| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1152 / 2016 |
| Date | 2016-11-23 |
| Ementa | "ALTERA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA, CRIA A FUNÇÃO DE DIRETOR CLINICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
| native_id | 1154 |
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vit Ea Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.152 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 Altera os dispositivos legais que menciona, cria a Função de Diretor Clinico e da ' outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMNPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O 1º da Lei Municipal nº 1.047/2013 o passa a viger com a seguinte redação: Art. 3º - O Quadro de valores dos Plantões Médicos no Âmbito da Administração Pública do Município de Campinápolis-MT, passa a viger com a seguinte redação. Quadro 1. Valores dos Plantões Médicos VALORES DOS PLANTÕES [ Ora. MÉDICO CLINICO GERAL 01 06 h 12h | 24h 02 | R$650,00 | R$ 1.300,00 | R$ 2.600,00 | MÉDICO CIRURGIAO 03 | 06h 12h 24h R$ 750,00 | R$ 1.500,00 R$ 3.000,00 Art. 2º. O Art.5º da Lei Municipal nº1.079/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.5º. A Disponibilidade Medica em Sobreaviso será Remunerada conforme quadro 1 abaixo: Quadro 1. Remuneração da disponibilidade Médica em sobreaviso Ord. 12(doze) horas 24(vinte e quatro) horas 01 | R$ 600,00 R$1.200,00 Winits Art. 3º. Fica criada a Função de Diretor Clinico do Hospital Municipal - DCHMC. Av. Benônico José Lourenço, 2.170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT www.campinapolis.mt.gov.br — gabinetepmcampinapolisamail. com - CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 |- A remuneração do Profissional investido na Função de Diretor Clinico criada por esta Lei será de R$2.000.00(dois mil reais). Il - As atribuições do Diretor Clinico serão aquelas estabelecidas pela legislação correlata, em especial aquelas emanadas do Conselho e Regional Federal de Medicina. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à custa de dotação orçamentária específica consignada no orçamento vigente. Art. 5º. Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei nº 1.047/2013 e Art.5º da Lei Municipal nº1.079/2014. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis- MT, 23 de novembro de 2016. JEOVAN FARIAS Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2.170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT www.campinapolis.mt.gov.br — gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com - CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29