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norma nº 11/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2002
Date 2002-01-14
Ementa"ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1175

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. Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº.11, DE 14 DE JANEIRO DE 2002.
“ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Art. à a - Fica criado na Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal o seguinte órgão:
ORGÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO GABINETE DO PREFEITO:
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO URBANO
Art. 2º - A Assessoria de Planejamento e
Gerenciamento Urbano se constitui no órgão responsável pelo
processo de planejamento municipal para implantação da política
de desenvolvimento urbano a ser executada pelo Poder Público
Municipal, tendo por finalidade, orientar a atuação da
Administração Pública e da iniciativa privada, além de orientar
a elaboração e acompanhamento de projetos básicos das obras e
servicos de engenharia da responsabilidade do poder público
municipal.
Parágrafo Único - Para responder pelo expediente
ao órgão tratado neste artigo, fica criado o cargo em comissão
de Assessor de Gerenciamento Urbano de livre nomeação e
exoneração ao chefe do Poder Executivo, com subsídio mensal
equivalente ao percebido pelo Secretário Geral de Administração
da Prefeitura.
Art. 2º - Fica criado, igualmente, para atender
a necessidade do serviço conforme exigência do Conselho
Estadual de Farmácia, com lotação na Secretaria Municipal de
Saúde, o cargo em comissão de Chefe da Farmácia Municipal, com
subsídio equivalente ao estabelecido no Parágrafo Único do
artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogadas as dae gi em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT/, 14 de depeiria/2002
| Passo de Ê
gndoid UNHAS | iihõão
Prefeito Municipal 4
PRA CIMA amoo s0os
CAMPINAPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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