| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2007 |
| Date | 2007-08-27 |
| Ementa | "INSTITUI A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº. 015 DE 27 DE AGOSTO DE 2007. “Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Poder Executivo do Município de Campinápolis, e dá outras providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta lei institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS, do Município de Campinápolis. Art. 2º O Sistema Único de Saúde no Município de Campinápolis é gerido pela Secretaria Municipal de Saúde — SMS/CAMP, instituição essencial para a garantia do direito à saúde e provedora das ações indispensáveis a seu pleno exercício, através de ações individuais e coletivas de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde no âmbito do Município de Campinápolis. é” Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis CAPÍTULO 1 DA FINALIDADE Art. 3º Esta lei estabelece os princípios e as regras de qualificação profissional, habilitação para ingresso, regime de remuneração e estruturação dos cargos pertencentes à Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde no âmbito do Poder Executivo do Município de Campinápolis. — Art. 4º Para os efeitos desta lei, entende-se por Profissionais do + Sistema Único de Saúde o conjunto de servidores ocupantes de cargos efetivos e os estáveis no Serviço Público Municipal, que desempenham atividades de formulação, coordenação, organização, supervisão, avaliação e execução das ações e serviços do Sistema Único de Saúde, em conformidade com os perfis profissionais e ocupacionais necessários. Art. 5º Os Profissionais do Sistema Único de Saúde, pertencentes ao Quadro de Pessoal da SMS/CAMP, são regidos por esta lei. Art. 6º A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde será única, abrangente, multiprofissional e desenvolver-se-á dentro dos padrões que A integram as áreas de atuação do Sistema. TÍTULO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SUS CAPÍTULO | DA CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL Art. 7º O quadro de pessoal da SMS/CAMP constitui-se dos servidores efetivos e os estáveis no Serviço Público Municipal, que integram a É campinápolis Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT te Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde. & 1º Integram também o Quadro de Pessoal da SMS/CAMP os cargos de provimento em comissão e os profissionais contratados temporariamente, pertencentes à estrutura organizacional. 8 2º O quantitativo de cargos existentes consta do Anexo | desta lei. 8 3º É vedada a nomeação para cargo ou função de chefia, — direção ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível da estrutura — organizacional da SMS/CAMP, de proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o Sistema Único de Saúde, ou sejam por ele credenciada. Art. 8º Os cargos de provimento efetivo da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Quadro de Pessoal da SMS/CAMP são organizados e observarão notadamente a: | - vinculação à natureza das atividades da SMS/CAMP e aos objetivos da Política de Saúde do Município de Campinápolis, respeitando-se a habilitação exigida para ingresso no cargo, vinculada diretamente ao seu perfil profissional e ocupacional e a correspondente qualificação do servidor; lH - sistema de formação de recursos humanos e institucionalização de programas de capacitação permanente do Quadro de Pessoal para o Sistema Único de Saúde, mediante integração operacional e curricular com as instituições de ensino nos diferentes graus de escolaridade; HI - valorização do tempo integral e da dedicação exclusiva ao serviço; (io Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis IV - adequação dos recursos humanos às necessidades específicas de cada região e de segmentos da população que requeiram atenção especial, V — Aperfeiçoamento profissional e ocupacional mediante programas de educação continuada, formação de especialistas e treinamento em serviço; VI — provimento de cargos em comissão e de funções gratificadas do quadro de pessoal da SMS/CAMP por profissional de carreira com base em preceitos constitucionais, e em critérios técnicos e de experiência na área de atuação; Vit — peculiaridades locos-regionais decorrentes do desenvolvimento socioeconômico, do nível de vida, da densidade demográfica e outras. VIII - especificidades do exercício profissional decorrente de responsabilidades e riscos oriundos do contato intenso e continuado com os usuários portadores de patologias de caráter especial; IX - investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira através de aprovação prévia em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, na forma prevista em lei; X - adoção de sistema de movimentação funcional na carreira, moldado no planejamento e na missão institucional, no desenvolvimento organizacional da SMS/CAMP, na motivação e na valorização dos Profissionais do Sistema Único de Saúde; XI - garantia da oferta contínua de programas de capacitação voltados para o desenvolvimento e fortalecimento gerencial da SMS/CAMP; XII - avaliação do desempenho funcional, mediante critérios que incorporem os aspectos da missão e dos valores institucionais da SMS/CAMP, o É Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso 4 Prefeitura Municipal de Campinápolis fazer dos Profissionais do Sistema Único de Saúde e a qualidade dos serviços prestados aos usuários do SUS; XIII - garantia de ampla liberdade de organização no local de trabalho, de expressão de suas opiniões, de idéias, de crenças e de convicções político-ideológicas; XIV - garantia de condições adequadas de trabalho. Nica CAPÍTULO Il DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA Art. 9º A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde é constituída de 04 (quatro) cargos: |- Profissional de Nível Superior do Sistema Único de Saúde; Il - Técnico do Sistema Único de Saúde; Ill - Assistente do Sistema Único de Saúde; IV - Apoio de Serviços do Sistema Único de Saúde. Art. 10 - As atribuições de cada um dos cargos do Quadro de Pessoal da SMS/CAMP são assim descritas: | - PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS: as inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnico-científica, que requeiram escolaridade de nível superior diretamente vinculada ao perfil profissional e complexidade das atribuições exigidas para ingresso; oa Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT AS Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Il - TÉCNICO DO SUS: as inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnico-profissional e que requeiram escolaridade de nível médio profissionalizante vinculada ao perfil profissional exigido para ingresso; ll - ASSISTENTE DO SUS: as inerentes às ações e serviços do Sistema Único de Saúde, nas suas dimensões técnico-profissional e operacional, e que requeiram escolaridade de ensino médio e/ou profissionalizante de nível auxiliar vinculada ao perfil profissional e/ou ocupacional exigidos para ingresso; IV - APOIO DE SERVIÇOS DO SUS: as inerentes aos serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão operativa de atividades de manutenção de infra-estrutura e apoio administrativo que requeiram escolaridade mínima de ensino fundamental completo. Parágrafo único Consideram-se, também, como atribuições dos cargos que compõem a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, as atividades decorrentes do exercício de cargos comissionados, constante da respectiva estrutura organizacional da SMS/CAMP já constantes nas Leis . Art. 11 - O perfil profissional e ocupacional, parte integrante de cada cargo devidamente identificado nos Anexos II, III, IV, V,Vl e VII desta lei, vincula-se diretamente à natureza do cargo decorrente da especificidade da habilitação exigida para o seu provimento, bem como da complexidade das atribuições a ele inerentes, originárias das ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde. CAPÍTULO III DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DA CARREIRA Art. 12 - A série de Classes dos Cargos que compõem a Carreira w Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT (e Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis dos Profissionais do Sistema Único de Saúde estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas: |- PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS: a) Classe A: habilitação em nível superior; b) Classe B: requisito da classe A, mais título de especialista ou equivalente; c) Classe C: requisito da classe B, mais título de = especialista ou 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional e experiência mínima comprovada de O5(cinco) anos na área de atuação; d) Classe D: mestrado ou doutorado; Il - TÉCNICO DO SUS: a) Classe A: habilitação em ensino médio profissionalizante de nível técnico; Eucá b) Classe B: requisito da classe A, mais 260 (duzentas e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional e experiência mínima comprovada de OS(cinco) anos na área de atuação; c) Classe C: requisito da classe B, mais 360 (trezentas e sessenta horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou especialização em nível técnico; d) Classe D: requisito da classe A, mais 01 (uma) habilitação em ensino médio profissionalizante de nível técnico ou um curso superior Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT [ae Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Ill - ASSISTENTE DO SUS: a) Classe A: habilitação em ensino médio; b) Classe B: requisito da classe A, mais habilitação profissionalizante de nível auxiliar ou 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ ou capacitação profissional e experiência mínima de O5(cinco) anos de atuação na área; se c) Classe C: requisito da classe B, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou habilitação em ensino profissionalizante de nível técnico; d) Classe D: requisito da classe C, mais 400 (quatrocentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou um curso superior completo; IV - APOIO DE SERVIÇOS DO SUS: a) Classe A: habilitação em ensino fundamental; b) Classe B: requisito da classe A, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional e experiência mínima comprovada de O05(cinco) anos na área de atuação; c) Classe C: requisito da classe B, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional; d) Classe D: requisito da classe C, mais 280 (duzentas e oitenta) horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou ensino médio. iG Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Pecememaem Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis & 1º Cada Classe desdobra-se em 12 (doze) níveis, que constituem a linha vertical de progressão. 8 2º Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos por uma comissão constituída pelo Secretário Municipal de Saúde para este fim e deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos à sua pontuação: a) carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas; b) serão computados apenas os cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional, concluídos no máximo 06 (seis) anos anteriores à data do enquadramento. c) somente serão computados os cursos realizados dentro da área de atuação ou relacionados com a abrangência do SUS. $ 3º A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional contada para posicionamento na classe não será recontada para efeito de nova progressão horizontal. 8 4º Os títulos de ensino médio, graduação ou pós-graduação deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo, ou relacionados com a área de atuação ou correlatos com a abrangência do SUS. $ 5º O servidor que exercer as funções de preceptores ou instrutores em cursos do Programa de Qualificação Profissional na área de abrangência do SUS, que apresentar certificados com carga horária mínima exigida, receberá contagem dessa pontuação para fins de progressão horizontal. is Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis CAPÍTULO IV DAS FORMAS DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA Art. 13 - A movimentação funcional na Carreira dos Servidores do Sistema Único de Saúde dar-se-á em duas modalidades: | - por progressão horizontal; Il - por progressão vertical. Seção | Da Progressão Horizontal Art. 14 - A progressão horizontal dos Profissionais do Sistema Único de Saúde dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o servidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo “e mínimo de 03 (três) anos da classe A para a classe B, mais 03 (três) anos da classe B paraaC, e 05 (cinco) anos da classe C para a classe D. $ 1º O servidor que apresentar titularidade acima da exigida para a classe imediatamente superior, sem possuir o requisito específico para esta, terá direito às progressões horizontais, desde que cumpra o intervalo mínimo exigido em cada classe, até atingir a classe correspondente a sua titulação. 8 2º A progressão horizontal de que trata este artigo assegura ao servidor o direito de posicionar-se no mesmo nível da classe anteriormente ocupada. ú Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Eee Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Seção Il Da Progressão Vertical Art. 15 - O ocupante de cargo da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde terá direito à progressão vertical de um nível para outro subsequente da mesma classe, desde que: | - aprovado em processo anual específico de avaliação de desempenho; Il - cumprido o intervalo de 03 (três) anos. $ 1º O tempo de efetivo exercício na Administração Pública direta, autárquica e fundacional será computado ao final do estágio probatório, na proporção de 03 (três) anos para cada nível. 8 2º Decorrido o prazo previsto no inciso Il deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar- se-á automaticamente. Art. 16 - Para a progressão vertical, a diferença entre um nível e o imediatamente acima será de 4,5% (quatro e meio por cento). TÍTULO Ill DO REGIME FUNCIONAL CAPÍTULO ÚNICO DO INGRESSO L Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT [e Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 17 - O ingresso na Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde obedecerá aos seguintes critérios: | - habilitação específica exigida para o provimento de cargo público; Il - escolaridade compatível com a natureza do cargo; e ll - registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido. Seção | Do Concurso Público Art. 18 - Para o ingresso na Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, exigir-se-á concurso público de provas ou de provas e títulos. Parágrafo único O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos no edital respectivo. Art. 19 - Fica assegurada a fiscalização, em todas as fases do certame, de representantes dos correspondentes Sindicatos Profissionais. Art. 20 - As provas do concurso público para a carreira deverão abranger os aspectos de formação geral e formação específica, de acordo com a á habilitação exigida pelo cargo. Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Seção Il Do Enquadramento Inicial Art. 21 - Ao entrar em exercício o servidor será enquadrado na Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde na Classe A, Nível 01 (um) do respectivo cargo. $ 1º Nas situações em que o edital de abertura do concurso público exigir titulação específica de acordo com o perfil profissional, o = enquadramento inicial do servidor será na classe correspondente à titulação exigida. $ 2º Ao servidor pertencente ao Quadro de Pessoal da SMS/CAMP, que ingressar em novo cargo da Carreira dos Profissionais do SUS, será garantido o posicionamento no mesmo nível anteriormente ocupado, após cumprido o estágio probatório de acordo com o tempo de serviço. TÍTULO IV DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO SUS = CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22 - A Política de Recursos Humanos da SMS/CAMP, fundamentada nos princípios e regras consignados no art. 8º desta lei, terá seu eixo constitutivo consubstanciado num sistema de desenvolvimento dos profissionais do SUS, norteando-se, dentre outras, pelos seguintes objetivos: | - inserção direta de contextualização na Política Municipal e Estadual de Saúde; Nm. Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Il - fortalecimento do SUS no Município de Campinápolis; Hi - melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários do SUS; IV - enfoque dos profissionais como sujeito do processo social de construção permanente do SUS, favorecendo o desenvolvimento das suas capacidades/potencialidades e do compromisso ético e social com a saúde coletiva; V - fortalecimento e desenvolvimento gerencial dos - profissionais da SMS/CAMP. Art. 23 - O sistema de desenvolvimento dos profissionais do SUS constituir-se-á dos seguintes programas: | - Programa de Qualificação para o Sistema Único de Saúde; Il - Programa de Avaliação de Desempenho; Ill - Programa de Valorização do Servidor. = $ 1º A SMS/CAMP, dentro de sua competência administrativa, poderá firmar convênios, protocolos de cooperação ou instrumentos equivalentes com instituições ou órgãos federais, estaduais ou municipais, com o objetivo de viabilizar a execução das ações do Programa de Qualificação Profissional de forma a racionalizar e integrar os recursos disponíveis. S 2º Serão observadas no Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais do SUS, as Normas Regulamentadoras - NR, relativas a Acidentes e Doenças em Decorrência do Trabalho, Saúde Ocupacional e Prevenção de Risco Ambientais, do Ministério do Trabalho. AA Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis CAPÍTULO Il DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O SUS Art. 24 - O Programa de Qualificação Profissional para o SUS será formulado pela Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso, centro formador de recursos humanos para o SUS, e será submetido à aprovação do Secretário de Municipal de Saúde, devendo conter os seguintes objetivos: | - caráter permanente e atualizado da programação de forma a acompanhar a evolução do conhecimento e dos processos atinentes ao avanço tecnológico da área de saúde; Il - universalidade no aspecto do conteúdo técnico-científico e profissional da qualificação, assim como da promoção humana do profissional do SUS como agente de transformação das práticas e modelos assistenciais; III - ser veículo de sistematização das ações e dos serviços do SUS inscritos na política de saúde do Estado de Mato Grosso; IV - ser instrumento de integração dos parceiros de gestão do tee SUS, no âmbito Federal e Estadual; V - formação de gerências profissionalizadas para o SUS: VI - descobrir valores e potenciais humanos para o desenvolvimento de novas atribuições necessárias ao desenvolvimento do SUS; VII - utilização de metodologias e recursos tecnológicos de ensino à distância que viabilizem a qualificação dos profissionais do SUS. a Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis 8 1º Constitui parte integrante e indispensável do Programa de Qualificação Profissional para o SUS a sua avaliação permanente de forma a identificar a eficácia e o impacto da sua aplicação na melhoria das práticas e da qualidade dos serviços prestados aos usuários. 