br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 7/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2001
Date 2001-03-07
Ementa"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.69 E REVOGA OS §§ 1º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR 001 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993
native_id1171

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR N.º 007, DE 06 DE MARÇO DE 2001.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 69 E REVOGA
0S88 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º
001 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993.”
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO
GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 69 da Lei Complementar n.º
001, de 13 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 69. A gratificação natalina dos
servidores públicos municipais será paga no mês do
aniversário, com exceção dos contratados na forma do art.
37, inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2º - Ficam revogados os parágrafos 1º e 3º
do Art. 69 da referida Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
PRA CIMA sam: 2001/200
CAMPINAPOLISji
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

open original →