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norma nº 15/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2007
Date 2007-08-27
Ementa"INSTITUI A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Estado do Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº. 015 DE 27 DE AGOSTO DE 2007.
“Institui a Carreira dos Profissionais do
Sistema Único de Saúde do Poder Executivo
do Município de Campinápolis, e dá outras
providências”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela LOM, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único
de Saúde - SUS, do Município de Campinápolis.
Art. 2º O Sistema Único de Saúde no Município de Campinápolis é
gerido pela Secretaria Municipal de Saúde — SMS/CAMP, instituição essencial para
a garantia do direito à saúde e provedora das ações indispensáveis a seu pleno
exercício, através de ações individuais e coletivas de promoção, prevenção,
recuperação e reabilitação da saúde no âmbito do Município de Campinápolis.
é”
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CAPÍTULO 1
DA FINALIDADE
Art. 3º Esta lei estabelece os princípios e as regras de qualificação
profissional, habilitação para ingresso, regime de remuneração e estruturação dos
cargos pertencentes à Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde no
âmbito do Poder Executivo do Município de Campinápolis.
— Art. 4º Para os efeitos desta lei, entende-se por Profissionais do
+ Sistema Único de Saúde o conjunto de servidores ocupantes de cargos efetivos e os
estáveis no Serviço Público Municipal, que desempenham atividades de formulação,
coordenação, organização, supervisão, avaliação e execução das ações e serviços
do Sistema Único de Saúde, em conformidade com os perfis profissionais e
ocupacionais necessários.
Art. 5º Os Profissionais do Sistema Único de Saúde, pertencentes
ao Quadro de Pessoal da SMS/CAMP, são regidos por esta lei.
Art. 6º A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde será
única, abrangente, multiprofissional e desenvolver-se-á dentro dos padrões que
A integram as áreas de atuação do Sistema.
TÍTULO
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SUS
CAPÍTULO |
DA CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 7º O quadro de pessoal da SMS/CAMP constitui-se dos
servidores efetivos e os estáveis no Serviço Público Municipal, que integram a
É campinápolis
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Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde.
& 1º Integram também o Quadro de Pessoal da SMS/CAMP os
cargos de provimento em comissão e os profissionais contratados temporariamente,
pertencentes à estrutura organizacional.
8 2º O quantitativo de cargos existentes consta do Anexo |
desta lei.
8 3º É vedada a nomeação para cargo ou função de chefia,
— direção ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível da estrutura
— organizacional da SMS/CAMP, de proprietário, sócio majoritário ou pessoa que
participe de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham
contratos ou convênios com o Sistema Único de Saúde, ou sejam por ele
credenciada.
Art. 8º Os cargos de provimento efetivo da Carreira dos Profissionais
do Sistema Único de Saúde do Quadro de Pessoal da SMS/CAMP são organizados
e observarão notadamente a:
| - vinculação à natureza das atividades da SMS/CAMP e aos
objetivos da Política de Saúde do Município de Campinápolis, respeitando-se a
habilitação exigida para ingresso no cargo, vinculada diretamente ao seu perfil
profissional e ocupacional e a correspondente qualificação do servidor;
lH - sistema de formação de recursos humanos e
institucionalização de programas de capacitação permanente do Quadro de Pessoal
para o Sistema Único de Saúde, mediante integração operacional e curricular com
as instituições de ensino nos diferentes graus de escolaridade;
HI - valorização do tempo integral e da dedicação exclusiva ao
serviço; (io
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IV - adequação dos recursos humanos às necessidades
específicas de cada região e de segmentos da população que requeiram atenção
especial,
V — Aperfeiçoamento profissional e ocupacional mediante
programas de educação continuada, formação de especialistas e treinamento em
serviço;
VI — provimento de cargos em comissão e de funções
gratificadas do quadro de pessoal da SMS/CAMP por profissional de carreira com
base em preceitos constitucionais, e em critérios técnicos e de experiência na área
de atuação;
Vit — peculiaridades locos-regionais decorrentes do
desenvolvimento socioeconômico, do nível de vida, da densidade demográfica e
outras.
VIII - especificidades do exercício profissional decorrente de
responsabilidades e riscos oriundos do contato intenso e continuado com os
usuários portadores de patologias de caráter especial;
IX - investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira
através de aprovação prévia em concurso público de provas e/ou de provas e títulos,
de acordo com a natureza e complexidade do cargo, na forma prevista em lei;
X - adoção de sistema de movimentação funcional na carreira,
moldado no planejamento e na missão institucional, no desenvolvimento
organizacional da SMS/CAMP, na motivação e na valorização dos Profissionais do
Sistema Único de Saúde;
XI - garantia da oferta contínua de programas de capacitação
voltados para o desenvolvimento e fortalecimento gerencial da SMS/CAMP;
XII - avaliação do desempenho funcional, mediante critérios
que incorporem os aspectos da missão e dos valores institucionais da SMS/CAMP, o
É
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fazer dos Profissionais do Sistema Único de Saúde e a qualidade dos serviços
prestados aos usuários do SUS;
XIII - garantia de ampla liberdade de organização no local de
trabalho, de expressão de suas opiniões, de idéias, de crenças e de convicções
político-ideológicas;
XIV - garantia de condições adequadas de trabalho.
Nica CAPÍTULO Il
DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Art. 9º A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde é
constituída de 04 (quatro) cargos:
|- Profissional de Nível Superior do Sistema Único de Saúde;
Il - Técnico do Sistema Único de Saúde;
Ill - Assistente do Sistema Único de Saúde;
IV - Apoio de Serviços do Sistema Único de Saúde.
Art. 10 - As atribuições de cada um dos cargos do Quadro de
Pessoal da SMS/CAMP são assim descritas:
| - PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS: as
inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua
dimensão técnico-científica, que requeiram escolaridade de nível superior
diretamente vinculada ao perfil profissional e complexidade das atribuições exigidas
para ingresso; oa
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Il - TÉCNICO DO SUS: as inerentes às ações e serviços que
constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnico-profissional e que
requeiram escolaridade de nível médio profissionalizante vinculada ao perfil
profissional exigido para ingresso;
ll - ASSISTENTE DO SUS: as inerentes às ações e serviços
do Sistema Único de Saúde, nas suas dimensões técnico-profissional e operacional,
e que requeiram escolaridade de ensino médio e/ou profissionalizante de nível
auxiliar vinculada ao perfil profissional e/ou ocupacional exigidos para ingresso;
IV - APOIO DE SERVIÇOS DO SUS: as inerentes aos serviços
que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão operativa de atividades
de manutenção de infra-estrutura e apoio administrativo que requeiram escolaridade
mínima de ensino fundamental completo.
Parágrafo único Consideram-se, também, como atribuições
dos cargos que compõem a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde,
as atividades decorrentes do exercício de cargos comissionados, constante da
respectiva estrutura organizacional da SMS/CAMP já constantes nas Leis .
Art. 11 - O perfil profissional e ocupacional, parte integrante de cada
cargo devidamente identificado nos Anexos II, III, IV, V,Vl e VII desta lei, vincula-se
diretamente à natureza do cargo decorrente da especificidade da habilitação exigida
para o seu provimento, bem como da complexidade das atribuições a ele inerentes,
originárias das ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde.
CAPÍTULO III
DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DA CARREIRA
Art. 12 - A série de Classes dos Cargos que compõem a Carreira
w
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dos Profissionais do Sistema Único de Saúde estrutura-se em linha horizontal de
acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e
ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:
|- PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS:
a) Classe A: habilitação em nível superior;
b) Classe B: requisito da classe A, mais título de
especialista ou equivalente;
c) Classe C: requisito da classe B, mais título de
= especialista ou 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento,
qualificação e/ou capacitação profissional e experiência mínima comprovada de
O5(cinco) anos na área de atuação;
d) Classe D: mestrado ou doutorado;
Il - TÉCNICO DO SUS:
a) Classe A: habilitação em ensino médio
profissionalizante de nível técnico;
Eucá b) Classe B: requisito da classe A, mais 260 (duzentas e
sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação
profissional e experiência mínima comprovada de OS(cinco) anos na área de
atuação;
c) Classe C: requisito da classe B, mais 360 (trezentas e
sessenta horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação
profissional ou especialização em nível técnico;
d) Classe D: requisito da classe A, mais 01 (uma)
habilitação em ensino médio profissionalizante de nível técnico ou um curso superior
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Ill - ASSISTENTE DO SUS:
a) Classe A: habilitação em ensino médio;
b) Classe B: requisito da classe A, mais habilitação
profissionalizante de nível auxiliar ou 200 (duzentas) horas de cursos de
aperfeiçoamento, qualificação e/ ou capacitação profissional e experiência mínima
de O5(cinco) anos de atuação na área;
se c) Classe C: requisito da classe B, mais 300 (trezentas)
horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou
habilitação em ensino profissionalizante de nível técnico;
d) Classe D: requisito da classe C, mais 400
(quatrocentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação
profissional ou um curso superior completo;
IV - APOIO DE SERVIÇOS DO SUS:
a) Classe A: habilitação em ensino fundamental;
b) Classe B: requisito da classe A, mais 120 (cento e
vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação
profissional e experiência mínima comprovada de O05(cinco) anos na área de
atuação;
c) Classe C: requisito da classe B, mais 200 (duzentas)
horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
d) Classe D: requisito da classe C, mais 280 (duzentas e
oitenta) horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação
profissional ou ensino médio. iG
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& 1º Cada Classe desdobra-se em 12 (doze) níveis, que
constituem a linha vertical de progressão.
8 2º Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou
capacitação profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos por uma comissão
constituída pelo Secretário Municipal de Saúde para este fim e deverão obedecer,
dentre outros, os seguintes requisitos à sua pontuação:
a) carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas;
b) serão computados apenas os cursos de
aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional, concluídos no máximo 06 (seis) anos
anteriores à data do enquadramento.
c) somente serão computados os cursos realizados
dentro da área de atuação ou relacionados com a abrangência do SUS.
$ 3º A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou
capacitação profissional contada para posicionamento na classe não será recontada
para efeito de nova progressão horizontal.
8 4º Os títulos de ensino médio, graduação ou pós-graduação
deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo, ou relacionados com a
área de atuação ou correlatos com a abrangência do SUS.
$ 5º O servidor que exercer as funções de preceptores ou
instrutores em cursos do Programa de Qualificação Profissional na área de
abrangência do SUS, que apresentar certificados com carga horária mínima exigida,
receberá contagem dessa pontuação para fins de progressão horizontal.
is
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CAPÍTULO IV
DAS FORMAS DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Art. 13 - A movimentação funcional na Carreira dos Servidores do
Sistema Único de Saúde dar-se-á em duas modalidades:
| - por progressão horizontal;
Il - por progressão vertical.
Seção |
Da Progressão Horizontal
Art. 14 - A progressão horizontal dos Profissionais do Sistema Único
de Saúde dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o
servidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da
habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação
profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo
“e mínimo de 03 (três) anos da classe A para a classe B, mais 03 (três) anos da classe
B paraaC, e 05 (cinco) anos da classe C para a classe D.
$ 1º O servidor que apresentar titularidade acima da exigida
para a classe imediatamente superior, sem possuir o requisito específico para esta,
terá direito às progressões horizontais, desde que cumpra o intervalo mínimo exigido
em cada classe, até atingir a classe correspondente a sua titulação.
8 2º A progressão horizontal de que trata este artigo assegura
ao servidor o direito de posicionar-se no mesmo nível da classe anteriormente
ocupada. ú
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Seção Il
Da Progressão Vertical
Art. 15 - O ocupante de cargo da Carreira dos Profissionais do
Sistema Único de Saúde terá direito à progressão vertical de um nível para outro
subsequente da mesma classe, desde que:
| - aprovado em processo anual específico de avaliação de
desempenho;
Il - cumprido o intervalo de 03 (três) anos.
$ 1º O tempo de efetivo exercício na Administração Pública
direta, autárquica e fundacional será computado ao final do estágio probatório, na
proporção de 03 (três) anos para cada nível.
8 2º Decorrido o prazo previsto no inciso Il deste artigo, se o
órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-
se-á automaticamente.
Art. 16 - Para a progressão vertical, a diferença entre um nível e o
imediatamente acima será de 4,5% (quatro e meio por cento).
TÍTULO Ill
DO REGIME FUNCIONAL
CAPÍTULO ÚNICO
DO INGRESSO
L
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Art. 17 - O ingresso na Carreira dos Profissionais do Sistema Único
de Saúde obedecerá aos seguintes critérios:
| - habilitação específica exigida para o provimento de cargo
público;
Il - escolaridade compatível com a natureza do cargo; e
ll - registro profissional expedido por órgão competente,
quando assim exigido.
Seção |
Do Concurso Público
Art. 18 - Para o ingresso na Carreira dos Profissionais do Sistema
Único de Saúde, exigir-se-á concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único O julgamento dos títulos será efetuado de
acordo com os critérios estabelecidos no edital respectivo.
Art. 19 - Fica assegurada a fiscalização, em todas as fases do
certame, de representantes dos correspondentes Sindicatos Profissionais.
Art. 20 - As provas do concurso público para a carreira deverão
abranger os aspectos de formação geral e formação específica, de acordo com a
á
habilitação exigida pelo cargo.
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Seção Il
Do Enquadramento Inicial
Art. 21 - Ao entrar em exercício o servidor será enquadrado na
Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde na Classe A, Nível 01 (um) do
respectivo cargo.
$ 1º Nas situações em que o edital de abertura do concurso
público exigir titulação específica de acordo com o perfil profissional, o
= enquadramento inicial do servidor será na classe correspondente à titulação exigida.
$ 2º Ao servidor pertencente ao Quadro de Pessoal da
SMS/CAMP, que ingressar em novo cargo da Carreira dos Profissionais do SUS,
será garantido o posicionamento no mesmo nível anteriormente ocupado, após
cumprido o estágio probatório de acordo com o tempo de serviço.
TÍTULO IV
DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO SUS
= CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 - A Política de Recursos Humanos da SMS/CAMP,
fundamentada nos princípios e regras consignados no art. 8º desta lei, terá seu eixo
constitutivo consubstanciado num sistema de desenvolvimento dos profissionais do
SUS, norteando-se, dentre outras, pelos seguintes objetivos:
| - inserção direta de contextualização na Política Municipal e
Estadual de Saúde; Nm.
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Estado do Mato Grosso
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Il - fortalecimento do SUS no Município de Campinápolis;
Hi - melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários
do SUS;
IV - enfoque dos profissionais como sujeito do processo social
de construção permanente do SUS, favorecendo o desenvolvimento das suas
capacidades/potencialidades e do compromisso ético e social com a saúde coletiva;
V - fortalecimento e desenvolvimento gerencial dos
- profissionais da SMS/CAMP.
Art. 23 - O sistema de desenvolvimento dos profissionais do SUS
constituir-se-á dos seguintes programas:
| - Programa de Qualificação para o Sistema Único de Saúde;
Il - Programa de Avaliação de Desempenho;
Ill - Programa de Valorização do Servidor.
= $ 1º A SMS/CAMP, dentro de sua competência administrativa,
poderá firmar convênios, protocolos de cooperação ou instrumentos equivalentes
com instituições ou órgãos federais, estaduais ou municipais, com o objetivo de
viabilizar a execução das ações do Programa de Qualificação Profissional de forma
a racionalizar e integrar os recursos disponíveis.
S 2º Serão observadas no Sistema de Desenvolvimento dos
Profissionais do SUS, as Normas Regulamentadoras - NR, relativas a Acidentes e
Doenças em Decorrência do Trabalho, Saúde Ocupacional e Prevenção de Risco
Ambientais, do Ministério do Trabalho.
AA
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CAPÍTULO Il
DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O SUS
Art. 24 - O Programa de Qualificação Profissional para o SUS será
formulado pela Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso, centro formador
de recursos humanos para o SUS, e será submetido à aprovação do Secretário de
Municipal de Saúde, devendo conter os seguintes objetivos:
| - caráter permanente e atualizado da programação de forma a
acompanhar a evolução do conhecimento e dos processos atinentes ao avanço
tecnológico da área de saúde;
Il - universalidade no aspecto do conteúdo técnico-científico e
profissional da qualificação, assim como da promoção humana do profissional do
SUS como agente de transformação das práticas e modelos assistenciais;
III - ser veículo de sistematização das ações e dos serviços do
SUS inscritos na política de saúde do Estado de Mato Grosso;
IV - ser instrumento de integração dos parceiros de gestão do
tee SUS, no âmbito Federal e Estadual;
V - formação de gerências profissionalizadas para o SUS:
VI - descobrir valores e potenciais humanos para o
desenvolvimento de novas atribuições necessárias ao desenvolvimento do SUS;
VII - utilização de metodologias e recursos tecnológicos de
ensino à distância que viabilizem a qualificação dos profissionais do SUS.
a
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8 1º Constitui parte integrante e indispensável do Programa de
Qualificação Profissional para o SUS a sua avaliação permanente de forma a
identificar a eficácia e o impacto da sua aplicação na melhoria das práticas e da
qualidade dos serviços prestados aos usuários.
8 2º Caberá à Escola de Saúde Pública, em conjunto com as
demais unidades da SMS/CAMP, elaborar a programação anual do Programa de
Qualificação Profissional para o SUS, com os seus correspondentes conteúdos de
formação e respectivos custos para fins de apreciação e aprovação do Secretário de
Municipal de Saúde.
$ 3º O servidor beneficiado pelo Programa de Qualificação
Profissional para o SUS deverá disponibilizar, no prazo e condições estabelecidas
em regulamento, as informações e conhecimentos obtidos durante sua participação
no Programa de Qualificação ou Pós-Graduação, bem como se colocar à disposição
da SMS/CAMP para o repasse dos conhecimentos adquiridos.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 25 - O Programa de Avaliação de Desempenho, parte integrante
do Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais do SUS, é o instrumento de
unificação da Política de Recursos Humanos da SMS/CAMP, devendo, na sua
concepção, abranger critérios capazes de avaliar, na sua inteireza, a qualidade dos
processos de trabalho em saúde, servindo ainda como retroalimentador do
Programa de Qualificação para o SUS.
Art. 26 - A elaboração das normas disciplinadoras do Programa de
Avaliação de Desempenho consubstanciada em legislação específica e, dentre
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| - o caráter processual, contínuo e anual do Programa de
Avaliação de Desempenho;
Il - a abrangência do processo de avaliação, com fixação de
indicadores de desempenho do servidor, que considerem não só a avaliação da sua
chefia imediata, como também o processo e as condições de trabalho da sua
unidade de lotação e a sua auto-avaliação,
HI - a valorização do profissional do SUS, pela sua participação
em atividades extrafuncionais, assim consideradas aquelas pertinentes ao exercício
de funções/atividades de relevância institucional.
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
Art. 27 - A Secretaria Municipal de Saúde poderá instituir e
regulamentar formas de premiação, destinadas ao servidor efetivo, estável,
contratado temporariamente ou comissionado, por serviços prestados ao Sistema
Único de Saúde no âmbito Municipal, nas seguintes termos:
| - por desempenho de resultado no exercício das funções,
reconhecido por usuários e/ou servidores do Sistema Único de Saúde:
l - pela apresentação de projetos, inventos, pesquisas
científicas, publicações, entre outros, que contribuam para o Sistema Único de
Saúde. mM
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Parágrafo único O prêmio de que trata o caput será
regulamentado por Portaria do Secretário Municipal Estado de Saúde, mas não
poderá ser representado por moeda corrente.
TÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO E SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DOS
- PROFISSIONAIS DO SUS
CAPÍTULO |
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 28 - A jornada de trabalho dos servidores da SMS/CAMP será
de 30 (trinta) horas semanais, com exceção dos ocupantes de cargos com jornada
especial de trabalho, fixada por lei federal que regulamente a profissão no âmbito
Sá nacional.
Parágrafo único - º Para os Profissionais de Nível Superior do
SUS, com perfil profissional médico, fica estabelecida a jornada de trabalho de 20
(vinte) horas semanais.
CAPÍTULO Il
DA REMUNERAÇÃO
É
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Art. 29 - O sistema de remuneração da Carreira dos Profissionais do
SUS será estabelecida através de subsídios fixados em parcela única e estrutura-se
através de tabelas remuneratórias contendo os padrões de subsídios fixados em
razão da natureza, grau de responsabilidade e complexidade e dos requisitos
exigidos para ingresso em cada cargo da carreira dos Profissionais do SUS.
$ 1º Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória,
salvo o disposto em Lei.
8 2º - As tabelas remuneratórias dos subsídios dos cargos de
Profissional de Nível Superior do SUS, Técnico do SUS, Assistente do SUS e Apoio
de Serviços do SUS constam dos Anexos VI, VII, VIII e IX desta lei.
Art. 30 - O servidor pertencente à Carreira dos Profissionais do
Sistema Único de Saúde, nomeado para o exercício de cargo comissionado,
perceberá subsídio correspondente ao seu cargo, classe e nível em que se encontra
posicionado, ou optará pela gratificação correspondente prevista em lei.
& 1º - É facultado ao servidor optar pelo subsídio na forma do
caput ou pelo vencimento do cargo comissionado.
8 2º O servidor não poderá ser remunerado pela participação
em órgão de deliberação coletiva, vinculado a SMS/CAMP.
Art. 31 - Fica assegurado que 50% (cinquenta) por cento dos cargos
em comissão, de direção ou chefia, serão ocupados por servidores da Carreira dos
Profissionais do SUS.
Parágrafo único Os cargos em comissão de assessoramento
não sofrerão reserva de preenchimento.
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Prefeitura Municipal de Larapináradiso no er,
caput, o servidor deverá preencher os seguintes critérios:
| - não estar em gozo de licença;
Il - estar lotado na SMS/CAMP;
ll - não constar quaisquer punições em assentamento
funcional nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
IV - possuir perfil profissional compatível ou correlato com as
atividades inerentes ao cargo a ser exercido.
TÍTULO VI
DOS DIREITOS, INCENTIVOS E INDENIZAÇÕES
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 - Além do subsídio, o servidor do SUS poderá perceber:
| - regime extraordinário de trabalho ou em escala de plantão;
Il- indenização por insalubridade.
Il — 25 % de adicional noturno para os vigilantes.
S 1º As indenizações estão vinculadas à unidade de
concessão, devendo ser imediatamente suspensos quando o servidor dela, por
qualquer motivo, se afastar ou for removido.
&
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Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
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Prefeiturg Municipal Ag aupinára iso an. 33, a
hipótese de licença decorrente de acidente de trabalho.
Art. 34 - As indenizações não serão incorporadas ao subsídio para
quaisquer efeitos.
Seção |
Do Regime Extraordinário de Trabalho e Escala de Plantão
Art. 35 - Considera-se regime extraordinário de trabalho a jornada
especial de trabalho que, pelas características e peculiaridades das atividades a
serem executadas, decorrentes de imperiosa, temporária e comprovada
necessidade do serviço exijam disponibilidade exclusiva do servidor para
cumprimento de jornada de trabalho semanal de 30 (trinta) horas.
& 1º Incluem-se no regime extraordinário de trabalho as
atividades específicas desenvolvidas por servidores fora de seu local de trabalho.
Art. 36 - O servidor em regime extraordinário de trabalho perceberá
o valor previsto na tabela de 30 (trinta) horas semanais, na classe e nível de seu
enquadramento.
Art. 37 - O acréscimo financeiro decorrente da concessão do
Regime Extraordinário de Trabalho não poderá ultrapassar o limite de 20% (vinte por
cento) do valor bruto mensal da folha de pagamento dos servidores da ativa
SMS/CAMP.
Art. 38 - Os critérios e parâmetros para identificação das atividades
específicas do regime extraordinário de trabalho são os seguintes:
| - servidores designados por portaria da unidade para o
exercício de funções, nas condições de responsáveis ou executores de planos de
ação e/ou projetos prioritários constantes do Plano Municipal de Saúde respeitado o
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Lo Beefeitura Municipal de Campinápolis
!l - servidores que sejam designados por portaria do Secretário
de Municipal de Saúde para comporem, na condição de membros, grupos de
trabalho, comissões, cujas atribuições a eles conferidas atêm-se ao cumprimento de
prazos legais ou fixados administrativamente, respeitado o prazo estabelecido pela
Portaria;
HI - servidores na condição de responsáveis ou participantes de
processos de implantação de novos serviços e/ou novas unidades da estrutura
organizacional da SMS/CAMP até o prazo máximo de 90 (noventa) dias,
prorrogáveis por igual período, mediante fundamentação específica.
Art. 39 - Excluem-se do regime extraordinário de trabalho os
servidores que:
| - forem nomeados para o exercício de cargo comissionado de
qualquer natureza;
Il - forem enquadrados em regime de escala de plantão.
Seção Il
Da Insalubridade
Art. 40 - Aos servidores em exercício habitual em condições
insalubres fica assegurada a indenização por insalubridade, de acordo com o grau
que estejam expostos.
$ 1º O valor da indenização por insalubridade fica assim
definido:
| - 20% (vinte por cento) do menor subsídio da tabela
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R dP) refervea Municinal de SarupináRralis do Sistema
Único de Saúde. (Classe A nível |)
Il - 40% (quarenta por cento) do menor subsídio da tabela
salarial na qual o servidor investido no cargo de Técnico em Raios-X enquadrado na
Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde. (Classe A nível |)
Art. 41 - Cabe a SMS/CAMP promover ações para tornar o ambiente
de trabalho dos profissionais do Sistema Único de Saúde seguro e salubre,
independentemente da concessão da indenização prevista no art. 40 desta lei.
Art. 42 - Os locais de trabalho e os servidores que operam com
Raios-X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de
modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto
na legislação vigente.
Art. 43 - Todos os servidores que exerçam atividades insalubres
serão submetidos a exame médico oficial a cada 12 (doze) meses, exceto os
expostos à radiação ionizante e/ou substâncias tóxicas para os quais o prazo será
de 06 (seis) meses.
CAPÍTULO Il
Dos direitos
Seção |
Das férias
Art. 44 — O profissional do SUS em efetivo exercício do cargo gozará
de 30 (trinta) dias de férias anuais de acordo com a escala de férias do órgão onde
estiver em exercício. Vá)
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Prefeitura-Municipalde. Campinápolis, saivo em
absoluta necessidade do serviço pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
Art. 45 — independentemente de solicitação, será pago aos
profissionais do SUS, por ocasião de férias, um adicional correspondente a 1/3 (um
terço) do subsídio, correspondente ao período normal de férias.
Seção Il
Da licença prêmio por assiduidade
Art. 46 — Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no
serviço público municipal, o profissional do SUS fará jus a 3 (três) meses de licença,
a título de prêmio por assiduidade, com subsídio do cargo efetivo, não permitindo a
contagem em dobro para efeito de aposentadoria.
Parágrafo 1º - Para fins da licença prêmio de que trata este artigo
será considerado o tempo de serviço desde seu ingresso no serviço público
municipal.
Parágrafo 2º - É facultado ao profissional do SUS fracionar a licença
de que se trata este artigo em até (três) parcelas, desde que defina previamente os
meses para o gozo da licença.
Art. 47 — Não se concederá licença prêmio ao profissional do SUS
que, no período aquisitivo:
|— Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
Il — Afastar — se do cargo em virtude de:
a) Licença por motivo de doença em pessoa da
família sem subsídio;
b) Licença para tratar de interesse particular,
c) Condenação a pena privada de liberdade por
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Estado do Mato Grosso
Prefeitura Municipal de&ampinápolis
Parágrafo único — As faltas injustificadas ao serviço retardarão a
concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um)
mês para cada três faltas.
Art. 48 — O número de profissionais do SUS em gozo simultâneo de
licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva
unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 49 — Para possibilitar o controle das concessões das licenças, o
órgão de lotação deverá proceder anualmente a escala dos profissionais do SUS
- que estarão em gozo de licença prêmio por assiduidade.
Parágrafo único: Caso haja mais de um interessado na substituição,
será realizada uma seleção de acordo com a habilitação.
CAPÍTULO Ill
DAS CONCESSÕES E AFASTAMENTOS
SECÃO |
ba DAS CONCESSÕES
Art. 50 — Sem qualquer prejuízo poderá o profissional do SUS
ausentar- se do serviço:
|— por 01 (um) dia, para doação de sangue;
Il — por 02 (dois) dias para se alistar;
HI — por 08 (oito) dias consecutivos em:
a) casamento;
(o
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Estado do Mato Grosso
Pr efe citugaMunic pabde £gmpináro Usecirasta ou
padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e
avós.
|V — Júri ou outros serviços obrigatórios por lei;
V — por OS(cinco) dias consecutivos, para licença paternidade;
Vi - Para acompanhamento de tratamento de saúde de filhos
determinado pelo médico.
Parágrafo único — É computado também como efetivo exercício os
afastamentos em virtude de: férias, licença prêmio, licença gestante, licença para
tratar de saúde.
= Art. 51 — Será concedido horário especial ao profissional do SUS,
quando comprovada sua incompatibilidade, entre o horário do serviço e da
universidade ou órgão afim, sem prejuízo do exercício do cargo, desde que haja
conveniência administrativa.
Parágrafo único — Para efeito do disposto neste artigo será exigida a
compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Seção Il
e Dos afastamentos
Art. 52 — O afastamento do profissional do SUS será permitido:
| — Para exercer atribuições próprias do cargo de que é ocupante em
órgão da administração direta ou indireta do poder executivo sem ônus para o órgão
de origem;
Il — Para exercício em cargo em comissão de confiança sem ônus
é
para o órgão de origem;
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Estado do Mato Grosso
P (k ef citura Municipal de Campinánalis. opção de
ubsídio;
IV — Por interesse particular.
Art. 53 — A licença por interesse particular é concedida ao
profissional do SUS para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos
consecutivos, sem remuneração, podendo ser interrompida a qualquer momento a
pedido do servidor.
CAPÍTULO IV
=” DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 54 — É contado para todos os efeitos, o tempo de serviço
prestado na administração direta.
Art. 55 — A apuração do tempo de serviço será feita em dias que
serão convertidos em anos, considerando o ano com 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias.
Art. 56 — Além das ausências ao serviço previstas no art. 52, serão
considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I- Férias;
Il — Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou
entidades do município, da união e do estado;
Ill — Exercício de cargo ou função do poder executivo em qualquer
parte do território nacional; (A
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Prefeitura Municipal de Campinápolis
IV — Participação em programa regularmente instituído;
V - Desempenho em mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal ou
do Distrito Federal,
VI — Júri ou outros serviços obrigatórios por lei;
VII - Licenças:
a)
b) À gestante, à adotante e à paternidade;
c) Para tratamento da própria saúde, até dois anos;
- d) Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) Prêmio por assiduidade;
f) Por convocação para o serviço militar;
9) Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
h) Licença para tratamento de saúde em pessoa da família;
i) Desempenho de mandato classista.
Art. 57 — Contar — se á apenas para efeito de aposentadoria de
disponibilidade:
| — O tempo de serviço público prestado à União, Estados e Distrito
a Federal;
Il — A licença para tratamento de saúde de pessoa da família do
servidor, com remuneração;
HI — A licença para atividade política;
IV — O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo
federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público
municipal; AGA
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V— O tempo de serviço em atividade privada, vinculada à previdência
social.
CAPÍTULO V
DA APOSENTADORIA
Art. 58 - O profissional do SUS será aposentado na forma da legislação
específica que trata da aposentadoria dos serviços públicos municipal de
Campinápolis, e as demais normas institucionais atinentes à matéria.
Art. 59 — Os profissionais efetivos do SUS vincularão obrigatoriamente ao
regime previdenciário municipal, previsto na lei municipal nº 322 de 23 de maio de
2002.
Parágrafo único — Aos profissionais do SUS, contratados, ocupantes de
cargo em comissão ou temporários, vincularão obrigatoriamente ao regime Geral
Previdência Social- R.G. Os/ INSS.
TÍTULO VI
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 60 - Para atender situações excepcionais, relativas à prestação
de serviços em unidades de saúde, a SMS/CAMP poderá celebrar contratos
temporários desde que decorrentes das seguintes hipóteses:
| - afastamentos e licenças previstas na legislação em vigor;
Za
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sdês
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Il - criação ou ampliação de unidades e/ou serviços de saúde.
S 1º A contratação temporária para substituição de servidores
em licenças decorrentes de tratamento de saúde de pessoa da família e de acidente
em serviço, só poderá ser autorizada se as referidas licenças forem superiores a 30
(trinta) dias consecutivos.
8 2º A contratação temporária observará os prazos de vigência
estabelecidos na legislação em vigor.
$ 3º O quantitativo de contratação temporária será limitado a
40% (quarenta por cento) dos cargos efetivos ocupados até 31 de dezembro do
exercício anterior, observada a disponibilidade orçamentária e financeira para
despesa de pessoal.
Art. 61º - A remuneração do servidor contratado temporariamente
será correspondente ao nível e classe inicial do cargo.
TÍTULO VI
Ne
DA ACUMULAÇÃO
Art. 62 - Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é
vedada a acumulação de cargos públicos.
Parágrafo único: A acumulação de cargos, ainda que lícita,
fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Art. 63 - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT [ese UE
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comissão.
Art. 64 - O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular
licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em
comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, recebendo a remuneração
do cargo em comissão facultando-lhe a opção pela maior remuneração.
Parágrafo único O afastamento previsto neste artigo ocorrerá
apenas em relação a um dos cargos, se houver compatibilidade de horário.
Art. 65 - Nos casos de interesse público, reconhecidos em decisão
fundamentada do Gestor Municipal, havendo compatibilidade de horários e o
desempenho de atribuições em horários distintos, poderá o servidor efetivo, estável
ou contratado temporariamente, acumular um cargo comissionado e perceber
subsídio integral.
Parágrafo único A acumulação prevista no caput deste artigo
somente será permitida na hipótese de dois cargos ou empregos privativos de
profissionais de saúde, cujas profissões serão regulamentadas por lei federal em
âmbito nacional.
No TITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 66 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, nenhum servidor poderá se eximir do cumprimento de seus deveres.
fai
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Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
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Art. 67 - São assegurados aos servidores da SMS/CAMP os direitos
de associação profissional ou sindical.
8 1º - É assegurado ao servidor o direito a licença sem
remuneração para o desempenho em confederação, federação, associação de
classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade
fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerencia ou administração em
sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a
seus membros conforme disposto em regulamento e observados os seguintes
limites:
Il — para entidades com até 200 (duzentos) associados, 01(um)
servidor;
Il — para entidades com 201 (duzentos e um) a 900 (novecentos)
associados, 02 (dois) servidores;
Ill — para entidades com mais de 900 (novecentos) associados, 03
(três) servidores.
8 2º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para
cargos de direção executiva ou representação nas referidas entidades, desde que
- cadastrados junto ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Administração, sendo vedada a licença a suplente.
8 3º A licença terá duração igual ao mandato, podendo ser
prorrogada no caso de reeleição, e por uma única vez.
Art. 68 - Para efeitos de comprovação da conclusão do curso de
ensino fundamental ou médio, será considerado o Certificado ou Diploma
devidamente expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação. o
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) Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 69 - Para efeitos de comprovação de curso superior ou de pós-
graduação, será considerado Diploma, expedido ou convalidado por instituição de
ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 70 - Nos casos em que o diploma ou o certificado estiver em
fase de expedição/registro, será considerado o atestado de conclusão acompanhado
do respectivo histórico escolar, desde que o curso tenha sido concluído antes da
publicação desta lei.
Parágrafo único Para cursos de graduação ou pós-graduação
realizados fora do país, o prazo de que trata o caput é de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 71 - Os servidores beneficiados com o disposto no art. 55 terão
prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data do enquadramento, para
apresentarem o diploma ou certificado de conclusão do curso.
Parágrafo único O servidor que não cumprir o disposto no
caput terá sua progressão horizontal invalidada.
Art. 72 - O servidor que ingressar no Quadro de Pessoal da
SMS/CAMP, a partir da data dos efeitos desta lei, terá direito à sua primeira
movimentação funcional após adquirir estabilidade.
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 73 — O enquadramento dos atuais servidores do quadro de
pessoal da Secretaria Municipal de Saúde - SMS/CAMP, efetivar-se-á em duas
etapas: Asa
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! Prefeitura Municipal de Campinápolis
| — Transformação do cargo atualmente ocupado para o da carreira
dos profissionais do SUS, tendo como critério à identidade e semelhança do perfil
profissional e do perfil ocupacional, conforme o caso, existentes entre as funções
atualmente exercidas e as atribuídas ao novo cargo, de conformidade com a tabela
de transformação, constantes dos anexos Il, III, IV e V desta Lei.
Il — O posicionamento na tabela remuneratória correspondente ao
cargo transformado, observando, para tanto, o grau de escolaridade do servidor,
curso de capacitação profissional adquirida em áreas correlatas ao novo cargo ou de
- abrangência do SUS e o seu tempo de serviço para posicionamento na classe e no
nível, respectivamente.
8 1º - Serão considerados como critérios de enquadramento de
servidores da ativa o grau de escolaridade e o tempo de serviço adquirido até a data
de vigência dos efeitos financeiros desta Lei.
8 2º - Os servidores declarados estáveis no serviço público, nos
termos do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal, obedecidas as exigências e requisitos pertinentes dos
respectivos cargos.
o Art. 74 - O prazo para a próxima progressão vertical dos atuais
servidores será contado a partir da data do seu último enquadramento de nível.
Art. 75 - O servidor que se encontrar afastado por licença sem
remuneração, legalmente autorizada, só poderá ser enquadrado na presente lei
quando oficialmente reassumir seu respectivo cargo.
Art. 76 - O servidor que se julgar prejudicado em seu
enquadramento poderá dele recorrer, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da
data de publicação de seu enquadramento, mediante petição fundamentada e
documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se
6
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for o caso, a reconsideração do ato.
Parágrafo único Constatando-se a procedência da retificação
do enquadramento do servidor, esta será realizada com efeitos financeiros
retroativos à data do enquadramento a que o servidor teria direito, nos termos desta
lei.
Art. 77 - Os atuais servidores pertencentes ao quadro da Secretaria
Municipal de Saúde - SMS, cuja remuneração for superior ao piso estabelecido por
esta lei, não terão seus proventos reduzidos, no entanto, o valor excedente ao piso
= será anotado como complemento salarial, sobre os quais não deverão incidir as
reposições salariais e demais vantagens.
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 78 - Os efeitos da presente lei estendem-se ao pessoal inativo e
pensionista da SMS/CAMP, sem prejuízo das normas regras previdenciárias
Ens inerentes ao regime previdenciário do Município de Campinápolis.
Art. 79 - Fica permitida a cessão de servidores pertencentes ao
Quadro de Pessoal da SMS/CAMP aos órgãos e Poderes do Estado de Mato
Grosso, da União, dos Estados e dos Municípios, por ato governamental.
8 1º O ônus da cessão do servidor de que trata o caput deste
artigo será da entidade cessionária, salvo se para exercício de funções inerentes ao
Sistema Único de Saúde.
8 2º A SMS/CAMP poderá celebrar convênios para cessão e/ou
É
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permuta de servidores com unidades de saúde federais, municipais e filantrópicas,
para a execução de serviços do Sistema Único de Saúde.
& 3º Fica vedada a cessão do servidor da SMS/CAMP quando
estiver no exercício de cargo comissionado, contratado temporariamente, em estágio
probatório ou respondendo a processo administrativo ético ou disciplinar.
8 4º O servidor cedido nos termos do caput deste artigo poderá
ficar afastado pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período.
Art. 80 - Ficam mantidos todos os cargos criados anteriores a esta
lei, conforme quantitativo total constante do Anexo | desta lei.
Art. 81 - O Poder Executivo promoverá o enquadramento dos
servidores no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta lei.
Art. 82 - Nos casos omissos aplica-se o disposto na Lei
Complementar nº 001 de 13 de dezembro de 1993 e alterações posteriores.
Art. 83 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 84 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 27 DE Agosto
Ao
ALTINO VIEIRA ce Evo FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
de 2007
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ANEXO |
QUANTITATIVO DE CARGOS
É CARGOS
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS
QUANTIDADE
6 o
DE
48
| TÉCNICO DO SUS
ASSISTENTE DO SUS
APOIO DE SERVIÇOS DO SUS
ANEXO IH
PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS
CARGO PERFIL PROFISSIONAL
PROFISSIONAL DE NÍVEL º Médico
SUPERIOR DO SUS — I
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Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado do Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ANEXO HI
PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS
CARGO PERFIL PROFISSIONAL
no º Enfermeiro
. º Farmacêutico Bioquimico
PROFISSIONAL DE NIVEL
SUPERIOR DO SUS II . Odontólogo
ANEXO IV
PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS
CARGO PERFIL PROFISSIONAL
. . Assistente Social
PROFISSIONAL DE NIVEL º Fisioterapeuta
SUPERIOR DO SUS III . Fonoaudiólogo
º
Psicólogo
e
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Ce
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado do Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ANEXO V
PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL
TÉCNICO DO SUS
CARGO PERFIL PROFISSIONAL
. Técnico em Enfermagem
TÉCNICO DO SUS | . Técnico em Farmácia
. Técnico em Nutrição
. Técnico em Raios-X
- Técnico em Laboratório
ANEXO VI
PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL
ASSISTENTE DO SUS
PERFIL PROFISSIONAL
CARGO
o
- Auxiliar de consultório Odontológico
. Auxiliar de Enfermagem
ASSISTENTE DO SUS - Continuo
. Motorista
. Telefonista
- Recepcionista
- Fiscal de saúde
- Atendente (Ensino Médio)
- Auxiliar de fisioterapia
w
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
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ANEXO VII
PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL
APOIO DE SERVIÇOS DO SUS
CARGO PERFIL PROFISSIONAL
. Auxiliar de Serviços Gerais
. Atendente (Ensino Fundamental)
- APOIO DE SERVIÇOS DO - Agente de limpeza
Sus . Cozinheira
. Vigilante
- Agente de Saúde
(e
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT [ee
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
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ANEXO VIII
TABELA SALARIAL
Profissional de Nível Superior - | do SUS 20H
= REL | CLASSE
E lo 25% 25%
1 3.000,00 4.500,00 1 702,50
2 — 3.135,00 3.762,00 4.702,50 | 491411 |
Lo
3 3.276,07 3.931,29 7.914,11 5.135,24
4 3.423,49 5.135,24 5.366,33
5 3.577,55 4.293,06 5.366,33 5.607,81
— 6 3.738,54 4.486,25 5.607,81 | 5.860,17 |
7 3.906,78 4.688,13 5.860,17 6.123,87
8 4.082,58 4.899,10 6.123,87 6.399,45
9 4.266,30 5.119,56 6.399,45 6.687,42
10 4.458,28 5.349,94 6.687,42 6.988,36
11 4.658,90 5.590,68 6.988,36 7.302,83
12 4.868,55 5.842,27 7.302,83 7.631,46
&
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT [aeee «id
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
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ANEXO IX
TABELA SALARIAL
Profissional de Nível Superior — II do SUS
2.866,21
2.995,19
20 horas
E CLASSE
NIVEL A B C D
25% 25%
2.300,00 2.760,00 R$ 3.450,00 R$ 4.312,50
2.403,50 2.884,20 3.605,25 4.506,56
251/65 3.013,98 3.767,48 4.709,35
2.624,68 3.149,61 3.937,02 4.921,27
2.742,27 3.291,35 4.114,18 5.142,73
3.439,46 4.299,32 5.374,15
3.594,23 4.492,79 5.615,99
3.129,98 3.755,97 4.694,97
5.868,71
ND | S0 |-1 | GN |tn | da |O | o |
6.132,80
3.270,83 3.924,99 4.906,24
10 3.418,01 4.101,62 5.127,02
1 3.571,82 4.286,19 5.357,74
12 | 3732156 | 4.479,07 5.598,84
6.697,17
6.998,54
É.
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
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ANEXO X
TABELA SALARIAL - Profissional de Nível Superior — II do SUS
20 horas
p Em CLASSE
Na Do NIVEL ET B Tc lLoÕD
20% 25%
Ê ] R$ 1.600,00 1.920,00 2.400,00 3.000,00
2 1.672,00 2.006,40 2.508,00 3.135,00 |
3 1.747,24 2.096,68 2.620,86 3.276,07
4 2.191,03 2.738,79 3.423,49
s 2.289,63 2.862,04 3.577,59.
6 2.392,66 2.990,83 3.738,54
7 2.083,61 3.125,42 3.906,78
8 2.177,37 2.612,85 3.266,06 4.082,58
9 2.275,36 2.730,43 3.413,04 4.266,30
10 2.371,15 2.853,30 3.566,62 4.458,28
1 2.484,75 2.981,70 3.727,12 4.658,90
12 2.596,56 3.115,87 3.894,84 4.868,55
é
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT [eee
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
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| Prefeitura Municipal de Campinápolis
ANEXO XI
TABELA SALARIAL
— TÉCNICO do SUS 30H
EL CLASSE
B
25%
1 840,00 1.050,00 1.312,50
2 877,00 1.096,00 1.371,56
3 1.142,00 1.433,28
4 951,00 TI8800 | 179160 |
5 988,00 1.234,00 1.872,22
Do 6 855,00 | 1.025,00 1.280,00 | 195647 |
o 7 886,00 1.062,00 1.326,00 2.044,51
[ 8 917,00 1.099,00 1.372,00 2.136,52
9 948,00 1.136,00 141800 | 223266 |
10 979,00 1.173,00 1.464,00 | 233313 |
11 | 1.023,05 1.225,78 E TT
12 Í — 1.069,09 1.280,94 1.598,72 2.547,83
fr
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado do Mato Grosso
| Prefeitura Municipal de Campinápolis
ANEXO XII
TABELA SALARIAL
ASSISTENTE do SUS 30H
NÍVEL L CLASSE
A B [e D
20% 25% 25%
1 490,00 588,00 735,00 918,00 |
2 512,05 614,46 768,07 959,31
3 1 535,09 642,11 802,63 1.002,47
Pr 4 671,00 838,75 1.047,59
5 mas 876,50 | 1.094,73
6 732,75 a +
7 765,72 957,16 1.195,47
8 800,18 | 1.000,23 1.249,27
9 836,19 1.045,24 1.305,48
l 10 873,82 1.092,27 1.364,23
11 913,14 1.141,42 1.425,62
[ 12 954,23 1.192,78 1.489,77
Ara
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado do Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ANEXO XIII
TABELA SALARIAL
APOIO do SUS 30H
NÍVEL
D
25%
1 R$ 387,61 581,41 726,76
| RR 486,06 607,57 A
— 3 R$ 423,27 507,93 634,91 793,64
4 | R$442,32 530,18 | 66348 | 82935
5 R$ 462,23 554,67 693,34 866,67
Lo 6 R$ 483,03 579,63 724,54 905,67 |
7 R$ 504,76 757,14 “946,89 |
— 8 R$ 527,48 791,21 989,01
9 R$ 551,22 E
F 10 R$ 576,02 864,03 1.080,03
— 11 R$ 601,94 722,32 90291 | 11286 |
12 o R$ 606,44 754,82 | 943,54 1.179,41
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29

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