| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2008 |
| Date | 2008-04-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Estado de Mato (Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº 016 DE 07 DE ABRIL DE 2008. “Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Campinápolis - MT e dá outras providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar. Título I Das finalidades Art. 1º - A presente Lei institui o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica, reestrutura a respectiva carreira estabelecendo o regime de trabalho do pessoal vinculado à Administração do Município de Campinápolis, estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Federal 9.394/96-LDB e alterações posteriores. $ 1º - Entende-se por carreira estratégica aquela essencial para oferecimento do Ensino Público, priorizando e mantendo sob a responsabilidade do Municipio com admissão exclusiva por concurso público, com revisão obrigatória do subsídio a cada 12 meses de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários. 1 $ 2º - A cada período de 01 (um) ano de efetivo exercicio, os Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis profissionais da Educação Básica terão direito a 2% (dois por cento) sobre o vencimento, de adicional por tempo de serviço. sendo sua incorporação automática, até o limite de 60% (sessenta por cento). Capítulo 1 Dos profissionais da Educação Básica Art. 2º - Para os efeitos dessa Lei, entende-se por grupo dos profissionais da Educação Básica o conjunto de professores que desempenham atividades docentes, Supervisão Educacional, Orientação Educacional, Orientação Educacional Indigena, Coordenação Pedagógica, Coordenação de Esportes Educacional, Planejamento, Direção das Unidades Escolares e os funcionários em Educação Básica das Unidades Escolares, Técnicos Administrativos Educacionais em Administração e em Multimeios Didáticos, Nutrição Manutenção de infra-estrutura ou transporte. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deve proporcionar ao grupo dos profissionais da Educação Básica: IL — Progressão na carreira, mediante a ascensão e promoção por critérios de habilitação e merecimento respectivamente; H. — Valorização mediante a formação continuada, piso salarial, garantia de condições de trabalho, produção científica e pelo cumprimento da aplicação dos recursos constitucionais destinados a educação. o [5] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Título II Da Estrutura da Carreira dos Profissionais da Educação Básica Capítulo 1 Da Constituição da Carreira Art. 4º - A carreira dos Profissionais da Educação Básica é estruturada no quadro permanente e fica constituída em três cargos: I. Professor composto das atribuições inerentes às atividades de docência, Orientação Educacional, Orientação Educacional Indigena, Supervisão Educacional, Assessoramento Pedagógico, Coordenação Pedagógica, Coordenação de Esportes Educacional e Direção de unidades escolares; IH. - Técnico Administrativo Educacional composto de atividades inerentes de administração escolar, Multimeios Didáticos € outras que exijam profissionalização especifica: TA. — Apoio Administrativo Educacional composto de atribuições inerentes às atividades de nutrição escolar, Nutricionista; Manutenção de Infra-estrutura, Transporte, Vigilância e outras que requeiram formação em nível de ensino fundamental e profissionalização especifica. Capítulo TI Das Séries de Classes dos Cargos de Carneira Seção 1 Da Série de Classes do Cargo de Professor e Sa, time ame Campinã) mm p Estado de Mato Grossa Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 5º - A série de classe do cargo de professor é estruturada em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas. $ 1º - As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo com as seguintes correlações: I- Classe A - habilitação específica de Nível Médio-Magistério; H - Classe B - Habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representada por Licenciatura Plena; HI - Classe € - Habilitação específica de curso superior correspondente à Licenciatura Plena, com especialização em nível de pós- graduação, atendendo as normas do Conselho Nacional de Educação: IV - Classe D - Habilitação específica de grau supérior, correspondente a Licenciatura Plena mais curso de mestrado e/ou doutorado na área de Educação. $ 2º - Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos de 1 a 10 que constituem a linha vertical de progressão. Art. 6º - São atribuições específicas do Professor: I - participar da formulação/reformulação de Políticas Educacionais nos diversos âmbitos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; IH - elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico de sua atuação: HI - participar da elaboração e re-elaboração do Plano Político Pedagógico; IV — desenvolver regência efetiva; V - controlar e avaliar o rendimento escolar; VI - executar tarefas de recuperação de alunos; e ADiS 200% 2008 | ç Estado de Mato Cirasso Prefeitura Municipal de Campinápolis VII - participar de reuniões de trabalho; VIH - desenvolver pesquisas educacionais; IX - participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade; X — Buscar aprimoramento no sentido de enfocar a perspectiva da ação reflexiva e investigativa; XI — Cumprir a hora atividade no âmbito da unidade escolar; XII — Cumprir e fazer cumprir as determinações da legislação vigente. Seção II Da Série de Classes dos Cargos de Técnico Administrativo Educacional e de Apoio Administrativo Educacional Art. 7º - A série de classes, dos cargos de Técnico Administrativo Educacional e de Apoio Administrativo Educacional, estrutura-se em linha horizontal, identificada por letras maiúsculas. a a) Técnico Administrativo Educacional 1 - Classe A - Habilitação específica de ensino médio e profissionalização específica: KI - Classe B - Habilitação em grau superior, em nível de graduação com profissionalização específica. HI — Classe C - Habilitação em grau superior, com curso de especialização na área de atuação e especialização específica: IV - Classe D - Habilitação em grau superior, com curso de mestrado EA doutorado em Educação e profissionalização especifica. É i á ê Ni | Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis b) Apoio Administrativo Educacional: T - Classe A - Habilitação em nível de Ensino Fundamental e profissionalização específica. H - Classe B - Habilitação em Ensino Médio com profisstonalização específica. HI - Classe C - Habilitação em Grau Superior com profissionalização especifica. IV — Habilitação em grau superior, com curso de especialização e profissionalização especifica; Parágrafo Único - Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 1 a 11 os quais constituem a linha vertical de progressão, concedida a cada três anos. Art. 8º - São atividades especificas do Técnico Administrativo Educacional