| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2007 |
| Date | 2007-06-04 |
| Ementa | "ALTERA A ESTRUTURA DA LEI Nº 785 DE 14/05/2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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eóii Estado do Mato Grosso | Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº. 014 DE 04 DE JUNHO DE 2.007. “ALTERA A ESTRUTURA DA LEI Nº. 785 DE 14/05/2.007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a estrutura da Lei nº. 785 de 14/05/2.0097. Art. 2º - No Art. 1º da Lei nº 785, os seguintes itens passarão a ter a seguinte redação: Go Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT me mam Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Regional da Categoria Profissional [Da Professor de Ia IV do Ensino Fundamental (Zona | 07 -Diploma de Graduação ou atestado de conclusão de curso de Rural) magistério reconhecido pelo MEC. - Diploma de Graduação ou atestado de conclusão de curso de Pedagogia reconhecido pelo MEC. | Professor — Ensino Fundamental V a VII — 02 | -Diploma de Graduação ou atestado de conclusão de curso com Educação Fisica ( Zona Urbana) | licenciatura plena em Educ. Física reconhecido pelo MEC = Professor - Ensino Fundamental V a VII- 02 | Diploma de Graduação ou atestado de conclusão de curso com Matemática (Zona Rural) licenciatura plena em Matemática reconhecido pelo MEC E õ Professor — Ensino Fundamental V a VIlI- Letras | 01 | - Diploma de Graduação ou atestado de conclusão de curso com o (Zona Urbana) licenciatura plena em Letras reconhecido pelo MEC. BI: Ê Professor - Ensino Fundamental V a VII — 02 | - Diploma de graduação ou atestado de conclusão de curso com 8 Português (Zona Rural) licenciatura plena em letras com habilitação em língua portuguesa 4 reconhecido pelo MEC. 82 Professor - Ensino Fundamental V a VII — To |- Diploma de Graduação ou atestado de conclusão de curso com | Ts fe) Ciências Físicas e Biológicas (Zona Rural) licenciatura plena em Ciências Físicas e Biológicas reconhecido pelo $ S Q | MEC. am ta oo e | Professor de Ia IV do Ensino Fundamental São 01 | -Diploma de Graduação ou atestado de conclusão de curso de = ig O] José do Couto magistério reconhecido pelo MEC. B S -Diploma de Graduação ou atestado de conclusão de curso de s e edagogia reconhecido pelo MEC. E . dagos) P Ea 3 Art.3º - No Art. 02 o Item 04 passa a ter a seguinte redação: 86 = Técnico em Enfermagem 12 | - Certificado de Graduação ou atestado do ensino médio — certificado ou FE [) atestado de curso técnico em enfermagem — Registro no Conselho 700,00 |2 9 io "3 pe 2 to S EE E o a SO [= Rq E â o E $ > as o Fá Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 04 — Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Art. 05 — Revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal Campinápolis-MT, 04 de Junho de 2.007 ALTINO VIEIRA DE Ta FILHO PREFEITO MUNCIPAL Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29