| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2008 |
| Date | 2008-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DAS SECRETARIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE TRANSPORTES, DE ESPORTES, DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, DE FINANÇAS, DE ADMINISTRAÇÃO, DE AGRICULTURA, DO MEIO AMBIENTE E DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR N.º 017 DE 07 DE ABRIL DE 2008 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais das Secretarias de Assistência Social, de Transportes, de Esportes, de Obras e Serviços Urbanos, de Finanças, de Administração, de Agricultura, do Meio Ambiente e do Gabinete do Prefeito de Campinápolis e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições. FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica instituído, através desta Lei, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais das Secretarias de Assistência Social, de Transporte, de Esportes, de Obras e Serviços Urbanos, de Finanças, de Administração, de Agricultura, do Meio Ambiente e do Gabinete do Prefeito de Campinápolis. e End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinápolis — MT : Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 2º. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários de Servidores Públicos Municipais de Campinápolis, aprovado pela presente Lei, tem por objetivos principais os seguintes, com os quais se buscará o aperfeiçoamento constante da Administração Pública Municipal: I — a eficácia no serviço público em atendimento às necessidades da comunidade; Il— a continuidade da ação administrativa; HI — a valorização e a profissionalização dos servidores municipais. Art. 3º. No presente Plano de Cargos, Carreiras e Salários, serão adotadas, para o alcance dos objetivos a que se propõem as seguintes proposições: I— adoção do princípio da promoção para o desenvolvimento na carreira; II — adoção de uma sistemática para a definição dos vencimentos, resultando numa remuneração harmônica e justa dos servidores públicos municipais, que permita a valorização pessoal e a contribuição de cada servidor, através de sua qualificação e seu desempenho. Art. 4º. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários, estabelecido nesta Lei, tem por base as seguintes disposições e preceitos gerais: I—o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Campinápolis é o estatutário; id End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinánolis — MT 2 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis II — novos cargos públicos somente serão criados através de Lei, de acordo com as disposições contidas neste Plano de Cargos, Carreiras e Salários; NI — o disposto no presente artigo não se aplica àquelas pessoas eventualmente contratadas para o atendimento de necessidades de excepcional interesse público, nos termos da Lei em vigor; IV - a disposição dos cargos, a organização das carreiras e as escalas de vencimentos dos servidores do quadro municipal, a partir da data da publicação desta Lei, passarão a ser as constantes nos anexos desta norma. Art. 5º. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários das Secretarias de Assistência Social, de Transporte, de Esportes, de Obras e Serviços Urbanos, de Finanças, de Administração, de Agricultura, do Meio Ambiente e do Gabinete do Prefeito dos Servidores Públicos Municipais de Campinápolis é composto por: I- quadro de cargos de provimento efetivo (Anexo IA); II — quadro de cargos de provimento comissionado (Anexo I-B); III — quadro das funções gratificadas (Anexo I-C); IV — quadro estabelecendo os vencimentos dos servidores efetivos (Anexo ILA, W-B, II-C e TI-D), das remunerações dos ocupantes de cargos em comissão (Anexo II-E) e os adicionais de funções gratificadas (Anexo II-F); V — quadro contendo os índices a serem aplicados sobre o Vencimento Padrão para a definição da remuneração de cada servidor, de acordo com a classe em que se encontra, devendo ser obedecido para a determinação da remuneração dos servidores ocupantes dos cargos criados por este Plano (Anexo III-A, LI-B, HI-C e TI-E). Parágrafo Único. A Lei municipal que vier a criar novos cargos deverá observar: É. End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinávolis - MT 3 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis I — a forma de nomeação de seus ocupantes (caráter efetivo, função gratificada ou comissionado); II — padrão de vencimento para o novo cargo; CAPÍTULO IH DOS CONCEITOS Art. 6º. Para os efeitos desta Lei, serão adotadas as seguintes definições: I— Cargo Público: conjunto de atribuições e responsabilidades definidas, cometidas a quem o ocupar, normalmente servidor público, componente da estrutura funcional da administração municipal, criado por Lei, em quantidade definida, denominação própria e vencimento básico especificado; IH — Emprego Público: posição criada, eventualmente, instituída por Lei, em número definido, denominação própria e atribuições específicas e vencimento básico definido, a ser ocupada por empregado público; HI — Servidor Público: é a pessoa legalmente investida no cargo público remunerado e regida pelo estatuto dos servidores públicos do Município; IV — Empregado Público: é a pessoa legalmente investida no serviço público, que perceba contraprestação pecuniária e cujo vínculo seja regido pela CLT: V-— Cargo em Comissão (ou Comissionado): é aquele ocupado por servidor que exerce função assim definida em Lei, em caráter transitório, não gerando no seu exercício direitos a permanência no mesmo; E. End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinápolis — MT 4 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis VI — Função Gratificada: é aquela definida em Lei como sendo de chefia ou de assessoramento, ocupada por servidor público, devidamente ingressado no serviço público através de concurso público de provas ou de provas e títulos, que, por exercê-la, terá direito à percepção de acréscimo em seus vencimentos na forma definida no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município; VII — Categoria Funcional: é o agrupamento de cargos com os mesmos vencimentos, com iguais atribuições e responsabilidades em nível de complexidade de cargo público; VII — Carreira: é o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes e níveis; IX — Classe: é a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, em função da qualificação profissional, constituindo a linha de promoção horizontal; X — Nível: é a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, em função do tempo de serviço como servidor público, constituindo a linha de promoção vertical; XI — Vencimento: é a retribuição pecuniária básica, fixada por Lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício do cargo ou emprego correspondente, de acordo com o padrão do cargo ocupado; XII — Remuneração: é o valor correspondente ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei, podendo ser estas vantagens permanentes ou não, de acordo com sua espécie, desde que definida em Lei; XIII — Promoção: é a passagem do servidor de uma determinada classe ou nível para a imediatamente superior da mesma categoria funcional; é End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinánolis — MT 5 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis XIV — Plano de Cargos, Carreiras e Salários: é um instrumento legal e normativo que define os cargos e as trajetórias das carreiras oferecidas aos servidores municipais; XV — Quadro em extinção: é o conjunto de cargos que serão considerados como inexistentes a partir do momento de sua vacância. TÍTULO H DO QUADRO DE PESSOAL Art. 7º. O quadro de pessoal das Secretarias de Assistência Social, de Transportes, de Esportes, de Obras e Serviços Urbanos, de Finanças, de Administração, de Agricultura, do Meio Ambiente e do Gabinete do Prefeito Município de Campinápolis é composto por: a) servidores efetivos, ingressados no serviço público através de concurso público, ocupantes dos cargos elencados no Anexo I-A desta Lei; b) pelos ocupantes de cargos em comissão, os quais constam no Anexo I-B, e, c) quadro das funções gratificadas (Anexo I-C), sendo o número de vagas para cada cargo, o constante em seus respectivos anexos. CAPÍTULO I DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO SEÇÃO I Dos Cargos Art. 8º. O quadro de cargos de provimento efetivo e número de vagas criados nas Secretarias de Assistência Social, de Transportes, de Esportes, de Obras e Serviços Urbanos, de Finanças, de Administração, de Agricultura, do Meio Ambiente e do e End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinápolis — MT 6 E] [8 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Gabinete do Prefeito Município de Campinápolis constam no Anexo I-A a esta Lei, sendo determinados seus padrões, número de vagas e vencimentos básicos. SEÇÃO HH Das Especificações dos Cargos Art. 9º, Especificações dos cargos, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada um relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para seu provimento. Art. 10. A especificação de cada cargo deverá conter, em lei complementar, suas atribuições tais como: 1 - denominação do cargo; II - descrição sintética e analítica das atribuições; HI - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas; e IV - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, e outros especiais de acordo com suas atribuições. SEÇÃO HI Do Provimento Art. 11. Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal em exercício prover os cargos efetivos, respeitando os preceitos da Lei. Parágrafo Unico. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem der posse ao ocupante do cargo: E End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinánolis — MT 7 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis I — a denominação do cargo a que se está preenchendo; II — o nome do ocupante do cargo; NI -—o nível e a classe do empossado; IV-—o caráter de investidura, se efetivo ou em comissão. Art. 12. No provimento dos cargos permanentes serão rigorosamente observados os requisitos mínimos a serem preenchidos para o seu provimento, estabelecidos para cada cargo na sua respectiva especificação. SEÇÃO IV Do Recrutamento Art. 13. O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município. Art. 14. O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria funcional, será garantido o posicionamento no mesmo nível anteriormente ocupado, após cumprido o estágio probatório de acordo com o tempo de serviço. SEÇÃO V Do treinamento Art. 15. A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o e End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinánolis - MT 8 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos. Art. 16. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão de governo ou entidade especializada. SEÇÃO VI Da ascensão na carreira Art. 17. A movimentação do servidor na carreira será condicionada ao exercício das atribuições do cargo, sendo ela efetivada através da promoção do servidor. Art. 18. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada nível e a classe através de qualificação profissional e/ou nível de escolaridade. Art. 19. À promoção será realizada dentro do mesmo cargo mediante a passagem do servidor de uma determinada classe e nível para a imediatamente superior. Art. 20. Cada Categoria Funcional terá quatro classes, designadas pelas letras A, B, Ce D e doze níveis identificados por algarismos romanos, sendo XII, o referente ao final de carreira. Art. 21. A investidura no cargo se dará, inicialmente, na Classe A Nível 1, promovendo-se quando cumprido as disposições do Art. 26 desta Lei. Subseção I Promoção por tempo de serviço E, End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinápolis — MT 9 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 22. O tempo de exercício no Nível imediatamente anterior para fins de promoção para o seguinte será de 03 (três) anos, atingindo 50% do vencimento ao final da carreira. Art. 23. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção: I- as licenças e afastamentos sem direito a remuneração; II - as licenças para tratamento de saúde no que exceder de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço; TI - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família. Art. 24. O exercício, pelo servidor público municipal afetos a esta Lei, de cargo em comissão ou de função gratificada, não interrompe a contagem do tempo para fins de promoção vertical, após cumprido o período probatório; Art. 25. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido. Subseção II Promoção por qualificação e/ou nível de escolaridade Art. 26. A série de Classes dos Cargos que compõem a Carreira dos Profissionais destas secretarias estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas: I— Categoria Funcional I: a) Classe A: habilitação em nível superior; b) Classe B: requisito da classe A, mais título de especialista e/ou cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área, de no mínimo e End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinánolis - MT 10 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis 360 (trezentos e sessenta) horas; c) Classe C: requisito da classe B, mais título de mestre e/ou cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área, de no mínimo 200 (duzentas) horas; d) Classe D: requisito da classe C, mais título de especialista e/ou cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área, de no mínimo 200 (duzentas) horas; 8 1º - O quadro de vencimentos desta Categoria é o constante do Anexo II- A. II — Categoria Funcional HI: a) Classe A: Diploma ou Certificado de conclusão do ensino médio; b) Classe B: requisito da classe A, mais certificado ou diploma de graduação e/ou 260 (duzentas e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional; c) Classe C: requisito da classe B, mais certificado ou diploma de especialização e/ou 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional; d) Classe D: requisito da classe C, mais certificado ou diploma de mestre e/ou 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional; 8 2º - O quadro de vencimentos desta Categoria é o constante do Anexo II- HI — Categoria Funcional II: a) Classe A: Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental; b) Classe B: requisito da classe A, mais certificado ou diploma de