| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2001 |
| Date | 2001-03-07 |
| Ementa | "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.69 E REVOGA OS §§ 1º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR 001 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993 |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR N.º 007, DE 06 DE MARÇO DE 2001. “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 69 E REVOGA 0S88 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993.” JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 69 da Lei Complementar n.º 001, de 13 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 69. A gratificação natalina dos servidores públicos municipais será paga no mês do aniversário, com exceção dos contratados na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Art. 2º - Ficam revogados os parágrafos 1º e 3º do Art. 69 da referida Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário. PRA CIMA sam: 2001/200 CAMPINAPOLISji Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso