| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2002 |
| Date | 2002-01-14 |
| Ementa | "ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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. Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº.11, DE 14 DE JANEIRO DE 2002. “ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” Art. à a - Fica criado na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal o seguinte órgão: ORGÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO GABINETE DO PREFEITO: ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO URBANO Art. 2º - A Assessoria de Planejamento e Gerenciamento Urbano se constitui no órgão responsável pelo processo de planejamento municipal para implantação da política de desenvolvimento urbano a ser executada pelo Poder Público Municipal, tendo por finalidade, orientar a atuação da Administração Pública e da iniciativa privada, além de orientar a elaboração e acompanhamento de projetos básicos das obras e servicos de engenharia da responsabilidade do poder público municipal. Parágrafo Único - Para responder pelo expediente ao órgão tratado neste artigo, fica criado o cargo em comissão de Assessor de Gerenciamento Urbano de livre nomeação e exoneração ao chefe do Poder Executivo, com subsídio mensal equivalente ao percebido pelo Secretário Geral de Administração da Prefeitura. Art. 2º - Fica criado, igualmente, para atender a necessidade do serviço conforme exigência do Conselho Estadual de Farmácia, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Chefe da Farmácia Municipal, com subsídio equivalente ao estabelecido no Parágrafo Único do artigo anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogadas as dae gi em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis-MT/, 14 de depeiria/2002 | Passo de Ê gndoid UNHAS | iihõão Prefeito Municipal 4 PRA CIMA amoo s0os CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso