| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2000 |
| Date | 2000-06-03 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 93 DE JULHO DE 2.000 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a taxa de licença ambiental que tem como fator gerador o exercicio regular do Poder de Polícia do Município no trabalho de fiscalização, vigilância e análise da localização, construção, instalação. ampliação, modificação, teste ou operação de empreendimento ou atividades consideradas efetiva ou potencialidade poluidoras e/ou capazes, sob qualquer forma de causar degradação ambiental. Art. 2º O pagamento da taxa de licença ambiental será por ocasião dos pedidos de licenciamento e de renovação das licenças expedidas. Parágrafo Único — Os pedidos de licenciamento e de renovação, só serão deferidos mediante prévio pagamento da taxa citada no “caput” deste artigo. Art 3º São consideradas sujeitos passivos para pagamento da taxa de licença ambiental as pessoas físicas ou jurídicas que vieram a desenvolver empreendimentos ou atividades consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras e/ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental no Município, conforme legislação específica. Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Art. 4º A taxa de licença ambiental terá como base de cálculo, o porte e o potencial poluidor dos empreendimentos ou atividades. 8 1º Os portes dos empreendimentos serão classificados em pequenos, médios s. grande e especial, através de critérios técnicos estabelecidos pelo Executivo Municipal. 2º O potencial poluidor dos empreendimentos ou atividades é definido como pequeno, médio e alto, classificados através de ato do Poder Taganhos o Municipal. [02] 3 8 3º Os valores correspondentes à taxa de licença ambiental são os estabelecidos nos anexos 1 e desta Lei. Art. 5º Os valores arrecadados com a taxa de licenciamento serão revertidos para o Fundo de Defesa Ambiental. Art. 6º Esta Íei complementar entra em vigor no primeiro dia de exercício seguinte ao de sua publicação, revopadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis MT, 03 de Julho de 2000 ASTE: JO DA COSTA Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS ANEXO 1 (Para Empreendimentos ou Atividades do Grupo 1) o | PORTE DO |POTENCIAL || | | EMPREENDIMENTO | POLUIDOR | VALOR EM VUFIR | i = 1 | Alto | o | 20 | so | | Pequeno | 150 | 240 | 150 | | MEDIO | Médio | 200 dá 320 | 200 — | Alto d 240 | 360 | 240 | Pequeno | 280 | 500 | 280 | [GRANDE | Médio [300 | o 300 | Do | ] a ; Z , | | Álto | 390 | 980 | 390 | | | Pequeno 480 [Lo 1050 | 480 | [ESPECIAL | Médio Lo 60 | 1300 | o | | | Alto | TO | 1500 0 750. | Os empreendimentos ou atividades que necessitarem de EIA/RIMA, os valores constantes nesta tabela serão cobrados em dobro. LP=Licença Prévia LI=Licençade Instalação LO = Licença de Operação Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS ANEXO II (Para Empreendimentos ou Atividades do Grupo D) | PORTE DO [POTENCIAL | | EMPREENDIMENTO | POLUIDOR | VALOR EM UFIR | | | LP | LI [10 30 3) | | Pequeão | PEQUENO | Médio | Pequeno MEDIO | Médio Ê k L Alto E RR PR | | Pequeno | GRANDE Médio | Alto | | [ Trequeno =] 1360 | 2408 | 136 | [ESPECIAL | Médio 160 | 480 | 160 | | 2 TAito [oa [sm 14 | a PER EE tabela serão cobrados em dobro. LP = Licença Prévia Ll= Licença de Instalação LO = Licença de Operação Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso