| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2000 |
| Date | 2000-05-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO - LEI COMPLEMENTAR 002 DE 05 DE MAIO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Estado de Mato E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO9/9000———————————>>—>>>>>>>>>>>> LEI COMPLEMENTAR N.º 003, DE 30 DE MAIO DE 2000. “DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO - LEI COMPLEMENTAR N.º002 DE 05 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Inciso 1 do Artigo 3º da Lei Complementar n.º 002/00 passa a vigorar com a seguinte redação: “1 = Professor - Composta das atribuições inerentes às atividades de docência. de coordenação, supervisão. orientação educacional, assessoramento pedagógico, direção de divisão e direção de unidade escolar” Art. 2º O Inciso T, alíneas “a”, “b” e “c”, Inciso II, alíneas b” e “c” e Parágrafo 1º. do Artigo 6º da Lei Complementar n.º 002/00 passam a vigorar com a seguinte redação: a) Classe A — Ensino Fundamental incompleto a completo; b) Classe B — Ensino Médio incompleto a completo; c) Classe €C — Nível Superior incompleto a completo. a Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Crosto PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97/2000 b) Classe B — Ensino Fundamental de 5º a 8º séries; c) Classe C — Ensino Médio incompleto a completo. 8 1º Cada classe desdobra - se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 à 07, que constituem a linha vertical de progressão.” Art. 3º - O Artigo 7 º “ caput?” e Inciso II, alínea “p? da Lei complementar n.º 002/00 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - São atividades específicas do Técnico Administrativo Educacional, - do funcionário de Apoio Administrativo Educacional o assessoramento ao ôrgão central da Instituição de Educação Básica; a administração escolar; o desenvolvimento de tarefas relacionadas a multimeios didáticos nutrição escolar de infra-estrutura, obedecendo a seguinte descrição. DP = NNE se TE Ena arado Ar no Mane pa ana na a ve cnca vo mascaras bj - manutenção da infra-estrutura - funções de vigilância, limpeza e manutenção da infra-estrutura escolar. Art. 4º O Artigo 32 da Lei Complementar n.º 002/00 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32 - O regime de trabalho dos professores será de 20(vinte) a 30(trinta) horas semanais” Art. 5º - O Artigo 71 e Parágrafo 2º da Lei Complementar n.º 002/00 passa a vigorar com a seguinte redação: Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Goi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97/2000 “Art.71 - O cargo de coordenador de ensino será exercido por escolha dos próprios funcionários da unidade escolar, sendo preenchido por um professor, com habilitação no magistério ou nível superior. 8 2º. O coordenador poderá ou não exercer em dois períodos, atingindo o máximo de 40(quarenta) horas, conforme a necessidade da escola.” Art.6º — Acrescentar o Parágrafo Único ao Artigo 8º da Lei complementar n.º 002/2000 com a seguinte redação. Parágrafo Único - Os funcionários que prestam serviços na área de transporte escolar, lotados no cargo de motorista, terão sua progressão funcional e remuneração com vencimento segundo classe e níveis previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais — Lei Complementar n.º O0lde 13 de Dezembro de 1993? Art.7º- Acrescenta o Parágrafo 3º ao artigo 69 da Lei Complementar n.º0027 00 com a seguinte redação. 8 3º - A eleição para Diretor escolar dar-se-á a partir de janeiro 2001.” A Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso ASS a) De 'y % Estado de Mato rasa PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 /2000 Art. 8º - Acrescenta Parágratos 3º e 4º ao Artigo 71 da Lei Complementar n.º 002/00 com a seguinte redação: CAM ZL ecerenrees re a o BUD O eesesararoa ssa a UATUSITISA Moses ancas as ema ams enasaaos B 2 essssrrerssereresserrenceseroecs serenas ssecacos cercas seccnsõss E 8 3º- A escolha para o cargo de coordenador, conforme o “caput? dar-se-à a partir de janeiro de 2001. 8 4º - Caso não exista Professor com habilitação interessado, conforme determina o “caput”, o cargo poderá ser ocupado por um Professor não habilitado? Art. 9º - Acrescenta o Artigo 7I-A e Parágrafo 1º a Lei Complementar n.º 002/00 com a seguinte redação: “Art, 71-A - Os cargos de supervisão e orientação educacional e direção de divisão serão escolhidos pelo Secretário Municipal de Educação: e exercidos por nomeação pelo Poder Executivo. 8 1º - O vencimento será fixado de acordo com o nível e classe a que pertence conforme tabela salarial do anexo I, com carga horária máxima de 40 (quarenta) horas, acrescido de 15 % (quinze por cento) sobre seu vencimento.” Art. 10º - Reenumera o nível 1 e 2 e Acrescenta o nível 3 e 7 na tabela salarial do Técnico Administrativo Educacional, bem como acrescenta o nível 7 na tabela salarial do im Administrativo Educacional do Anexo I da Lei Complementar º 002/00. 4 Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato irei PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97/2000 Art.11º - Acrescenta o Anexo Il a Lei Complementar n.º 002/00. Art.12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.13 — Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campiná O de o de 2000. Prefeito Municipal a Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Pa PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS PROFESSOR GESTÃO 97/2000 ANEXO | CLASSE CLASSE | CLASSE | CLASSE | CLASSE | CLASSE [CLASSE A B € D E F PO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E A Ê Classe B |Classe C Classe D [1 184.80 205:12 227.69 E IZID 13 2 [199.58 122153 [245.90 272.95 13 [215,55 |239.25 FE de 294.78 [4 RPI À: SR | aa ENE ado RS ça ao, JD rssgesoemeavesessgenão ] | | K | N E E POR 2 SS E A 6 A TI 6 RR AS E 7 [293.25 325.51 [361 31 401.06 Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Eras PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97/2000 ANEXO I FORMAÇÃO HABILITAÇÃO PONTUAÇÃO | Ensino Médio [Magistério Magistério c/ estudos OS (cinco) pontos; 06 (seis) pontos; jem jornais, revistas, vídeos, CD-Rom, etc.; | [adicionais L Licenciatura |Estar cursando 08 (oito) pontos; É licenciatura a partir do 5º semestre; [Licenciatura Curta; | 10 (dez) pontos; Licenciatura Plena; |20 (vinte) pontos; Especialização 25 (vinte e cinco) La ontos; Atualização Certificado na área | Obtém - se os pontos Pedagógica de educação = até através do resultado 200 (duzentas) horas; da somatória dos | certificados divididos | por dO(quarenta); | Certificados na área |Contar-se-ã 01 (um) de educação acima de| ponto por certificado. | . 200 (duzentas) horas; | Autoria Livro Didático: ] *Individual; 10 (dez) pontos; *Co-Autor; O5 (cinco) pontos; Publicação de artigos 02 (dois) pontos; Projetos Especiais na lárea educacional. [03 (três ) pontos. em Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Do RM a] APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL o | 0] Po To | |CLASSEA |CLASSEB |CLASSEC |CLASSED | | | I | | 1 Detememnenememteneees fenetoeemememenentem ERR [ones neo] ! ! | ] in | | | | | 2 ese [rea Peer fenseeneoeenes | | ] | ! ] | [3 | | I o | E À sssgesresopgeneçs Eeagraoncapeenoenss sora es | y |] ] | ] E — usgess Ra e e eq Disse pmçn À | | [ , | 5 |eeeeeeerees e rg fer A I | | ló | DE e pa as | Lo | = E o | To j248JB [275.48 [305.78 [339.4] | Pecacasoss Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso