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norma nº 16/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2008
Date 2008-04-07
Ementa"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Estado de Mato (Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 016 DE 07 DE ABRIL DE 2008.
“Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica do Município de
Campinápolis - MT e dá outras providências”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, Prefeito Municipal de
Campinápolis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a câmara Municipal
aprovou e ele, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar.
Título I
Das finalidades
Art. 1º - A presente Lei institui o Plano de Carreira dos Profissionais da
Educação Básica, reestrutura a respectiva carreira estabelecendo o regime de
trabalho do pessoal vinculado à Administração do Município de Campinápolis,
estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Federal 9.394/96-LDB e alterações
posteriores.
$ 1º - Entende-se por carreira estratégica aquela essencial para oferecimento
do Ensino Público, priorizando e mantendo sob a responsabilidade do Municipio
com admissão exclusiva por concurso público, com revisão obrigatória do
subsídio a cada 12 meses de acordo com a disponibilidade de recursos
orçamentários.
1
$ 2º - A cada período de 01 (um) ano de efetivo exercicio, os
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profissionais da Educação Básica terão direito a 2% (dois por cento) sobre o
vencimento, de adicional por tempo de serviço. sendo sua incorporação
automática, até o limite de 60% (sessenta por cento).
Capítulo 1
Dos profissionais da Educação Básica
Art. 2º - Para os efeitos dessa Lei, entende-se por grupo dos profissionais da
Educação Básica o conjunto de professores que desempenham atividades
docentes, Supervisão Educacional, Orientação Educacional, Orientação
Educacional Indigena, Coordenação Pedagógica, Coordenação de Esportes
Educacional, Planejamento, Direção das Unidades Escolares e os funcionários em
Educação Básica das Unidades Escolares, Técnicos Administrativos
Educacionais em Administração e em Multimeios Didáticos, Nutrição
Manutenção de infra-estrutura ou transporte.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deve proporcionar
ao grupo dos profissionais da Educação Básica:
IL — Progressão na carreira, mediante a ascensão e promoção por
critérios de habilitação e merecimento respectivamente;
H. — Valorização mediante a formação continuada, piso salarial,
garantia de condições de trabalho, produção científica e pelo
cumprimento da aplicação dos recursos constitucionais destinados a
educação. o
[5]
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Título II
Da Estrutura da Carreira dos Profissionais da Educação Básica
Capítulo 1
Da Constituição da Carreira
Art. 4º - A carreira dos Profissionais da Educação Básica é estruturada no
quadro permanente e fica constituída em três cargos:
I. Professor composto das atribuições inerentes às atividades
de docência, Orientação Educacional, Orientação
Educacional Indigena, Supervisão Educacional,
Assessoramento Pedagógico, Coordenação Pedagógica,
Coordenação de Esportes Educacional e Direção de unidades
escolares;
IH. - Técnico Administrativo Educacional composto de
atividades inerentes de administração escolar, Multimeios
Didáticos € outras que exijam profissionalização especifica:
TA. — Apoio Administrativo Educacional composto de atribuições
inerentes às atividades de nutrição escolar, Nutricionista;
Manutenção de Infra-estrutura, Transporte, Vigilância e
outras que requeiram formação em nível de ensino
fundamental e profissionalização especifica.
Capítulo TI
Das Séries de Classes dos Cargos de Carneira
Seção 1
Da Série de Classes do Cargo de Professor
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Estado de Mato Grossa
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Art. 5º - A série de classe do cargo de professor é estruturada em linha
horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas.
$ 1º - As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos
para o provimento do cargo com as seguintes correlações:
I- Classe A - habilitação específica de Nível Médio-Magistério;
H - Classe B - Habilitação específica de grau superior em nível de
graduação, representada por Licenciatura Plena;
HI - Classe € - Habilitação específica de curso superior
correspondente à Licenciatura Plena, com especialização em nível de pós-
graduação, atendendo as normas do Conselho Nacional de Educação:
IV - Classe D - Habilitação específica de grau supérior,
correspondente a Licenciatura Plena mais curso de mestrado e/ou doutorado na
área de Educação.
$ 2º - Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos de 1 a
10 que constituem a linha vertical de progressão.
Art. 6º - São atribuições específicas do Professor:
I - participar da formulação/reformulação de Políticas Educacionais
nos diversos âmbitos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IH - elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito
específico de sua atuação:
HI - participar da elaboração e re-elaboração do Plano Político
Pedagógico;
IV — desenvolver regência efetiva;
V - controlar e avaliar o rendimento escolar;
VI - executar tarefas de recuperação de alunos;
e
ADiS 200% 2008
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ç Estado de Mato Cirasso
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VII - participar de reuniões de trabalho;
VIH - desenvolver pesquisas educacionais;
IX - participar de ações administrativas e das interações educativas
com a comunidade;
X — Buscar aprimoramento no sentido de enfocar a perspectiva da
ação reflexiva e investigativa;
XI — Cumprir a hora atividade no âmbito da unidade escolar;
XII — Cumprir e fazer cumprir as determinações da legislação
vigente.
Seção II
Da Série de Classes dos Cargos de Técnico Administrativo
Educacional e de Apoio Administrativo Educacional
Art. 7º - A série de classes, dos cargos de Técnico Administrativo
Educacional e de Apoio Administrativo Educacional, estrutura-se em linha
horizontal, identificada por letras maiúsculas.
a a) Técnico Administrativo Educacional
1 - Classe A - Habilitação específica de ensino médio e profissionalização
específica:
KI - Classe B - Habilitação em grau superior, em nível de graduação com
profissionalização específica.
HI — Classe C - Habilitação em grau superior, com curso de especialização
na área de atuação e especialização específica:
IV - Classe D - Habilitação em grau superior, com curso de mestrado EA
doutorado em Educação e profissionalização especifica.
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Estado de Mato Grosso
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b) Apoio Administrativo Educacional:
T - Classe A - Habilitação em nível de Ensino Fundamental e
profissionalização específica.
H - Classe B - Habilitação em Ensino Médio com profisstonalização
específica.
HI - Classe C - Habilitação em Grau Superior com profissionalização
especifica.
IV — Habilitação em grau superior, com curso de especialização e
profissionalização especifica;
Parágrafo Único - Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por
algarismos arábicos de 1 a 11 os quais constituem a linha vertical de progressão,
concedida a cada três anos.
Art. 8º - São atividades especificas do Técnico Administrativo Educacional
e do Apoio Administrativo Educacional, o assessoramento ao óreão central da
instituição de Educação Básica, a Administração Escolar, o desenvolvimento de
tarefas relacionadas à multimeios didáticos, nutrição escolar, Vigilância,
manutenção de infra-estrutura & transporte, obedecendo as seguintes descrições:
1 - Técnico Administrativo Educacional:
a) Administração escolar - As atividades de escrituração, arquivo,
protocolo, estatística, atas, transferências escolares, boletins. relatórios relativos
ao funcionamento das secretarias escolares e do órgão central da instituição da
Educação Básica.
b) Multimeios Didáticos - Operar quaisquer aparelhos eletro-eletrônicos
tais como: mimeógrafos, vídeo cassete, televisor, projetor de slides, computador,
calculadoras, foto copiadoras. retro projetores, bem como outros recua.
didáticos de uso especial, atuando ainda, na orientação dos trabalhos de leitura
vem,
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nas bibliotecas escolares, laboratórios e salas de ciências.
KH - Apoio Administrativo Educacional:
a) Nutrição Escolar - Atividades relativas à preparação, conservação,
armazenamento e distribuição da alimentação escolar;
c) Apoio em manutenção de infra-estrutura e transporte - Funções, de
Vigilância, segurança, limpeza, transporte e manutenção da infra-estrutura
escolar.
Titulo HI
Do regime funcional
Capítulo |
Do ingresso
Art. 9º - Para o ingresso na carreira dos Profissionais da Educação Básica
serão obedecidos os seguintes critérios:
I-ter habilitação específica exigida para o provimento do cargo público;
H - ter escolaridade compativel com a natureza do cargo;
HI - ter registro profissional expedido por órgão competente;
Seção |
Do Concurso Público
Art. 10 - Para o ingresso na Carreira dos Profissionais da Educação Básica
exigir-se-á concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo Único - O julgamento dos Títulos será efetuado de sopra.
com os critérios estabelecidos pelo edital de abertura do concurso.
e
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Art. 11 - O Concurso Público para provimento do cargo dos Profissionais
da Educação Básica reger-se-á em todas as suas fases pelas normas
estabelecidas na legislação que orienta os concursos públicos em edital a ser
baixado pela Secretaria Municipal de Administração, ouvindo sempre a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo Único - Será assegurada para fins de acompanhamento, a
participação do Sindicato Representante do grupo dos Profissionais da Educação
Básica e Conselho Municipal de Educação na Organização dos concursos, desde
a publicação do edital de abertura até a seleção e nomeação dos aprovados.
Art. 12 - As provas do concurso Público para o ingresso na Carreira dos
Profissionais da Educação Básica deverão abranger os aspectos de formação
geral e especifica, de acordo com a habilitação exigida pelo cargo.
Art. 13 - O prazo de validade do concurso público para ingresso na carreira
dos profissionais da Educação Básica, será de dois (02) anos, prorrogáveis por
igual periodo.
Capítulo II
Das Formas de Provimento
Seção 1
Da Nomeação
Art. 14 - Nomeação é a forma de investidura em cargo público efetivo.
$ 1º - A nomeação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos
candidatos, aprovados em concurso até o limite das vagas.
$ 2º - O nomeado adquire estabilidade após 36 (trinta e seis) meses se
efetivo exercício no cargo, mediante processo continuo de avaliação de
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desempenho por meio de uma comissão paritária com entidades representativas
de classe.
$ 3º - A nomeação terá efeito de vinculação permanente ao grupo dos
profissionais da Educação Básica na unidade escolar, salvo em caso de remoção
prevista no Art. 48 desta Lei Complementar.
Seção II
Da Posse
Art. 15 - Posse é o ato da investidura em cargo ou função da Carreira dos
Profissionais da Educação Básica.
Art. 16 - É competente para dar posse o Secretário Municipal de Educação
e Cultura e Chefia de Recursos Humanos.
Art. 17 - No ato da posse, o nomeado prestará compromisso formal de bem
desempenhar os seus deveres funcionais, assinando, com a autoridade que lhe
der posse, pessoalmente, ou através de procurador, O respectivo termo.
Parágrafo Único - Só poderá haver posse por procuração quando ficar
comprovada a impossibilidade de comparecimento do nomeado.
Art. 18- A posse deverá efetuar-se no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação do ato de provimento por meio de Portaria ou Decreto.
$ 1º - A requerimento do interessado, o prazo da posse poderá ser
prorrogado por mais 30 (trinta) dias, desde que comprove o impedimento,
através de requerimento.
$2º - Se o interessado não tomar posse dentro do prazo estipulado no caput
deste Artigo, tornar-se à sem efeito a sua nomeação.
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Art. 19 - À posse em cargo público dependerá de comprovada aptidão
É-
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física e mental para o exercício do cargo, mediante inspeção médica oficial.
Art. 20 - Após a confirmação da escolha feita pelo profissional da
Educação Básica será dada posse mediante ato de designação expedido pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Seção I
Do Exercício
Art. 21 - O exercício é o efetivo desempenho do cargo para o qual o
profissional da Educação Básica foi nomeado e empossado.
Parágrafo Único - Se o profissional da Educação Básica não entrar em
exercício, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar-se-á sem efeito sua nomeação.
Seção IV
Do Estágio Probatório
Art. 22 - Ao entrar em exercício, o profissional da Educação Básica
nomeado para o cargo ficará sujeito ao estágio probatório por um periodo de 36
(trinta e seis) meses.
Parágrafo Único - Durante o período mencionado no caput aptidão e
capacidade do servidor será objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
Art. 23 - As normas do processo de avaliação serão elaboradas por uma
comissão paritária representada pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, Conselho Municipal de Educação e Sindicato dos Profissionais da
Educação Básica e observará os seguintes critérios:
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I - zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições do
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cargo;
KH - assiduidade e pontualidade;
KI - produtividade;
TV - capacidade de iniciativa;
V - respeito e compromisso com a instituição;
VI.- participação das atividades promovidas pela instituição;
VII - responsabilidade e disciplina.
VII — idoneidade moral
$ 1º - O servidor em estágio probatório que se encontra afastado do cargo
para o qual fora nomeado terá seu estágio probatório suspenso, reiniciando a
contagem de tempo ao retorno de suas atividades.
a) o disposto neste parágrafo observará as anotações constantes do Inciso
IV. do artigo 66 dessa Lei Complementar.
$ 2º - O profissional da Educação Básica, não aprovado no estágio
probatório será exonerado cabendo recurso ao dirigente Máximo do sistema,
assegurando-se ampla defesa.
Art. 24 - A avaliação de desempenho será, obrigatoriamente, efetuada no
intervalo máximo de 12 (doze) meses, ficando submetida à homologação da
autoridade competente, realizada de acordo com o que dispuser a legislação ou
regulamento pertinente.
$ 1º - Caso o servidor em estágio probatório seja aprovado, a confirmação
no cargo será automática.
$ 2º - Caso a avaliação do Estágio Probatório não seja feita em tempo hábil
pelo órgão competente, O servidor estará automaticamente aprovado.
$ 3º - Para aquisição de estabilidade é obrigatória a avaliação especial de
desempenho. psi !
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a) O servidor avaliado deverá atingir de 80% da pontuação total
considerada.
Seção V
Da Estabilidade
Art. 25 - O profissional da Educação Básica, aprovado em concurso
público e empossado em cargo de carreira, adquirirá estabilidade no serviço
público ao completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício condicionada a
aprovação no estágio probatório.
Art, 26 - O Profissional da Educação Básica estável só perderá o cargo em
virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo
disciplinar ou mediante reprovação no processo de avaliação periódica de
desempenho, assegurada em todos os casos o contraditório e ampla defesa.
Seção VI
Da Readaptação
Art. 27 - Readaptação é o aproveitamento do servidor em cargo de
atribuição e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em
sua capacidade fisica ou mental, verificada em inspeção médica.
$ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público o readaptando será
aposentado, nos termos da legislação vigente.
$ 2º - A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições
afins, respeitada a habilitação exigida. "
$ 3º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento
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ou redução do subsídio do Profissional da Educação Básica.
Seção VII
Da Reversão
Art. 28 - Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por
invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os
motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 29 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou em outro resultante de sua
transformação. com subsídio integral.
Parágrafo Único - Encontrando-se provido esse cargo, o profissional da
Educação Básica exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da
vaga.
Art. 30 - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70
(setenta) anos de idade.
Seção VII
Da Reintegração
Art. 31 - Reintegração é a reinvestidura do profissional da Educação Básica
estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua
transformação. quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou
judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
$ 1º - Na hipótese do cargo ter sido extinto, o profissional da Educação
Básica ocupará outro cargo com atribuições equivalentes às do anterior, “ma.
todas as vantagens. fe
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8 2º - O cargo a que se refere o caput deste Artigo somente poderá ser
preenchido em caráter precário até o julgamento final.
Seção IX
Da Recondução
Art. 32 - Recondução é o retorno do Profissional da Educação Básica ao
cargo anteriormente ocupado em virtude de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração ao anterior ocupante.
Parágrafo Único - Encontrando-se provido o cargo de origem, o
profissional da Educação Básica será aproveitado em outro cargo.
Seção X
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 33 - Aproveitamento é o retorno do profissional da Educação Básica
em disponibilidade ao exercício do cargo público.
Art. 34 - Extinto o cargo ou declarado sua desnecessidade, o profissional
da Educação Básica ficará em disponibilidade.
Art. 35 - O retorno à atividade do Profissional da Educação Básica em
disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de
atribuições e subsídios compatíveis com o cargo e função de acordo com o seu
nível e classe — tabela salarial em anexo.
Parágrafo Único — A chefia de Recursos Humanos determinará 4
imediato aproveitamento do profissional da Educação Básica em
ADM: 2005 2008 F4
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disponibilidade, em vaga que vier existir no lotacionograma da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, na localidade em que trabalhava
anteriormente ou em outra, atendendo o interesse público municipal.
Art. 36 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cessada a
disponibilidade do Profissional da Educação Básica, que não entrar em
exercicio no prazo legal, salvo por motivo de doença comprovada por junta
médica oficial.
Art. 37 - Havendo mais de um concorrente a mesma vaga, terá preferência
o de maior tempo em disponibilidade e, no caso de empate o de maior tempo de
serviço público no Município de Campinápolis.
Capítulo TIT
Da Vacância
Art. 38 - À vacância do cargo público decorrerá de:
T — exoneração;
KI - demissão;
HI - posse em outro cargo inacumulável;
IV - readaptação;
V - falecimento;
VI — remoção;
VII — Aposentadoria.
Art. 39 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do profissional
da educação ou de ofício.
Parágrafo Único - À exoneração de ofício dar-se-á:
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I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
sá
“ta
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I - quando por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para
demissão por abandono de cargo:
HI - quando, tomada posse não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 40 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I-A juizo da autoridade competente, salvo os cargos ocupados mediante
processos eletivos.
II - A pedido do próprio servidor.
Capítulo IV
Do Regime de Trabalho
Seção 1
Da jornada semanal de trabalho
Art. 41 - O regime de trabalho dos profissionais da Educação Básica será
de 22 (vinte e duas) horas semanais para os docentes; 30 (trinta) horas semanais
para o Técnico Administrativo e Apoio Administrativo nas funções de: nutrição
escolar e limpeza e 40 (quarenta) horas semanais para os Apoios Administrativo
na função de vigilância.
Parágrafo Único - Os vigilantes receberão como adicional notumo o
correspondente a 20% (vinte por cento) sobre seu salário base.
Art. 42 - A atribuição da jornada de trabalho do profissional da Educação
Básica é de responsabilidade da unidade escolar e/ou Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
$ 1º - O regime de trabalho dos docentes será de 20 (vinte) horas semanais
em sala de aula.
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a) será assegurado aos docentes efetivos o correspondente a 10% (dez
Pretas e W
Campinapolis!
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por cento) de hora atividade inclusa em sua jornada semanal de trabalho.
$ 2º - Entende-se por hora atividade, aquela destinada à preparação e
avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às
reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento
profissional, de acordo com a proposta pedagógica da unidade escolar.
Art. 43 - Ao Professor efetivo poderão ser atribuídas aulas excedentes,
respeitando-se o teto de 18 (dezoito) horas.
Parágrafo Único — As aulas excedentes de que trata o caput desse artigo
serão atribuídas, após a lotação do quadro efetivo na unidade escolar, mediante
a contagem de pontos, concorrendo às vagas com os interinos inscritos
respeitando-se a habilitação.
Art. 44 - Ao Profissional da Educação Básica, que esteja sob o regime de
trabalho de dedicação exclusiva fica garantido o recebimento de um percentual
eqiitativo incidente sobre o respectivo subsídio, a título de compensação.
Título IV
Da Movimentação na Carreira
Capitulo 1
Da movimentação funcional
Art. 45 - A movimentação funcional do profissional da Educação Básica
dar-se-á em duas modalidades:
I - por promoção de classe;
H - por progressão funcional.
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Seção |
Da Promoção de Classe
Art. 46 - A promoção do profissional da Educação Básica, de uma classe
para outra imediatamente superior à que ocupa. na mesma série, dar-se-á em
virtude de nova habilitação específica.
Seção II
Da Progressão Funcional
Art. 47 - O profissional da Educação Básica terá direito à progressão
funcional, de um nível para outro, conforme tabela salarial constante dos
Anexos L, II, II, IV, V. VI e VII. desde que aprovado em processo continuo e
específico de avaliação, obrigatoriamente, a cada 36 (trinta e seis) meses.
$ 1º - Para a primeira progressão, o prazo será contado a partir da data em
que se der o exercício do profissional no cargo, observadas as disposições
constantes do Artigo 102 da Lei Complementar 001 de 13 de dezembro de 1993.
$ 2º - Decorrido o prazo previsto no caput e não havendo processo de
avaliação, a progressão funcional dar-se-á automaticamente.
$ 3º - As demais normas da avaliação funcional referida no caput deste
artigo, incluindo instrumentos e critérios. terão regulamento próprio, definido
por Comissão Paritária constituída pelos órgãos da educação.
a) a comissão paritária mencionada no parágrafo anterior será composta por
um representante da Direção e Coordenação da unidade escolar, Conselho
Deliberativo, representante do Sindicato dos Profissionais da Educação Báxica, A
e Conselho Municipal de Educação.
Campindpolis
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Seção HI
Da Remoção
Art. 48 - Remoção é o deslocamento, do profissional da Educação Básica,
de uma para outra escola, observada a existência de vagas.
$ 1º - A remoção processar-se-á a pedido do interessado, por permuta,
motivo de saúde, por transferência por um dos cônjuges, quando este for
funcionário público e desde que haja vagas.
$2º- A remoção dar-se-á a pedido do interessado em época de férias
escolares salvo no interesse do ensino, respeitando a área de habilitação, ou por
motivo de saúde, uma vez que fique comprovada por junta médica, a razão
apresentada pelo requerente.
$ 3º - A remoção por permuta poderá ser concedida quando os requerentes
exercerem atividades de mesma natureza, nível e grau de habilitação.
$ 4º - Q critério de prioridade no atendimento dos pedidos será o maior
tempo de serviço prestado na rede pública Municipal de ensino de
Campinápolis.
$ 5º - O removido terá o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em exercício
na nova unidade escolar.
Titulo V
Dos Direito, das vantagens e das concessões
Capítulo I
Do Subsídio
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Art. 49 - O sistema remuneratório dos profissionais da Educação Básica
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será estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, devendo ser
revisto, obrigatoriamente, a cada 12 (doze) meses de acordo com a
disponibilidade de recursos orçamentários.
I - Caso haja recursos acumulados disponíveis no orçamento, deverá ser
distribuído anualmente em forma de gratificação de acordo com a classe e nivel
de cada servidor.
Art. 50 - Fica instituído por esta Lei Complementar, o piso salarial, na
forma de subsídio, em parcela única para os profissionais da Educação Básica
do Município de Campinápolis; com jornada semanal de 22 (vinte e duas) horas
para professores; 30 (trinta) horas semanal para técnico administrativo
educacional e apoio administrativo educacional.
Parágrafo Único — os servidores pertencentes ao grupo dos profissionais -
apoio administrativo educacional - investidos na função de vigilância
obedecerão ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 51 - O cálculo do subsídio correspondente a cada classe e nível da
estrutura da carreira dos Profissionais da Educação Básica, obedecerá às tabelas
constantes dos Anexos 1, TI, IL, IV, V; VL VI e VHI.
$ 1º - Os Técnicos Administrativos Educacionais com profissionalização
específica perceberão adicional de 5 % (cinco por cento) sobre o piso salarial do
professor nível Magistério em compensação à diferença da carga horária,
conforme consta do anexo II.
S$ 2º - Para os professores da Educação de nivel elementar (Ensino
Fundamental), o piso será de 80% (oitenta por cento) do piso dos professores
com Ensino Médio profissionalizante.
Art. 52 - O cálculo dos subsídios correspondentes aos padrões em
classes do quadro permanente da carreira do grupo dos profissionais da
E
Compinapolrs
Estado de Mato Crossa
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Educação Básica será feito multiplicando-se o valor do subsídio inicial (Classe
A. Nível [) do quadro, pelo respectivo coeficiente, conforme tabelas constantes
dos anexos I, IN, NI, Iv, V, VL VI e VT.
Art. 53 - Fica assegurado aos profissionais da Educação Básica em
exercício na função de Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico, Coordenador
de Esportes Educacional; Secretário Escolar, Orientador Educacional,
Orientador Educacional Indígena e Supervisor Educacional o recebimento de
um percentual incidente sobre o subsídio do cargo original definido nesta Lei
Complementar.
Parágrafo Único - O percentual citado no caput refere-se ao exercício de
cargos em comissão e funções gratificadas, observadas as disposições constantes
dos artigos, 66 e 67 da LC/001/93.
Capitulo II
Dos direitos
Seção I
Da Licença para Qualificação Profissional
Art. 54 - A licença para qualificação profissional dar-se-á por meio de
autorização do Prefeito Municipal, após a apreciação do Conselho Municipal de
Educação e consiste no afastamento dos profissionais efetivos da Educação
Básica das suas funções, sem prejuizo de seu subsídio e vantagens assegurada a
sua efetividade para todos os efeitos na carreira, e será concedida:
I - para frequência em cursos de atualização, aperfeiçoamento, cursos de
pós - graduação Lato e Strictu Senso, estágio no País ou no fait,
observando o interesse da administração municipal e da unidade escolar;
e
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ADM: 9005 Jo09 =/
E]
Estado de Mato Grosso
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| 1 - participar de congressos e outras reuniões de natureza cientifica,
cultural, técnica ou sindical, inerentes às funções desempenhadas pelo
Profissional da Educação Básica.
IL - Para frequência a cursos de atualização em conformidade com a
política educacional ou com o plano de desenvolvimento estratégico.
Art. 55 - São requisitos para a concessão de licença para aperfeiçoamento
profissional:
I - o curso correlacionado à área de educação em sintonia com projeto
político pedagógico da unidade escolar;
EH - disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 56 - Os profissionais da Educação Básica licenciados para os fins que
trata o artigo anterior, obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando
do seu retorno, por um período minimo igual ao de seu afastamento.
Art. 57 - O número de licenciados para qualificação profissional não
poderá exceder a 1/6 (um sexto) do quadro de lotação da unidade.
Parágrafo Único - A licença de que trata o caput será concedida mediante
requerimento fundamentado ou Projeto de estudos apresentado para apreciação
do Conselho Municipal de Educação.
Seção II
Das Férias
Art. 58 - O Profissional da Educação Básica em efetivo exercício no cargo
sozará de férias anuais:
1 - de 45 (quarenta e cinco) dias para os professores de acordo com o
calendário escolar; n
a) 15 (quinze) dias no término do 1º (primeiro) semestre previsto no
pes
listado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
lendário escolar.
b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o
calendário escolar.
II - os demais profissionais gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais de
acordo com a escala de férias do órgão onde estiver em exercício.
$ 1º - É vedado levar conta das férias qualquer falta ao trabalho.
$ 2º - É proibida acumulação de férias, salvo em absoluta necessidade do
serviço pelo prazo máximo de dois (dois) anos.
Art. 59 - Independentemente de solicitação, será pago aos Profissionais
da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3
(um terço) do subsidio.
