br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 12/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2003
Date 2003-12-15
Ementa"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 024 DE JANEIRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO CAPITULO II,SEÇÃO I, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1176

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 26

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº
024 de janeiro de 1988, que dispõe sobre o
sistema tributário municipal, no Capítulo
II, Seção I, que trata do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Campinápolis,
Estado de Mato Grosso, Sr. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, no
uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 26, 28, 30 e 43
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 87 - O imposto sobre serviços de
qualquer natureza, de competência do Município de
Campinápolis/MT, tem como fato gerador a prestação de
serviços da relação a seguir, ainda que esses serviços
não se constituam como atividade preponderante do
prestador, a saber:
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 —- Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 —- Elaboração de programas de computadores,
inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso
de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
At. 1
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
à oie NE
1.08: -
3:03, =
Suporte técnico em informática, inclusive
instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.
Planejamento, confecção, manutenção e
atualização de páginas eletrônicas.
Serviços de pesquisas e desenvolvimento
de qualquer natureza.
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de
qualquer natureza.
Serviços prestados mediante locação, cessão
de direito de uso e congêneres.
Cessão de direito de uso de marcas e de
sinais de propaganda.
Exploração de salões de festas, centro de
convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios,
auditórios, casas de espetáculos, parques
de diversões, canchas e congêneres, para
realização de eventos ou negócios de
qualquer natureza.
Locação, sublocação, arrendamento, direito
de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e
outras estruturas de uso temporário.
Serviços de saúde, assistência médica e
congêneres.
Medicina e biomedicina.
Análises clínicas, patologia, eletricidade
médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-
sonografia, ressonância magnética,
radiologia, tomografia e congêneres.
Hospitais, clínicas, laboratórios,
sanatórios, manicômios, casas de saúde,
2
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
prontos-socorros, ambulatórios E
congêneres.
4.04 —- Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e
fonoaudiologia.
E 4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao
tratamento físico, orgânico e mental.
ES 4.10 - Nutrição.
4.11 —- Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 — Próteses sob encomenda.
4.15 —- Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 —- Casas de repouso e de recuperação, creches,
asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização Jin
vitro e congêneres.
4.19 —- Bancos de sangue, leite, pele, olhos,
óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen,
órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou
tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e
convênios para prestação de assistência
médica, hospitalar, odontológica e
congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram
através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou
dE RN.
PRA CERIA sam: voos vos
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
5 - Serviços de medicina e assistência
veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-
socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área
| veterinária.
5.04 —- Inseminação artificial, fertilização in
vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen,
órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou
tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento,
embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 —- Planos de atendimento e assistência médico-
veterinária.
6 = Serviços de cuidados pessoais, estética,
atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros,
pedicuros e congêneres.
6.02 —- Esteticistas, tratamento de pele, depilação
e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e
congêneres.
6.04 —- Ginástica, dança, esportes, natação, artes
marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7- Serviços relativos a engenharia,
arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres.
fr
PAR
PRA CIMA [eo
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
7.01 —- Engenharia, agronomia, agrimensura,
arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou
sub-empreitada, de obras de construção
civil, hidráulica ou elétrica e de outras
obras semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação, drenagem e
irrigação, terraplanagem, pavimentação,
1 concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador de serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de
viabilidade, estudos organizacionais e
outros, relacionados com obras e serviços
de engenharia; elaboração de anteprojetos,
projetos básicos e projetos executivos
para trabalhos de engenharia.
7.04 —- Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de
edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes,
carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros,
divisórias, placas de gesso e congêneres,
com material fornecido pelo tomador do
serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e
lustração de pisos e congêneres.
E E
A?
f,
PRA CERMIA sam. 2001/2004 a
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Estado de Mato Grosso
Calafetação.
Varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer.
Limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés,
piscinas, parques, jardins e congêneres.
Decoração e jardinagem, inclusive corte e
poda de árvores.
Controle e tratamento de efluentes de
qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos.
Dedetização, desinfecção, desinsetização,
imunização, higienização, desratização,
pulverização e congêneres.
Florestamento, reflorestamento, semeadura,
adubação e congêneres.
Escoramento, contenção de encostas e
serviços congêneres.
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais,
baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres.
Acompanhamento e fiscalização da execução
de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo.
Aerofotogrametria (inclusive
interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho,
perfilagem, concretação, testemunhagem,
pescaria, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e explotação
ao
CAMPINÁPOLIS fl
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
de petróleo, gás natural e de outros
recursos minerais.
7.20 —- Nucleação e bombardeamento de nuvens e
congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação
pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer
grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental,
médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação
pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9 = Serviços relativos a hospedagem, turismo,
viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis,
apart-service condominiais, flat, apart-
hotéis, hotéis residência, residence-
service, suite service, hotelaria marítima,
motéis, pensões e congêneres; ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o
valor da alimentação e gorjeta, quando
incluído no preço da diária, fica sujeito
ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção,
intermediação e execução de programas de
turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação
de câmbio, de seguros, de cartões de
crédito, de planos de saúde e de planos de
previdência privada.
Ae
PRA CIMA sam. 200: (2004
CAMPINÁPOLIS F
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação
de títulos em geral, valores mobiliários e
contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação
de direitos de propriedade industrial,
artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação
de contratos de arrendamento mercantil
(leasing), de franquia (franchising) e de
| faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação
de bens móveis ou imóveis, não abrangidos
em outros itens ou subitens, inclusive
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda,
inclusive o agenciamento de veiculação por
quaisquer meios.
10.09 —- Representação de qualquer natureza,
inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
11 -0 Serviços de guarda, estacionamento,
armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos
terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
11.02 - Vigilância, Segurança ou monitoramento de
bens e pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 —- Armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie.
12 -— Serviços de diversões, lazer,
entretenimento e congêneres.
AGE 8
ZA
PRA CEREA som: 200 2004 SS
CAMPINÁPOLIS jij)
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 —- Exibições cinematográficas.
12.03 —- Espetáculos circenses.
12.04 — Programas de auditório.
12.05 —- Parques de diversões, centros de lazer e
congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
1 óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
Ns 12.08 - Feiras, exposições, congressos e
congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas
ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza
física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia,
de eventos, espetáculos, entrevistas,
shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
teatros, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres. ,
12.14 - Fornecimento de música para ambientes
fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou
folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais,
espetáculos, shows, concertos, desfiles,
óperas, competições esportivas, de destreza
intelectual ou congêneres.
12.17 —- Recreação e animação, inclusive em festas e
eventos de qualquer natureza.
dm
PRA CIRIA sam: som 2000 É
CAMPINÁPOLISj ))
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
13: — Serviços relativos à fonografia,
fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive
trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive
revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres.
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
| 13.04 - Composição gráfica, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia,
fotolitografia.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão,
carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 —- Recondicionamento de motores (exceto peças
e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento,
acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
polimento, plastificação e congêneres, de
objetos quaisquer.
14.06 —- Instalação e montagem de aparelhos,
máquinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial, prestados ao usuário final,
exclusivamente com material por ele
fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
Ve
CAMPINÁPOLISj
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
14.08 - Encadernação, gravação e douração de
livros, revistas e congêneres.
14.09 —- Alfaiataria e costura, quando o material
for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 —- Tapeçaria e reforma de estofamentos em
geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
1 14.13 - Carpintaria e serralheria.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou
financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a
funcionar pela União ou por quem de
direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de
consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de Clientes, de
cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive
conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no País
e no exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação a manutenção de cofres
particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em
geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e
congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral,
renovação cadastral e congêneres, inclusão
ou exclusão no Cadastro de Emitentes de
IRA CERTA sam noor eoos ZA
CAMPINÁPOLIS jj
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer
outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de
avisos, comprovantes e documentos em geral;
abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação com
outra agência ou com a administração
central; licenciamento eletrônico de
| veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário;
devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e
consulta a contas em geral, por qualquer
meio ou processo, inclusive por telefone,
fac-símile, internet e telex, acesso a
terminais de atendimento, inclusive vinte e
quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo,
extrato e demais informações relativas a
contas em geral, por qualquer meio ou
processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão,
substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e
avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de
aval, fiança, anuência = congêneres;
serviços relativos a abertura de crédito,
para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de
quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de
garantia, alteração, cancelamento e
registro de contrato, e demais serviços
12
PRA CERA som: 200 /u004
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
15.10 -—
25511 —
15,12 —
15.13 -
15.14 -—
relacionados ao arrendamento mercantil
(leasing).
Serviços relacionados a cobranças,
recebimentos ou pagamentos em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de
câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetuados por meio
eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão
de carnês, fichas de compensação, impressos
e documentos em geral.
Devolução de títulos, protesto de títulos,
sustação de protesto, manutenção de
títulos, reapresentação de títulos, e
demais serviços a eles relacionados.
Custódia em geral, inclusive de títulos e
valores mobiliários.
Serviços relacionados a operações de câmbio
em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio;
emissão de registro de exportação ou de
crédito; cobrança ou depósito no exterior;
emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais
serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações
de câmbio.
