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norma nº 8/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2001
Date 2001-04-09
Ementa"MODIFICA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 05 DE MAIO DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 09 DE ABRIL DE 2001.
“MODIFICA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A
CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE
CAMPINÁPOLIS-MT, LEI COMPLEMENTAR
002, DE 05 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 — Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 8 º e dá
nova redação aos artigos 33,72,73 e 74 da Lei Complementar nº 002 de
05 de maio de 2000, passam a viger com a seguinte redação:
| - Art. 8º. Parágrafo Único — Fica vedada a distinção
remuneratória para os que exerçam funções idênticas aos de mais
servidores do Poder Executivo, ressalvados as vantagens de caráter
pessoal.
II - Art. 33. Fica assegurado a todos os professores
efetivos da Rede Municipal de Ensino 02(duas) horas semanais para
atividades relacionadas ao processo Didático-Pedagógico;
|] — Art. 72. Os professores leigos, com habilitação em
Nível Fundamental e Nível Médio, receberão vencimentos na ordem de
65% e 80% respectivamente, sob o vencimento do professor habilitado
em Nível Médio (Magistério), de acordo com tabela de salários dos
Contratos temporários;
IV - Art. 73. Os professores com formação no Ensino
Superior não habilitados na área de Educação, receberão vencimentos
conforme tabela de contratos at
ed
á,
CAMPINÁPOLIS jj
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EITO MUNICIPAL
, 09 de abril de.2001.
refeito Municipal
e E
joy im: 2001 / 2004 À
CAMPINÁPOLIS jjh)
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso |.
Prefeitura Municipal de Campinápolis
TABELA SALARIAL DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS
HABILITADO NÃO HABILITADO
MAGISTÉRIO LIC. CURTA |LIC. PLENA |ENS.FUNDAMENTAL |ENS.MÉDIO | CURSO
SUPERIOR
|R$253,80 |R$ 372,80 R$ 465,00 |R$ 165,00 R$ 203,00 | R$ 279,00
01 /12,69 [18,60 23,25 8,25 10,15 13,95
02 |25,38 [37,20 46,50 16,50 20,30 27,90
03 |38,07 55,80 69,75 24,75 130,45 41,85 |
04 |50,76 74,40 * |93,00 33,00 40,60 55,80
[05 |63,45 93,00 116,25 41,25 50,75 [69,75
06 |76,14 111,60 [139,50 49,50 60,90 83,70
07 |88,83 130,20 162,75 57,75 71,05 97,65
08 | 101,52 148,80 186,00 66,00 81,20 111,60
[09 |114,21 1167,40 209,25 74,25 91,35 125,55
10 | 126,90 186,00 232,50 82,50 101,50 139,50
[11/139,59 *|204,60 255,75 90,75 111,65 [153,45
12 /152,28 223,20 279,00 99,00 121,80 167,40
13 | 164,97 241,80 302,25 107,25 131,95 (181,35
14 |177,66 1260,40 325,50 115,50 142,10 195,30
15 |190,35 279,00 348,75 123,75 152,25 209,25
16 |203,04 297,60 372,00 132,00 162,40 223,20
17 215,73 316,20 395,25 140,25 172,55 277,15
18 |228,42 334,80 418,50 148,50 [182,70 251,10
19/241,11 353,40 441,75 156,75 192,85 265,05
20 |253,80 372,00 [465,00 165,00 203,00 279,00
vond
CAMPINÁPOLIS jj
CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 -

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