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norma nº 13/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2005
Date 2005-01-27
Ementa"ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1177

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LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 27 DE JANEIRO DE 2005
“ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICPAL DE
CAMPINÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica do Município , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Ficam criados na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal
os seguintes órgãos:
I- ORGÃOS DE ATIVIDADES MEIO:
Secretaria Adjunta ao Gabinete do Prefeito;
Secretaria Geral de Administração;
Seção I
Art. 2º- Compete a Secretaria Adjunta ao gabinete
a - Responder pelo Gabinete do Prefeito, quando ausente o Prefeito
Municipal, anotando os assuntos ali encaminhados e as reivindicações
pe apresentadas pela comunidade e autoridade geral;
b - Zelar pela correspondência particular do Prefeito Municipal, nos
assuntos de interesse do município;
c- Representar o Prefeito Municipal perante órgãos e acontecimentos que
requeiram a presença do Chefe do Executivo. quando sua presença se tornar
dificil ou impossível variados compromissos do cargo;
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O CEbiionsi Y
. ampinápolis * a
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT ADM 200 -a008 É
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
d — Colaborar nas atividades do Prefeito Municipal no sentido de facilitar o
seu desempenho no cargo. principalmente na filtragem de assuntos que
devem ser apreciados e decididos pelo poder Executivo;
e Procurar acompanhar a tramitação de Projetos de Leis e sua
divulgação; até final sanções das normas legislativas.
Art. 3º - Compete a Secretaria Geral de Administração:
a — Executar as atividades relativas ao expediente, documentação,
protocolo, arquivo e zelaria da Prefeitura Municipal;
b Promover o recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico,
controle funcionais e demais atividades pertinente a pessoal;
no c- Promover o tombamento, registro, inventários, proteção e conservação
de bens imóveis e moveis secretariais;
e — Promover a manutenção ao equipamento de uso da Administração,
abrangendo, neste caso, as demais Secretarias;
f — Acompanhar os cálculos das contribuições devidas a Previdências
Municipal e demais encargos sociais;
g Receber, distribuir e controlar o andamento de pessoas equivalentes de
papeis e documentos de interesse a Administração.
Parágrafo Unico - A Secretaria Geral de Administração é
composta das segiientes divisões, imediatamente subordinada ao Secretário:
a- DIVISÃO DE PESSOAL
b- Órgão responsável pelo controle de fregiiências, registros funcionais
nas treinamento e aperfeiçoamento.
c- DIVISÃO DE MATERIAL
d- Órgão responsável pelo controle de compras, almoxarifado e
patrimônio:
e- DI TSÃO ADMINISTRATIVA
Orgão responsável pelo expediente de zelaria, protocolo e arquivo.
PE /
Campinápolis 5,
Abm-2000-2000 SN 3
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
c- DIVISÃO DE PLANEJAMENTO
Óreão responsável pelo planejamento dos gastos e receitas.
Art. 4 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica consignada no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário .
Gabinete do Prefeito municipal, em Campinápolis, Estado de Mato Grosso,
27 de Janeiro de 2005.
ALTINO ira REZENDE FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura de
Campinápolis
ADM: 2005 - 2008
=]
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