| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1155 / 2016 |
| Date | 2016-11-29 |
| Ementa | "ALTERA A LEI QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
| native_id | 1157 |
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ESTADO DE MATO GROSSO , PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 LEI Nº 1.155 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 Altera a Lei que menciona e dá outras providências. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 5º da Lei nº 1.152 de 23 de novembro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 5º da Lei Municipal nº 1.152/2016. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 29 de novembro de 2016. Aa JEOVAN FARI Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial em 02/12/2016 Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT