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norma nº 10/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2001
Date 2001-12-11
Ementa"ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.
“ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º= Ficam criados na Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal os seguintes órgãos:
I - ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO
GABINETE DO PREFEITO:
- ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE E
ACOMPANHAMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
II - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES MEIO
a) Secretaria de Assistência Social
b) Secretaria de Turismo e Meio Ambiente
c) Procuradoria Geral do Município
SEÇÃO I
DA ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Ko
PRA CEMA sm: 2001/2004
CAMPINAPOLIS ji
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 2º - A Assessoria Especial de Controle e
Acompanhamento da Lei de Responsabilidade Fiscal na esfera do
Poder Executivo se constitui no órgão de assessoramento
diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, ao qual
prestará contas, cabendo-lhe a responsabilidade de orientar
os demais órgãos da Prefeitura quanto às normas e as
exigências constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal,
acompanhando a sua fiel execução e, se necessário, baixar e
fazer cumprir normas que estabeleçam um eficiente controle
interno nos ditames da Lei Complementar nº101/00 e de
Instruções Normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do
Estado.
Ss 1º - Caberá ainda à Assessoria Especial de
Controle e Acompanhamento da Lei de Responsabilidade Fiscal
no âmbito do Poder Executivo, tratar de todos os assuntos
relacionados aos expedientes institucionais verificados entre
a Prefeitura e o Tribunal de Contas do Estado.
S 2º - Para responder pelo expediente do
órgão tratado neste artigo, fica criado o cargo em comissão
de Assessor Especial, de livre nomeação e exoneração do Chefe
do Poder Executivo, com subsídio mensal equivalente ao
percebido pelo Secretário Geral de Administração da
Prefeitura.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PRA CEMA. sam. 2001/2004
CAMPINÁPOLIS ji
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 3º - Compete à Secretaria de Assistência
Social:
I - prestar serviços de assistência à
população carente do município, através de programas de cunho
social;
II - executar programas de assistência às
gestantes e à infância e adolescência;
III - desenvolver e executar programas de
assistência ao trabalhador, aos migrantes e à população
carente do município;
IV - exercer a coordenação das ações dos
órgãos públicos e entidades privadas imbuídos na solução de
problemas sociais da comunidade;
w - fiscalizar a aplicação dos recursos
municipais transferidos a instituições sem fins lucrativos e
de caráter social;
VI - fomentar a formação de grupos
comunitários e a integração de associações comunitárias;
VII - criar condições e oferecer alternativas
de renda e emprego à população de baixa renda, de forma a
proporcionar a integração desse segmento social na rede de
produção e distribuição de bens e servicos;
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
CAMPINÁAPOLIS jj
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
VIII -— manter atualizado o Cadastro de
Famílias Carentes do município para garantir a concessão de
benefícios às pessoas realmente necessitadas;
IX - desenvolver outras tarefas afins.
Art. 4º -º A Secretaria Municipal de
Assistência Social compreende:
1 —- Divisão de Apoio Comunitário;
1.1- Setor de Programas Especiais, Convênios,
Distribuição de Material, Promoção,
Eventos e Sons.
