| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2005 |
| Date | 2005-01-27 |
| Ementa | "ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
| native_id | 1177 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 27 DE JANEIRO DE 2005 “ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICPAL DE CAMPINÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art 1º - Ficam criados na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal os seguintes órgãos: I- ORGÃOS DE ATIVIDADES MEIO: Secretaria Adjunta ao Gabinete do Prefeito; Secretaria Geral de Administração; Seção I Art. 2º- Compete a Secretaria Adjunta ao gabinete a - Responder pelo Gabinete do Prefeito, quando ausente o Prefeito Municipal, anotando os assuntos ali encaminhados e as reivindicações pe apresentadas pela comunidade e autoridade geral; b - Zelar pela correspondência particular do Prefeito Municipal, nos assuntos de interesse do município; c- Representar o Prefeito Municipal perante órgãos e acontecimentos que requeiram a presença do Chefe do Executivo. quando sua presença se tornar dificil ou impossível variados compromissos do cargo; estttso O CEbiionsi Y . ampinápolis * a Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT ADM 200 -a008 É Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis d — Colaborar nas atividades do Prefeito Municipal no sentido de facilitar o seu desempenho no cargo. principalmente na filtragem de assuntos que devem ser apreciados e decididos pelo poder Executivo; e Procurar acompanhar a tramitação de Projetos de Leis e sua divulgação; até final sanções das normas legislativas. Art. 3º - Compete a Secretaria Geral de Administração: a — Executar as atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo, arquivo e zelaria da Prefeitura Municipal; b Promover o recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controle funcionais e demais atividades pertinente a pessoal; no c- Promover o tombamento, registro, inventários, proteção e conservação de bens imóveis e moveis secretariais; e — Promover a manutenção ao equipamento de uso da Administração, abrangendo, neste caso, as demais Secretarias; f — Acompanhar os cálculos das contribuições devidas a Previdências Municipal e demais encargos sociais; g Receber, distribuir e controlar o andamento de pessoas equivalentes de papeis e documentos de interesse a Administração. Parágrafo Unico - A Secretaria Geral de Administração é composta das segiientes divisões, imediatamente subordinada ao Secretário: a- DIVISÃO DE PESSOAL b- Órgão responsável pelo controle de fregiiências, registros funcionais nas treinamento e aperfeiçoamento. c- DIVISÃO DE MATERIAL d- Órgão responsável pelo controle de compras, almoxarifado e patrimônio: e- DI TSÃO ADMINISTRATIVA Orgão responsável pelo expediente de zelaria, protocolo e arquivo. PE / Campinápolis 5, Abm-2000-2000 SN 3 Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT Ci Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis c- DIVISÃO DE PLANEJAMENTO Óreão responsável pelo planejamento dos gastos e receitas. Art. 4 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica consignada no orçamento vigente. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Gabinete do Prefeito municipal, em Campinápolis, Estado de Mato Grosso, 27 de Janeiro de 2005. ALTINO ira REZENDE FILHO Prefeito Municipal Prefeitura de Campinápolis ADM: 2005 - 2008 =] Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT