| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2001 |
| Date | 2001-12-11 |
| Ementa | "ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001. “ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º= Ficam criados na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal os seguintes órgãos: I - ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO GABINETE DO PREFEITO: - ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. II - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES MEIO a) Secretaria de Assistência Social b) Secretaria de Turismo e Meio Ambiente c) Procuradoria Geral do Município SEÇÃO I DA ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Ko PRA CEMA sm: 2001/2004 CAMPINAPOLIS ji Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 2º - A Assessoria Especial de Controle e Acompanhamento da Lei de Responsabilidade Fiscal na esfera do Poder Executivo se constitui no órgão de assessoramento diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, ao qual prestará contas, cabendo-lhe a responsabilidade de orientar os demais órgãos da Prefeitura quanto às normas e as exigências constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, acompanhando a sua fiel execução e, se necessário, baixar e fazer cumprir normas que estabeleçam um eficiente controle interno nos ditames da Lei Complementar nº101/00 e de Instruções Normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado. Ss 1º - Caberá ainda à Assessoria Especial de Controle e Acompanhamento da Lei de Responsabilidade Fiscal no âmbito do Poder Executivo, tratar de todos os assuntos relacionados aos expedientes institucionais verificados entre a Prefeitura e o Tribunal de Contas do Estado. S 2º - Para responder pelo expediente do órgão tratado neste artigo, fica criado o cargo em comissão de Assessor Especial, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, com subsídio mensal equivalente ao percebido pelo Secretário Geral de Administração da Prefeitura. SEÇÃO II DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRA CEMA. sam. 2001/2004 CAMPINÁPOLIS ji Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 3º - Compete à Secretaria de Assistência Social: I - prestar serviços de assistência à população carente do município, através de programas de cunho social; II - executar programas de assistência às gestantes e à infância e adolescência; III - desenvolver e executar programas de assistência ao trabalhador, aos migrantes e à população carente do município; IV - exercer a coordenação das ações dos órgãos públicos e entidades privadas imbuídos na solução de problemas sociais da comunidade; w - fiscalizar a aplicação dos recursos municipais transferidos a instituições sem fins lucrativos e de caráter social; VI - fomentar a formação de grupos comunitários e a integração de associações comunitárias; VII - criar condições e oferecer alternativas de renda e emprego à população de baixa renda, de forma a proporcionar a integração desse segmento social na rede de produção e distribuição de bens e servicos; Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso CAMPINÁAPOLIS jj Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis VIII -— manter atualizado o Cadastro de Famílias Carentes do município para garantir a concessão de benefícios às pessoas realmente necessitadas; IX - desenvolver outras tarefas afins. Art. 4º -º A Secretaria Municipal de Assistência Social compreende: 1 —- Divisão de Apoio Comunitário; 1.1- Setor de Programas Especiais, Convênios, Distribuição de Material, Promoção, Eventos e Sons. Parágrafo Único- Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Assistência Social, com subsídio mensal inerente ao cargo de Secretário Municipal. SEÇÃO III DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente: I - manter arquivos e outros dados relativos à história do município, como as fotografias dos seus pontos turísticos e divulaar as atracões turísticas do local: po PRA CERA sam. 2001/2004 À CAMPINÁPOLIS jij Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso . Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis II - executar planos e programas de fomento e atendimento ao turismo no município, promovendo em conjunto com os demais organismos correlatos do Estado e da União, planos, atividades, tarefas e obras destinadas a incentivar a melhoria e implementação dos pontos turísticos locais; III - executar e fazer cumprir as normas e à política de conservação do meio ambiente, tanto na flora como na fauna do município, mantendo estreito relacionamento com o Re: os Órgãos Federais e Estaduais afins; IV = manter programas permanentes de acompanhamento, análise e estudos do meio ambiente no município, adotando para os casos de possíveis danos à natureza, as providências legais cabíveis e a consequente reconstituição do patrimônio danificado; v - atender para todo e qualquer caso de prejuízo à ecologia e ao meio ambiente local, adotando as medidas legais necessárias, exigindo sempre que possível a recuperação do dano causado; vI - manter o relacionamento necessário entre o município e os órgãos públicos estaduais e federais, como também as Organizações Não Governamentais = ONG'S, encarregados da preservação do meio ambiente; ia CAMPINÁPOLIS jj Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso PRA CEMA. sam. 200: 2004 APR: . Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis VII E incentivar fo) aproveitamento dos recursos hídricos e ecológicos para a geração de energia elétrica; VIII - propor, executar e fiscalizar, direta ou indiretamente, a política ambiental do município e atuar na elaboração e revisão do planejamento local quanto aos aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e proposta para a criação de áreas protegidas; IX od fixar limitações administrativas relativas a atividades potencialmente impactantes ao meio ambiente, em cooperação com o IBAMA e a FEMA; x - expedir licenças para a implantação e instalação de atividades poluidoras em potencial, dentro dos trâmites legais previstos; XI - participar da elaboração e implantação de planos de ocupação ou recuperação de áreas de drenagem de bacias ou sub-bacias hidrográficas do município; XII - exercer a vigilância ambiental, o poder de polícia e fazer cumprir o Código de Defesa do Meio Ambiente; XIII - elaborar projetos e programas que visem o desenvolvimento sustentável do município de Campinápolis-MT; Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis XIV - promover a conscientização pública para a proteção do meio ambiente, criando os documentos necessários para a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar, em todos os níveis de ensino, formal e informal, em conjunto com as demais Secretarias Municipais; XV - desempenhar outras atividades correlatas. Art. 6º - A Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente compreende: 1 - Divisão de Meio Ambiente Las Setor de Controle Ambiental, arborização e Viveiros de Mudas, Promoção da Educação Ambiental e Proteção à Fauna e Flora. 2 - Divisão de Turismo 2.1 - Setor de Divulgação, Programação e Realização de Eventos Turísticos; 3 - Divisão de Administração 3.1 - Setor de Coordenação e Manutenção. Parágrafo Único- Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Turismo e Meio Ambiente, com subsídio mensal inerente ao cargo de Secretário Municipal. PRA CIMA Adm.: 2001/2004 É CAMPINAPOLIS; Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis SEÇÃO IV DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 7º - São de competências da Procuradoria Geral do Município as responsabilidades e as funções constantes do Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Campinápolis. Art. 8º - Até que se organize a carreira de Procurador Municipal como dispõe a J10M, a Chefia da Procuradoria Geral do Município será provida por cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito. Parágrafo Único - Como consegiiência deste artigo, fica criado o cargo em Comissão de Chefe da Procuradoria Geral do Município, com subsídio mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). SEÇÃO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º - Até a realização de Concurso Público visando a admissão de pessoal, as ações administrativas derivadas da presente Lei, serão desenvolvidas pelo pessoal constante do quadro de provimento efetivo da Prefeitura. Go PRA CIMA som. voo 2004 CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 10 — As despesas decorrentes da presente Lei, serão realizadas de conformidade com recursos específicos constantes do Orçamento Municipal para o exercício de 2002. Parágrafo Único - Para a instalação da rocuradoria Geral do Município, fica o Prefeito autorizado a abrir Crédito Especial, no exercício de 2002, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para atender a despesas com pessoal e demais encargos. Art. 11- Em consegiiência desta Lei a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Saúde. Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros vigentes a partir de 01 de janeiro de 2002. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. PRA CIMA ao. a CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso