| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1158 / 2016 |
| Date | 2016-12-19 |
| Ementa | "ALTERA O PARAGRAFO 1º, DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.131/2015, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PRA O EXERCÍCIO DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 LEI Nº 1.158 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 SUMULA: “ALTERA O PARAGRAFO 1º, DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.131/2015, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016, e da outras providencias”. O Prefeito Municipal de Campinápolis- MT. Sr. JEOVAN FARIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte. Art. 1º. Por força desta Lei, fica alterado o parágrafo “1º” do Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.131/2015, que passa a ter a seguinte redação: Art. 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos |, II, Ill e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições: | - até o limite de 38% (Trinta e oito por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem. Il - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro; Art. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº 1.131/2015 permanecerão inalterados. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 19 de dezembro de 2016. MA JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT