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norma nº 1154/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1154 / 2016
Date 2016-11-29
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
LEI Nº 1.154 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras
providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a contratação de
pessoal por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional
interesse público conforme as disposições expressas nesta Lei.
$1º.A vigência dos contratos junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura
obedecerão ao Calendário Letivo em curso.
82º.A Vigência dos contratos junto as demais secretarias observarão a respectiva
demanda.
83º.0s contratos temporários autorizados por esta Lei poderão ser prorrogados por
igual período, mediante termo aditivo, se assim o interesse público exigir.
84. As Leis Complementares: nº 001/1993; 015/2007; 017/2008; 027/2011 e suas
" alterações, subsidiarão a aferição dos direitos e deveres dos contratados, observadas, para
todos os efeitos, as disposições desta Lei e dos Editais dos respectivos Processos de
- Seleção.
85º.Os contratados contribuirão para O Regime Geral de Previdência Social.
86º.0s contratos poderão ser rescindidos unilateralmente, desde que seja
formalizada a comunicação com antecedência mínima de 30(trinta) dias.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços
próprios da Administração Pública e que não possam ser realizados com a utilização do
quadro de pessoal existente, nos termos seguintes:
a) Cumprimento a Termos de Ajustamento de Conduta — TAC;
b) Licença Maternidade;
c) Licença Prêmio;
d) Licença saúde;
e) Licença para o tratamento de assuntos de interesse particular;
f) Atendimento a Termos de Cooperação Técnica/Regime de Colaboração;
g) Inexistência de Concursados para o cargo;
h) Substituição a Profissionais em outras afastamentos legais;
i) Aumento na demanda da prestação de serviços inadiáveis.
Art. 3º.0 recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, deverá ser
precedido de Processo Seletivo Simplificado — PSS e/ou Processo Seletivo Público — PSP,
de Provas e/ou de Provas e Títulos. W
n
Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT
ESTADO DE MATO GROSSO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
81º.0 Processo Seletivo Simplificado-PSS e/ou Processo Seletivo Público - PSP,
mencionados no caput deste artigo terão validade de 01(um) ano, prorrogáveis por igual
período, se assim o interesse público exigir.
82º.0 Processo Seletivo Simplificado-PSS e/ou Processo Seletivo Público - PSP,
serão de caráter eliminatório e classificatório.
83º.0 quantitativo de vagas para provimento imediato e composição de cadastro de
reserva constará do Ato Convocatório/Edital de Abertura e será elaborado mediante a
manifestação justificada de cada secretaria.
84º.Os trabalhos para a realização do Processo Seletivo Simplificado autorizado por
esta Lei, serão conduzidos por Comissão nomeada pelo Executivo Municipal para esse fim.
Art. 4º. A remuneração do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, terá como
base os respectivos Planos de Carreira, observada, em todo caso, a proporcionalidade da
jornada semanal de trabalho.
Art.5º.0 Poder Executivo apresentará, no momento das convocações/contratações
demonstrativo do impacto orçamentário, para fins de cumprinento ao disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF.
Art.6º.As despesas decorrentes da execução da present: Lei correrão às custas de
Dotações Orçamentárias Próprias consignadas na Lei Orçamentária Vigente.
Art. 7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãe.
Art. 8º.Revogadas disposições em contrário.
. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 29 de novembro 2016.
JEOVAN FARI
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial em 01/12/2016
Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1942 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT

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