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norma nº 2/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2000
Date 2000-05-05
Ementa"DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT".
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TÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1 - Esta lei cria a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do
Sistema Público Educacional do Município de Campinápolis, tendo por
finalidade organizá-la, estrutura-la e estabelecer as normas sobre o regime
jurídico de seu pessoal/
Parágrafo Único: Entende-se por carreira estratégica aquela essencial para o
oferecimento de serviço público, priorizado e mantido sob a responsabilidade
do Município.
CAPÍTULO I
; DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
w
Art. 2 - Entende-se por Profissionais da Educação Básica o conjunto de
professores que exercem atividades de docência ou suporte pedagógico direto
a tais atividades, incluídas as de coordenação, assessoramento pedagógico e de
direção escolar, e funcionários Técnico Administrativo Educacional e Apoio
Administrativo Educacional, que desempenham atividades nas unidades
escolares e na administração Central do Sistema Púbiico de Educação Basica.
Ra > LEI COMPLEMBRREE N.º 002, DE 05 DE MAIO DE 2000. o ”
* E fo)
dá e o y
À , Eendeendo, as
“DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO
MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS.”
SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO 85 5
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz Fo 85
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: g ê B
es
&
Renato R. 8, dos Santos:
Chefe de Gabinete
Port. 3.304/01
j Renato R. G. sos Sanigs
/ 39 - SA cs fia . RenaoioR. G. dossor .. 31 e
j v PO. 3.354,21 = Chefe de Gabine > qto
Pert. 3.304/01 o SS aa
| coO «o Er
a Re CA
Renato R. G. das gs... &.
Chefe de Gabineto So É ,
Port. 8.3 34/07 O
Cos
meato
Parágrafo Único. Os órgãos do Sistema Público Educacional devem
proporcionar aos Profissionais da Educação Básica valorização mediante
formação continuada piso salarial profissional, garantia de condições de
trabalho, produção cientifica e cumprimento da aplicação dos recursos
constitucionais destinados à educação.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Art.3 - A carreira dos Profissionais da Educação Básica é constituída de três
cargos:
1- Professor —- Composta das atribuições inerentes as atividades de docência,
de coordenação, supervisão, orientação educacional, assessoramento
pedagógico, direção de divisão e direção de unidade escolar, *
W Redação dada pela Lei Complementar n.º 003, de 30 de Maio de 2000.
H — Técnico Administrativo Educacional- composto de atribuições inerentes às
atividades de administração escolar e multimeios didático,
Hl “Apoio Administrativo Educacional- composto de atribuições inerentes às
atividades de nutrição escolar, limpeza e manutenção de infra-estrutura de
vigilância e de transporte.
ter
Ra
CAPÍTULO II
DAS SÉRIES DE CLASSES DOS CARGOS DA CARREIRA
SEÇÃO I
DA SÉRIE DE NÍVEL DO CARGO DE PROFESSOR
Art. 4º - Os níveis que constituem a linha vertical de acesso, indicados por
algarismos romanos são estruturados da seguinte forma:
NÍVEL L- Professor habilitado em nivel médio - magistério;
NÍVEL II- Professor com licenciatura plena;
NÍVEL II- Professor com licenciatura plena mais especialização;
NÍVEL IV- Professor com licenciatura plena com mestrado ou doutorado.
& 1º- Cada nível desdobra-se em classes, indicados por letras maiúsculas de À à
G, que constitui a linha horizontal de progressão.
820 A partir da efetivação, o professor irá progredir automaticamente para à
classe superior a cada 05 (cinco) anos.
Art. 5º São atribuições específicas do professor:
I- participar da formulação de políticas educacionais nos diversos âmbitos do
Sistema Público de Educação Básica;
HW - elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito de sua
atuação;
e
IV - desenvolver a regência efetiva,
V - controlar e avaliar o rendimento escolar;
VI - executar tarefa de recuperação de alunos;
VII - participar de reunião de trabalho;
VIII - decanvalver pecquica educacional; e
IX - perticipar de ações administrativas e das interações educativas com a
comunidade.
SEÇÃO IE
DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DE TÉCNICO
ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, APOIO ADMINISTRATIVO
EDUCACIONAL
Art. 6º A série de classes dos cargos Técnico e de Apoio Administrativo
Educacional estrutura-se em linha horizontal de acesso da seguinte forma,
identificada por letra maiúscula:
I- Técnico Administrativo Educacional:
“a) Classe Al Ensino Fundamental incompleto a completo *
-b) Classe B — Ênsino Médio incompleto a completo; &
c) Classe C — Nível Superior incompleto a completo; *
=) Fiagge DR - Habilitação popprifica pm gerou aupoetas
* Redação dada pela Lei Complementar n.º 003, de 30 de Maio de 2000
H - Apoio Administrativo Educacional
4
AN
(
hy
a) Classe A- Ensino Fundamental até a 4º série;
b) Classe B — Ensino Fundamental de 5º a 8º séries, *
c) Classe C — Ensino Médio incompleto a completo; *
d) Classe D- Habilitação específica em grau superior.
* Redação dada pela Lei Complementar n.º 003, de 30 de Maio de 2000
&1- Cada classe desdobra — se em niveis, indicados por algarismos arábicos
de 01 à 07, que constituem a linha vertical de progressão. *
* Redação dada pela Lei Complementar n.º 003, de 30 de Maio de 2000
82 A progressão que se refere ao parágrafo anterior se dará a cada 05 (cinco)
anos de efetivo exercício.
Art.7 *- São atividades específicas do Técnico Administrativo Educacional, do
funcionário de Apoio Administrativo Educacional o assessoramento ao órgão
central da Instituição de Educação Básica, a administração escolar, o
desenvolvimento de tarefas relacionadas a multimeios didáticos nutrição
escolar de infra-estrutura, obedecendo a seguinte descrição: *
* Redação dada pela Lei Complementar n.º 003, de 30 de Maio de 2000
I- Técnico Administrativo Educacional:
a) administração escolar- as atividades de escrituração, arquivo, protocolo,
estatísticas, atas, transferências escolares, boletins, etc. relativas ao
funcionamento das secretarias escolares; e
b) multimeios didáticos- opera mimeógrafo, vídeo cassete, televisor, projetor
de slides, computador, calculadora, fotocopiadora, retroprojetar, bem como
outros recursos didáticos de uso especial, atuando ainda na orientação dos
trabalhos de leitura nas bibliotecas escolares, laboratórios e salas de ciência.
H - Apoio Administrativo Educacional
a) nutrição escola- atividades relativas à preparação, conservação,
armazenamento, distribuição da alimentação escolar.
b) manutenção da infra-estrutura — funções de vigilância, limpeza e
manutenção da infra-estrutura escolar. *
* Redação dada pela Lei Complementar n.º 003, de 30 de Maio de 2000
Art. 8º Serão considerados Profissionais da Educação Básica para efeito desta
lei orgânica todos os funcionários que prestam serviço dentro das unidades
escolares, em órgãos subordinados à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único — Os funcionários que prestam serviços na área de
transporte escolar, lotados no cargo de motorista, terão sua progressão
funcional e remuneração com vencimento segundo classe e níveis previsto no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais — Lei Complementar n.º O0ide 13
de Dezembro de 1993" *
* Redação dada pela Lei Complementar n.º 003, de 30 de Maio de 2000
Art. 9º Ao regime disciplinar, às proibições, às responsabilidades, às
penalidades, ao processo administrativo disciplinar, ao inquérito administrativo
e ao processo por abandono de cargo, serão aplicadas as normas previstas no
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Campinapolis-MT, bem
como os casos omissos.
TÍTULO HI
DO REGIME FUNCIONAL
CAPÍTULO 1
DO INGRESSO
Art. 10º - Os cargos dos Profissionais da Educação Básica serão acessíveis a
todos que preencham os requisitos:
1- (VETADO)
H - Ter escolaridade compatível com a naíureza do cargo, e
HI — Ter registro profissional expedido por órgão competente, quando assim
exigido.
SEÇÃO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art, 11- Para ingresso na carreira dos Profissionais da Educação Basica, exigir-
se-à concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecendo as
condições e requisitos estabelecidos no respectivo Edital de Abertura do
Concurso previamente determinadas pelo Executivo respeitando Legislação
vigente.
& 1 O concurso a que se refere o “Capuf” deste artigo será realizado
observando a necessidade do municipio com validade de 02 (dois) anos
podendo ser prorrogado uma única vez não à 24 (vinte e quatro) meses.
$2- A comissão que regulamentará o concurso deve obrigatoriamente contar
com a participação de representantes indicados pela entidade representativa da
classe
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
SEÇÃO I |
DA NOMEAÇÃO
Art. 12 — Nomeação é a forma de investidura inicial em cargo público efetivo.
& 1º - A nomeação obedecerá rigorosamente a ordem de classificação dos
candidatos aprovados em concurso.
& 2º - O nomeado adquire estabilidade após o cumprimento do estágio
probatório nos termos do art. 17.
SEÇÃO 1
DA POSSE
Art. 13 — Posse é a investidura em cargo público, mediante a aceitação
expressa das atribuições, de servidores e responsabilidade. Inerentes ao cargo
público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do
termo pela autoridade competente e pelo empossado.
Art. 14 — Haverá posse nos cargos da carreira dos Profissionais da Educação
àsica, nos casos de nomeação.
Art. 15— À posse dar-se-á a partir da convocação mediante Decreto, publicado
em local oficial para publicação dos atos oficiais.
51º - A requerimento do interessado. o prazo da posse poderá ser prorrogado
por até 30 (trinta) dias.
y
——
38
$2º - No caso do interessado não tomar posse no prazo previsto no “caput”
deste artigo, tornar-se-á sem efeito a sua nomeação, ressalvado o previsto no
parágraio anterior.
Art. 16 — A posse em cargo público dependerá de comprovada aptidão física e
mental para o exercício do cargo, mediante inspeção médica.
SEÇÃO HI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 17 — Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de
provimento efetivo, ficará sujeito ao estápio probatório de 36 (trinta e seis)
meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão avaliados, com base nos
seguintes requisitos:
I - assiduidade;
E - disciplina;
HI - capacidade de iniciativa,
IV - produtividade;
V - responsabilidade,
VI - idoneidade moral;
VIH - pontualidade;
VIH - tom desempenho profissional.
Parágrafo Único- A verificação do cumprimento dos requisitos previsto
neste artigo sera procedido segundo normas expedidas pela Secretaria
Municipal de Educação definidas em comissão paritária com entidades
representativas da classe e concluida no periodo de 36 (trinta e seis) meses de
efetivo exercício.
Art. 18- O profissional da Educação Básica não aprovado no estágio
probatório será exonerado, assegurada ampla defesa.
AS
A
SEÇÃO IV
DA ESTABILIDADE
Art, 19 — O Profissional da Educação Básica habilitado em concurso público e
empossado em cargo da carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao
completar 03 (três) anos de efetivo exercício, condicionada a aprovação no
estágio probatório.
Art. 20 - O Profissional da Educação Básica estável só perderá o cargo em
virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo
disciplinar ou mediante processo de avaliação periódico de desempenho,
assegurados em todos os casos o contraditório e a ampla defesa.
SEÇÃO V
DA READAPTAÇÃO
Art. 21- Readaptação é o aproveitamento do funcionário em cargo de
atribuição e responsabilidade compativeis com a limitação que tenha sofrido
em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
$1º- Se juigado incapaz para O serviço, o readaptando será aposentado nos
termos da lei vigente.
$2º - À readaptação será efetivada em cargo da carreira de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida.
SEÇÃO VI
; DA REVERSÃO
Art. 22 - Reversão é o retorno à atividade de funcionário aposentado por
invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os
motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 23 - À reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua
transformação.