8 2º Caberá à Escola de Saúde Pública, em conjunto com as demais unidades da SMS/CAMP, elaborar a programação anual do Programa de Qualificação Profissional para o SUS, com os seus correspondentes conteúdos de formação e respectivos custos para fins de apreciação e aprovação do Secretário de Municipal de Saúde. $ 3º O servidor beneficiado pelo Programa de Qualificação Profissional para o SUS deverá disponibilizar, no prazo e condições estabelecidas em regulamento, as informações e conhecimentos obtidos durante sua participação no Programa de Qualificação ou Pós-Graduação, bem como se colocar à disposição da SMS/CAMP para o repasse dos conhecimentos adquiridos. CAPÍTULO III DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 25 - O Programa de Avaliação de Desempenho, parte integrante do Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais do SUS, é o instrumento de unificação da Política de Recursos Humanos da SMS/CAMP, devendo, na sua concepção, abranger critérios capazes de avaliar, na sua inteireza, a qualidade dos processos de trabalho em saúde, servindo ainda como retroalimentador do Programa de Qualificação para o SUS. Art. 26 - A elaboração das normas disciplinadoras do Programa de Avaliação de Desempenho consubstanciada em legislação específica e, dentre Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 e > Estado do Mato Grosso tosBrefeitura Municipal de Campinápolis | - o caráter processual, contínuo e anual do Programa de Avaliação de Desempenho; Il - a abrangência do processo de avaliação, com fixação de indicadores de desempenho do servidor, que considerem não só a avaliação da sua chefia imediata, como também o processo e as condições de trabalho da sua unidade de lotação e a sua auto-avaliação, HI - a valorização do profissional do SUS, pela sua participação em atividades extrafuncionais, assim consideradas aquelas pertinentes ao exercício de funções/atividades de relevância institucional. CAPÍTULO IV DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR Art. 27 - A Secretaria Municipal de Saúde poderá instituir e regulamentar formas de premiação, destinadas ao servidor efetivo, estável, contratado temporariamente ou comissionado, por serviços prestados ao Sistema Único de Saúde no âmbito Municipal, nas seguintes termos: | - por desempenho de resultado no exercício das funções, reconhecido por usuários e/ou servidores do Sistema Único de Saúde: l - pela apresentação de projetos, inventos, pesquisas científicas, publicações, entre outros, que contribuam para o Sistema Único de Saúde. mM Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso | Prefeitura Municipal de Campinápolis Parágrafo único O prêmio de que trata o caput será regulamentado por Portaria do Secretário Municipal Estado de Saúde, mas não poderá ser representado por moeda corrente. TÍTULO V DA JORNADA DE TRABALHO E SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DOS - PROFISSIONAIS DO SUS CAPÍTULO | DA JORNADA DE TRABALHO Art. 28 - A jornada de trabalho dos servidores da SMS/CAMP será de 30 (trinta) horas semanais, com exceção dos ocupantes de cargos com jornada especial de trabalho, fixada por lei federal que regulamente a profissão no âmbito Sá nacional. Parágrafo único - º Para os Profissionais de Nível Superior do SUS, com perfil profissional médico, fica estabelecida a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais. CAPÍTULO Il DA REMUNERAÇÃO É Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 29 - O sistema de remuneração da Carreira dos Profissionais do SUS será estabelecida através de subsídios fixados em parcela única e estrutura-se através de tabelas remuneratórias contendo os padrões de subsídios fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e complexidade e dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo da carreira dos Profissionais do SUS. $ 1º Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, salvo o disposto em Lei. 8 2º - As tabelas remuneratórias dos subsídios dos cargos de Profissional de Nível Superior do SUS, Técnico do SUS, Assistente do SUS e Apoio de Serviços do SUS constam dos Anexos VI, VII, VIII e IX desta lei. Art. 30 - O servidor pertencente à Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, nomeado para o exercício de cargo comissionado, perceberá subsídio correspondente ao seu cargo, classe e nível em que se encontra posicionado, ou optará pela gratificação correspondente prevista em lei. & 1º - É facultado ao servidor optar pelo subsídio na forma do caput ou pelo vencimento do cargo comissionado. 8 2º O servidor não poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, vinculado a SMS/CAMP. Art. 31 - Fica assegurado que 50% (cinquenta) por cento dos cargos em comissão, de direção ou chefia, serão ocupados por servidores da Carreira dos Profissionais do SUS. Parágrafo único Os cargos em comissão de assessoramento não sofrerão reserva de preenchimento. Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Larapináradiso no er, caput, o servidor deverá preencher os seguintes critérios: | - não estar em gozo de licença; Il - estar lotado na SMS/CAMP; ll - não constar quaisquer punições em assentamento funcional nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; IV - possuir perfil profissional compatível ou correlato com as atividades inerentes ao cargo a ser exercido. TÍTULO VI DOS DIREITOS, INCENTIVOS E INDENIZAÇÕES CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 33 - Além do subsídio, o servidor do SUS poderá perceber: | - regime extraordinário de trabalho ou em escala de plantão; Il- indenização por insalubridade. Il — 25 % de adicional noturno para os vigilantes. S 1º As indenizações estão vinculadas à unidade de concessão, devendo ser imediatamente suspensos quando o servidor dela, por qualquer motivo, se afastar ou for removido. & Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT [eee Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeiturg Municipal Ag aupinára iso an. 33, a hipótese de licença decorrente de acidente de trabalho. Art. 34 - As indenizações não serão incorporadas ao subsídio para quaisquer efeitos. Seção | Do Regime Extraordinário de Trabalho e Escala de Plantão Art. 35 - Considera-se regime extraordinário de trabalho a jornada especial de trabalho que, pelas características e peculiaridades das atividades a serem executadas, decorrentes de imperiosa, temporária e comprovada necessidade do serviço exijam disponibilidade exclusiva do servidor para cumprimento de jornada de trabalho semanal de 30 (trinta) horas. & 1º Incluem-se no regime extraordinário de trabalho as atividades específicas desenvolvidas por servidores fora de seu local de trabalho. Art. 36 - O servidor em regime extraordinário de trabalho perceberá o valor previsto na tabela de 30 (trinta) horas semanais, na classe e nível de seu enquadramento. Art. 37 - O acréscimo financeiro decorrente da concessão do Regime Extraordinário de Trabalho não poderá ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) do valor bruto mensal da folha de pagamento dos servidores da ativa SMS/CAMP. Art. 38 - Os critérios e parâmetros para identificação das atividades específicas do regime extraordinário de trabalho são os seguintes: | - servidores designados por portaria da unidade para o exercício de funções, nas condições de responsáveis ou executores de planos de ação e/ou projetos prioritários constantes do Plano Municipal de Saúde respeitado o Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cm ” Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Lo Beefeitura Municipal de Campinápolis !l - servidores que sejam designados por portaria do Secretário de Municipal de Saúde para comporem, na condição de membros, grupos de trabalho, comissões, cujas atribuições a eles conferidas atêm-se ao cumprimento de prazos legais ou fixados administrativamente, respeitado o prazo estabelecido pela Portaria; HI - servidores na condição de responsáveis ou participantes de processos de implantação de novos serviços e/ou novas unidades da estrutura organizacional da SMS/CAMP até o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, mediante fundamentação específica. Art. 39 - Excluem-se do regime extraordinário de trabalho os servidores que: | - forem nomeados para o exercício de cargo comissionado de qualquer natureza; Il - forem enquadrados em regime de escala de plantão. Seção Il Da Insalubridade Art. 40 - Aos servidores em exercício habitual em condições insalubres fica assegurada a indenização por insalubridade, de acordo com o grau que estejam expostos. $ 1º O valor da indenização por insalubridade fica assim definido: | - 20% (vinte por cento) do menor subsídio da tabela Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso R dP) refervea Municinal de SarupináRralis do Sistema Único de Saúde. (Classe A nível |) Il - 40% (quarenta por cento) do menor subsídio da tabela salarial na qual o servidor investido no cargo de Técnico em Raios-X enquadrado na Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde. (Classe A nível |) Art. 41 - Cabe a SMS/CAMP promover ações para tornar o ambiente de trabalho dos profissionais do Sistema Único de Saúde seguro e salubre, independentemente da concessão da indenização prevista no art. 40 desta lei. Art. 42 - Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios-X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação vigente. Art. 43 - Todos os servidores que exerçam atividades insalubres serão submetidos a exame médico oficial a cada 12 (doze) meses, exceto os expostos à radiação ionizante e/ou substâncias tóxicas para os quais o prazo será de 06 (seis) meses. CAPÍTULO Il Dos direitos Seção | Das férias Art. 44 — O profissional do SUS em efetivo exercício do cargo gozará de 30 (trinta) dias de férias anuais de acordo com a escala de férias do órgão onde estiver em exercício. Vá) Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Ce Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura-Municipalde. Campinápolis, saivo em absoluta necessidade do serviço pelo prazo máximo de 2 (dois) anos. Art. 45 — independentemente de solicitação, será pago aos profissionais do SUS, por ocasião de férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio, correspondente ao período normal de férias. Seção Il Da licença prêmio por assiduidade Art. 46 — Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal, o profissional do SUS fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com subsídio do cargo efetivo, não permitindo a contagem em dobro para efeito de aposentadoria. Parágrafo 1º - Para fins da licença prêmio de que trata este artigo será considerado o tempo de serviço desde seu ingresso no serviço público municipal. Parágrafo 2º - É facultado ao profissional do SUS fracionar a licença de que se trata este artigo em até (três) parcelas, desde que defina previamente os meses para o gozo da licença. Art. 47 — Não se concederá licença prêmio ao profissional do SUS que, no período aquisitivo: |— Sofrer penalidade disciplinar de suspensão; Il — Afastar — se do cargo em virtude de: a) Licença por motivo de doença em pessoa da família sem subsídio; b) Licença para tratar de interesse particular, c) Condenação a pena privada de liberdade por Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT AS Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de&inápolis Parágrafo único — As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada três faltas. Art. 48 — O número de profissionais do SUS em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. Art. 49 — Para possibilitar o controle das concessões das licenças, o órgão de lotação deverá proceder anualmente a escala dos profissionais do SUS - que estarão em gozo de licença prêmio por assiduidade. Parágrafo único: Caso haja mais de um interessado na substituição, será realizada uma seleção de acordo com a habilitação. CAPÍTULO Ill DAS CONCESSÕES E AFASTAMENTOS SECÃO | ba DAS CONCESSÕES Art. 50 — Sem qualquer prejuízo poderá o profissional do SUS ausentar- se do serviço: |— por 01 (um) dia, para doação de sangue; Il — por 02 (dois) dias para se alistar; HI — por 08 (oito) dias consecutivos em: a) casamento; (o Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Ce Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Estado do Mato Grosso Pr efe citugaMunic pabde £gmpináro Usecirasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós. |V — Júri ou outros serviços obrigatórios por lei; V — por OS(cinco) dias consecutivos, para licença paternidade; Vi - Para acompanhamento de tratamento de saúde de filhos determinado pelo médico. Parágrafo único — É computado também como efetivo exercício os afastamentos em virtude de: férias, licença prêmio, licença gestante, licença para tratar de saúde. = Art. 51 — Será concedido horário especial ao profissional do SUS, quando comprovada sua incompatibilidade, entre o horário do serviço e da universidade ou órgão afim, sem prejuízo do exercício do cargo, desde que haja conveniência administrativa. Parágrafo único — Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. Seção Il e Dos afastamentos Art. 52 — O afastamento do profissional do SUS será permitido: | — Para exercer atribuições próprias do cargo de que é ocupante em órgão da administração direta ou indireta do poder executivo sem ônus para o órgão de origem; Il — Para exercício em cargo em comissão de confiança sem ônus é para o órgão de origem; Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso P (k ef citura Municipal de Campinánalis. opção de ubsídio; IV — Por interesse particular. Art. 53 — A licença por interesse particular é concedida ao profissional do SUS para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração, podendo ser interrompida a qualquer momento a pedido do servidor. CAPÍTULO IV =” DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 54 — É contado para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado na administração direta. Art. 55 — A apuração do tempo de serviço será feita em dias que serão convertidos em anos, considerando o ano com 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Art. 56 — Além das ausências ao serviço previstas no art. 52, serão considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I- Férias; Il — Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades do município, da união e do estado; Ill — Exercício de cargo ou função do poder executivo em qualquer parte do território nacional; (A Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cm Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis IV — Participação em programa regularmente instituído; V - Desempenho em mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, VI — Júri ou outros serviços obrigatórios por lei; VII - Licenças: a) b) À gestante, à adotante e à paternidade; c) Para tratamento da própria saúde, até dois anos; - d) Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; e) Prêmio por assiduidade; f) Por convocação para o serviço militar; 9) Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro; h) Licença para tratamento de saúde em pessoa da família; i) Desempenho de mandato classista. Art. 57 — Contar — se á apenas para efeito de aposentadoria de disponibilidade: | — O tempo de serviço público prestado à União, Estados e Distrito a Federal; Il — A licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração; HI — A licença para atividade política; IV — O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal; AGA Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis V— O tempo de serviço em atividade privada, vinculada à previdência social. CAPÍTULO V DA APOSENTADORIA Art. 58 - O profissional do SUS será aposentado na forma da legislação específica que trata da aposentadoria dos serviços públicos municipal de Campinápolis, e as demais normas institucionais atinentes à matéria. Art. 59 — Os profissionais efetivos do SUS vincularão obrigatoriamente ao regime previdenciário municipal, previsto na lei municipal nº 322 de 23 de maio de 2002. Parágrafo único — Aos profissionais do SUS, contratados, ocupantes de cargo em comissão ou temporários, vincularão obrigatoriamente ao regime Geral Previdência Social- R.G. Os/ INSS. TÍTULO VI DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Art. 60 - Para atender situações excepcionais, relativas à prestação de serviços em unidades de saúde, a SMS/CAMP poderá celebrar contratos temporários desde que decorrentes das seguintes hipóteses: | - afastamentos e licenças previstas na legislação em vigor; Za Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 sdês Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Il - criação ou ampliação de unidades e/ou serviços de saúde. S 1º A contratação temporária para substituição de servidores em licenças decorrentes de tratamento de saúde de pessoa da família e de acidente em serviço, só poderá ser autorizada se as referidas licenças forem superiores a 30 (trinta) dias consecutivos. 8 2º A contratação temporária observará os prazos de vigência estabelecidos na legislação em vigor. $ 3º O quantitativo de contratação temporária será limitado a 40% (quarenta por cento) dos cargos efetivos ocupados até 31 de dezembro do exercício anterior, observada a disponibilidade orçamentária e financeira para despesa de pessoal. Art. 61º - A remuneração do servidor contratado temporariamente será correspondente ao nível e classe inicial do cargo. TÍTULO VI Ne DA ACUMULAÇÃO Art. 62 - Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação de cargos públicos. Parágrafo único: A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. Art. 63 - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT [ese UE Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis comissão. Art. 64 - O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, recebendo a remuneração do cargo em comissão facultando-lhe a opção pela maior remuneração. Parágrafo único O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos, se houver compatibilidade de horário. Art. 65 - Nos casos de interesse público, reconhecidos em decisão fundamentada do Gestor Municipal, havendo compatibilidade de horários e o desempenho de atribuições em horários distintos, poderá o servidor efetivo, estável ou contratado temporariamente, acumular um cargo comissionado e perceber subsídio integral. Parágrafo único A acumulação prevista no caput deste artigo somente será permitida na hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, cujas profissões serão regulamentadas por lei federal em âmbito nacional. No TITULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 66 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum servidor poderá se eximir do cumprimento de seus deveres. fai Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 67 - São assegurados aos servidores da SMS/CAMP os direitos de associação profissional ou sindical. 8 1º - É assegurado ao servidor o direito a licença sem remuneração para o desempenho em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerencia ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: Il — para entidades com até 200 (duzentos) associados, 01(um) servidor; Il — para entidades com 201 (duzentos e um) a 900 (novecentos) associados, 02 (dois) servidores; Ill — para entidades com mais de 900 (novecentos) associados, 03 (três) servidores. 8 2º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção executiva ou representação nas referidas entidades, desde que - cadastrados junto ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, sendo vedada a licença a suplente. 8 3º A licença terá duração igual ao mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição, e por uma única vez. Art. 68 - Para efeitos de comprovação da conclusão do curso de ensino fundamental ou médio, será considerado o Certificado ou Diploma devidamente expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. o Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Estado do Mato Grosso ) Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 69 - Para efeitos de comprovação de curso superior ou de pós- graduação, será considerado Diploma, expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Art. 70 - Nos casos em que o diploma ou o certificado estiver em fase de expedição/registro, será considerado o atestado de conclusão acompanhado do respectivo histórico escolar, desde que o curso tenha sido concluído antes da publicação desta lei. Parágrafo único Para cursos de graduação ou pós-graduação realizados fora do país, o prazo de que trata o caput é de 24 (vinte e quatro) meses. Art. 71 - Os servidores beneficiados com o disposto no art. 55 terão prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data do enquadramento, para apresentarem o diploma ou certificado de conclusão do curso. Parágrafo único O servidor que não cumprir o disposto no caput terá sua progressão horizontal invalidada. Art. 72 - O servidor que ingressar no Quadro de Pessoal da SMS/CAMP, a partir da data dos efeitos desta lei, terá direito à sua primeira movimentação funcional após adquirir estabilidade. CAPÍTULO Il DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 73 — O enquadramento dos atuais servidores do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde - SMS/CAMP, efetivar-se-á em duas etapas: Asa Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso ! Prefeitura Municipal de Campinápolis | — Transformação do cargo atualmente ocupado para o da carreira dos profissionais do SUS, tendo como critério à identidade e semelhança do perfil profissional e do perfil ocupacional, conforme o caso, existentes entre as funções atualmente exercidas e as atribuídas ao novo cargo, de conformidade com a tabela de transformação, constantes dos anexos Il, III, IV e V desta Lei. Il — O posicionamento na tabela remuneratória correspondente ao cargo transformado, observando, para tanto, o grau de escolaridade do servidor, curso de capacitação profissional adquirida em áreas correlatas ao novo cargo ou de - abrangência do SUS e o seu tempo de serviço para posicionamento na classe e no nível, respectivamente. 8 1º - Serão considerados como critérios de enquadramento de servidores da ativa o grau de escolaridade e o tempo de serviço adquirido até a data de vigência dos efeitos financeiros desta Lei. 8 2º - Os servidores declarados estáveis no serviço público, nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, obedecidas as exigências e requisitos pertinentes dos respectivos cargos. o Art. 74 - O prazo para a próxima progressão vertical dos atuais servidores será contado a partir da data do seu último enquadramento de nível. Art. 75 - O servidor que se encontrar afastado por licença sem remuneração, legalmente autorizada, só poderá ser enquadrado na presente lei quando oficialmente reassumir seu respectivo cargo. Art. 76 - O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá dele recorrer, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação de seu enquadramento, mediante petição fundamentada e documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se 6 Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis for o caso, a reconsideração do ato. Parágrafo único Constatando-se a procedência da retificação do enquadramento do servidor, esta será realizada com efeitos financeiros retroativos à data do enquadramento a que o servidor teria direito, nos termos desta lei. Art. 77 - Os atuais servidores pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, cuja remuneração for superior ao piso estabelecido por esta lei, não terão seus proventos reduzidos, no entanto, o valor excedente ao piso = será anotado como complemento salarial, sobre os quais não deverão incidir as reposições salariais e demais vantagens. CAPÍTULO Ill DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 78 - Os efeitos da presente lei estendem-se ao pessoal inativo e pensionista da SMS/CAMP, sem prejuízo das normas regras previdenciárias Ens inerentes ao regime previdenciário do Município de Campinápolis. Art. 79 - Fica permitida a cessão de servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da SMS/CAMP aos órgãos e Poderes do Estado de Mato Grosso, da União, dos Estados e dos Municípios, por ato governamental. 8 1º O ônus da cessão do servidor de que trata o caput deste artigo será da entidade cessionária, salvo se para exercício de funções inerentes ao Sistema Único de Saúde. 8 2º A SMS/CAMP poderá celebrar convênios para cessão e/ou É Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis permuta de servidores com unidades de saúde federais, municipais e filantrópicas, para a execução de serviços do Sistema Único de Saúde. & 3º Fica vedada a cessão do servidor da SMS/CAMP quando estiver no exercício de cargo comissionado, contratado temporariamente, em estágio probatório ou respondendo a processo administrativo ético ou disciplinar. 8 4º O servidor cedido nos termos do caput deste artigo poderá ficar afastado pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período. Art. 80 - Ficam mantidos todos os cargos criados anteriores a esta lei, conforme quantitativo total constante do Anexo | desta lei. Art. 81 - O Poder Executivo promoverá o enquadramento dos servidores no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta lei. Art. 82 - Nos casos omissos aplica-se o disposto na Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de 1993 e alterações posteriores. Art. 83 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 84 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 27 DE Agosto Ao ALTINO VIEIRA ce Evo FILHO PREFEITO MUNICIPAL de 2007 Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis ANEXO | QUANTITATIVO DE CARGOS É CARGOS PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS QUANTIDADE 6 o DE 48 | TÉCNICO DO SUS ASSISTENTE DO SUS APOIO DE SERVIÇOS DO SUS ANEXO IH PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS CARGO PERFIL PROFISSIONAL PROFISSIONAL DE NÍVEL º Médico SUPERIOR DO SUS — I Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis ANEXO HI PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS CARGO PERFIL PROFISSIONAL no º Enfermeiro . º Farmacêutico Bioquimico PROFISSIONAL DE NIVEL SUPERIOR DO SUS II . Odontólogo ANEXO IV PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS CARGO PERFIL PROFISSIONAL . . Assistente Social PROFISSIONAL DE NIVEL º Fisioterapeuta SUPERIOR DO SUS III . Fonoaudiólogo º Psicólogo e Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Ce Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis ANEXO V PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL TÉCNICO DO SUS CARGO PERFIL PROFISSIONAL . Técnico em Enfermagem TÉCNICO DO SUS | . Técnico em Farmácia . Técnico em Nutrição . Técnico em Raios-X - Técnico em Laboratório ANEXO VI PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL ASSISTENTE DO SUS PERFIL PROFISSIONAL CARGO o - Auxiliar de consultório Odontológico . Auxiliar de Enfermagem ASSISTENTE DO SUS - Continuo . Motorista . Telefonista - Recepcionista - Fiscal de saúde - Atendente (Ensino Médio) - Auxiliar de fisioterapia w Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis ANEXO VII PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL APOIO DE SERVIÇOS DO SUS CARGO PERFIL PROFISSIONAL . Auxiliar de Serviços Gerais . Atendente (Ensino Fundamental) - APOIO DE SERVIÇOS DO - Agente de limpeza Sus . Cozinheira . Vigilante - Agente de Saúde (e Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT [ee Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis ANEXO VIII TABELA SALARIAL Profissional de Nível Superior - | do SUS 20H = REL | CLASSE E lo 25% 25% 1 3.000,00 4.500,00 1 702,50 2 — 3.135,00 3.762,00 4.702,50 | 491411 | Lo 3 3.276,07 3.931,29 7.914,11 5.135,24 4 3.423,49 5.135,24 5.366,33 5 3.577,55 4.293,06 5.366,33 5.607,81 — 6 3.738,54 4.486,25 5.607,81 | 5.860,17 | 7 3.906,78 4.688,13 5.860,17 6.123,87 8 4.082,58 4.899,10 6.123,87 6.399,45 9 4.266,30 5.119,56 6.399,45 6.687,42 10 4.458,28 5.349,94 6.687,42 6.988,36 11 4.658,90 5.590,68 6.988,36 7.302,83 12 4.868,55 5.842,27 7.302,83 7.631,46 & Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT [aeee «id Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis ANEXO IX TABELA SALARIAL Profissional de Nível Superior — II do SUS 2.866,21 2.995,19 20 horas E CLASSE NIVEL A B C D 25% 25% 2.300,00 2.760,00 R$ 3.450,00 R$ 4.312,50 2.403,50 2.884,20 3.605,25 4.506,56 251/65 3.013,98 3.767,48 4.709,35 2.624,68 3.149,61 3.937,02 4.921,27 2.742,27 3.291,35 4.114,18 5.142,73 3.439,46 4.299,32 5.374,15 3.594,23 4.492,79 5.615,99 3.129,98 3.755,97 4.694,97 5.868,71 ND | S0 |-1 | GN |tn | da |O | o | 6.132,80 3.270,83 3.924,99 4.906,24 10 3.418,01 4.101,62 5.127,02 1 3.571,82 4.286,19 5.357,74 12 | 3732156 | 4.479,07 5.598,84 6.697,17 6.998,54 É. Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis ANEXO X TABELA SALARIAL - Profissional de Nível Superior — II do SUS 20 horas p Em CLASSE Na Do NIVEL ET B Tc lLoÕD 20% 25% Ê ] R$ 1.600,00 1.920,00 2.400,00 3.000,00 2 1.672,00 2.006,40 2.508,00 3.135,00 | 3 1.747,24 2.096,68 2.620,86 3.276,07 4 2.191,03 2.738,79 3.423,49 s 2.289,63 2.862,04 3.577,59. 6 2.392,66 2.990,83 3.738,54 7 2.083,61 3.125,42 3.906,78 8 2.177,37 2.612,85 3.266,06 4.082,58 9 2.275,36 2.730,43 3.413,04 4.266,30 10 2.371,15 2.853,30 3.566,62 4.458,28 1 2.484,75 2.981,70 3.727,12 4.658,90 12 2.596,56 3.115,87 3.894,84 4.868,55 é Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT [eee Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Estado do Mato Grosso | Prefeitura Municipal de Campinápolis ANEXO XI TABELA SALARIAL — TÉCNICO do SUS 30H EL CLASSE B 25% 1 840,00 1.050,00 1.312,50 2 877,00 1.096,00 1.371,56 3 1.142,00 1.433,28 4 951,00 TI8800 | 179160 | 5 988,00 1.234,00 1.872,22 Do 6 855,00 | 1.025,00 1.280,00 | 195647 | o 7 886,00 1.062,00 1.326,00 2.044,51 [ 8 917,00 1.099,00 1.372,00 2.136,52 9 948,00 1.136,00 141800 | 223266 | 10 979,00 1.173,00 1.464,00 | 233313 | 11 | 1.023,05 1.225,78 E TT 12 Í — 1.069,09 1.280,94 1.598,72 2.547,83 fr Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso | Prefeitura Municipal de Campinápolis ANEXO XII TABELA SALARIAL ASSISTENTE do SUS 30H NÍVEL L CLASSE A B [e D 20% 25% 25% 1 490,00 588,00 735,00 918,00 | 2 512,05 614,46 768,07 959,31 3 1 535,09 642,11 802,63 1.002,47 Pr 4 671,00 838,75 1.047,59 5 mas 876,50 | 1.094,73 6 732,75 a + 7 765,72 957,16 1.195,47 8 800,18 | 1.000,23 1.249,27 9 836,19 1.045,24 1.305,48 l 10 873,82 1.092,27 1.364,23 11 913,14 1.141,42 1.425,62 [ 12 954,23 1.192,78 1.489,77 Ara Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis ANEXO XIII TABELA SALARIAL APOIO do SUS 30H NÍVEL D 25% 1 R$ 387,61 581,41 726,76 | RR 486,06 607,57 A — 3 R$ 423,27 507,93 634,91 793,64 4 | R$442,32 530,18 | 66348 | 82935 5 R$ 462,23 554,67 693,34 866,67 Lo 6 R$ 483,03 579,63 724,54 905,67 | 7 R$ 504,76 757,14 “946,89 | — 8 R$ 527,48 791,21 989,01 9 R$ 551,22 E F 10 R$ 576,02 864,03 1.080,03 — 11 R$ 601,94 722,32 90291 | 11286 | 12 o R$ 606,44 754,82 | 943,54 1.179,41 Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29