e do Apoio Administrativo Educacional, o assessoramento ao óreão central da instituição de Educação Básica, a Administração Escolar, o desenvolvimento de tarefas relacionadas à multimeios didáticos, nutrição escolar, Vigilância, manutenção de infra-estrutura & transporte, obedecendo as seguintes descrições: 1 - Técnico Administrativo Educacional: a) Administração escolar - As atividades de escrituração, arquivo, protocolo, estatística, atas, transferências escolares, boletins. relatórios relativos ao funcionamento das secretarias escolares e do órgão central da instituição da Educação Básica. b) Multimeios Didáticos - Operar quaisquer aparelhos eletro-eletrônicos tais como: mimeógrafos, vídeo cassete, televisor, projetor de slides, computador, calculadoras, foto copiadoras. retro projetores, bem como outros recua. didáticos de uso especial, atuando ainda, na orientação dos trabalhos de leitura vem, Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis nas bibliotecas escolares, laboratórios e salas de ciências. KH - Apoio Administrativo Educacional: a) Nutrição Escolar - Atividades relativas à preparação, conservação, armazenamento e distribuição da alimentação escolar; c) Apoio em manutenção de infra-estrutura e transporte - Funções, de Vigilância, segurança, limpeza, transporte e manutenção da infra-estrutura escolar. Titulo HI Do regime funcional Capítulo | Do ingresso Art. 9º - Para o ingresso na carreira dos Profissionais da Educação Básica serão obedecidos os seguintes critérios: I-ter habilitação específica exigida para o provimento do cargo público; H - ter escolaridade compativel com a natureza do cargo; HI - ter registro profissional expedido por órgão competente; Seção | Do Concurso Público Art. 10 - Para o ingresso na Carreira dos Profissionais da Educação Básica exigir-se-á concurso público de provas ou de provas e títulos. Parágrafo Único - O julgamento dos Títulos será efetuado de sopra. com os critérios estabelecidos pelo edital de abertura do concurso. e Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 11 - O Concurso Público para provimento do cargo dos Profissionais da Educação Básica reger-se-á em todas as suas fases pelas normas estabelecidas na legislação que orienta os concursos públicos em edital a ser baixado pela Secretaria Municipal de Administração, ouvindo sempre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Parágrafo Único - Será assegurada para fins de acompanhamento, a participação do Sindicato Representante do grupo dos Profissionais da Educação Básica e Conselho Municipal de Educação na Organização dos concursos, desde a publicação do edital de abertura até a seleção e nomeação dos aprovados. Art. 12 - As provas do concurso Público para o ingresso na Carreira dos Profissionais da Educação Básica deverão abranger os aspectos de formação geral e especifica, de acordo com a habilitação exigida pelo cargo. Art. 13 - O prazo de validade do concurso público para ingresso na carreira dos profissionais da Educação Básica, será de dois (02) anos, prorrogáveis por igual periodo. Capítulo II Das Formas de Provimento Seção 1 Da Nomeação Art. 14 - Nomeação é a forma de investidura em cargo público efetivo. $ 1º - A nomeação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos, aprovados em concurso até o limite das vagas. $ 2º - O nomeado adquire estabilidade após 36 (trinta e seis) meses se efetivo exercício no cargo, mediante processo continuo de avaliação de & pai À Y csmcirimons( >) Estado de Mato (Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis desempenho por meio de uma comissão paritária com entidades representativas de classe. $ 3º - A nomeação terá efeito de vinculação permanente ao grupo dos profissionais da Educação Básica na unidade escolar, salvo em caso de remoção prevista no Art. 48 desta Lei Complementar. Seção II Da Posse Art. 15 - Posse é o ato da investidura em cargo ou função da Carreira dos Profissionais da Educação Básica. Art. 16 - É competente para dar posse o Secretário Municipal de Educação e Cultura e Chefia de Recursos Humanos. Art. 17 - No ato da posse, o nomeado prestará compromisso formal de bem desempenhar os seus deveres funcionais, assinando, com a autoridade que lhe der posse, pessoalmente, ou através de procurador, O respectivo termo. Parágrafo Único - Só poderá haver posse por procuração quando ficar comprovada a impossibilidade de comparecimento do nomeado. Art. 18- A posse deverá efetuar-se no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato de provimento por meio de Portaria ou Decreto. $ 1º - A requerimento do interessado, o prazo da posse poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, desde que comprove o impedimento, através de requerimento. $2º - Se o interessado não tomar posse dentro do prazo estipulado no caput deste Artigo, tornar-se à sem efeito a sua nomeação. 9 Art. 19 - À posse em cargo público dependerá de comprovada aptidão É- Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápotlis física e mental para o exercício do cargo, mediante inspeção médica oficial. Art. 20 - Após a confirmação da escolha feita pelo profissional da Educação Básica será dada posse mediante ato de designação expedido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Seção I Do Exercício Art. 21 - O exercício é o efetivo desempenho do cargo para o qual o profissional da Educação Básica foi nomeado e empossado. Parágrafo Único - Se o profissional da Educação Básica não entrar em exercício, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar-se-á sem efeito sua nomeação. Seção IV Do Estágio Probatório Art. 22 - Ao entrar em exercício, o profissional da Educação Básica nomeado para o cargo ficará sujeito ao estágio probatório por um periodo de 36 (trinta e seis) meses. Parágrafo Único - Durante o período mencionado no caput aptidão e capacidade do servidor será objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Art. 23 - As normas do processo de avaliação serão elaboradas por uma comissão paritária representada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Conselho Municipal de Educação e Sindicato dos Profissionais da Educação Básica e observará os seguintes critérios: 10 I - zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições do Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis cargo; KH - assiduidade e pontualidade; KI - produtividade; TV - capacidade de iniciativa; V - respeito e compromisso com a instituição; VI.- participação das atividades promovidas pela instituição; VII - responsabilidade e disciplina. VII — idoneidade moral $ 1º - O servidor em estágio probatório que se encontra afastado do cargo para o qual fora nomeado terá seu estágio probatório suspenso, reiniciando a contagem de tempo ao retorno de suas atividades. a) o disposto neste parágrafo observará as anotações constantes do Inciso IV. do artigo 66 dessa Lei Complementar. $ 2º - O profissional da Educação Básica, não aprovado no estágio probatório será exonerado cabendo recurso ao dirigente Máximo do sistema, assegurando-se ampla defesa. Art. 24 - A avaliação de desempenho será, obrigatoriamente, efetuada no intervalo máximo de 12 (doze) meses, ficando submetida à homologação da autoridade competente, realizada de acordo com o que dispuser a legislação ou regulamento pertinente. $ 1º - Caso o servidor em estágio probatório seja aprovado, a confirmação no cargo será automática. $ 2º - Caso a avaliação do Estágio Probatório não seja feita em tempo hábil pelo órgão competente, O servidor estará automaticamente aprovado. $ 3º - Para aquisição de estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho. psi ! Estado de Mato Grossa Prefeitura Municipal de Campinápolis a) O servidor avaliado deverá atingir de 80% da pontuação total considerada. Seção V Da Estabilidade Art. 25 - O profissional da Educação Básica, aprovado em concurso público e empossado em cargo de carreira, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício condicionada a aprovação no estágio probatório. Art, 26 - O Profissional da Educação Básica estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar ou mediante reprovação no processo de avaliação periódica de desempenho, assegurada em todos os casos o contraditório e ampla defesa. Seção VI Da Readaptação Art. 27 - Readaptação é o aproveitamento do servidor em cargo de atribuição e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade fisica ou mental, verificada em inspeção médica. $ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público o readaptando será aposentado, nos termos da legislação vigente. $ 2º - A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida. " $ 3º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis ou redução do subsídio do Profissional da Educação Básica. Seção VII Da Reversão Art. 28 - Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. Art. 29 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou em outro resultante de sua transformação. com subsídio integral. Parágrafo Único - Encontrando-se provido esse cargo, o profissional da Educação Básica exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga. Art. 30 - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. Seção VII Da Reintegração Art. 31 - Reintegração é a reinvestidura do profissional da Educação Básica estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação. quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. $ 1º - Na hipótese do cargo ter sido extinto, o profissional da Educação Básica ocupará outro cargo com atribuições equivalentes às do anterior, “ma. todas as vantagens. fe Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis 8 2º - O cargo a que se refere o caput deste Artigo somente poderá ser preenchido em caráter precário até o julgamento final. Seção IX Da Recondução Art. 32 - Recondução é o retorno do Profissional da Educação Básica ao cargo anteriormente ocupado em virtude de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração ao anterior ocupante. Parágrafo Único - Encontrando-se provido o cargo de origem, o profissional da Educação Básica será aproveitado em outro cargo. Seção X Da Disponibilidade e do Aproveitamento Art. 33 - Aproveitamento é o retorno do profissional da Educação Básica em disponibilidade ao exercício do cargo público. Art. 34 - Extinto o cargo ou declarado sua desnecessidade, o profissional da Educação Básica ficará em disponibilidade. Art. 35 - O retorno à atividade do Profissional da Educação Básica em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e subsídios compatíveis com o cargo e função de acordo com o seu nível e classe — tabela salarial em anexo. Parágrafo Único — A chefia de Recursos Humanos determinará 4 imediato aproveitamento do profissional da Educação Básica em ADM: 2005 2008 F4 | Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis disponibilidade, em vaga que vier existir no lotacionograma da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na localidade em que trabalhava anteriormente ou em outra, atendendo o interesse público municipal. Art. 36 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cessada a disponibilidade do Profissional da Educação Básica, que não entrar em exercicio no prazo legal, salvo por motivo de doença comprovada por junta médica oficial. Art. 37 - Havendo mais de um concorrente a mesma vaga, terá preferência o de maior tempo em disponibilidade e, no caso de empate o de maior tempo de serviço público no Município de Campinápolis. Capítulo TIT Da Vacância Art. 38 - À vacância do cargo público decorrerá de: T — exoneração; KI - demissão; HI - posse em outro cargo inacumulável; IV - readaptação; V - falecimento; VI — remoção; VII — Aposentadoria. Art. 39 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do profissional da educação ou de ofício. Parágrafo Único - À exoneração de ofício dar-se-á: 15 I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; sá “ta Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis I - quando por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo: HI - quando, tomada posse não entrar em exercício no prazo estabelecido. Art. 40 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: I-A juizo da autoridade competente, salvo os cargos ocupados mediante processos eletivos. II - A pedido do próprio servidor. Capítulo IV Do Regime de Trabalho Seção 1 Da jornada semanal de trabalho Art. 41 - O regime de trabalho dos profissionais da Educação Básica será de 22 (vinte e duas) horas semanais para os docentes; 30 (trinta) horas semanais para o Técnico Administrativo e Apoio Administrativo nas funções de: nutrição escolar e limpeza e 40 (quarenta) horas semanais para os Apoios Administrativo na função de vigilância. Parágrafo Único - Os vigilantes receberão como adicional notumo o correspondente a 20% (vinte por cento) sobre seu salário base. Art. 42 - A atribuição da jornada de trabalho do profissional da Educação Básica é de responsabilidade da unidade escolar e/ou Secretaria Municipal de Educação e Cultura. $ 1º - O regime de trabalho dos docentes será de 20 (vinte) horas semanais em sala de aula. 16 a) será assegurado aos docentes efetivos o correspondente a 10% (dez Pretas e W Campinapolis! Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis por cento) de hora atividade inclusa em sua jornada semanal de trabalho. $ 2º - Entende-se por hora atividade, aquela destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da unidade escolar. Art. 43 - Ao Professor efetivo poderão ser atribuídas aulas excedentes, respeitando-se o teto de 18 (dezoito) horas. Parágrafo Único — As aulas excedentes de que trata o caput desse artigo serão atribuídas, após a lotação do quadro efetivo na unidade escolar, mediante a contagem de pontos, concorrendo às vagas com os interinos inscritos respeitando-se a habilitação. Art. 44 - Ao Profissional da Educação Básica, que esteja sob o regime de trabalho de dedicação exclusiva fica garantido o recebimento de um percentual eqiitativo incidente sobre o respectivo subsídio, a título de compensação. Título IV Da Movimentação na Carreira Capitulo 1 Da movimentação funcional Art. 45 - A movimentação funcional do profissional da Educação Básica dar-se-á em duas modalidades: I - por promoção de classe; H - por progressão funcional. Es Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Seção | Da Promoção de Classe Art. 46 - A promoção do profissional da Educação Básica, de uma classe para outra imediatamente superior à que ocupa. na mesma série, dar-se-á em virtude de nova habilitação específica. Seção II Da Progressão Funcional Art. 47 - O profissional da Educação Básica terá direito à progressão funcional, de um nível para outro, conforme tabela salarial constante dos Anexos L, II, II, IV, V. VI e VII. desde que aprovado em processo continuo e específico de avaliação, obrigatoriamente, a cada 36 (trinta e seis) meses. $ 1º - Para a primeira progressão, o prazo será contado a partir da data em que se der o exercício do profissional no cargo, observadas as disposições constantes do Artigo 102 da Lei Complementar 001 de 13 de dezembro de 1993. $ 2º - Decorrido o prazo previsto no caput e não havendo processo de avaliação, a progressão funcional dar-se-á automaticamente. $ 3º - As demais normas da avaliação funcional referida no caput deste artigo, incluindo instrumentos e critérios. terão regulamento próprio, definido por Comissão Paritária constituída pelos órgãos da educação. a) a comissão paritária mencionada no parágrafo anterior será composta por um representante da Direção e Coordenação da unidade escolar, Conselho Deliberativo, representante do Sindicato dos Profissionais da Educação Báxica, A e Conselho Municipal de Educação. Campindpolis io Y / Meme Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Seção HI Da Remoção Art. 48 - Remoção é o deslocamento, do profissional da Educação Básica, de uma para outra escola, observada a existência de vagas. $ 1º - A remoção processar-se-á a pedido do interessado, por permuta, motivo de saúde, por transferência por um dos cônjuges, quando este for funcionário público e desde que haja vagas. $2º- A remoção dar-se-á a pedido do interessado em época de férias escolares salvo no interesse do ensino, respeitando a área de habilitação, ou por motivo de saúde, uma vez que fique comprovada por junta médica, a razão apresentada pelo requerente. $ 3º - A remoção por permuta poderá ser concedida quando os requerentes exercerem atividades de mesma natureza, nível e grau de habilitação. $ 4º - Q critério de prioridade no atendimento dos pedidos será o maior tempo de serviço prestado na rede pública Municipal de ensino de Campinápolis. $ 5º - O removido terá o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em exercício na nova unidade escolar. Titulo V Dos Direito, das vantagens e das concessões Capítulo I Do Subsídio 19 Art. 49 - O sistema remuneratório dos profissionais da Educação Básica Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis será estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, devendo ser revisto, obrigatoriamente, a cada 12 (doze) meses de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários. I - Caso haja recursos acumulados disponíveis no orçamento, deverá ser distribuído anualmente em forma de gratificação de acordo com a classe e nivel de cada servidor. Art. 50 - Fica instituído por esta Lei Complementar, o piso salarial, na forma de subsídio, em parcela única para os profissionais da Educação Básica do Município de Campinápolis; com jornada semanal de 22 (vinte e duas) horas para professores; 30 (trinta) horas semanal para técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional. Parágrafo Único — os servidores pertencentes ao grupo dos profissionais - apoio administrativo educacional - investidos na função de vigilância obedecerão ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 51 - O cálculo do subsídio correspondente a cada classe e nível da estrutura da carreira dos Profissionais da Educação Básica, obedecerá às tabelas constantes dos Anexos 1, TI, IL, IV, V; VL VI e VHI. $ 1º - Os Técnicos Administrativos Educacionais com profissionalização específica perceberão adicional de 5 % (cinco por cento) sobre o piso salarial do professor nível Magistério em compensação à diferença da carga horária, conforme consta do anexo II. S$ 2º - Para os professores da Educação de nivel elementar (Ensino Fundamental), o piso será de 80% (oitenta por cento) do piso dos professores com Ensino Médio profissionalizante. Art. 52 - O cálculo dos subsídios correspondentes aos padrões em classes do quadro permanente da carreira do grupo dos profissionais da E Compinapolrs Estado de Mato Crossa Prefeitura Municipal de Campinápolis Educação Básica será feito multiplicando-se o valor do subsídio inicial (Classe A. Nível [) do quadro, pelo respectivo coeficiente, conforme tabelas constantes dos anexos I, IN, NI, Iv, V, VL VI e VT. Art. 53 - Fica assegurado aos profissionais da Educação Básica em exercício na função de Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico, Coordenador de Esportes Educacional; Secretário Escolar, Orientador Educacional, Orientador Educacional Indígena e Supervisor Educacional o recebimento de um percentual incidente sobre o subsídio do cargo original definido nesta Lei Complementar. Parágrafo Único - O percentual citado no caput refere-se ao exercício de cargos em comissão e funções gratificadas, observadas as disposições constantes dos artigos, 66 e 67 da LC/001/93. Capitulo II Dos direitos Seção I Da Licença para Qualificação Profissional Art. 54 - A licença para qualificação profissional dar-se-á por meio de autorização do Prefeito Municipal, após a apreciação do Conselho Municipal de Educação e consiste no afastamento dos profissionais efetivos da Educação Básica das suas funções, sem prejuizo de seu subsídio e vantagens assegurada a sua efetividade para todos os efeitos na carreira, e será concedida: I - para frequência em cursos de atualização, aperfeiçoamento, cursos de pós - graduação Lato e Strictu Senso, estágio no País ou no fait, observando o interesse da administração municipal e da unidade escolar; e frete am ADM: 9005 Jo09 =/ E] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis | 1 - participar de congressos e outras reuniões de natureza cientifica, cultural, técnica ou sindical, inerentes às funções desempenhadas pelo Profissional da Educação Básica. IL - Para frequência a cursos de atualização em conformidade com a política educacional ou com o plano de desenvolvimento estratégico. Art. 55 - São requisitos para a concessão de licença para aperfeiçoamento profissional: I - o curso correlacionado à área de educação em sintonia com projeto político pedagógico da unidade escolar; EH - disponibilidade financeira e orçamentária. Art. 56 - Os profissionais da Educação Básica licenciados para os fins que trata o artigo anterior, obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando do seu retorno, por um período minimo igual ao de seu afastamento. Art. 57 - O número de licenciados para qualificação profissional não poderá exceder a 1/6 (um sexto) do quadro de lotação da unidade. Parágrafo Único - A licença de que trata o caput será concedida mediante requerimento fundamentado ou Projeto de estudos apresentado para apreciação do Conselho Municipal de Educação. Seção II Das Férias Art. 58 - O Profissional da Educação Básica em efetivo exercício no cargo sozará de férias anuais: 1 - de 45 (quarenta e cinco) dias para os professores de acordo com o calendário escolar; n a) 15 (quinze) dias no término do 1º (primeiro) semestre previsto no pes listado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis lendário escolar. b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - os demais profissionais gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais de acordo com a escala de férias do órgão onde estiver em exercício. $ 1º - É vedado levar conta das férias qualquer falta ao trabalho. $ 2º - É proibida acumulação de férias, salvo em absoluta necessidade do serviço pelo prazo máximo de dois (dois) anos. Art. 59 - Independentemente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do subsidio. Seção IH Da licença prêmio por assiduidade Art. 60 - Após cada qiuingiênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal, o Profissional da Educação Básica fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com subsídio do cargo efetivo. S$ 1º Vencido o período aquisitivo da licença — prêmio o servidor apresentará requerimento com a opção do gozo ou pela conversão parcial ou total em espécie. a) para o atendimento do parágrafo anterior será observado o interesse público e a disponibilidade orçamentária. $ 2º - Para fins da licença prêmio de que trata este artigo, será considerado o tempo de serviço desde o seu ingresso no serviço público municipal, $ 3º - É facultado ao Profissional da Educação Básica fracionar a licença de que trata este artigo em até 03 (três) parcelas, desde que defina previamaata” e Ed Artree om Campinápolis ADM: DOOS Dom id CE —— SE ! Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis s meses para o gozo da licença. Art. 61 - Não se conceberá licença prêmio ao profissional da Educação Básica que, no período aquisitivo: I- Sofrer penalidade disciplinar de suspensão; HI - Afastar-se do cargo em virtude- de: a) - Licença para tratar de interesse particular. b) - Condenação à pena privada de liberdade por sentença definitiva. Parágrafo Único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada três faltas. Art. 62 - O número de profissionais da Educação Básica em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. Art. 63 - Para possibilitar o controle das concessões das licenças, o órgão de lotação deverá elencar, anualmente, por meio de escala os profissionais da Educação Básica que estarão em gozo de licença prêmio por assiduidade. Parágrafo Único: Caso haja mais de um interessado na substituição, será realizada uma seleção de acordo com a habilitação mediante contagem de pontos. Capitulo HI Das Concessões e dos afastamentos Seção I Das concessões listado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 64 - Sem qualquer prejuízo poderá o Profissional da Educação Básica, ausentar-se do serviço: I- por 01 (um) dia, para doação de sangue; TI - por 02 (dois) dias, para se alistar; HH - por 08 (dias) dias consecutivos em virtude de: a) Casamento. b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais. madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós. EV - júri ou outros serviços obrigatórios por Lei; V - por 08 (oito) dias consecutivos para licença paternidade; VI — Para acompanhamento de tratamento de saúde de filhos determinado pelo médico. VII - Para acompanhamento de tratamento dos pais: determinado pelo médico. Parágrafo Único - É computado também como efetivo exercício os afastamentos em virtude de: férias, licença qualificação profissional, licença prêmio, licença gestante, licença para tratar de saúde e o exercício de cargos em comissão e funções gratificadas. Art. 65 - Será concedido horário especial ao Profissional da Educação Estudante, quando comprovada incompatibilidade, entre o horário escolar e o da Universidade ou órgão afim, sem prejuízo do exercício do cargo, desde que haja conveniência administrativa e pedagógica, respeitando q calendário escolar. Parágrafo Único - Para efeito do disposto nesse Artigo será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a jornada semanal do trabalho. Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Dos Afastamentos Art. 66 - O afastamento do Profissional da Educação Básica será permitido: I - para exercer atribuições próprias do cargo de que é ocupante em órgão da administração direta Ou indireta do Poder Executivo sem ônus para o órgão de origem; Il - para exercer função de natureza técnico-pedagógica em órgão conveniado com o Estado de Mato Grosso, com a União ou com outros Municípios, sem ônus para o Município de Campinápolis; KI - para participar de atividades em entidades de classe com ônus para o órgão de origem para substituição dos mesmos nas unidades escolares. S 1º - As atividades de que se trata no inciso anterior são: Seminários, Conferências, Cursos, Encontros, Eventos, assembléias gerais e conselhos de representantes; $ 2º - Para efeito do disposto no inciso Ill, o representante deverá encaminhar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Escola de lotação, oficio da Programação. IV - para exercicio de cargos em comissão e funções gratificadas; V - para exercício de mandato eletivo, com direito a opção de subsídio; VI - para estudo ou missão no exterior, desde que ligado à entidade educacional; VII- por interesse particular. Art. 67 - A licença por interesse particular será concedida ao Profissional da Educação Básica pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração, podendo ser interrompida a qualquer momento a pedido do servidor. Art. 68 - Na hipótese do inciso VI do Art. 66 o membro do grupo dos Profissionais da Educação Básica não poderá ausentar-se do Estado ou País é Ra] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis ara estudo ou missão oficial, sem autorização do Prefeito Mumicipal. $ 1º - A ausência não poderá exceder 04 (quatro) anos e, finda a missão ou estudo, o servidor só fará jus esse beneficio depois de decorrido igual período. $ 2º - Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento. $ 3º - Será ressalvado o direito de ressarcimento da despesa decorrente com seu afastamento. Capitulo IV Do tempo de serviço Art. 69 - É contado para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado na administração direta. Art. 70 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias que serão convertidos em anos, considerando o ano com 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Art. 71 - Além das ausências ao serviço previstas no Art. 66, são considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I-Férias; Il - Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos do município; II - Exercício de cargo ou função do Poder executivo em qualquer parte do território Nacional; IV - Participação em programa regularmente instituído; V — Desempenho em mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal ou do > 27 Distrito Federal. e ADM 2006 quam / Estado de Mato (Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis VI - Júri e outros serviços obrigatórios por lei: VII - Licenças: a) À gestante, à adotante e à paternidade; b) Para tratamento da própria saúde, até dois anos; c) Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; d) Prêmio por assiduidade; e) Por convocação para o serviço militar. f) Qualificação profissional; g) Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro: h) Licença para tratamento de saúde em pessoa da família; i) Desempenho de mandato classista. Art. 72 - Contar-se-á para efeito de aposentadoria: 1 - O tempo de serviço público no município de Campinápolis mediante comprovação de serviço prestado e do recolhimento da previdência Municipal; IH - O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo Federal Distrital, Estadual, municipal anterior ao ingresso no serviço público municipal. $ 1º - O tempo de serviço a que se refere o inciso | deste Art. não poderá ser contado em dobro ou quaisquer acréscimos, salvo se houver norma correspondente na Legislação Municipal. $ 2º - É vedado a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função em órgão ou entidade dos poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública. Capítulo V Da aposentadoria 28 Ponteio tr Y Campirnapolis Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 73 - O profissional da Educação Básica será aposentado na forma da legislação especifica que trata da aposentadoria dos servidores públicos municipais de Campinápolis, e as demais normas institucionais atinentes à matéria. Art. 74 - Os profissionais efetivos da Educação Básica Municipal se vincularão obrigatoriamente ao Regime Previdenciário Municipal conforme legislação em vigor. Parágrafo Único — Os profissionais da Educação Básica Municipal contratados, ocupantes de cargos em comissão ou temporários, se vincularão obrigatoriamente ao regime Geral Previdência Social - R.G. Ps/ INSS. Capítulo VI Dos direitos e dos deveres especiais dos profissionais da Educação Básica. Seção 1 Dos direitos especiais Art. 75 - Além dos direitos previstos no Estatuto do Servidor Público do Município de Campinápolis, são direitos do membro do grupo dos Profissionais da Educação Básica: 1 - Ter ao seu alcance informações educacionais, biblioteca, material didático pedagógico, instrumentos de trabalho que auxiliem e estimulem a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos; 1X - Dispor, no ambiente de trabalho de instalações adequadas, e, materiais técnicos pedagógicos suficientes e adequados para que possam exercer com eficiência suas funções; III - Ter liberdade de escolha e utilização de materiais € procedimentos. didáticos e de instrumentos de avaliação do processo ensino aprendizagem, e - o | Listado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis entro dos principios psico-pedagógicos, objetivando alcançar o respeito à pessoa humana e à construção do bem comum. IV - Receber recursos para a publicação de trabalho e livros didáticos ou técnicos científicos desde que haja previsão orçamentária e financeira. V - Não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material decorrente de sua opção profissional, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas na Constituição Federal Art. 5º inciso V e XI. VI - Reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria e educação em geral, sem prejuizo das atividades escolares. Seção II Dos deveres especiais Art. 76 - Aos Profissionais da Educação Básica, no desempenho de suas atividades, além dos deveres comuns aos servidores públicos do município de Campinápolis, cumpre: I - Preservar as finalidades da educação nacional inspirada nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana; II - Promover e/ou participar das atividades educacionais, sociais culturais, escolares e extras escolares em benefício dos alunos e da coletividade a que serve a escola. HI - Esforçar-se em prol da educação integral do aluno utilizando processo que acompanha o avanço cientifico e tecnológico, sugerindo medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais; IV - Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade executando as tarefas com zelo e presteza; . 30 Y - Fomecer elementos para permanente atualização de seus Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Assentamentos junto ao órgão da administração: VI - Assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando; VII - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer- se com a eficácia do seu aprendizado; VIII - Comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional através da atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da observância aos princípios morais e éticos; IX - manter em dia os registros, escriturações e documentações inerentes à função desenvolvida e à vida profissional; X - preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação do diálogo, do respeito à liberdade e da justiça social. Titulo VI Das disposições gerais Art. 77- A escolha do cargo de Diretor (a) das Unidades Escolares será definida na Lei Municipal de Gestão Democrática. I-O disposto neste artigo não se aplica aos Diretores e Coordenadores das Escolas Rurais Indigenas e Escolas Rurais não Indígenas. H- A função de Diretor (a) e Coordenador (a) das Unidades Escolares será considerada exclusiva e recairá em docente efetivo da Rede Municipal de Ensino, lotado na Unidade Escolar, que preencha aos seguintes requisitos minimos: a) Licenciatura Plena em Pedagogia: b) Especialização em Administração Educacional; e) Mestrado ou doutorado na área da Educação. E listado de Mato Cirosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Parágrafo Único - na ausência de professores habilitado em Pedagogia para concorrer à função de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico, poderá concorrer professor habilitado de outra área. Art. 78 - A função de Secretário (a) Escolar será de dedicação exclusiva e deverá ser exercida por um profissional de carreira, preferencialmente Técnico Administrativo Educacional lotado na unidade escolar. Parágrafo Único O disposto neste artigo não se aplica ao Secretário das Escolas Rurais Indigenas e Escolas Rurais não Indígenas. Art. 79 —- A função de Coordenador de Esportes Educacional recairá em docente efetivo na rede Municipal de Ensino, habilitado em Licenciatura Plena - Educação Fisica. Art. 80 - Os Profissionais da Educação Básica poderão congregar em Sindicatos ou Associações de Classe em defesa dos seus direitos, nos termos da Constituição Federal. Art. 81 - Em caso de necessidade comprovada, será permitida a admissão de servidores temporários para exercer, na forma da lei, cargos nas diversas funções. $ 1º - A admissão de que trata este artigo deverá observar as habilitações inerentes ao cargo do profissional substituído, priorizando o candidato com maior nível de habilitação com observância à instrução normativa em vigor. $ 2º - O profissional da Educação Básica contratado temporariamente, perceberá subsídio compativel com a Classe e área de atuação, conforme tabela salarial anexo V, VL VI e VII. Art. 82 - A jornada de trabalho mínima é correspondente à função docente, Parágrafo Único - Jornadas maiores ou menores são admitidas quando se tratar de contrato de aulas e séries por regime de disciplina conforme grade curricular e será calculada como fração da função docente. e o) do em Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 83 - Os contratos temporários para função de professor que não preencherem aos requisitos estabelecidos nos incisos 1 e Il do Art. 5º desta Lei Complementar perceberão 80% do subsídio inicial, de acordo com a tabela salarial anexo VIII dos professores contratados. Parágrafo Único - A Unidade Escolar deverá promover anualmente, o cadastramento dos candidatos interessados em contratos temporários e divulgar a relação nominal, com endereço e habilitações específicas para seleção. Art. 84 - O Décimo Terceiro Salário correspondente a 1/12 avos do subsídio a que o servidor ativo e inativo, fizer jus no mês de dezembro por mês exercido no respectivo ano. Parágrafo Único - A fração igual ou superior a 15 dias será considerada como mês integral. Art. 85 - O décimo terceiro salário será pago até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano para os contratados é no mês de aniversário para o servidor efetivo. Título VIH Das disposições transitórias Art. 86 - O enquadramento dos professores efetivos dar-se-á pelo nível de habilitação e pelo tempo de serviço. Art. 87 - O enquadramento dos demais Profissionais da Educação Básica do município, na carreira dar-se-á da seguinte forma: 1 - Temporariamente pelo grau de escolaridade e tempo de serviço com subsídios definidos nos anexos V; Vl e VI desta Lei Complementar. H - Definitivamente na conclusão da profissionalização específica com ts a > subsídios estipulados nos anexos IL, II e IV desta Lei Complementar. e. Listado de Mato CGrasso Prefeitura Municipal de Campinápolis $ 1º - Os servidores deverão completar os estudos necessários, de modo a serem enquadrados nesta Lei Complementar. $ 2º Os estudos de que trata o Parágrafo anterior devem ser garantidos pela Prefeitura Municipal de acordo com os recursos orçamentários disponíveis por meio do órgão competente. Art. 88 - Para efeito de enquadramento dos atuais servidores do quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura nesta Lei Complementar observar-se-á os seguintes critérios: J - Progressão horizontal, correspondente à classe, obedecerá à titulação prevista nos Artigos 5º e 7º desta Lei Complementar; $ 1º - Os atuais servidores que não preencham os requisitos exigidos para O enquadramento nos cargos constantes, desta Lei Complementar. por não possuírem escolaridade mínima exigida, perceberão subsídio conforme os anexos V, Vle VII desta Lei Complementar. $ 2º Ao adquirirem os requisitos de escolaridade exigidos para o respectivo cargo, será garantido o enquadramento definitivo. II - progressão vertical, correspondente ao nível. levar-se-á em conta o tempo de serviço público prestado a administração Pública Municipal a partir da efetivação. Art. 89 - Nos concursos públicos para provimento de vagas aos cargos de carreira dos Profissionais da Educação Básica só serão aceitas inscrições de candidatos com as seguintes escolaridades minimas: I - Professor - Nível Médio Profissionalizante, HI -Técnico Administrativo Educacional - Nivel Médio. LI - Apoio Administrativo Educacional — Nível Médio Art. 90 - Substituição é o ato no qual a autoridade competente designa o profissional de Educação Básica, para exercer, eventual ou temporariamente,” qa Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis funções do titular ao cargo em suas faltas ou impedimentos, em virtude de licenças ou afastamentos para qualificação profissional e todas as licenças garantidas na lei, sob o mesmo regime de trabalho do substituido. Art. 91 - O vencimento do cargo de diretor (a) será fixado de acordo com o nível e classe a que pertence, conforme a tabela salarial constante do anexo 1, com carga horária dobrada, observando o disposto no parágrafo único deste Artigo. Parágrafo Único — O valor do vencimento de que trata este artigo terá como gratificação 25 % (vinte cinco por cento) sobre o mesmo. Art. 92 - O vencimento do cargo de Coordenador Pedagógico, Coordenador de Esportes Educacional, Orientador Educacional, Orientador Educacional Indígena e Supervisor Educacional será fixado de acordo com o nível e classe a qual pertence, conforme a tabela salarial do anexo [, com carga horária dobrada, observando o disposto no parágrafo único deste Artigo. Parágrafo Único - O valor do vencimento de que trata este artigo terá como gratificação 15 % (quinze por cento). Art. 93 - O vencimento do cargo de Secretário (a) Escolar será fixado de acordo com o nível e classe a que pertence, conforme a tabela salarial do anexo Il, com carga horária dobrada observada o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo Único — O valor do vencimento de que trata este Artigo terá como gratificação 15 % (quinze por cento). Art. 94 - O profissional que em exercício prestar serviço em locais de dificil acesso, na zona rural/distrito do município, a uma distância igual ou superior a 05 (cinco) quilômetros de sua residência e comprovarem não ter transporte escolar receberá um percentual de 10% (dez por cento), incidente 35 sobre o subsídio do cargo original. e E Eertantera am, Campinapolis e Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 95 Fica extinto a partir da publicação desta Lei Complementar o cargo de Contínuo, constante da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Parágrafo único — os ocupantes do cargo extinto no caput deste artigo serão enquadrados no grupo dos profissionais da Educação Básica, constantes do Inciso II, Art. 4º desta Lei Complementar e perceberão subsídios, conforme tabela salarial - Anexo V. Titulo VEL Das disposições finais Art. 96 — Fica concedido reajuste salarial de 20%(vinte por cento) sobre o salário base dos Profissionais da Educação Básica. Parágrafo Único — Para o cálculo do subsídio dos profissionais do quadro de Apoio Administrativo e Técnico Administrativo sem profissionalização será observado o Inciso VII do Artigo 7º da Constituição Federal. Art. 97 - Os efeitos financeiros desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 98 - Fazem parte desta Lei Complementar os anexos 1, TE, IH, IV, V, VI, Vile VIA. Art. 99 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 100 - Revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal nº. 736 de 29 de dezembro de 2005. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT. 07 abril de 2008. Altino Vieira de Rezende Filho ZA Prefeito Municipal E - | io a ya REN Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápotlis Anexo | Lei Complementar nº. 016 de 07 de abril de 2008 Tabeia Salarial nos termos do Art. 51 = =| e fo) 3 =— to O ma e] Professor 22 horas A BC D | 1 1.6 | 1.75 1 419 493,05 | 788,88 | 86283 | 936,79 | 542,35 | 867,76 | 949,11 | 1.30,46 | 581,79 | 930,87 | 1.018,13 | 1.105,41 611.38 | 97821 | 1.069,90 | 1.161,61 650,82 | 1.041,32 | 1.138,93 | 1.236,56 685,33 | 1.096,54 | 1.199,33 | 1.302,18 | 719,85 | 1.151,76 | 1.259.73 | 1.367,71 729,71 | 1.167,54 | 1.276,98 | 1.386,44 | 739,57 | 1.183,32 | 1.294,24 | 1.405,18 | 796,88 | 1.262,20 | 1.380,52 | 1.498,86 | Classe A — Magistério Classe B — Licenciatura Plena Classe C — Especialização Classe D — Mestrado e/ou Doutorado em educação Anexo Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Lei Complementar Nº016 de 07 de abril de 2008 Técnico Administrativo com profissionalização - 30 horas Enquadramento definitivo Classe | A | Bo C D Nivel || Coeficiente 1 | 76 | 175 | 19 | 1 1º | 517,70 | 82832 | 905,98 | 983.63 Lo 2 | 11 569,47 | 911,15 | 996,57 | 1.081,99 3 1.18 | 610,88 | 977,41 | 1.069,05 | 1.160,68 4 | 4.24 641,94 | 1.027,11 | 1.123,41 | 1.219,70 5 1.32 | 68336 | 1.093.38 | 1.195,89 | 1.298,39 | 6 | 1.39 719,60 | 1.151,36 | 1.259,31 | 1.367,24 7 1.46 755.84 | 1.209,34 | 1.322,73 | 1.436,09 8 148 | 766,19 | 1.225,91 | 1.340,85 | 1.455,77 9 1.5 776,55 | 1.242,48 | 1.358,97 | 1.475,44 10 | 1.54 | 797,25 ES 1.395,20 | 1.514,79 11 1.6 828,32 | 1.325,31 | 1.449,56 | 1.573,80 Classe A — Ensino Médio e Curso Profissionalizante. Classe B - Graduação e Curso Técnico Profissionalizante Classe C — Especialização na área de atuação Classe D — Mestrado e/ou Doutorado em Educação E Mme Estado de Mato Cirosso Prefeitura Municipal! de Campinápolis Anexo II Lei Complementar Nº 016 de 07 de abril de 2008 Apoio Administrativo Profissionalizante 30 horas Enquadramento definitivo Classe A [ B | fo) ] D Nível | Coeficiente 1 [| 1.25 415 | 4.75 4 1º | 42731 | 53413 | 640.96 | 74779 | | 2 11 470.04 | 587.54 | 705.05 | 822.56 | [03 118 504.22 | 63027 | 756.33 | 88239 | 4 | 124 | 52986 | 66232 | 79479 | 927.25 5 4.32 | 56404 | 70505 | 84606 | 987.08 : 6 742.44 | 890.93 | 1.039.42 7 779.82 | 93580 | 1.091.77 | 8 | | 790.51 948.62 | 1.106.72 9 | 4. 801.19 | 961.44 | 1.121.68 410 [4 E | 83324 | 999.89 | 1.166.55 1º | 16 | 68369 | 85460 | 1.025.53 | 1.196,46. Classe A — Ensino Fundamental com curso Profissionalizante Classe B — Ensino Médio e curso Profissionalizante Classe C — Graduação e curso Profissionalizante Classe D — Especialização e curso Profissionalizante Anexo IV 39 (64 Ds campindpolis j e Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Lei Complementar Nº 016 de 07 de abril de 2008 Apoio Administrativo Profissionalizante: Vigilante 40 horas Enquadramento definitivo c D 15. | 175 | 640.96 | 74779 . 705.05 | 822.56 | 756.33 | 88239 | 794.79 [era 89093 | 1.039.42 Se | ore] 948.62 | 1.106.72 | 961.44 | 1.121.68 999.89 | 1.166.55 1.025.53 | 1.196.46 Classe A — Ensino Fundamental com curso Profissionalizante Classe B — Ensino Médio e curso Profissionalizante Classe C — Graduação e curso Profissionalizante Classe D - Especialização e curso Profissionalizante Anexo V Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Lei Complementar Nº 016 de 07 de abril de 2008 Técnico Administrativo Educacional sem profissionalização 30 horas Enquadramento temporário | Classe | A | B L 6 D | Nível Coeficiente | 1 1.5 | 1.75 1.9 41 1 | 45235 | 678.52 | 791.61 | 859.46 2 1.1 | 497.58 | 74637 | 87077 | 945.40 | [3 1.18 533.77 | 800.65 | 934.09 | 1.014.62 4 5 6 7 8 1.24 | 560.91 | 84136 | 981.59 E Do 1.32 | 597.10 | 895.64 | 1.044.92 | 1.134.48 1.39 628.76 | 943.14 | 1.100.33 | 1.194.64 | 1.46 660.43 | 990.63 | 1.155.75 | 1.254.81 1.48 569. 1.004.20 | 1.171.58 9 1.5 678.52 | 1.017.78 | 1.187.41 1.272.00 | 2 1.289.19 | 10 | 1.56 | 70566 | 1.058.49 | 1.234.91 | 1.340.75 1 | 16 723.76 | 1.085.638 | 1.266.57 | 1.375.13 | Classe A — Ensino Médio Classe B — Graduação. Classe C — Especialização na área de atuação Classe D — Mestrado e/ou Doutorado na área de atuação. 41 Anexo VI É. Predemaa A Y Cm | Ea Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Lei Complementar Nº 016 de 07 de abril de 2008 Apoio Administrativo Educacional sem profissionalização: Vigilante 40 horas Enquadramento temporário | Classe A B € Nível | Coeficiente 1 1 45 1.75 [1 41500 | 45235 | 51875 2 E 456.50 | 497.58 | 570.62 3 418 | 48970 | 53377 | 612.12 4 1.24 | 514.60 | 56091 | 643.25 5 1.32 | 547.80 | 597.10 | 684.75 0 6 | 139 | 57685 | 62876 | 721.06 7 1.46 | 60590 | 660.43 | 757.37 os 1.48 | 614.20 | 66947 | 767.75 [9 1.5 622.50 | 678.52 | 778.12 10 1.56 | 64740 | 70566 | 809.25 Cn 1.6 664.00 | 723.76 | 830.00 Classe A — Ensino Médio Classe B — Graduação. Classe C — Especialização na área de atuação Classe D — Mestrado e/ou Doutorado na área de atuação. Anexo VI 1 1 452.35 | 51875 | 622.50 2 1.1 497.58 | 570.62 | 684.75 | 3 1.18 533.77 | 61212 | 734.55 o 4 1.24 560.91 | 643.25 | 771.90 5 | 1.32 597.10 | 684.75 | 821.70 [6 1.39 628.76 | 721.06 | 865.27 [| 7 1.46 660.43 | 757.37 | 908.85 8 1.48 669.47 | 767.75 | 921.30 3 1.5 678.52 | 778.12 | 933.75 10 1.56 705.66 | 809.25 | 971.10 [ n 1.6 72376 | 830.00 | 996.00 | Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Lei Complementar Nº 016 de 07 de abril de 2008 Apoio Administrativo sem Profissionalização 30 horas Enquadramento Temporário 1.09 1.25 1.5 Classe A — Ensino Fundamental Classe B — Ensino Médio Classe C — Graduação Classe D — Especialização 43 Anexo VII E Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Lei Complementar Nº. 016 de 07 de abril de 2008 Tabela salarial nos termos do artigo 51 Professor 20 horas — | Classe A BB 1T. a — Nível Coeficiente | 1 16 1. E 1 448,23 | 717,16 | 784,40 Sr 63 Classe A — Magistério Classe B — Licenciatura Plena Classe C — Especialização área de atuação Classe D — Mestrado e/ou Doutorado em educação e. Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE CAMPINÁPOLIS - MT Abrilde2008