Art. 24- Não podera reverter o aposentado que já tiver completado 70
(setenta) anos de idade.
SEÇÃO VII
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 25 Reintegração é a reinvestidura do Profissional da Educação Básica
estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua
transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa
ou judicial. com ressarcimento de todas as vantagens.
SEÇÃO VHI
DA RECONDUÇÃO
Art. 26- Recondução é o retorno do funcionário estável ao cargo
anteriormente ocupado e decorrerá de:
1 — inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
I - reintegração do anterior ocupante.
SEÇÃO IX
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
4
. e. Z 4
Art. 27 — Aproveitamento é o retorno do Profissional da Educação Básica em
disponibilidade ao exercicio do cargo público.
Art. 28 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o Profissional da
Educação Básica estável ficará em disponibilidade.
Art. 29 — O retorno à atividade do Profissional da Educação Basica em
disponibilidade far-se-á imediato aproveitamento obrigatório em cargo de
atribuições compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 30 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cessada a
disponibilidade, se o Profissional da Educação Básica não entrar em exercício
no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica.
CAPÍTULO HI
DA VACÂNCIA
Art. 31 - À vacância decorrera de:
1 — exoneração;
1 — demissão;
HI — remoção;
IV - readaptação:
Y — aposentadoria;
VI — posse em outro cargo inacumulável, e
VII - falecimento.
& 1º- Exoneração dar-se-á a pedido do interessado ou quando não forem
cumpridas as exigências legais para a posse e entrada no exercício no prazo
estabelecido, ou quando não satisfazer as condições do estágio probatório, ou
ainda, por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por
abandono do cargo.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE TRABALHO
SEÇÃO I
DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
Art. 32- O regime de trabalho dos professores será de 20(vinte) a 30(trinta)
horas semanais. *
* Redação dada pela Lei Complementar n.º 003, de 30 de Maio de 2000
Parágrafo Único- A remuneração dos Profissionais da Educação Básica será
proporcional para cada regime, sendo que o professor que exercer suas
atividades por hora - aula, terá seus vencimentos na seguinte forma:
a) Será enquadrado no nível e classe previsto no anexo 1
b) Com o valor ali previsto, dividir-se-á este por 90 (noventa) horas - aula €
encontrando o valor desta, será multiplicado pelas horas efetivamente
ministradas.
Art. 33 - Fica assegurado a todos os professores o correspondente a 02 (duas)
horas semanais para atividades relacionadas ao processo didático - pedagógico.
& 1-- Entende-se por hora - atividade aquela destinada à preparação e avaliação
do trabalho didatico, à colaboração com a administração da escola, às reuniões
pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento
profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola.
dd ,
Art. 34- O professor poderá ainda ser remunerado por até 10 (dez) horas
mensais excedentes ao regime de trabalho, em valor proporcional ao
vencimento base a que tem direito.
5 10 A carga horária de 10 (dez) horas só poderá ser paga mediante
apresentação de projeto individual por parte do professor aprovada pela
direção da escola e homologado pelo órgão de coordenação pedagógica da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
5 2- Os critérios de elaboração, formalização e execução dos projetos
individuais, bem como seus prazos e validade serão estabelecidos através de
atos normativos do Titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
TÍTULO HI
DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
CAPÍTULO 1
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 35- À progressão funcional é a promoção ou passagem para a classe
imediatamente superior, considerando tempo de serviço, cursos na habilitação
específica e cursos de atualização.
Art. 36 - Para efeito de promoção será contado o efetivo exercício do serviço
público municipal, pelo periodo de 05 (cinco) anos ou avaliação de
desempenho.
Art. 37- À avaliação será feita anualmente pela equipe técnica da Secretaria de
Municipal de Educação, professores da unidade escolar, representantes de pais
e alunos.
/
a
2
o o (Al 44
Art. 38- Ao completar 100 (cem) pontos, na forma do anexo II, independente
do tempo de serviço, o professor será automaticamente promovido a classe
imediatamente superior, começando nova contagem.
Parágrafo Único: O professor que não atingir o total de pontos, será
promovido automaticamente ao completar 05 (cinco) anos de efetivo exercício.
CAPÍTULO II
DA LOTAÇÃO E REMOÇÃO
Art. 39- À lotação consiste na escolha da unidade escolar em que o
funcionário prestará efetivo serviço e obedecera a ordem de classificação final
do concurso público, podendo ser alterada a pedido do interessado de acordo
com a existência de vaga na unidade pretendida.
Art.40- Remoção é o deslocamento do profissional da Educação observada a
lotação existente no âmbito do mesmo quadro com a mudança de sede.
& 1 A remoção poderá ser feita a pedido do interessado desde que vencido o
periodo probatório ou por permuta a pedido de ambos os interessados, salvo
quando em caso de mudança de região dentro do municipio.
52 A remoção só poderá ser efetivada nos periodos oficiais de férias.
5 3- A remoção de profissional da Educação para ocupar outra função dentro
da área de educação sera permitida preservando todos os direitos adquiridos
como professor.
5 4º - O removido terá o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em exercício na
nova sede.
/ TÍTULO IV
DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS E CONCESSÕES
CAPÍTULO 1
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 41 - Vencimento é a retribuição devida aos profissionais pelo efetivo
exercicio do cargo correspondente ao padrão fixado nesta lei.
Parágrafo Único- O vencimento que se refere essa lei, quando houver atraso
de pagamento, sera acrescido de conformidade com o Estatuto do Servidor
Público.
Art. 42- Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pessoais de
cada funcionário.
Art. 43 - O vencimento segundo classes e níveis será na forma do anexo I de
cada cargo dos Profissionais da Educação Básica.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS E INCENTIVOS
Art. 44- Os profissionais da Educação Básica, além das vantagens como
servidor público, tem os seguintes beneficios:
1 - adicional por tempo de serviço;
H - salário família,
III - gratificação inerentes às funções;
Art. 45- O professor que se encontrar fora de sala de aula terá seus direitos
preservados, quando designado a cargos relativos a Educação.
da Educação Básica terão direito a 2% (dois por cento) sobre o vencimento, de
adicional por tempo de serviço, sendo sua incorporação automática até o
limite de 50% (cingienta por cento).
Art. 47- Aos profissionais da Educação Básica pai e mãe, inclusive os
adotantes oficiais, para cada filho (a) menor de 14 (quatorze) anos terão direito
ao salário família concedido mediante apresentação de documento que
comprove, de acordo com a lei vigente.
Parágrafo Único- Para concessão do salário família, não existe limite de idade
para filhos (as) comprovadamente excepcionais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS
SEÇÃO I
DA LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art48 - A licença para qualificação profissional dar-se-á com prévia
autorização do Executivo Municipal, e consiste no afastamento dos
Profissionais da Educação Básica das suas funções, sem prejuizo do seu
subsídio e vantagens, assegurada a sua efetividade para todos os efeitos da
carreira, e será concedida:
I - para frequência a cursos de atualização, em conformidade com a Política
Educacional ou com o Plano de Desenvolvimento Estratégico;
H — para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização
profissional ou de pós-graduação; y
As
e di
Art. 51 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação
Basica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração,
correspondente ao periodo de férias.
Art. 52 - Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, conforme Lei
específica, o disposto nesta Seção.
SEÇÃO HI
DA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 53 - Aos Profissionais da Educação Básica é assegurado o direito a licença
prêmio de 03 (três) meses com vencimento integral e demais vantagens de seus
cargos, após cada quinguênio de efetivo exercício no serviço público prestado
a este município.
& 1- Não terão direito a licença prêmio, o funcionário que no periodo de sua
aquisição houver,
I - sofrido pena de suspensão;
H - Faltado serviço injustificadamente por mais de 20 (vinte) dias
consecutivos:
HI - Gozado licença, por periodo superior a 90 (noventa) dias para tratamento
de saúde, por motivo de doença de pessoa da família por mais de 60 ( sessenta)
dias, para tratar de interesse particular por mais de 30 (trinta) dias.
$2- Os Profissionais da Educação Básica deverão aguardar em exercício a
concessão da licença prêmio.
p CAPÍTULO IV
/ DAS CONCESSÕES
Ja
“a
Art. 54 — Sem qualquer prejuizo, poderá o Profissional da Educação Básica
ausentar-se do serviço:
I-por 01 (um ) dia para doação de sangue,
Il - por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor,
HI — por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de :
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrastro, filhos,
enteados, menor sob guarda ou tutela, irmão e avós.
Art. 55 — Sera concedido horário especial ao Profissional da Educação Básica
estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o
do órgão, sem prejuizo do exercício do cargo.
CAPÍTULO V.
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 56 — É contado, para todos os efeitos, o tempo de serviço público
municipal prestado na Administração Direta nas Autarquias do Município de
Campinápolis.
Art. 57 — À apuração do tempo de serviço sera feita em dias, que serão
convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias.
Art. 58 - Serão computadas como de efetivos exercícios os afastamentos em
virtude de:
Ed
I-Férias,
H -Exercicio de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades do
Municipio;
TI - Desempenho de mandato eletivo municipal,
IV - Casamento;
V- Luto;
VI - Túri, e outros serviços obrigatórios por lei;
VII - Licenças:
a) À gestante, à adotante e à paternidade;
b) (VETADO)
c) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional,
d) por convocação para o serviço militar,
e) qualificação profissional;
£) (VETADO)
£) licença para tratamento de saúde própria ou em pessoa da família; e
h) desempenho de mandato classista;
Art. 59 - À funcionária gestante será concedida licença por um prazo de 120
(cento e vinte ) dias mediante laudo a partir do oitavo mês de gestação, salva a
prescrição médica em contrário.
& 1 A licença de que se trata este artigo será de 03 (três) meses a adotante de
recém - nascido de até 12 meses de idade mediante comprovação judicial da
adoção.
& 2 No caso de adoção ou guardo judicial de criança com mais de 1 ano de
idade, o prazo de que se trata este parágrafo sera de 30 (trinta) dias.
Art. 60 - À toda mãe sera concedida licença amamentação por um periodo de
60 (sessenta) dias além do previsto no artigo anterior, por uma hora no início
ou no final do expediente.
70 51
Art. 61- O profissional de Educação Básica poderá gozar licença para tratar de
interesse particular pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses após três anos
de efetivo exercício e não se concederá nova licença antes de decorridos 02
(dois) anos do término da licença anterior.
& 1 A licença de que se trata este artigo implica na perda da remuneração
integral do interessado.
$ 2 A licença que se refere o “caput” deste artigo pode ser indeferida a bem
do serviço público desde que justificada oficial e legalmente.
Art. 62- O funcionário podera obter licença por motivo de doença de pessoa
de sua família, desde que prove ser indispensável a sua assistência ao doente e
que esta não possa ser prestada concomitantemente com o exercicio de sua
função.
Art. 63 — Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I — o tempo de serviço público federal, estadual e municipal, mediante
comprovação do serviço, e do recolhimento da previdência social,
$ 1º - O tempo de serviço a que se refere o inciso 1 deste Artigo não podera ser
contado em dobro ou com quaisquer outros acréscimos, salvo se houver
norma correspondente na legislação municipal
82º - O tempo em que o Profissional da Educação Básica esteve aposentado
ou em disponibilidade será contado apenas para nova aposentadoria ou
disponibilidade.
83º - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo ou função em órgão ou entidades
f
um
ta
dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municipio, Autarquia,
Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública.
CAPÍTULO VI
DA APOSENTADORIA
Art. 64 - O Profissional da Educação Basica será aposentado:
I- por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes
de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, especificada em lei, e proporcional nos demais casos,
II — compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço,
UI — voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se
mulher, com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta ) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se
professor, e 25 ( vinte e cinco), se professora, com proventos integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se
mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
5 1º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se
refere o inciso I deste Artigo, turbeculose ativa, alienação mental, neoplasia
maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseniase,
cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante,
ms
.
,
1ad
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado do Mal de
Paget. osteite deformante, Sindrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS),
no caso de magistério, surdez permanente, anomalia da fala e outras que a lei
indicar, com base na medicina especializada.
Art. 65 — A aposentadoria compulsória será automática e deciarada por ato,
com vigência a partir do dia imediato aquele em que o funcionário atingir a
idade limite de permanência no serviço ativo.
Art. 66— A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data
da publicação do respectivo aio.
51º - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento
de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
5 2º Espirado o periodo de licença e não estando em condições de reassumir o
cargo ou de ser readaptado, o Profissional da Educação Básica será
aposentado.
53º - O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a
publicação do ato de aposentadoria será considerado como de prorrogação de
licença.
CAPÍTULO VII.
DOS DIREITOS E DOS DEVERES ESPECIAIS DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO BÁSICA
SEÇÃO I
DOS DIREITOS ESPECIAIS
Art, 67 — Além dos direitos previstos nesta lei, são direitos dos Profissionais
da Educação Basica:
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I— Ter a seu alcance informações educacionais, biblioteca, material didático -
pedagógico, instrumentos de trabalho, bem como contar com assistência
técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e
ampliação de seus conhecimentos;
H — dispor, no ambiente de trabalho, de instalações adequadas e material
técnico e pedagógico suficiente e adequado para que possa exercer com
eficiência as suas funções,
didáticos e de instrumento de avaliação do processo ensino - aprendizagem,
dentro dos princípios psicopedagógicos, objetivando alcançar o respeito à
pessoa humana e à construção do bem comum;
HI - Ter acesso a recursos para a publicação de trabalhos e livros didáticos ou
técnico- científicos;
IV — não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material decorrente
de sua opção profissional, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas
na Constituição Federal, Artigo 5º, incisos V e NII,
V — reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da
categoria e da educação em geral, sem prejuizo das atividades escolares.
SEÇÃO II
DOS DEVERES ESPECIAIS
Art. 68 - Aos integrantes do grupo dos Profissionais da Educação Básica no
desempenho de suas atividades comuns ao funcionários públicos do
Município, cumpre:
1 — preservar as finalidades da Educação Nacional e Estadual inspiradas nos
princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana:
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XI — preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação, do
diálogo. do respeito à liberdade e da justiça social.
TÍTULO V
DAS DIPOSIÇÕES GERAIS
Art.69- Fica assegurado para cada unidade escolar da rede municipal de
ensino, com número de salas igual ou superior a 05 (cinco), um diretor, nos
demais casos de escolas, a direção será exercida por um único cargo.
$1º - O cargo de Diretor serà de dedicação exclusiva e seu mandato será de 02
(dois) anos com direito à recondução do cargo.
82º - O cargo de diretor será exercido por eleição direta através de pessoa que
comprove, no minimo 02 (dois) anos de efetivo exercício na unidade escolar,
com carga minima de 20 (vinte) horas semanais, com qualificação no
magistério ou nível superior.
53º - À eleição para Diretor escolar dar-se-á a partir de janeiro 2001, *
* Redação dada pela Lei Complementar n.º 003, de 30 de Maio de 2008
YO Art 70 O vencimento do cargo de diretor (a) será fixado de acordo ao nível
classe a que pertencem conforme Tabela salarial do anexo 1, com Fase
horária de 40 (quarenta) horas, observado o disposto no Parágrafo Unico deste
artigo. :
Parágrafo Unico O valor do vencimento que trata esse artigo terá como
gratificação 25% (vinte e cinco por cento) do mesmo
Ro cen
Na
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Art. 71- O cargo de coordenador de ensino será exercido por escolha dos
próprios funcionários da unidade escolar, sendo preenchido por um professor, )
com habilitação no magistério ou nível superior.* ——
* Redação dada pela Lei Complementar n.º 003, de 30 de Maio de 2000
“81 O vencimento do cargo de coordenador (a) será fixado de acordo com o
nível e classe a que pertence conforme Tabela Salarial do anexo I, acrescido de
15% (quinze por cento) sobre seu vencimento.
g 2 O coordenador poderá ou não exercer em dois periodos, atingindo o
máximo de 40(quarenta) horas, conforme a necessidade da escola *
Ú
* Redação dada pela Lei Complementar n.º 003, de 30 de Maio de 2000
$ 3º A escolha para o cargo de coordenador, conforme o “caput” dar-se-à a
partir de janeiro de 2001. *
& 4º - Caso não exista Professor com habilitação interessado, conforme
determina o “caput”, o cargo poderá ser ocupado por um Professor não
habilitado. *
* Redação dada pela Lei Complementar n.º 003, de 30 de Maio de 2000
Art, TI-A - Os cargos de supervisão e orientação educacional e direção de
divisão serão escolhidos pelo Secretário Municipal de Educação e exercidos
por nomeação pelo Poder Executivo. *
$1º - O vencimento será fixado de acordo com o nível e classe a que pertence
conforme tabela salarial do anexo I, com carga horária máxima de 40
(quarenta) horas, acrescido de 15 % (quinze por cento) sobre seu vencimento. *
o Redação dada pela Lei Complementar n.º 003, de 30 de Maio de 2000
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 72 - Os professores leigos, com habilitação em nível de ensino
fundamental e médio, receberão vencimentos na ordem de 65% (sessenta e
cinco por centoje 80% (oitenta por cento) respectivamente, sobre o vencimento
da tabela do habilitado no ensino médio- magistério, Nível 1, classe “A”.
Art.73 - Os professores leigos, com formação de ensino superior, receberão
vencimentos na ordem de 80% (oitenta por cento) sobre os vencimentos da
Tabela do habilitado com licenciatura plena, Nível II, classe “A”.
Art.74 — Em caso de necessidade comprovada, podera ser admitidos
Profissionais da Educação Básica mediante Contrato Temporário.
$1º- O prazo máximo para a contratação prevista neste artigo encerrar-se à no
término do exercício.
82º - O Profissional da Educação Básica contratado temporariamente
perceberá vencimentos compativel com sua classe e área de atuação.
Art,75 — É assegurado ao Profissional da Educação Básica ativo ou inativo o
recebimento da pratificação natalícia até o dia 20 de dezembro do ano
trabalhado, garantida a proporcionalidade aos contratados temporariamente.
Art. 76. O tempo de serviço de efetivo exercicio do Profissional da Educação
Básica, para efeito de aposentadoria nos termos da alínea “b”, inciso III, do
Astigo 40 da Constituição Federal'88, será aquele exercido estritamente em
Regência de Classe.
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Parágrafo Único: Aplicam-se os dispositivos previstos no Artigo 40 da
constituição Federal/88 aos demais profissionais da Educação Basica que
estiverem desempenhando funções diversas as do “caput” deste Artigo.
Art.77 — Os efeitos financeiros desta Lei Complementar ficam condicionados à
existência de previsão orçamentária.
Art.78 — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art.79 - Revoga-se aLei nº 368, de 12 de dezembro de 1997 | - Estatuto do
Magistério Público Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal
º pi, se dade de 2000.
SEBASTIÃO À E!
Prefeito Municipal
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62488 [693.62 |769.91 |854.60
vi Tó19.24 68736 [76297 [846809 [94057 |104346 |1.158.24
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
A + -
1 classe A ClasseB
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IClasse O
1.052.96 |
18480 —
&
APOIO ADMINISTRATIVO
mi A
CLASSE A
CLASSE B
156.40
CLASSE D
213.89
Do
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236.18 262.16 290.99 |
| ó 229.80 255.07 283.13 314.27
a 2.
[7 248.18 275.48 [305.78 433941

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