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norma nº 9/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2001
Date 2001-12-11
Ementa"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS LEGAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1173

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM
DISPOSITIVOS LEGAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º — A Lei Complementar nº 002, de 05 de maio
de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - O Art. 8º é complementado com o Parágrafo Único,
de redação:
“Parágrafo Único - Os servidores tratados neste
artigo serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
— Lei Complementar nº 001, de 13.12.93, não fazendo jus a qualquer
distinção remuneratória em relação aos demais servidores da
Prefeitura”.
II -— O Art. 33 caput, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 33 — Ficam assegurados a todos os professores
efetivos da Rede Municipal de Ensino, 02 (duas) horas semanais para as
atividades relacionadas ao processo didático-pedagógico.”
III - O Art. 72 passa a vigorar com a seguinte
redação:
A)
PRA CIMA sum: ro0/2008
CAMPINAPOLIS;
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
“art. 72 - Os profissionais da Educação Básica
contratados na forma estabelecida no caput do artigo 74 desta Lei
Complementar, conforme sua formação escolar, perceberá, a título de
vencimentos, os valores constantes da tabela salarial de que trata o
artigo 73 desta Lei.”
- O Art. 73 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 73 - Para efeito das disposições estabelecidas
nos artigos 72 e 74, fica instituída a Tabela Salarial de Contratos
Temporários, que se constitui em parte integrante desta Lei”.
v -—- O Art. 74 terá a redação seguinte:
“Art. 74 - Por se constituírem a manutenção e o
desenvolvimento do ensino em deveres do Estado de excepcional
interesse público, comprovada a necessidade, o Município poderá
admitir profissionais do Ensino Fundamental, para regência de classe,
mediante contratação por tempo determinado”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial e “in totum”, a Lei Complementar nº 008, de 09 de abril de
2001 e parcialmente, no que couber, a Lei Complementar nº 003, de 30
de maio de 2000.
GABINETE DO PREFEI ca
bro
Campinápolis/MT., 11 de de
/ dá
Prefeito Municipal
PRA CIMA. sam: 2001/2005 4)
2004
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
lis
LEI COMPLEMENTAR Nº
009 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001
TABELA SALARIAL DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS
2
HABILITADO
NÃO HABILITADO
inápo
MAGISTÉRIO |LIC. CURTA
LIC. PLENA
ENS. FUNDAMENTAL |ENS.MÉDIO
E |
R$ 253,80 E 372,80
R$ 203,00
R$ 2,82 R$ 4,13
R$ 2,06
I de Camp
icipa
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Mun
CAMPINÁPOLIS jil
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
PRA CERA, sam. 2001/2004

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