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norma nº 3/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2000
Date 2000-05-30
Ementa"DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO - LEI COMPLEMENTAR 002 DE 05 DE MAIO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Estado de Mato E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO9/9000———————————>>—>>>>>>>>>>>>
LEI COMPLEMENTAR N.º 003, DE 30 DE MAIO DE 2000.
“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA
CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO -
LEI COMPLEMENTAR N.º002 DE 05
DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Inciso 1 do Artigo 3º da Lei
Complementar n.º 002/00 passa a vigorar com a seguinte redação:
“1 = Professor - Composta das atribuições
inerentes às atividades de docência. de coordenação, supervisão.
orientação educacional, assessoramento pedagógico, direção de
divisão e direção de unidade escolar”
Art. 2º O Inciso T, alíneas “a”, “b” e “c”, Inciso II,
alíneas b” e “c” e Parágrafo 1º. do Artigo 6º da Lei Complementar
n.º 002/00 passam a vigorar com a seguinte redação:
a) Classe A — Ensino Fundamental incompleto a completo;
b) Classe B — Ensino Médio incompleto a completo;
c) Classe €C — Nível Superior incompleto a completo.
a Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Crosto
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b) Classe B — Ensino Fundamental de 5º a 8º séries;
c) Classe C — Ensino Médio incompleto a completo.
8 1º Cada classe desdobra - se em níveis,
indicados por algarismos arábicos de 01 à 07, que constituem a
linha vertical de progressão.”
Art. 3º - O Artigo 7 º “ caput?” e Inciso II, alínea
“p? da Lei complementar n.º 002/00 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º - São atividades específicas do Técnico
Administrativo Educacional, - do funcionário de Apoio
Administrativo Educacional o assessoramento ao ôrgão central da
Instituição de Educação Básica; a administração escolar; o
desenvolvimento de tarefas relacionadas a multimeios didáticos
nutrição escolar de infra-estrutura, obedecendo a seguinte
descrição.
DP = NNE se TE Ena arado Ar no Mane pa ana na a ve cnca vo mascaras
bj - manutenção da infra-estrutura - funções de
vigilância, limpeza e manutenção da infra-estrutura escolar.
Art. 4º O Artigo 32 da Lei Complementar n.º
002/00 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 - O regime de trabalho dos professores
será de 20(vinte) a 30(trinta) horas semanais”
Art. 5º - O Artigo 71 e Parágrafo 2º da Lei
Complementar n.º 002/00 passa a vigorar com a seguinte redação:
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Goi
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“Art.71 - O cargo de coordenador de ensino será
exercido por escolha dos próprios funcionários da unidade escolar,
sendo preenchido por um professor, com habilitação no magistério
ou nível superior.
8 2º. O coordenador poderá ou não exercer em
dois períodos, atingindo o máximo de 40(quarenta) horas, conforme
a necessidade da escola.”
Art.6º — Acrescentar o Parágrafo Único ao Artigo
8º da Lei complementar n.º 002/2000 com a seguinte redação.
Parágrafo Único - Os funcionários que prestam
serviços na área de transporte escolar, lotados no cargo de
motorista, terão sua progressão funcional e remuneração com
vencimento segundo classe e níveis previsto no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais — Lei Complementar n.º O0lde 13
de Dezembro de 1993?
Art.7º- Acrescenta o Parágrafo 3º ao artigo 69
da Lei Complementar n.º0027 00 com a seguinte redação.
8 3º - A eleição para Diretor escolar dar-se-á a
partir de janeiro 2001.” A
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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Estado de Mato rasa
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Art. 8º - Acrescenta Parágratos 3º e 4º ao Artigo 71
da Lei Complementar n.º 002/00 com a seguinte redação:
CAM ZL ecerenrees re a
o
BUD O eesesararoa ssa a UATUSITISA Moses ancas as ema ams enasaaos
B 2 essssrrerssereresserrenceseroecs serenas ssecacos cercas seccnsõss
E 8 3º- A escolha para o cargo de coordenador,
conforme o “caput? dar-se-à a partir de janeiro de 2001.
8 4º - Caso não exista Professor com habilitação
interessado, conforme determina o “caput”, o cargo poderá ser
ocupado por um Professor não habilitado?
Art. 9º - Acrescenta o Artigo 7I-A e Parágrafo 1º
a Lei Complementar n.º 002/00 com a seguinte redação:
“Art, 71-A - Os cargos de supervisão e orientação
educacional e direção de divisão serão escolhidos pelo Secretário
Municipal de Educação: e exercidos por nomeação pelo Poder
Executivo.
8 1º - O vencimento será fixado de acordo com o
nível e classe a que pertence conforme tabela salarial do anexo I,
com carga horária máxima de 40 (quarenta) horas, acrescido de 15
% (quinze por cento) sobre seu vencimento.”
Art. 10º - Reenumera o nível 1 e 2 e Acrescenta o
nível 3 e 7 na tabela salarial do Técnico Administrativo
Educacional, bem como acrescenta o nível 7 na tabela salarial do
im Administrativo Educacional do Anexo I da Lei Complementar
º 002/00.
4
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Estado de Mato irei
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Art.11º - Acrescenta o Anexo Il a Lei
Complementar n.º 002/00.
Art.12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art.13 — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campiná O de o de 2000.
Prefeito Municipal
a Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Pa
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PROFESSOR
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ANEXO |
CLASSE
CLASSE | CLASSE | CLASSE | CLASSE | CLASSE [CLASSE
A B € D E F
PO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
E A Ê Classe B |Classe C Classe D
[1 184.80 205:12 227.69 E IZID 13
2 [199.58 122153 [245.90 272.95
13 [215,55 |239.25 FE de 294.78
[4 RPI À: SR | aa ENE ado RS ça ao, JD rssgesoemeavesessgenão ]
| | K | N
E E POR 2 SS E A 6 A TI
6 RR AS E
7 [293.25 325.51 [361 31 401.06
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Eras
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ANEXO I
FORMAÇÃO
HABILITAÇÃO
PONTUAÇÃO
| Ensino Médio [Magistério
Magistério c/ estudos
OS (cinco) pontos;
06 (seis) pontos;
jem jornais, revistas,
vídeos, CD-Rom,
etc.;
| [adicionais L
Licenciatura |Estar cursando 08 (oito) pontos;
É licenciatura a partir
do 5º semestre;
[Licenciatura Curta; | 10 (dez) pontos;
Licenciatura Plena; |20 (vinte) pontos;
Especialização 25 (vinte e cinco)
La ontos;
Atualização Certificado na área | Obtém - se os pontos
Pedagógica de educação = até através do resultado
200 (duzentas) horas; da somatória dos
| certificados divididos
| por dO(quarenta);
| Certificados na área |Contar-se-ã 01 (um)
de educação acima de| ponto por certificado.
| . 200 (duzentas) horas;
| Autoria Livro Didático: ]
*Individual; 10 (dez) pontos;
*Co-Autor; O5 (cinco) pontos;
Publicação de artigos
02 (dois) pontos;
Projetos Especiais na
lárea educacional.
[03 (três ) pontos.
em Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
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Do RM a]
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
o | 0] Po To |
|CLASSEA |CLASSEB |CLASSEC |CLASSED |
| | I | |
1 Detememnenememteneees fenetoeemememenentem ERR [ones neo]
! ! | ]
in | | | | |
2 ese [rea Peer fenseeneoeenes |
| ] | ! ] |
[3 | | I o |
E À sssgesresopgeneçs Eeagraoncapeenoenss sora es |
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5 |eeeeeeerees e rg fer A
I | |
ló | DE e pa as |
Lo | = E o |
To j248JB [275.48 [305.78 [339.4] |
Pecacasoss Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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