conclusão E End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinánolis — MT 11 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis do ensino médio e/ou 160 (cento e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional; c) Classe C: requisito da classe B, mais certificado ou diploma de graduação e/ou 160 (cento e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional; d) Classe D: requisito da classe C, mais certificado ou diploma de especialização, e/ou 160 (cento e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional; 8 3º - O quadro de vencimentos desta Categoria é o constante do Anexo II- C. IV — Categoria Funcional IV: a) Classe A: Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental; b) Classe B: requisito da classe A, mais certificado ou diploma de conclusão do ensino médio e/ou 160 (cento e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional; c) Classe C: requisito da classe B, mais certificado ou diploma de graduação ou 160 (cento e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional; d) Classe D: requisito da classe C, mais certificado ou diploma de especialização, e/ou 160 (cento e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional; $ 4º - O quadro de vencimentos desta Categoria é o constante do Anexo II- D. 8 5º. Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos por uma comissão constituída pelo Secretário Municipal de Administração e Chefe dos Recursos Humanos para End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campninánolis - MT 12 a Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis este fim com a participação paritária de membros do executivo e de representantes dos servidores e deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos à sua pontuação: a) conter o conteúdo ministrado no curso e a carga horária do mesmo; b) somente serão computados os cursos realizados dentro da área de atuação ou relacionados com a abrangência do cargo. $ 6º A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional contada para posicionamento na classe não será recontada para efeito de nova progressão horizontal. CAPÍTULO HI DOS CARGOS EM COMISSÃO Art. 27. São criados por esta Lei os cargos em comissão, com seus respectivos números de vagas, padrões e vencimentos, os quais são elencados no Anexo I-B. Art. 28. Os cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, destinam-se ao atendimento de encargos de chefia, assessoramento e outros, da forma que a Lei determinar. Parágrafo único. Os cargos comissionados poderão ser preenchidos, preferencialmente, por servidor público ou empregado público. SEÇÃO I Do Provimento Art. 29. O provimento dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, se faz mediante escolha do Prefeito Municipal de Campinápolis. Parágrafo Único. Os cargos em comissão serão providos por ato do Chefe do Poder Executivo em exercício. dá End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinánolis - MT 13 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 30. Os cargos em comissão privativos de profissões regulamentadas por Lei Federal serão ocupados exclusivamente por pessoas qualificadas, inscritas em seus respectivos Conselhos Regionais ou órgãos equivalentes. CAPÍTULO HI DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Art. 31. São criados por esta Lei os cargos de funções gratificadas, com seus respectivos padrões de identificação e a remuneração adicional a que terá direito o servidor que preencher o cargo, sendo estes os constantes do Anexo I-C da presente Lei. Art. 32. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município ou posto a disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem. Parágrafo único. Somente poderão ocupar os cargos de função gratificada de Motorista de Ambulância e Motorista de Veículo de Transporte Escolar servidores enquadrados nos cargos de Motorista. SEÇÃO I Do Provimento Art. 33. A designação para o exercício de função gratificada é de competência do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo Único. As funções gratificadas são privativas de servidores públicos, reservando-se 90% das funções gratificadas existentes no Município de Campinápolis para os servidores públicos da Prefeitura Municipal de Campinápolis. É End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinánolis — MT 14 reucrai serao ocupadas exciusivamente por pessoas qualiticadas, inscritas em seus respectivos Conselhos Regionais ou órgãos equivalentes. TÍTULO HI DAS REMUNERAÇÕES Art. 35. Esta Lei estabelece que a remuneração dos servidores públicos municipais se dará com base no Vencimento Padrão adotado pelo Município. S$ 1º. Para efeitos desta Lei, o Vencimento Padrão do Município de Campinápolis é de R$ 415,00 (Quatrocentos e quinze reais). Art. 36. A remuneração dos servidores públicos municipais de Campinápolis será verificada com base no Vencimento Padrão e na tabela de coeficientes constante do Anexo TII-A, TI-B, II-C e II-D, obedecendo-se, para efeitos de cálculo da remuneração mensal, o Nível e a Classe ocupados pelo servidor. Art. 37. Os servidores públicos municipais do município de Campinápolis, terão direito a perceber reajustes, como forma de incentivo à busca e aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional. Quando da obtenção do nível de graduação, serão obedecidas as seguintes disposições: I — possuir diploma ou certificado de conclusão de curso superior em qualquer área do conhecimento, desde que o curso prestado seja devidamente registrado pelo Ministério da Educação; Il — apresentar o requerimento, com os devidos documentos comprobatórios, ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Campinápolis. e. End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campináolis - MT 15 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis $ 1º O benefício a que se refere o caput deste artigo será concedido uma única vez e apenas para um curso superior. 8 2º - Não estão enquadrados na hipótese prevista no caput os servidores ocupantes de cargos para os quais se faz necessário o diploma ou certificado de conclusão de curso superior para o ingresso. Art. 38. A remuneração dos cargos comissionados dar-se-á em razão dos valores na tabela constante do Anexo II-B. Parágrafo único. O servidor público que ocupar função gratificada será remunerado da seguinte forma: I — se a remuneração do servidor público for inferior à oferecida pela função gratificada, perceberá a diferença que complete a remuneração de sua carreira até alcançar aquela do cargo em comissão. HI — se a remuneração do servidor público for maior que aquela paga pela função gratificada, poderá o servidor optar pelo recebimento da remuneração de sua carreira em detrimento da remuneração do cargo comissionado, sendo vedado o recebimento das duas remunerações. Art. 39. A remuneração dos cargos de função gratificada dar-se-á com base nos valores da tabela constante do Anexo II-C. CAPÍTULO I DO REAJUSTE Art. 41. O reajuste a ser oferecido aos servidores públicos deverá ser aplicado ao Vencimento Padrão, sendo então, desta forma, corrigidos todos os vencimentos dos demais cargos na mesma proporção, tendo como data base o mês de abril do ano em curso; e End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinánolis - MT 16 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 34. As funções gratificadas privativas de profissões regulamentadas por Lei Federal serão ocupadas exclusivamente por pessoas qualificadas, inscritas em seus respectivos Conselhos Regionais ou órgãos equivalentes. TÍTULO HI DAS REMUNERAÇÕES Art. 35. Esta Lei estabelece que a remuneração dos servidores públicos municipais se dará com base no Vencimento Padrão adotado pelo Município. 8 1º. Para efeitos desta Lei, o Vencimento Padrão do Município de Campinápolis é de R$ 415,00 (Quatrocentos e quinze reais). Art. 36. A remuneração dos servidores públicos municipais de Campinápolis será verificada com base no Vencimento Padrão e na tabela de coeficientes constante do Anexo II-A, III-B, I-C e IN-D, obedecendo-se, para efeitos de cálculo da remuneração mensal, o Nível e a Classe ocupados pelo servidor. Art. 37. Os servidores públicos municipais do município de Campinápolis, terão direito a perceber reajustes, como forma de incentivo à busca e aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional. Quando da obtenção do nível de graduação, serão obedecidas as seguintes disposições: I — possuir diploma ou certificado de conclusão de curso superior em qualquer área do conhecimento, desde que o curso prestado seja devidamente registrado pelo Ministério da Educação; Il — apresentar o requerimento, com os devidos documentos comprobatórios, ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Campinápolis. E. End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúrio. 1.034 — Centro. Campinánolis — MT 15 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis $ 1º O benefício a que se refere o caput deste artigo será concedido uma única vez e apenas para um curso superior. $ 2º - Não estão enquadrados na hipótese prevista no caput os servidores ocupantes de cargos para os quais se faz necessário o diploma ou certificado de conclusão de curso superior para o ingresso. Art. 38. A remuneração dos cargos comissionados dar-se-á em razão dos valores na tabela constante do Anexo TI-B. Parágrafo único. O servidor público que ocupar função gratificada será remunerado da seguinte forma: I — se a remuneração do servidor público for inferior à oferecida pela função gratificada, perceberá a diferença que complete a remuneração de sua carreira até alcançar aquela do cargo em comissão. II — se a remuneração do servidor público for maior que aquela paga pela função gratificada, poderá o servidor optar pelo recebimento da remuneração de sua carreira em detrimento da remuneração do cargo comissionado, sendo vedado o recebimento das duas remunerações. Art. 39. A remuneração dos cargos de função gratificada dar-se-á com base nos valores da tabela constante do Anexo II-C. CAPÍTULO I DO REAJUSTE Art. 41. O reajuste a ser oferecido aos servidores públicos deverá ser aplicado ao Vencimento Padrão, sendo então, desta forma, corrigidos todos os vencimentos dos demais cargos na mesma proporção, tendo como data base o mês de abril do ano em curso; E. End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinápolis — MT 16 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis $ 1º. O mesmo percentual de correção dos salários deverá ser aplicado aos valores constantes das tabelas dos Anexos II-B e II-C desta Lei, os quais fixam, respectivamente, as remunerações dos ocupantes dos cargos comissionados e as gratificações dos exercentes de funções gratificadas. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 42. Os concursos públicos realizados antes da data de vigência desta Lei, para provimento em cargos ora extintos, terão validade para efeito de aproveitamento do candidato em cargos de categoria funcional de idêntica denominação, respeitando o prazo legal de vigência do concurso. Art. 43. Os servidores contratados temporariamente por excepcional interesse público ficam mantidos, excepcionalmente, enquanto viger seus contratos. CAPÍTULO I DO REENQUADRAMENTO Art. 44 — Os servidores públicos do Município de Campinápolis, ocupantes dos cargos ou empregos públicos, os quais a partir desta Lei serão considerados em extinção, de acordo com o art. 48 desta Lei, serão reenquadrados observando-se as seguintes disposições: $ 1º. O reenquadramento da categoria funcional obedecerá ao ordenamento das nomenclaturas funcionais, observado o disposto no $ 2º deste artigo para fins de enquadramento constante do Anexo LA. e End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinápolis — MT 17 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis $ 2º. O reenquadramento dos servidores dar-se-á segundo o nível e classe anteriormente ocupados, observando, quando for o caso, o reenquadramento em novas categorias funcionais, conforme dispõe o $ 1º deste artigo. Art. 45. O enquadramento dos servidores abrangidos por esta Lei será realizado por comissão a ser nomeada pelo Prefeito Municipal, em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de publicação desta Lei. Parágrafo Único. A condução dos trabalhos, bem como a responsabilidade pelo seu andamento, deverá ficar ao encargo do chefe do Departamento de Recursos Humanos. CAPÍTULO II DOS CARGOS EXTINTOS E EXTINÇÃO Art. 46. A extinção dos cargos existentes no plano de cargos vigente antes da publicação desta Lei se dará de ofício, na forma estabelecida neste capítulo. SEÇÃO I Dos cargos extintos Art. 47. Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas e cargos comissionados, desde que vagos, existentes nas secretarias citadas no Art. 1º desta Lei, Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos providos e aqueles cujas funções estão sendo exercidas por servidores públicos. é SEÇÃO II End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinánolis - MT 18 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Dos cargos em extinção Art. 48. São declarados excedentes e ficarão automaticamente extintos, no momento em que vagarem, os cargos com seus respectivos quantitativos, $ 1º. A remuneração dos servidores ocupantes de cargos em extinção dar-se-á obedecendo às disposições previstas no Artigo 44 desta Lei, quanto ao reenquadramento em classes, observando, cumulativamente, os níveis dos respectivos vencimentos. TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 49. Para os servidores efetivos, para fins de contagem de tempo de serviço, considerar-se-á como tempo de serviço o período em que exercer cargo comissionado ou de função gratificada. Art. 50. A base mínima de vencimento para investidura em cargo de provimento efetivo é o de 01 (um) vencimento padrão, definido no $ 1º do Art. 35, desta Lei. Art. 51. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 52. Revogam-se as disposições em contrário no que tange a esta matéria. Art. 53. Os casos omissos a esta Lei, serão analisados à luz do Estatuto do Servidor Público da Prefeitura Municipal de Campinápolis. Art. 54. Esta Lei Complementar entra em vigor no 1º dia do mês seguinte ao de sua publicação. Fi End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinánolis — MT 19 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Prefeitura Municipal de Campinápolis, 07 de abril de 2008 ALTINO VIEIRA DE aa FILHO Prefeito Municipal End.: Rua Laudelino Dominaos de Araíio. 1.034 — Centro. Camninánolis — MT 20 Estado de Mato Grosso ANEXO IA Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR N.º 017 DE 07 DE ABRIL DE 2008 Cargos de Provimento Efetivo | Categoria Funcional I 01 | Auditor de Controle Interno 01 Total 01 Categoria Funcional II 01 | Agente Administrativo 08 02 | Arquivista 01 03 | Assistente Administrativo 01 04 | Auxiliar de Contabilidade 01 05 | Datilógrafo 01 06 | Digitador 03 07 | Recepcionista 01 08 | Secretária loi Total 17 Categoria Funcional HI 01 | Eletricista 01 e Mecânico 02 03 | Motorista [10 04 | Operador de Máquinas 03 05 | Pedreiro 01 Total 17 Categoria Funcional IV 01 | Agente de Limpeza 21 02 | Auxiliar de Serviços Gerais 06 03 | Coletor de Lixo 05 04 | Contínuo 02 05 | Copeira 01 | É. End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinápolis — MT 21 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis 06 | Vigilante - 04 Total 39 ANEXO IB LEI COMPLEMENTAR N.º 017 DE 07 DE ABRIL DE 2008 Cargos de Provimento Comissionado Cargo Quantidade | 01 | Assessor de Esportes 01| 02 | Procurador Jurídico 03 | Diretor de Divisão Ra 04 | Encarregado de Limpeza Urbana Lo 05 | Encarregado de Serv. de Fiscalização 06 | Encarregado de Serviços Sociais 07 | Gerente Operacional 08 | Representante do Prefeito 09 | Secretário 10 | Secretário Adjunto ao Gabinete Prefeito 11 | Chefe da Junta de Serviço Militar 12 | Secretário Geral de Administração 13 | Secretário Particular do Prefeito 14 | Secretário de Assuntos Extrordinários TOTAL [Za End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinánolis - MT 22 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis ANEXO I-C LEI COMPLEMENTAR N.º 017 DE 07 DE ABRIL DE 2008 Cargos de Funções Gratificadas Cargo Quantidade 01 | Diretor de Divisão 04 02 | Gerente Operacional 04 [03 | Chefe de Recursos Humanos 01 TOTAL 09 wo End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinánolis — MT 23 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Anexo I-A LEI COMPLEMENTAR N.º 017 DE 07 DE ABRIL DE 2008 Categoria Funcional I— 30 horas e Auditor de Controle Interno CLASSE NÍVEL A B Cc D ANOS 0% 20% 25% 45% 1 | 2000,00 240000 2900,00 3800,00 1/3 2 2090,80 250896 3031,66 397252 4/6 3 2181,60 261792 316332 4145,04 7/9 4 227240 2726,88 329498 4317,56 10/12 5 236320 283584 342664 4490,08 13/15 6 | 2454,00 294480 355830 4662,60 16/18 7 2544,80 305376 368996 4835/12 19/21 8 2635,60 316272 382162 5007,64 22/24 9 272640 3271,68 395328 5180,16 25/27 lo 2817,20 338064 408494 535268 28/30 1 2908,/00 348960 421660 5525,20 31/33 2 299880 3598,56 434826 5697,72 34/36 É, End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinánolis - MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Anexo II-B LEI COMPLEMENTAR N.º 017 DE 07 DE ABRIL DE 2008 Categoria Funcional II — 40 horas e Agente Administrativo e Arquivista e Assistente Administrativo e Auxiliar de Contabilidade e Datilógrafo e Digitador e Recepcionista e Secretária CLASSE NÍVEL A B E D ANOS 20% 30% 40% 1 700,00 840,00 1050,00 1330,00 1/3 2 131;/8 878,14 1097,67 1390,38 4/6 3 763,56 916,27 1145,34 1450,76 7/9 4 795,34 954,41 1193,01 1511,15 10/12 2) 827,12 992,54 1240,68 1571,53 13/15 6 858,90 1030,68 1288,35 1631,91 16/18 7 890,68 1068,82 1336,02 1692,29 19/21 8 922,46 1106,95 1383,69 1752,67 22/24 9 954,24 1145,09 1431,36 1813,06 25/27 10 986,02 1183,22 1479,03 1873,44 28/30 1 1017,80 1221,36 1526,70 1933,82 31/33 12 1049,58 1259,50 1574,37 1994,20 34/36 e End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinánolis - MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Anexo H-C LEI COMPLEMENTAR N.º 017 DE 07 DE ABRIL DE 2008 Categoria Funcional II — 40 horas e Eletricista e Mecânico e Motorista e Operador de Máquinas e Pedreiro CLASSE NÍVEL A B [0 D ANOS 20% 30% 40% l 700,00 840,00 1050,00 1330,00 1/3 2 731,78 878,14 1097,67 1390,38 4/6 3 763,56 916,27 1145,34 1450,76 7/9 4 795,34 954,41 1193,01 1511,15 10/12 5 827,12 992,54 1240,68 1571,53 13/15 6 858,90 1030,68 1288,35 1631,91 16/18 7 890,68 1068,82 1336,02 1692,29 19/21 8 922,46 1106,95 1383,69 1752,67 22/24 9 954,24 1145,09 1431,36 1813,06 25/27 10 986,02 1183,22 1479,03 1873,44 28/30 1 1017,80 1221,36 1526,70 1933,82 31/33 12 1049,58 1259,50 1574,37 1994,20 34/36 E End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinánalis - MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Anexo IE-D LEI COMPLEMENTAR N.º 017 DE 07 DE ABRIL DE 2008 Categoria Funcional IV — 40 horas e Agente de Limpeza e Auxiliar de Serviços Gerais e Coletor de Lixo e Contínuo e Copeira e Vigilante CLASSE NÍVEL A B Cc D ANOS 20% 30% 40% 1 415,00 498,00 622,50 788,50 1/3 2 433,84 520,61 650,76 824,30 4/6 3 452,68 543,22 679,02 860,10 7/9 4 471,52 565,83 707,28 895,89 10/12 5 490,36 588,44 735,55 931,69 13/15 6 509,21 611,05 763,81 967,49 16/18 7 528,05 633,66 792,07 1003,29 19/21 8 546,89 656,26 820,33 1039,09 22/24 9 565,73 678,87 848,59 1074,88 25/27 10 584,57 701,48 876,85 1110,68 28/30 o! 603,41 724,09 905,12 1146,48 31/33 12 622,25 746,70 933,38 1182,28 34/36 e End.: Rua Laudelino Dominaos de Araíio. 1.034 — Centro. Campinánolis — MT gli RE Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Anexo II-E LEI COMPLEMENTAR N.º 017 DE 07 DE ABRIL DE 2008 Cargos em Comissão Cargo Salário 01 Assessor de Esportes 1.100,00 02 Procurador Jurídico 5.500,00 03 Diretor de Divisão 500,00 04 ' Encarregado de Limpeza Urbana 500,00 05 Encarregado de Serv. de Fiscalização 500,00 06 | Encarregado de Serviços Sociais 500,00 07 Gerente Operacional 1.100,00 “08 Representante do Prefeito 1.365,00 09 Secretário 2.000,00 10 Secretário Adjunto ao Gabinete Prefeito 2.000,00 11 Chefe da Junta de Serviço Militar 520,00 I2 Secretário Geral de Administração 2.000,00 I3 Secretário Particular do Prefeito 2.000,00 I4 Secretário de Assuntos Extraordinários 2.000,00 tz End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúrio. 1.034 — Centro. Campinápolis - MT 28 Anexo II-F LEI COMPLEMENTAR N.º 017 DE 07 DE ABRIL DE 2008 Cargos de Função Gratificada x Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Cargo Salário 01 Diretor de Divisão 500,00 02 Gerente Operacional 1.100,00 03 Chefe de Recursos Humanos 2.000,00 E End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinánalis — MT 29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Anexo III-A LEI COMPLEMENTAR N.º 017 DE 07 DE ABRIL DE 2008 Coeficientes de Vencimentos Categoria Funcional I— 30 horas e Auditor de Controle Interno CLASSE NÍVEL A B c D ANOS 20% 25% 40% 1 4,8193 5,7831 6,9880 9,1566 1/3 2 5,0381 6,0457 7,3052 9,5723 4/6 3 5,2569 6,3082 7,6225 9,9880 7/9 4 5,4757 6,5708 7,9397 10,4038 10/12 5 5,6945 6,8333 82570 10,8195 13/15 6 5,9133 7,0959 8,5742 11,2352 16/18 7 6,1320 7,3585 8,8915 11,6509 19/21 8 6,3508 7,8210 9,2087 12,0666 22/24 9 6,5696 7,8836 9,5260 12,4823 25/27 10 6,7884 8,1461 9,84322 12,8980 28/30 1 7,0072 84087 10,1605 13,3137 31/33 12 7,2260 86712 104777 | 13,7294 34/36 AS End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinánolis — MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Anexo HI-B LEI COMPLEMENTAR N.º 017 DE 07 DE ABRIL DE 2008 Coeficientes de Vencimentos Categoria Funcional II — 40 horas e Agente Administrativo e Arquivista e Assistente Administrativo e Auxiliar de Contabilidade e Datilógrafo e Digitador e Recepcionista e Secretária CLASSE NÍVEL A B c D ANOS 20% 35% 40% 1 1,6867 2,0241 2,5301 3,2048 1/3 2 1,7633 2,1160 2,6450 3,3503 4/6 3 1,8399 2,2079 2,7599 3,4958 7/9 4 1,9165 2,2998 2,8747 3,6413 10/12 5 1,9931 2,3917 2,9896 3,7868 13/15 6 2,0696 2,4836 3,1045 3,9323 16/18 7 2,1462 25755 3,2193 4,0778 19/21 8 2,2228 2,6674 3,3342 4,2233 22/24 9 2,2994 2,7592 3,4491 4,3688 25/27 10 2,3760 2,8511 3,5639 4,5143 28/30 q 2,4525 2,9430 3,6788 4,6598 31/33 12 2,5291 3,0349 3,7937 4,8053 34/36 É. End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Camoinánolis - MT 31 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Anexo IIE-C LEI COMPLEMENTAR N.º 017 DE 07 DE ABRIL DE 2008 Coeficientes de Vencimentos Categoria Funcional II — 40 horas e Eletricista e Mecânico e Motorista e Operador de Máquinas e Pedreiro . CLASSE NÍVEL A B [o D ANOS 20% 30% 40% 1 1,6867 2,0241 2,5301 3,2048 1/3 2 1,7633 2,1160 2,6450 3,3503 4/6 3 1,8399 2,2079 2,7599 3,4958 7/9 4 1,9165 2,2998 2,8747 3,6413 10/12 5 1,9931 2,3917 2,9896 3,7868 13/15 6 2,0696 2,4836 3,1045 3,9323 16/18 7 2,1462 25709 3,2193 4,0778 19/21 8 2,2228 2,6674 3,3342 4,2233 22/24 9 2,2994 2,7592 3,4491 4,3688 25/27 10 2,3760 2,8511 3,5639 4,5143 28/30 1 2,4525 2,9430 3,6788 4,6598 31/33 12 2,5291 3,0349 3,7937 4,8053 34/36 e. End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinápolis — MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Anexo HI-D LEI COMPLEMENTAR N.º 017 DE 07 DE ABRIL DE 2008 Coeficientes de Vencimentos Categoria Funcional IV — 40 horas e Agente de Limpeza e Auxiliar de Serviços Gerais e Coletor de Lixo e Contínuo e Copeira e Vigilante CLASSE NÍVEL A B [6 D ANOS 20% 30% 40% 1 1,0000 1,2000 1,5000 1,9000 1/3 2 1,0454 1,2545 1,5681 1,9863 4/6 3 1,0908 1,3090 1,6362 2,0725 7/9 + 1,1362 1,3634 1,7043 2,1588 10/12 5 1,1816 1,4179 1,7724 2,2450 13/15 6 1,2270 1,4724 1,8405 23319 16/18 7 1,2724 1,5269 1,9086 2,4176 19/21 8 1,3178 1,5814 1,9767 2,5038 22/24 9 1,3632 1,6358 2,0448 2,5901 25/27 10 1,4086 1,6903 2,1129 2,6763 28/30 1 1,4540 1,7448 2,1810 2,7626 31/33 12 1,4994 1,7993 2,2491 2,8489 34/36 C- End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinánolis — MT