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norma nº 1151/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1151 / 2016
Date 2016-11-11
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N 653 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS/MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.151 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera a redação da Lei Municipal n. 653 de 18 de
fevereiro de 2004, que Reestrutura O Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Campinápolis/MT e, dá outras
providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º A Lei Municipal n. 653 de 48 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com as “o
seguintes alterações:
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| - Compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ,
ao tempo de contribuição;
Art. 27. A pensão por morte será calculada na seguinte forma:
| - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art.
201 da CF/88, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso *
aposentado à data do óbito; ou
1 - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o
falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201 da CF/88, acrescido de setenta por cento da
parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
8 1º A importância total assim obtida será rateada em partes iguais entre todos os.
dependentes com direito a pensão, e não será protelada pela falta de habilitação de
outro possível dependente.
g2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só
produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
Art. 28. Será concedida pensão provisória por morte pr i
: esumida do s
seguintes casos: P id
| - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e
Il - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
+ Q
N
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www.campinapolis.mt.gov.br — gabinetepmcampinapolis(Damail.com « CEP 78.630-000 CNPJ. 00.965.152/0001-29
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Prefeitura Municipal de Campinápolis
8 1º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado
ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes
desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
8 2º Não fará jus a pensão o dependente condenado por prática de crime doloso de que
tenha resultado a morte do segurado.
Art. 29. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que
falecer aposentado ou não, a contar da data:
| - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
H - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso |: ou
Hil - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
8 1º No caso do disposto no inciso Il, não será devida qualquer importância relativa a
período anterior à data de entrada do requerimento.
8 2º O direito à pensão configura-se na data do falecimento do segurado, sendo o |
benefício concedido com base na legislação vigente nessa data, vedado o recálculo em
razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.
5 3º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela
prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.
8 4º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se
comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável,
ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário,
apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à
ampla defesa.
Art. 30. A pensão por morte somente será devida ao filho e ao irmão inválido, cuja
invalidez tenha ocorrido antes da emancipação ou de completar a maioridade civil,
desde que comprovada, pela perícia médica do PREVI- CAMP, a continuidade da
invalidez até a data do óbito do segurado. E
$ 1º A invalidez ou alteração de condições quanto ao dependente supervenientes à
morte do segurado, não darão origem a qualquer direito a pensão.
8 2º Os dependentes inválidos ficam obrigados, tanto para concessão como para
manutenção e cessação de suas quotas de pensão, a submeter-se aos exames médicos
determinados pelo PREVI- CAMP.
83º Ficam dispensados dos exames referidos neste artigo os pensionistas inválidos que
atingirem a idade de 60 (sessenta) anos.
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IM
+ do
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8 4º Aos dependentes, filho ou irmão, que tenha deficiência intelectual ou mental ou
deficiência grave que os tornem absolutamente ou relativamente incapazes, assim
declarados judicialmente, deverão ser observadas as condições estabelecidas para o
filho ou irmão inválidos disposto neste artigo.
Art. 31. À pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos
em parte iguais.
8 1º O direito à percepção de cada cota individual cessará:
| - pela morte do pensionista;
ll - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao atingir a
maioridade civil, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou
deficiência grave que os tornem absolutamente ou relativamente incapazes, assim
declarados judicialmente;
Ill - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez:
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, -
pelo afastamento da deficiência;
V - para cônjuge ou companheiro: ;
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da
deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b”
ec;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) n
contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em
menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do
beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18
(dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento
ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade:
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade:
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade:
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
$ 2º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos -
previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do 8 1º, se o óbito do segurado decorrer de
acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho,
independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da
comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. Vilão,
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8 3º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se
verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos
Os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer,
poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea
“c” do inciso V do $ 1º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o
acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
8 4º O tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou a
Regime Geral de Previdência Social será considerado na contagem das 18 (dezoito)
contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do 8 1º.
8 5º É vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou
companheiro ou companheira e de mais de 02 (duas) pensões.
8 6º A parcela de pensão de cada dependente extingue-se com a perda da qualidade
de dependente na forma do art. 9º, procedendo-se novo rateio da pensão, na forma do
8 1º, do art. 28, em favor dos pensionistas remanescentes.
8 7º Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão.
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, “
definida na reavaliação atuarial igual a 16,65% (dezesseis inteiros e sessenta e cinco
centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados
ativos, compreendendo: 11,19% (onze inteiros e dezenove centésimos por cento)
relativo ao custo normal e 5,46% (cinco inteiros e quarenta seis centésimos por cento)
referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo | desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial,
realizado em MAIO/2016.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 43 na redação dada por
esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Campinápolis/MT, 11 de novembro de 2016.
seovaSLAO
Prefeito Municipal
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LEINº 4,151
ANEXO |
ANO DE AMORTIZAÇÃO E ALÍQUOTA
2016 5,46%
| 2017 “+ 5,81%
2018 6,15% |
2019 [ 6,50%
- 2020 ia 6,85% |
2021 7,20%
2022 7,54%
2023 7,89% |
2024 8,24%
2025 8,59%
2026 8,93%
2027 9,28%
2028 9,63% RR
2029 9,97% +
2030 10,32%
2031 10,67% |]
2032 "| 11,02%
2033 11,36%
2034 11,71% |
2035 12,06% |
2036 12,41%
- 2037 12,75%
2038 To 13,10%
2039 13,45%
2040 [o 13,79% |
2041 | 14,14%
2042 14,49% |
“2043 14,84%
'
Jos
Nah
Av. Benônico José Lourenço, 2.17
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