| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1154 / 2016 |
| Date | 2016-11-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
| native_id | 1156 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 LEI Nº 1.154 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público conforme as disposições expressas nesta Lei. $1º.A vigência dos contratos junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura obedecerão ao Calendário Letivo em curso. 82º.A Vigência dos contratos junto as demais secretarias observarão a respectiva demanda. 83º.0s contratos temporários autorizados por esta Lei poderão ser prorrogados por igual período, mediante termo aditivo, se assim o interesse público exigir. 84. As Leis Complementares: nº 001/1993; 015/2007; 017/2008; 027/2011 e suas " alterações, subsidiarão a aferição dos direitos e deveres dos contratados, observadas, para todos os efeitos, as disposições desta Lei e dos Editais dos respectivos Processos de - Seleção. 85º.Os contratados contribuirão para O Regime Geral de Previdência Social. 86º.0s contratos poderão ser rescindidos unilateralmente, desde que seja formalizada a comunicação com antecedência mínima de 30(trinta) dias. Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da Administração Pública e que não possam ser realizados com a utilização do quadro de pessoal existente, nos termos seguintes: a) Cumprimento a Termos de Ajustamento de Conduta — TAC; b) Licença Maternidade; c) Licença Prêmio; d) Licença saúde; e) Licença para o tratamento de assuntos de interesse particular; f) Atendimento a Termos de Cooperação Técnica/Regime de Colaboração; g) Inexistência de Concursados para o cargo; h) Substituição a Profissionais em outras afastamentos legais; i) Aumento na demanda da prestação de serviços inadiáveis. Art. 3º.0 recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, deverá ser precedido de Processo Seletivo Simplificado — PSS e/ou Processo Seletivo Público — PSP, de Provas e/ou de Provas e Títulos. W n Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT ESTADO DE MATO GROSSO , PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 81º.0 Processo Seletivo Simplificado-PSS e/ou Processo Seletivo Público - PSP, mencionados no caput deste artigo terão validade de 01(um) ano, prorrogáveis por igual período, se assim o interesse público exigir. 82º.0 Processo Seletivo Simplificado-PSS e/ou Processo Seletivo Público - PSP, serão de caráter eliminatório e classificatório. 83º.0 quantitativo de vagas para provimento imediato e composição de cadastro de reserva constará do Ato Convocatório/Edital de Abertura e será elaborado mediante a manifestação justificada de cada secretaria. 84º.Os trabalhos para a realização do Processo Seletivo Simplificado autorizado por esta Lei, serão conduzidos por Comissão nomeada pelo Executivo Municipal para esse fim. Art. 4º. A remuneração do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, terá como base os respectivos Planos de Carreira, observada, em todo caso, a proporcionalidade da jornada semanal de trabalho. Art.5º.0 Poder Executivo apresentará, no momento das convocações/contratações demonstrativo do impacto orçamentário, para fins de cumprinento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF. Art.6º.As despesas decorrentes da execução da present: Lei correrão às custas de Dotações Orçamentárias Próprias consignadas na Lei Orçamentária Vigente. Art. 7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãe. Art. 8º.Revogadas disposições em contrário. . Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 29 de novembro 2016. JEOVAN FARI Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial em 01/12/2016 Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1942 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT