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norma nº 4/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2000
Date 2000-06-03
Ementa"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 93 DE JULHO DE 2.000
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “TAXA DE
LICENÇA AMBIENTAL” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS,
ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a taxa de licença ambiental que tem como
fator gerador o exercicio regular do Poder de Polícia do Município no
trabalho de fiscalização, vigilância e análise da localização, construção,
instalação. ampliação, modificação, teste ou operação de
empreendimento ou atividades consideradas efetiva ou potencialidade
poluidoras e/ou capazes, sob qualquer forma de causar degradação
ambiental.
Art. 2º O pagamento da taxa de licença ambiental será por
ocasião dos pedidos de licenciamento e de renovação das licenças
expedidas.
Parágrafo Único — Os pedidos de licenciamento e de
renovação, só serão deferidos mediante prévio pagamento da taxa citada
no “caput” deste artigo.
Art 3º São consideradas sujeitos passivos para pagamento da
taxa de licença ambiental as pessoas físicas ou jurídicas que vieram a
desenvolver empreendimentos ou atividades consideradas efetivas ou
potencialmente poluidoras e/ou capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental no Município, conforme legislação específica.
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Art. 4º A taxa de licença ambiental terá como base de
cálculo, o porte e o potencial poluidor dos empreendimentos ou
atividades.
8 1º Os portes dos empreendimentos serão classificados em
pequenos, médios s. grande e especial, através de critérios técnicos
estabelecidos pelo Executivo Municipal.
2º O potencial poluidor dos empreendimentos ou atividades
é definido como pequeno, médio e alto, classificados através de ato do
Poder Taganhos o Municipal.
[02]
3
8 3º Os valores correspondentes à taxa de licença ambiental
são os estabelecidos nos anexos 1 e desta Lei.
Art. 5º Os valores arrecadados com a taxa de licenciamento
serão revertidos para o Fundo de Defesa Ambiental.
Art. 6º Esta Íei complementar entra em vigor no primeiro dia
de exercício seguinte ao de sua publicação, revopadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis MT, 03 de Julho de 2000
ASTE: JO DA COSTA
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
ANEXO 1
(Para Empreendimentos ou Atividades do Grupo 1) o
| PORTE DO |POTENCIAL || |
| EMPREENDIMENTO | POLUIDOR | VALOR EM VUFIR
|
i
= 1
| Alto | o | 20 | so |
| Pequeno | 150 | 240 | 150 |
| MEDIO | Médio | 200 dá 320 | 200 —
| Alto d 240 | 360 | 240 |
Pequeno | 280 | 500 | 280 |
[GRANDE | Médio [300 | o 300 |
Do | ] a ; Z ,
| | Álto | 390 | 980 | 390 |
| | Pequeno 480 [Lo 1050 | 480 |
[ESPECIAL | Médio Lo 60 | 1300 | o |
| | Alto | TO | 1500 0 750. |
Os empreendimentos ou atividades que necessitarem de EIA/RIMA, os valores constantes nesta
tabela serão cobrados em dobro.
LP=Licença Prévia LI=Licençade Instalação LO = Licença de Operação
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ANEXO II
(Para Empreendimentos ou Atividades do Grupo D)
| PORTE DO [POTENCIAL |
| EMPREENDIMENTO | POLUIDOR | VALOR EM UFIR
| | | LP | LI [10
30 3)
| | Pequeão
| PEQUENO | Médio
| Pequeno
MEDIO | Médio
Ê k L Alto
E RR PR
| | Pequeno
| GRANDE Médio
| Alto
| |
[ Trequeno =] 1360 | 2408 | 136 |
[ESPECIAL | Médio 160 | 480 | 160 |
| 2
TAito [oa [sm 14 |
a PER EE
tabela serão cobrados em dobro.
LP = Licença Prévia Ll= Licença de Instalação LO = Licença de Operação
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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