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norma nº 1152/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1152 / 2016
Date 2016-11-23
Ementa"ALTERA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA, CRIA A FUNÇÃO DE DIRETOR CLINICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1154

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texto integral #

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vit
Ea Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.152 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera os dispositivos legais que menciona, cria a Função de
Diretor Clinico e da ' outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMNPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O 1º da Lei Municipal nº 1.047/2013 o passa a viger com a seguinte redação:
Art. 3º - O Quadro de valores dos Plantões Médicos no Âmbito da
Administração Pública do Município de Campinápolis-MT, passa a
viger com a seguinte redação.
Quadro 1. Valores dos Plantões Médicos
VALORES DOS PLANTÕES
[ Ora. MÉDICO CLINICO GERAL
01 06 h 12h | 24h
02 | R$650,00 | R$ 1.300,00 | R$ 2.600,00 |
MÉDICO CIRURGIAO
03 | 06h 12h 24h
R$ 750,00 | R$ 1.500,00 R$ 3.000,00
Art. 2º. O Art.5º da Lei Municipal nº1.079/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.5º. A Disponibilidade Medica em Sobreaviso será
Remunerada conforme quadro 1 abaixo:
Quadro 1. Remuneração da disponibilidade Médica em sobreaviso
Ord. 12(doze) horas 24(vinte e quatro)
horas
01 | R$ 600,00 R$1.200,00
Winits
Art. 3º. Fica criada a Função de Diretor Clinico do Hospital Municipal - DCHMC.
Av. Benônico José Lourenço, 2.170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
www.campinapolis.mt.gov.br — gabinetepmcampinapolisamail. com - CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
|- A remuneração do Profissional investido na Função de Diretor Clinico criada por esta
Lei será de R$2.000.00(dois mil reais).
Il - As atribuições do Diretor Clinico serão aquelas estabelecidas pela legislação
correlata, em especial aquelas emanadas do Conselho e Regional Federal de Medicina.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à custa de dotação orçamentária
específica consignada no orçamento vigente.
Art. 5º. Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei nº 1.047/2013 e
Art.5º da Lei Municipal nº1.079/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis- MT, 23 de novembro de 2016.
JEOVAN FARIAS
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2.170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
www.campinapolis.mt.gov.br — gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com - CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29

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