| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1153 / 2016 |
| Date | 2016-11-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SUBPREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
| native_id | 1155 |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.153 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a instituição de Décimo Terceiro Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Subprefeito e Secretários Municipal do Município de Campinápolis - MT e dá outras providências. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Estado de mato Grosso, fazendo uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito quando no exercício do cargo em substituição ao Prefeito Municipal, ao Sub — Prefeito e aos Secretários Municipais, será concedido décimo terceiro (13º) subsídio. Parágrafo único. O décimo terceiro (13º) subsídio mencionado no caput deste artigo será pago no mês de aniversário do Prefeito, Vice-Prefeito, Subprefeito e Secretários Municipal. Art. 2º. No caso de exercício do cargo de Prefeito Municipal, decorrente de substituição legal, o Presidente da Câmara Municipal receberá, do Poder Executivo, o valor do subsídio daquele, proporcionalmente aos dias de ocupação do cargo, descontado de seu subsídio no Poder Legislativo o mesmo período. Art. 3º. Os valores dos subsídios dispostos nesta lei só poderão ser integralmente concedidos desde que, atendidos todos os limites fixados na Constituição Federal, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais vigentes. Art.4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento do Poder Executivo. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.6º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campi ápolis -MT, 23 de novembro de 2016. 4 JEOVAN FARIA> Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 —- Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29