Parágrafo Único- Fica criado o cargo de
Secretário Municipal de Assistência Social, com subsídio
mensal inerente ao cargo de Secretário Municipal.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de
Turismo e Meio Ambiente:
I - manter arquivos e outros dados relativos
à história do município, como as fotografias dos seus pontos
turísticos e divulaar as atracões turísticas do local:
po
PRA CERA sam. 2001/2004 À
CAMPINÁPOLIS jij
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
. Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
II - executar planos e programas de fomento e
atendimento ao turismo no município, promovendo em conjunto
com os demais organismos correlatos do Estado e da União,
planos, atividades, tarefas e obras destinadas a incentivar a
melhoria e implementação dos pontos turísticos locais;
III - executar e fazer cumprir as normas e à
política de conservação do meio ambiente, tanto na flora como
na fauna do município, mantendo estreito relacionamento com
o Re:
os Órgãos Federais e Estaduais afins;
IV = manter programas permanentes de
acompanhamento, análise e estudos do meio ambiente no
município, adotando para os casos de possíveis danos à
natureza, as providências legais cabíveis e a consequente
reconstituição do patrimônio danificado;
v - atender para todo e qualquer caso de
prejuízo à ecologia e ao meio ambiente local, adotando as
medidas legais necessárias, exigindo sempre que possível a
recuperação do dano causado;
vI - manter o relacionamento necessário entre
o município e os órgãos públicos estaduais e federais, como
também as Organizações Não Governamentais = ONG'S,
encarregados da preservação do meio ambiente;
ia
CAMPINÁPOLIS jj
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
PRA CEMA. sam. 200: 2004 APR:
. Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
VII E incentivar fo) aproveitamento dos
recursos hídricos e ecológicos para a geração de energia
elétrica;
VIII - propor, executar e fiscalizar, direta
ou indiretamente, a política ambiental do município e atuar
na elaboração e revisão do planejamento local quanto aos
aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e
proposta para a criação de áreas protegidas;
IX od fixar limitações administrativas
relativas a atividades potencialmente impactantes ao meio
ambiente, em cooperação com o IBAMA e a FEMA;
x - expedir licenças para a implantação e
instalação de atividades poluidoras em potencial, dentro dos
trâmites legais previstos;
XI - participar da elaboração e implantação
de planos de ocupação ou recuperação de áreas de drenagem de
bacias ou sub-bacias hidrográficas do município;
XII - exercer a vigilância ambiental, o poder
de polícia e fazer cumprir o Código de Defesa do Meio
Ambiente;
XIII - elaborar projetos e programas que
visem o desenvolvimento sustentável do município de
Campinápolis-MT;
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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Prefeitura Municipal de Campinápolis
XIV - promover a conscientização pública para
a proteção do meio ambiente, criando os documentos
necessários para a educação ambiental como processo
permanente, integrado e multidisciplinar, em todos os níveis
de ensino, formal e informal, em conjunto com as demais
Secretarias Municipais;
XV - desempenhar outras atividades
correlatas.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Turismo e
Meio Ambiente compreende:
1 - Divisão de Meio Ambiente
Las Setor de Controle Ambiental,
arborização e Viveiros de Mudas, Promoção
da Educação Ambiental e Proteção à Fauna e
Flora.
2 - Divisão de Turismo
2.1 - Setor de Divulgação, Programação e
Realização de Eventos Turísticos;
3 - Divisão de Administração
3.1 - Setor de Coordenação e Manutenção.
Parágrafo Único- Fica criado o cargo de Secretário Municipal
de Turismo e Meio Ambiente, com subsídio mensal inerente ao
cargo de Secretário Municipal.
PRA CIMA Adm.: 2001/2004 É
CAMPINAPOLIS;
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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SEÇÃO IV
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 7º - São de competências da Procuradoria
Geral do Município as responsabilidades e as funções
constantes do Art. 89 da Lei Orgânica do Município de
Campinápolis.
Art. 8º - Até que se organize a carreira de
Procurador Municipal como dispõe a J10M, a Chefia da
Procuradoria Geral do Município será provida por cargo em
comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito.
Parágrafo Único - Como consegiiência deste
artigo, fica criado o cargo em Comissão de Chefe da
Procuradoria Geral do Município, com subsídio mensal de R$
2.000,00 (dois mil reais).
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Até a realização de Concurso
Público visando a admissão de pessoal, as ações
administrativas derivadas da presente Lei, serão
desenvolvidas pelo pessoal constante do quadro de provimento
efetivo da Prefeitura.
Go
PRA CIMA som. voo 2004
CAMPINÁPOLIS
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Art. 10 — As despesas decorrentes da presente
Lei, serão realizadas de conformidade com recursos
específicos constantes do Orçamento Municipal para o
exercício de 2002.
Parágrafo Único - Para a instalação da
rocuradoria Geral do Município, fica o Prefeito autorizado a
abrir Crédito Especial, no exercício de 2002, até o valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para atender a despesas com
pessoal e demais encargos.
Art. 11- Em consegiiência desta Lei a
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, passa a
denominar-se Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos
e financeiros vigentes a partir de 01 de janeiro de 2002.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em
contrário.
PRA CIMA ao. a
CAMPINAPOLIS
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