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação
e manutenção de cartão magnético, cartão de
crédito, cartão de débito, cartão salário e
congêneres.
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer;
serviços relacionados a depósito, inclusive
depósito identificado, a saque de contas
quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração,
cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares,
| por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores,
dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação,
cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito
imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel
ou obra, análise técnica e jurídica,
emissão, reemissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de quitação e
demais serviços relacionados a crédito
imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza
municipal.
16.01 —- Serviços de transporte de natureza
municipal.
17 — Serviços de apoio técnico, administrativo,
jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer
natureza, não contida em outros itens desta
lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares.
a 14
Nd
PERA CIMA sam: 2001/2004 SM
CAMPINÁPOLIS jj)
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia,
expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação,
revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou
organização técnica, financeira ou
administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e
| colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em
caráter temporário, inclusive de empregados
ou trabalhadores, avulsos ou temporários,
contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive
promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
17.07 - Franquia (franchising).
17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos (e;
análises técnicas.
17.09 - Planejamento, organização e administração
de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
17.10 - Organização de festas e recepções; bufê
(exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e
negócios de terceiros.
17.12 - Leilão e congêneres.
17.13 - Advocacia.
17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive
jurídica.
17.15 - Auditoria.
17.16 - Análise de Organização e Métodos.
|
PRA CERGA som. 2001/2004 SPSS
CAMPINÁPOLIS ij
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Difcods7 E
DÃO =
1719 =
17.20 =
T72l —
27.22 &
Elos =
18.01 -
19 -
19.01 -
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Atuária e cálculos técnicos de qualquer
natureza.
Contabilidade, inclusive serviços técnicos
e auxiliares.
Consultoria e assessoria econômica ou
financeira.
Estatística.
Cobrança em geral.
Assessoria, análise, avaliação,
atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração
de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização
(factoring).
Apresentação de palestras, conferências,
seminários e congêneres.
Serviços de regulação de sinistros
vinculados a contratos de seguros; inspeção
e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência
de riscos seguráveis e congêneres.
Serviços de regulação de sinistros
vinculados a contratos de seguros; inspeção
e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência
de riscos seguráveis e congêneres.
Serviços de distribuição e venda de
bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
Serviços de distribuição e venda de
bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de
PRA CIRIA sam: 200! | voos É
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
20 —
20.
20.
20.
21
21.
22
22
01 —
03: =
SO =
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
Serviços portuários, aeroportuários,
ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
Serviços portuários, ferroportuários,
utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem,
capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação
de mercadorias, serviços de apoio marítimo,
de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logística
e congêneres.
Serviços aeroportuários, utilização de
aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza,
capatazia, movimentação de aeronaves,
serviços de apoio aeroportuários, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias,
logística e congêneres.
Serviços de terminais rodoviários,
ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações, logística e congêneres.
Serviços de registros públicos, cartorários
e notariais.
Serviços de registros públicos, cartorários
e notariais.
Serviços de exploração de rodovia.
Serviços de exploração de rodovia mediante
cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de
17
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
PRA CIMA aom.: voo 2004
CAMPINÁPOLIS;/
E
23:01: —
24 —
28:01; —
25 -
25:01 —
25.02; =
25.03: =
25.04 —
26 —
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança de
trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contratos, atos de concessão
ou de permissão ou em normas oficiais.
Serviços de programação e comunicação
visual, desenho industrial e congêneres.
Serviços de programação e comunicação
visual, desenho industrial e congêneres.
Serviços de chaveiros, confecção de
carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
Serviços de chaveiros, confecção de
carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
Serviços funerários.
Funerais, inclusive fornecimento de caixão,
urna ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico;
fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de
óbito; fornecimento de véu, essa e outros
adornos; embalsamento, embelezamento,
conservação ou restauração de cadáveres.
Cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
Planos ou convênio funerários.
Manutenção e conservação de Jjazigos e
cemitérios.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens
ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier <
congêneres.
18
PRA CIMA sam. 2001/2004
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
CAMPINÁPOLISj
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens
ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e
congêneres.
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de
qualquer natureza.
| 28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de
qualquer natureza.
29 — Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e
química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e
química.
31 - Serviços técnicos em edificações,
eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações,
eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro,
comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro,
comissários, despachantes e congêneres.
34 — Serviços de investigações particulares,
detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares,
detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de
imprensa, jornalismo e relações públicas.
PRA CIMA sam.: 2001 / 200:
CAMPINÁPOLI
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
( (
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de
imprensa, jornalismo e relações públicas.
36: = Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e
manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e
manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 — Serviços de museologia.
39 — Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando
o material for fornecido pelo tomador do
serviço).
