| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2001 |
| Date | 2001-12-11 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS LEGAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001. “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM DISPOSITIVOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º — A Lei Complementar nº 002, de 05 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - O Art. 8º é complementado com o Parágrafo Único, de redação: “Parágrafo Único - Os servidores tratados neste artigo serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais — Lei Complementar nº 001, de 13.12.93, não fazendo jus a qualquer distinção remuneratória em relação aos demais servidores da Prefeitura”. II -— O Art. 33 caput, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 33 — Ficam assegurados a todos os professores efetivos da Rede Municipal de Ensino, 02 (duas) horas semanais para as atividades relacionadas ao processo didático-pedagógico.” III - O Art. 72 passa a vigorar com a seguinte redação: A) PRA CIMA sum: ro0/2008 CAMPINAPOLIS; Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis “art. 72 - Os profissionais da Educação Básica contratados na forma estabelecida no caput do artigo 74 desta Lei Complementar, conforme sua formação escolar, perceberá, a título de vencimentos, os valores constantes da tabela salarial de que trata o artigo 73 desta Lei.” - O Art. 73 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 73 - Para efeito das disposições estabelecidas nos artigos 72 e 74, fica instituída a Tabela Salarial de Contratos Temporários, que se constitui em parte integrante desta Lei”. v -—- O Art. 74 terá a redação seguinte: “Art. 74 - Por se constituírem a manutenção e o desenvolvimento do ensino em deveres do Estado de excepcional interesse público, comprovada a necessidade, o Município poderá admitir profissionais do Ensino Fundamental, para regência de classe, mediante contratação por tempo determinado”. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial e “in totum”, a Lei Complementar nº 008, de 09 de abril de 2001 e parcialmente, no que couber, a Lei Complementar nº 003, de 30 de maio de 2000. GABINETE DO PREFEI ca bro Campinápolis/MT., 11 de de / dá Prefeito Municipal PRA CIMA. sam: 2001/2005 4) 2004 CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso lis LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 TABELA SALARIAL DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS 2 HABILITADO NÃO HABILITADO inápo MAGISTÉRIO |LIC. CURTA LIC. PLENA ENS. FUNDAMENTAL |ENS.MÉDIO E | R$ 253,80 E 372,80 R$ 203,00 R$ 2,82 R$ 4,13 R$ 2,06 I de Camp icipa Estado de Mato Grosso Prefeitura Mun CAMPINÁPOLIS jil Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso PRA CERA, sam. 2001/2004