norma nº 42/1988

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
"Dispoê sobre a Doação do Prédio da Antiga
Sub=e?refeitura, ao Poder Legislativo do *
Kunicípios"
JOÃO ALVES DE OLIVI-IRA, Prefeito liunicipal
de “Sampinápolis, zetado de Mato Grosso, no uso de suas atribui=*
çoês que lhe compete o disposto no Inciso Vy artigo 3º da Lei nº
3.T70 de 14/09/76, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu Sanciono a seguinte Leis
arte 1º — Fica o Poder Executivo Kunicipal
autorizado, a repassar o Título de Doação à Câmara Municipal de
Campindpolis, o Direito de propiedade sobre o iredio da Antiga *
Sube'refeitura, e respeciivo terreno existente entre o mesmo e
o Prédio da imatereNTo
arte 2º — Lota Lei entrará om vigor na da
ta do sua publicação, revogadas as disposições ex contrários
GABINSTE DO PREFEITO KUNICIVAL DE
CANPINÁPOLIS, EM 29 DE DEZEKHRO *
DE 1.988