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norma nº 1157/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1157 / 2016
Date 2016-12-19
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM CASAS DE APOIO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1159

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texto integral #

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
LEI Nº 1.157 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênios com Casas de
Apoio para os fins que menciona e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com Casas de
Apoio para atendimento às pessoas hipossuficientes com problemas de saúde nas
seguintes localidades:
a) Água Boa-MT:
b) Cuiabá-MT;
c) Goiânia-GO;
Art. 2º- Os Convênios referenciados no Art. 1º desta Lei terão como escopo, a
hospedagem e alimentação para pacientes hipossuficientes em tratamento médico em
Água Boa-MT, Cuiabá-MT e Goiânia-GO.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão as custas de
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 4º - O prazo de vigência dos Termos de Convênios será de um ano, podendo ser
prorrogados mediante Termo Aditivo.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Art. 6º - Revogadas todas as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal nº
1.135/2016.
Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 19 de dezembro de 2016.
o FARIA O
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial em 06/01/2017
Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT

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