Seção IH
Da licença prêmio por assiduidade
Art. 60 - Após cada qiuingiênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço
público municipal, o Profissional da Educação Básica fará jus a 03 (três) meses
de licença, a título de prêmio por assiduidade, com subsídio do cargo efetivo.
S$ 1º Vencido o período aquisitivo da licença — prêmio o servidor
apresentará requerimento com a opção do gozo ou pela conversão parcial ou
total em espécie.
a) para o atendimento do parágrafo anterior será observado o interesse
público e a disponibilidade orçamentária.
$ 2º - Para fins da licença prêmio de que trata este artigo, será considerado
o tempo de serviço desde o seu ingresso no serviço público municipal,
$ 3º - É facultado ao Profissional da Educação Básica fracionar a licença
de que trata este artigo em até 03 (três) parcelas, desde que defina previamaata”
e
Ed
Artree om
Campinápolis
ADM: DOOS Dom
id
CE ——
SE
! Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
s meses para o gozo da licença.
Art. 61 - Não se conceberá licença prêmio ao profissional da Educação
Básica que, no período aquisitivo:
I- Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
HI - Afastar-se do cargo em virtude- de:
a) - Licença para tratar de interesse particular.
b) - Condenação à pena privada de liberdade por sentença definitiva.
Parágrafo Único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a
concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para
cada três faltas.
Art. 62 - O número de profissionais da Educação Básica em gozo
simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação
da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 63 - Para possibilitar o controle das concessões das licenças, o órgão
de lotação deverá elencar, anualmente, por meio de escala os profissionais da
Educação Básica que estarão em gozo de licença prêmio por assiduidade.
Parágrafo Único: Caso haja mais de um interessado na substituição, será
realizada uma seleção de acordo com a habilitação mediante contagem de
pontos.
Capitulo HI
Das Concessões e dos afastamentos
Seção I
Das concessões
listado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 64 - Sem qualquer prejuízo poderá o Profissional da Educação Básica,
ausentar-se do serviço:
I- por 01 (um) dia, para doação de sangue;
TI - por 02 (dois) dias, para se alistar;
HH - por 08 (dias) dias consecutivos em virtude de:
a) Casamento.
b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais. madrasta ou padrasto,
filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós.
EV - júri ou outros serviços obrigatórios por Lei;
V - por 08 (oito) dias consecutivos para licença paternidade;
VI — Para acompanhamento de tratamento de saúde de filhos determinado
pelo médico.
VII - Para acompanhamento de tratamento dos pais: determinado pelo
médico.
Parágrafo Único - É computado também como efetivo exercício os
afastamentos em virtude de: férias, licença qualificação profissional, licença
prêmio, licença gestante, licença para tratar de saúde e o exercício de cargos em
comissão e funções gratificadas.
Art. 65 - Será concedido horário especial ao Profissional da Educação
Estudante, quando comprovada incompatibilidade, entre o horário escolar e o da
Universidade ou órgão afim, sem prejuízo do exercício do cargo, desde que haja
conveniência administrativa e pedagógica, respeitando q calendário escolar.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto nesse Artigo será exigida a
compensação de horários na repartição, respeitada a jornada semanal do
trabalho.
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Dos Afastamentos
Art. 66 - O afastamento do Profissional da Educação Básica será permitido:
I - para exercer atribuições próprias do cargo de que é ocupante em órgão
da administração direta Ou indireta do Poder Executivo sem ônus para o órgão
de origem;
Il - para exercer função de natureza técnico-pedagógica em órgão
conveniado com o Estado de Mato Grosso, com a União ou com outros
Municípios, sem ônus para o Município de Campinápolis;
KI - para participar de atividades em entidades de classe com ônus para o
órgão de origem para substituição dos mesmos nas unidades escolares.
S 1º - As atividades de que se trata no inciso anterior são: Seminários,
Conferências, Cursos, Encontros, Eventos, assembléias gerais e conselhos de
representantes;
$ 2º - Para efeito do disposto no inciso Ill, o representante deverá
encaminhar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Escola de lotação,
oficio da Programação.
IV - para exercicio de cargos em comissão e funções gratificadas;
V - para exercício de mandato eletivo, com direito a opção de subsídio;
VI - para estudo ou missão no exterior, desde que ligado à entidade
educacional;
VII- por interesse particular.
Art. 67 - A licença por interesse particular será concedida ao Profissional
da Educação Básica pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração,
podendo ser interrompida a qualquer momento a pedido do servidor.
Art. 68 - Na hipótese do inciso VI do Art. 66 o membro do grupo dos
Profissionais da Educação Básica não poderá ausentar-se do Estado ou País é
Ra]
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ara estudo ou missão oficial, sem autorização do Prefeito Mumicipal.
$ 1º - A ausência não poderá exceder 04 (quatro) anos e, finda a missão ou
estudo, o servidor só fará jus esse beneficio depois de decorrido igual período.
$ 2º - Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida
exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido
período igual ao do afastamento.
$ 3º - Será ressalvado o direito de ressarcimento da despesa decorrente com
seu afastamento.
Capitulo IV
Do tempo de serviço
Art. 69 - É contado para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado na
administração direta.
Art. 70 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias que serão
convertidos em anos, considerando o ano com 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias.
Art. 71 - Além das ausências ao serviço previstas no Art. 66, são
considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I-Férias;
Il - Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos do
município;
II - Exercício de cargo ou função do Poder executivo em qualquer parte do
território Nacional;
IV - Participação em programa regularmente instituído;
V — Desempenho em mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal ou do
>
27
Distrito Federal. e
ADM 2006 quam /
Estado de Mato (Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
VI - Júri e outros serviços obrigatórios por lei:
VII - Licenças:
a) À gestante, à adotante e à paternidade;
b) Para tratamento da própria saúde, até dois anos;
c) Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
d) Prêmio por assiduidade;
e) Por convocação para o serviço militar.
f) Qualificação profissional;
g) Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro:
h) Licença para tratamento de saúde em pessoa da família;
i) Desempenho de mandato classista.
Art. 72 - Contar-se-á para efeito de aposentadoria:
1 - O tempo de serviço público no município de Campinápolis mediante
comprovação de serviço prestado e do recolhimento da previdência Municipal;
IH - O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo Federal
Distrital, Estadual, municipal anterior ao ingresso no serviço público municipal.
$ 1º - O tempo de serviço a que se refere o inciso | deste Art. não poderá
ser contado em dobro ou quaisquer acréscimos, salvo se houver norma
correspondente na Legislação Municipal.
$ 2º - É vedado a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo ou função em órgão ou entidade dos
poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, autarquia, fundação
pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
Capítulo V
Da aposentadoria
28
Ponteio tr Y
Campirnapolis
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 73 - O profissional da Educação Básica será aposentado na forma da
legislação especifica que trata da aposentadoria dos servidores públicos
municipais de Campinápolis, e as demais normas institucionais atinentes à
matéria.
Art. 74 - Os profissionais efetivos da Educação Básica Municipal se
vincularão obrigatoriamente ao Regime Previdenciário Municipal conforme
legislação em vigor.
Parágrafo Único — Os profissionais da Educação Básica Municipal
contratados, ocupantes de cargos em comissão ou temporários, se vincularão
obrigatoriamente ao regime Geral Previdência Social - R.G. Ps/ INSS.
Capítulo VI
Dos direitos e dos deveres especiais dos profissionais da Educação Básica.
Seção 1
Dos direitos especiais
Art. 75 - Além dos direitos previstos no Estatuto do Servidor Público do
Município de Campinápolis, são direitos do membro do grupo dos Profissionais
da Educação Básica:
1 - Ter ao seu alcance informações educacionais, biblioteca, material
didático pedagógico, instrumentos de trabalho que auxiliem e estimulem a
melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos;
1X - Dispor, no ambiente de trabalho de instalações adequadas, e, materiais
técnicos pedagógicos suficientes e adequados para que possam exercer com
eficiência suas funções;
III - Ter liberdade de escolha e utilização de materiais € procedimentos.
didáticos e de instrumentos de avaliação do processo ensino aprendizagem,
e -
o
| Listado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
entro dos principios psico-pedagógicos, objetivando alcançar o respeito à
pessoa humana e à construção do bem comum.
IV - Receber recursos para a publicação de trabalho e livros didáticos ou
técnicos científicos desde que haja previsão orçamentária e financeira.
V - Não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material decorrente
de sua opção profissional, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas na
Constituição Federal Art. 5º inciso V e XI.
VI - Reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da
categoria e educação em geral, sem prejuizo das atividades escolares.
Seção II
Dos deveres especiais
Art. 76 - Aos Profissionais da Educação Básica, no desempenho de suas
atividades, além dos deveres comuns aos servidores públicos do município de
Campinápolis, cumpre:
I - Preservar as finalidades da educação nacional inspirada nos princípios
da liberdade e nos ideais de solidariedade humana;
II - Promover e/ou participar das atividades educacionais, sociais culturais,
escolares e extras escolares em benefício dos alunos e da coletividade a que
serve a escola.
HI - Esforçar-se em prol da educação integral do aluno utilizando processo
que acompanha o avanço cientifico e tecnológico, sugerindo medidas tendentes
ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
IV - Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade
executando as tarefas com zelo e presteza;
. 30
Y - Fomecer elementos para permanente atualização de seus
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Assentamentos junto ao órgão da administração:
VI - Assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política
do educando;
VII - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-
se com a eficácia do seu aprendizado;
VIII - Comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional através
da atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da
observância aos princípios morais e éticos;
IX - manter em dia os registros, escriturações e documentações inerentes à
função desenvolvida e à vida profissional;
X - preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação do
diálogo, do respeito à liberdade e da justiça social.
Titulo VI
Das disposições gerais
Art. 77- A escolha do cargo de Diretor (a) das Unidades Escolares será
definida na Lei Municipal de Gestão Democrática.
I-O disposto neste artigo não se aplica aos Diretores e Coordenadores das
Escolas Rurais Indigenas e Escolas Rurais não Indígenas.
H- A função de Diretor (a) e Coordenador (a) das Unidades Escolares será
considerada exclusiva e recairá em docente efetivo da Rede Municipal de
Ensino, lotado na Unidade Escolar, que preencha aos seguintes requisitos
minimos:
a) Licenciatura Plena em Pedagogia:
b) Especialização em Administração Educacional;
e) Mestrado ou doutorado na área da Educação.
E
listado de Mato Cirosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Parágrafo Único - na ausência de professores habilitado em Pedagogia
para concorrer à função de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico, poderá
concorrer professor habilitado de outra área.
Art. 78 - A função de Secretário (a) Escolar será de dedicação exclusiva e
deverá ser exercida por um profissional de carreira, preferencialmente Técnico
Administrativo Educacional lotado na unidade escolar.
Parágrafo Único O disposto neste artigo não se aplica ao Secretário das
Escolas Rurais Indigenas e Escolas Rurais não Indígenas.
Art. 79 —- A função de Coordenador de Esportes Educacional recairá em
docente efetivo na rede Municipal de Ensino, habilitado em Licenciatura Plena -
Educação Fisica.
Art. 80 - Os Profissionais da Educação Básica poderão congregar em
Sindicatos ou Associações de Classe em defesa dos seus direitos, nos termos da
Constituição Federal.
Art. 81 - Em caso de necessidade comprovada, será permitida a admissão
de servidores temporários para exercer, na forma da lei, cargos nas diversas
funções.
$ 1º - A admissão de que trata este artigo deverá observar as habilitações
inerentes ao cargo do profissional substituído, priorizando o candidato com
maior nível de habilitação com observância à instrução normativa em vigor.
$ 2º - O profissional da Educação Básica contratado temporariamente,
perceberá subsídio compativel com a Classe e área de atuação, conforme tabela
salarial anexo V, VL VI e VII.
Art. 82 - A jornada de trabalho mínima é correspondente à função docente,
Parágrafo Único - Jornadas maiores ou menores são admitidas quando se
tratar de contrato de aulas e séries por regime de disciplina conforme grade
curricular e será calculada como fração da função docente.
e
o)
do
em
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 83 - Os contratos temporários para função de professor que não
preencherem aos requisitos estabelecidos nos incisos 1 e Il do Art. 5º desta Lei
Complementar perceberão 80% do subsídio inicial, de acordo com a tabela
salarial anexo VIII dos professores contratados.
Parágrafo Único - A Unidade Escolar deverá promover anualmente, o
cadastramento dos candidatos interessados em contratos temporários e divulgar
a relação nominal, com endereço e habilitações específicas para seleção.
Art. 84 - O Décimo Terceiro Salário correspondente a 1/12 avos do
subsídio a que o servidor ativo e inativo, fizer jus no mês de dezembro por mês
exercido no respectivo ano.
Parágrafo Único - A fração igual ou superior a 15 dias será considerada
como mês integral.
Art. 85 - O décimo terceiro salário será pago até o dia 20 do mês de
dezembro de cada ano para os contratados é no mês de aniversário para o
servidor efetivo.
Título VIH
Das disposições transitórias
Art. 86 - O enquadramento dos professores efetivos dar-se-á pelo nível de
habilitação e pelo tempo de serviço.
Art. 87 - O enquadramento dos demais Profissionais da Educação Básica
do município, na carreira dar-se-á da seguinte forma:
1 - Temporariamente pelo grau de escolaridade e tempo de serviço com
subsídios definidos nos anexos V; Vl e VI desta Lei Complementar.
H - Definitivamente na conclusão da profissionalização específica com
ts
a
>
subsídios estipulados nos anexos IL, II e IV desta Lei Complementar.
e.
Listado de Mato CGrasso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
$ 1º - Os servidores deverão completar os estudos necessários, de modo a
serem enquadrados nesta Lei Complementar.
$ 2º Os estudos de que trata o Parágrafo anterior devem ser garantidos pela
Prefeitura Municipal de acordo com os recursos orçamentários disponíveis por
meio do órgão competente.
Art. 88 - Para efeito de enquadramento dos atuais servidores do quadro
permanente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura nesta Lei
Complementar observar-se-á os seguintes critérios:
J - Progressão horizontal, correspondente à classe, obedecerá à titulação
prevista nos Artigos 5º e 7º desta Lei Complementar;
$ 1º - Os atuais servidores que não preencham os requisitos exigidos para O
enquadramento nos cargos constantes, desta Lei Complementar. por não
possuírem escolaridade mínima exigida, perceberão subsídio conforme os
anexos V, Vle VII desta Lei Complementar.
$ 2º Ao adquirirem os requisitos de escolaridade exigidos para o respectivo
cargo, será garantido o enquadramento definitivo.
II - progressão vertical, correspondente ao nível. levar-se-á em conta o
tempo de serviço público prestado a administração Pública Municipal a partir da
efetivação.
Art. 89 - Nos concursos públicos para provimento de vagas aos cargos de
carreira dos Profissionais da Educação Básica só serão aceitas inscrições de
candidatos com as seguintes escolaridades minimas:
I - Professor - Nível Médio Profissionalizante,
HI -Técnico Administrativo Educacional - Nivel Médio.
LI - Apoio Administrativo Educacional — Nível Médio
Art. 90 - Substituição é o ato no qual a autoridade competente designa o
profissional de Educação Básica, para exercer, eventual ou temporariamente,”
qa
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
funções do titular ao cargo em suas faltas ou impedimentos, em virtude de
licenças ou afastamentos para qualificação profissional e todas as licenças
garantidas na lei, sob o mesmo regime de trabalho do substituido.
Art. 91 - O vencimento do cargo de diretor (a) será fixado de acordo com o
nível e classe a que pertence, conforme a tabela salarial constante do anexo 1,
com carga horária dobrada, observando o disposto no parágrafo único deste
Artigo.
Parágrafo Único — O valor do vencimento de que trata este artigo terá
como gratificação 25 % (vinte cinco por cento) sobre o mesmo.
Art. 92 - O vencimento do cargo de Coordenador Pedagógico,
Coordenador de Esportes Educacional, Orientador Educacional, Orientador
Educacional Indígena e Supervisor Educacional será fixado de acordo com o
nível e classe a qual pertence, conforme a tabela salarial do anexo [, com carga
horária dobrada, observando o disposto no parágrafo único deste Artigo.
Parágrafo Único - O valor do vencimento de que trata este artigo terá
como gratificação 15 % (quinze por cento).
Art. 93 - O vencimento do cargo de Secretário (a) Escolar será fixado de
acordo com o nível e classe a que pertence, conforme a tabela salarial do anexo
Il, com carga horária dobrada observada o disposto no parágrafo único deste
artigo.
Parágrafo Único — O valor do vencimento de que trata este Artigo terá
como gratificação 15 % (quinze por cento).
Art. 94 - O profissional que em exercício prestar serviço em locais de
dificil acesso, na zona rural/distrito do município, a uma distância igual ou
superior a 05 (cinco) quilômetros de sua residência e comprovarem não ter
transporte escolar receberá um percentual de 10% (dez por cento), incidente
35
sobre o subsídio do cargo original. e E
Eertantera am,
Campinapolis
e
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 95 Fica extinto a partir da publicação desta Lei Complementar o
cargo de Contínuo, constante da Estrutura Administrativa da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo único — os ocupantes do cargo extinto no caput deste artigo
serão enquadrados no grupo dos profissionais da Educação Básica, constantes
do Inciso II, Art. 4º desta Lei Complementar e perceberão subsídios, conforme
tabela salarial - Anexo V.
Titulo VEL
Das disposições finais
Art. 96 — Fica concedido reajuste salarial de 20%(vinte por cento) sobre o
salário base dos Profissionais da Educação Básica.
Parágrafo Único — Para o cálculo do subsídio dos profissionais do quadro
de Apoio Administrativo e Técnico Administrativo sem profissionalização será
observado o Inciso VII do Artigo 7º da Constituição Federal.
Art. 97 - Os efeitos financeiros desta Lei Complementar correrão à conta
de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 98 - Fazem parte desta Lei Complementar os anexos 1, TE, IH, IV, V,
VI, Vile VIA.
Art. 99 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 100 - Revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei
Municipal nº. 736 de 29 de dezembro de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT. 07 abril de 2008.
Altino Vieira de Rezende Filho ZA
Prefeito Municipal
E
-
|
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REN
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápotlis
Anexo |
Lei Complementar nº. 016 de 07 de abril de 2008
Tabeia Salarial nos termos do Art. 51
=
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e
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3
=—
to O
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e]
Professor 22 horas
A BC D |
1 1.6 | 1.75 1 419
493,05 | 788,88 | 86283 | 936,79 |
542,35 | 867,76 | 949,11 | 1.30,46 |
581,79 | 930,87 | 1.018,13 | 1.105,41
611.38 | 97821 | 1.069,90 | 1.161,61
650,82 | 1.041,32 | 1.138,93 | 1.236,56
685,33 | 1.096,54 | 1.199,33 | 1.302,18 |
719,85 | 1.151,76 | 1.259.73 | 1.367,71
729,71 | 1.167,54 | 1.276,98 | 1.386,44 |
739,57 | 1.183,32 | 1.294,24 | 1.405,18 |
796,88 | 1.262,20 | 1.380,52 | 1.498,86 |
Classe A — Magistério
Classe B — Licenciatura Plena
Classe C — Especialização
Classe D — Mestrado e/ou Doutorado em educação
Anexo
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Lei Complementar Nº016 de 07 de abril de 2008
Técnico Administrativo com profissionalização - 30 horas
Enquadramento definitivo
Classe | A | Bo C D
Nivel || Coeficiente 1 | 76 | 175 | 19 |
1 1º | 517,70 | 82832 | 905,98 | 983.63
Lo 2 | 11 569,47 | 911,15 | 996,57 | 1.081,99
3 1.18 | 610,88 | 977,41 | 1.069,05 | 1.160,68
4 | 4.24 641,94 | 1.027,11 | 1.123,41 | 1.219,70
5 1.32 | 68336 | 1.093.38 | 1.195,89 | 1.298,39 |
6 | 1.39 719,60 | 1.151,36 | 1.259,31 | 1.367,24
7 1.46 755.84 | 1.209,34 | 1.322,73 | 1.436,09
8 148 | 766,19 | 1.225,91 | 1.340,85 | 1.455,77
9 1.5 776,55 | 1.242,48 | 1.358,97 | 1.475,44
10 | 1.54 | 797,25 ES 1.395,20 | 1.514,79
11 1.6 828,32 | 1.325,31 | 1.449,56 | 1.573,80
Classe A — Ensino Médio e Curso Profissionalizante.
Classe B - Graduação e Curso Técnico Profissionalizante
Classe C — Especialização na área de atuação
Classe D — Mestrado e/ou Doutorado em Educação
E
Mme
Estado de Mato Cirosso
Prefeitura Municipal! de Campinápolis
Anexo II
Lei Complementar Nº 016 de 07 de abril de 2008
Apoio Administrativo Profissionalizante 30 horas
Enquadramento definitivo
Classe A [ B | fo) ] D
Nível | Coeficiente 1 [| 1.25 415 | 4.75
4 1º | 42731 | 53413 | 640.96 | 74779 |
| 2 11 470.04 | 587.54 | 705.05 | 822.56 |
[03 118 504.22 | 63027 | 756.33 | 88239 |
4 | 124 | 52986 | 66232 | 79479 | 927.25
5 4.32 | 56404 | 70505 | 84606 | 987.08 :
6 742.44 | 890.93 | 1.039.42
7 779.82 | 93580 | 1.091.77 |
8 | | 790.51 948.62 | 1.106.72
9 | 4. 801.19 | 961.44 | 1.121.68
410 [4 E | 83324 | 999.89 | 1.166.55
1º | 16 | 68369 | 85460 | 1.025.53 | 1.196,46.
Classe A — Ensino Fundamental com curso Profissionalizante
Classe B — Ensino Médio e curso Profissionalizante
Classe C — Graduação e curso Profissionalizante
Classe D — Especialização e curso Profissionalizante
Anexo IV 39
(64
Ds
campindpolis j
e
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Lei Complementar Nº 016 de 07 de abril de 2008
Apoio Administrativo Profissionalizante: Vigilante 40 horas
Enquadramento definitivo
c D
15. | 175 |
640.96 | 74779 .
705.05 | 822.56 |
756.33 | 88239 |
794.79 [era
89093 | 1.039.42
Se | ore]
948.62 | 1.106.72 |
961.44 | 1.121.68
999.89 | 1.166.55
1.025.53 | 1.196.46
Classe A — Ensino Fundamental com curso Profissionalizante
Classe B — Ensino Médio e curso Profissionalizante
Classe C — Graduação e curso Profissionalizante
Classe D - Especialização e curso Profissionalizante
Anexo V
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Lei Complementar Nº 016 de 07 de abril de 2008
Técnico Administrativo Educacional sem profissionalização
30 horas
Enquadramento temporário
| Classe | A | B L 6 D |
Nível Coeficiente | 1 1.5 | 1.75 1.9
41 1 | 45235 | 678.52 | 791.61 | 859.46
2 1.1 | 497.58 | 74637 | 87077 | 945.40 |
[3 1.18 533.77 | 800.65 | 934.09 | 1.014.62
4
5
6
7
8
1.24 | 560.91 | 84136 | 981.59 E
Do 1.32 | 597.10 | 895.64 | 1.044.92 | 1.134.48
1.39 628.76 | 943.14 | 1.100.33 | 1.194.64
| 1.46 660.43 | 990.63 | 1.155.75 | 1.254.81
1.48 569. 1.004.20 | 1.171.58
9 1.5 678.52 | 1.017.78 | 1.187.41
1.272.00
| 2 1.289.19 |
10 | 1.56 | 70566 | 1.058.49 | 1.234.91 | 1.340.75
1 | 16 723.76 | 1.085.638 | 1.266.57 | 1.375.13 |
Classe A — Ensino Médio
Classe B — Graduação.
Classe C — Especialização na área de atuação
Classe D — Mestrado e/ou Doutorado na área de atuação.
41
Anexo VI
É.
Predemaa A Y
Cm
| Ea Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Lei Complementar Nº 016 de 07 de abril de 2008
Apoio Administrativo Educacional sem profissionalização:
Vigilante 40 horas
Enquadramento temporário
| Classe A B €
Nível | Coeficiente 1 1 45 1.75
[1 41500 | 45235 | 51875
2 E 456.50 | 497.58 | 570.62
3 418 | 48970 | 53377 | 612.12
4 1.24 | 514.60 | 56091 | 643.25
5 1.32 | 547.80 | 597.10 | 684.75
0 6 | 139 | 57685 | 62876 | 721.06
7 1.46 | 60590 | 660.43 | 757.37
os 1.48 | 614.20 | 66947 | 767.75
[9 1.5 622.50 | 678.52 | 778.12
10 1.56 | 64740 | 70566 | 809.25
Cn 1.6 664.00 | 723.76 | 830.00
Classe A — Ensino Médio
Classe B — Graduação.
Classe C — Especialização na área de atuação
Classe D — Mestrado e/ou Doutorado na área de atuação.
Anexo VI
1 1 452.35 | 51875 | 622.50
2 1.1 497.58 | 570.62 | 684.75 |
3 1.18 533.77 | 61212 | 734.55
o 4 1.24 560.91 | 643.25 | 771.90
5 | 1.32 597.10 | 684.75 | 821.70
[6 1.39 628.76 | 721.06 | 865.27
[| 7 1.46 660.43 | 757.37 | 908.85
8 1.48 669.47 | 767.75 | 921.30
3 1.5 678.52 | 778.12 | 933.75
10 1.56 705.66 | 809.25 | 971.10
[ n 1.6 72376 | 830.00 | 996.00 |
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Lei Complementar Nº 016 de 07 de abril de 2008
Apoio Administrativo sem Profissionalização
30 horas
Enquadramento Temporário
1.09 1.25 1.5
Classe A — Ensino Fundamental
Classe B — Ensino Médio
Classe C — Graduação
Classe D — Especialização
43
Anexo VII
E
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Lei Complementar Nº. 016 de 07 de abril de 2008
Tabela salarial nos termos do artigo 51
Professor 20 horas
— | Classe A BB 1T. a
— Nível Coeficiente | 1 16 1. E
1 448,23 | 717,16 | 784,40 Sr 63
Classe A — Magistério
Classe B — Licenciatura Plena
Classe C — Especialização área de atuação
Classe D — Mestrado e/ou Doutorado em educação
e.
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
PLANO
DE
CARREIRA
DOS
PROFISSIONAIS
DA
EDUCAÇÃO BÁSICA
DE
CAMPINÁPOLIS - MT
Abrilde2008

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