40 — Serviços relativos a obras de arte sob
encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
S 1º O imposto incide também sobre o
serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
S 2º Ressalvadas as exceções expressas na
lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam
sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva
fornecimento de mercadorias.
S 3º O imposto de que trata esta Lei
Complementar incide ainda sobre os serviços prestados
mediante a utilização de bens e serviços públicos
explorados economicamente mediante autorização,
permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa,
preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
20
NPo
Ui
PRA CIRIA som: 2001 / 200.
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
CAMPINÁPOLIS jil)
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
S 4º A incidência do imposto não depende da
denominação dada ao serviço prestado.
Art. 28 - O serviço considera-se prestado e
o imposto devido no local do estabelecimento prestador
ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio
do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos
incisos I a XXII, quando o imposto será devido no
local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário
do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado, na hipótese do S 1º do art. 1º
desta Lei Complementar;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas
e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no
subitem 3.05 da lista anexa;
III - da execução da obra, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.04 da lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes,
portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.05 da lista anexa;
VI -— da execução da varrição, coleta, remoção,
incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem
7.09 da lista anexa;
(A 21
74
CAMPINÁPOLIS jj
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
VII — da execução da limpeza, manutenção e
conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista
anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do
corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.11 da lista anexa;
IX -— do controle e tratamento do efluente de
qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem
7.12 da lista anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura,
adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.16 da lista anexa;
XI — da execução dos serviços de escoramento,
contenção de encostas e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
KII —- da limpeza e dragagem, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
RIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado,
no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da
lista anexa;
XIV- dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
22
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e quarda do bem, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer,
entretenimento e congêneres, no caso dos serviços
descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da
lista anexa;
| KVII —- do Município onde está sendo executado o
transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem
16.01 da lista anexa;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-
obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver
domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.05 da lista anexa;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a
que se referir fo) planejamento, organização e
administração, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.10 da lista anexa;
XX -— do porto, aeroporto, ferroporto, terminal
rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos
serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
S 1º No caso dos serviços a que se refere o
subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o
fato gerador e devido o imposto em cada Município em
cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza,
objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito
de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
AÊn
PRA CIRIA sam. 20017 2004 Í Sen
CAMPINÁPOLIS;
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
S 2º No caso dos serviços a que se refere o
subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o
fato gerador e devido o imposto em cada Município em
cujo território haja extensão de rodovia explorada.
S 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do
imposto no local do estabelecimento prestador nos
serviços executados em águas marítimas, excetuados os
serviços descritos no subitem 20.01.
S 4º | - Considera-se estabelecimento prestador
o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de
prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e
que configure unidade econômica ou profissional, sendo
irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de
sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
Art. 30 - O imposto não incide sobre:
I — as exportações de serviços para o exterior
do País;
II - a prestação de serviços em relação de
emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e
membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de
sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e
dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de
títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos
bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios
relativos a operações de crédito realizadas por
instituições financeiras.
A
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto
no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo
resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja
feito por residente no exterior.
Art. 43 — As alíquotas do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:
1 - Alíquota mínima de 2% (dois por cento).
II - Demais serviços a que menciona o art. 88,
I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
5% (cinco por cento).
Art. 2º - Quando os serviços descritos pelo
subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no
território de mais de um Município, a base de cálculo
será proporcional, conforme o caso, à extensão da
ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer
natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de
postes, existentes em cada Município.
Parágrafo único. Não se incluem na base de
cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I - o valor dos materiais fornecidos pelo
prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05
da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;
Art. 3º - O Município, mediante lei, poderá
atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo
crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato
gerador da respectiva obrigação, excluindo a
responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este
em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da
25
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
al
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
referida obrigação, inclusive no que se refere à multa
e aos acréscimos legais.
S 1º Os responsáveis a que se refere este
artigo estão obrigados ao recolhimento integral do
imposto devido, multa e acréscimos legais,
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na
fonte.
S 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no S 1º
deste artigo, são responsáveis:
I -— o tomador ou intermediário de serviço
proveniente do exterior do País ou cuja prestação se
tenha iniciado no exterior do País;
II -— a pessoa jurídica, ainda que imune ou
isenta, tomadora ou intermediária dos serviços
descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09,
PÃO Tobê 1,18, lb 7.16, Tl TU 11.02, 17...05
e 17.10 da lista anexa.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de 01
de janeiro de 2004.
Art. ae is Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Campinápolis/MT, aos 15 dias do mês de dezembro de
2003.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO
Prefeito Municipal
26
PRA CIMA sum: 200/2004
CAMPINAPOLISj )
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

open original →