| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2001 |
| Date | 2001-04-09 |
| Ementa | "MODIFICA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 05 DE MAIO DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 09 DE ABRIL DE 2001. “MODIFICA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, LEI COMPLEMENTAR 002, DE 05 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1 — Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 8 º e dá nova redação aos artigos 33,72,73 e 74 da Lei Complementar nº 002 de 05 de maio de 2000, passam a viger com a seguinte redação: | - Art. 8º. Parágrafo Único — Fica vedada a distinção remuneratória para os que exerçam funções idênticas aos de mais servidores do Poder Executivo, ressalvados as vantagens de caráter pessoal. II - Art. 33. Fica assegurado a todos os professores efetivos da Rede Municipal de Ensino 02(duas) horas semanais para atividades relacionadas ao processo Didático-Pedagógico; |] — Art. 72. Os professores leigos, com habilitação em Nível Fundamental e Nível Médio, receberão vencimentos na ordem de 65% e 80% respectivamente, sob o vencimento do professor habilitado em Nível Médio (Magistério), de acordo com tabela de salários dos Contratos temporários; IV - Art. 73. Os professores com formação no Ensino Superior não habilitados na área de Educação, receberão vencimentos conforme tabela de contratos at ed á, CAMPINÁPOLIS jj Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. EITO MUNICIPAL , 09 de abril de.2001. refeito Municipal e E joy im: 2001 / 2004 À CAMPINÁPOLIS jjh) Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso |. Prefeitura Municipal de Campinápolis TABELA SALARIAL DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS HABILITADO NÃO HABILITADO MAGISTÉRIO LIC. CURTA |LIC. PLENA |ENS.FUNDAMENTAL |ENS.MÉDIO | CURSO SUPERIOR |R$253,80 |R$ 372,80 R$ 465,00 |R$ 165,00 R$ 203,00 | R$ 279,00 01 /12,69 [18,60 23,25 8,25 10,15 13,95 02 |25,38 [37,20 46,50 16,50 20,30 27,90 03 |38,07 55,80 69,75 24,75 130,45 41,85 | 04 |50,76 74,40 * |93,00 33,00 40,60 55,80 [05 |63,45 93,00 116,25 41,25 50,75 [69,75 06 |76,14 111,60 [139,50 49,50 60,90 83,70 07 |88,83 130,20 162,75 57,75 71,05 97,65 08 | 101,52 148,80 186,00 66,00 81,20 111,60 [09 |114,21 1167,40 209,25 74,25 91,35 125,55 10 | 126,90 186,00 232,50 82,50 101,50 139,50 [11/139,59 *|204,60 255,75 90,75 111,65 [153,45 12 /152,28 223,20 279,00 99,00 121,80 167,40 13 | 164,97 241,80 302,25 107,25 131,95 (181,35 14 |177,66 1260,40 325,50 115,50 142,10 195,30 15 |190,35 279,00 348,75 123,75 152,25 209,25 16 |203,04 297,60 372,00 132,00 162,40 223,20 17 215,73 316,20 395,25 140,25 172,55 277,15 18 |228,42 334,80 418,50 148,50 [182,70 251,10 19/241,11 353,40 441,75 156,75 192,85 265,05 20 |253,80 372,00 [465,00 165,00 203,00 279,00 vond CAMPINÁPOLIS jj CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 -