| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1157 / 2016 |
| Date | 2016-12-19 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM CASAS DE APOIO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
| native_id | 1159 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 LEI Nº 1.157 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênios com Casas de Apoio para os fins que menciona e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com Casas de Apoio para atendimento às pessoas hipossuficientes com problemas de saúde nas seguintes localidades: a) Água Boa-MT: b) Cuiabá-MT; c) Goiânia-GO; Art. 2º- Os Convênios referenciados no Art. 1º desta Lei terão como escopo, a hospedagem e alimentação para pacientes hipossuficientes em tratamento médico em Água Boa-MT, Cuiabá-MT e Goiânia-GO. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão as custas de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 4º - O prazo de vigência dos Termos de Convênios será de um ano, podendo ser prorrogados mediante Termo Aditivo. Art. 5º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017. Art. 6º - Revogadas todas as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal nº 1.135/2016. Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 19 de dezembro de 2016. o FARIA O Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial em 06/01/2017 Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT