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norma nº 1153/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1153 / 2016
Date 2016-11-23
Ementa"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SUBPREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.153 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a instituição de Décimo Terceiro Subsídio do
Prefeito, Vice-Prefeito e Subprefeito e Secretários Municipal do
Município de Campinápolis - MT e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Estado de mato Grosso,
fazendo uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito quando no exercício do cargo em
substituição ao Prefeito Municipal, ao Sub — Prefeito e aos Secretários Municipais,
será concedido décimo terceiro (13º) subsídio.
Parágrafo único. O décimo terceiro (13º) subsídio mencionado no caput deste artigo
será pago no mês de aniversário do Prefeito, Vice-Prefeito, Subprefeito e Secretários
Municipal.
Art. 2º. No caso de exercício do cargo de Prefeito Municipal, decorrente de
substituição legal, o Presidente da Câmara Municipal receberá, do Poder Executivo, o
valor do subsídio daquele, proporcionalmente aos dias de ocupação do cargo,
descontado de seu subsídio no Poder Legislativo o mesmo período.
Art. 3º. Os valores dos subsídios dispostos nesta lei só poderão ser integralmente
concedidos desde que, atendidos todos os limites fixados na Constituição Federal, Lei
Complementar nº 101/2000, Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais
vigentes.
Art.4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Orçamento do Poder Executivo.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campi ápolis -MT, 23 de novembro de 2016.
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JEOVAN FARIA>
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 —- Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29

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