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norma nº 1158/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1158 / 2016
Date 2016-12-19
Ementa"ALTERA O PARAGRAFO 1º, DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.131/2015, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PRA O EXERCÍCIO DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
LEI Nº 1.158 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
SUMULA: “ALTERA O PARAGRAFO 1º, DO ARTIGO 5º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.131/2015, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016, e da outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Campinápolis- MT. Sr. JEOVAN FARIA, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte.
Art. 1º. Por força desta Lei, fica alterado o parágrafo “1º” do Artigo 5º da Lei Municipal nº
1.131/2015, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o
Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o
disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos |, II, Ill e IV, da Lei Federal
n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes
condições:
| - até o limite de 38% (Trinta e oito por cento) da despesa fixada
no Art. 1º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias, podendo para tanto, realizar a
transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do
projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.
Il - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para
abertura de créditos suplementares à conta de recursos
provenientes de superávit financeiro;
Art. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº 1.131/2015 permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 19 de dezembro de 2016.
MA
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT

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