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norma nº 17/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2008
Date 2008-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DAS SECRETARIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE TRANSPORTES, DE ESPORTES, DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, DE FINANÇAS, DE ADMINISTRAÇÃO, DE AGRICULTURA, DO MEIO AMBIENTE E DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR N.º 017 DE 07 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários dos Servidores
Públicos Municipais das Secretarias
de Assistência Social, de Transportes,
de Esportes, de Obras e Serviços
Urbanos, de Finanças, de
Administração, de Agricultura, do
Meio Ambiente e do Gabinete do
Prefeito de Campinápolis e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO
DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º. Fica instituído, através desta Lei, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários
dos Servidores Públicos Municipais das Secretarias de Assistência Social, de
Transporte, de Esportes, de Obras e Serviços Urbanos, de Finanças, de
Administração, de Agricultura, do Meio Ambiente e do Gabinete do Prefeito de
Campinápolis. e
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários de Servidores Públicos
Municipais de Campinápolis, aprovado pela presente Lei, tem por objetivos
principais os seguintes, com os quais se buscará o aperfeiçoamento constante da
Administração Pública Municipal:
I — a eficácia no serviço público em atendimento às necessidades da
comunidade;
Il— a continuidade da ação administrativa;
HI — a valorização e a profissionalização dos servidores municipais.
Art. 3º. No presente Plano de Cargos, Carreiras e Salários, serão adotadas, para o
alcance dos objetivos a que se propõem as seguintes proposições:
I— adoção do princípio da promoção para o desenvolvimento na carreira;
II — adoção de uma sistemática para a definição dos vencimentos,
resultando numa remuneração harmônica e justa dos servidores públicos
municipais, que permita a valorização pessoal e a contribuição de cada servidor,
através de sua qualificação e seu desempenho.
Art. 4º. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários, estabelecido nesta Lei, tem por
base as seguintes disposições e preceitos gerais:
I—o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Campinápolis é
o estatutário; id
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II — novos cargos públicos somente serão criados através de Lei, de acordo
com as disposições contidas neste Plano de Cargos, Carreiras e Salários;
NI — o disposto no presente artigo não se aplica àquelas pessoas
eventualmente contratadas para o atendimento de necessidades de excepcional
interesse público, nos termos da Lei em vigor;
IV - a disposição dos cargos, a organização das carreiras e as escalas de
vencimentos dos servidores do quadro municipal, a partir da data da publicação
desta Lei, passarão a ser as constantes nos anexos desta norma.
Art. 5º. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários das Secretarias de Assistência
Social, de Transporte, de Esportes, de Obras e Serviços Urbanos, de Finanças, de
Administração, de Agricultura, do Meio Ambiente e do Gabinete do Prefeito dos
Servidores Públicos Municipais de Campinápolis é composto por:
I- quadro de cargos de provimento efetivo (Anexo IA);
II — quadro de cargos de provimento comissionado (Anexo I-B);
III — quadro das funções gratificadas (Anexo I-C);
IV — quadro estabelecendo os vencimentos dos servidores efetivos (Anexo
ILA, W-B, II-C e TI-D), das remunerações dos ocupantes de cargos em comissão
(Anexo II-E) e os adicionais de funções gratificadas (Anexo II-F);
V — quadro contendo os índices a serem aplicados sobre o Vencimento
Padrão para a definição da remuneração de cada servidor, de acordo com a classe
em que se encontra, devendo ser obedecido para a determinação da remuneração
dos servidores ocupantes dos cargos criados por este Plano (Anexo III-A, LI-B,
HI-C e TI-E).
Parágrafo Único. A Lei municipal que vier a criar novos cargos deverá observar:
É.
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I — a forma de nomeação de seus ocupantes (caráter efetivo, função
gratificada ou comissionado);
II — padrão de vencimento para o novo cargo;
CAPÍTULO IH
DOS CONCEITOS
Art. 6º. Para os efeitos desta Lei, serão adotadas as seguintes definições:
I— Cargo Público: conjunto de atribuições e responsabilidades definidas,
cometidas a quem o ocupar, normalmente servidor público, componente da
estrutura funcional da administração municipal, criado por Lei, em quantidade
definida, denominação própria e vencimento básico especificado;
IH — Emprego Público: posição criada, eventualmente, instituída por Lei,
em número definido, denominação própria e atribuições específicas e vencimento
básico definido, a ser ocupada por empregado público;
HI — Servidor Público: é a pessoa legalmente investida no cargo público
remunerado e regida pelo estatuto dos servidores públicos do Município;
IV — Empregado Público: é a pessoa legalmente investida no serviço
público, que perceba contraprestação pecuniária e cujo vínculo seja regido pela
CLT:
V-— Cargo em Comissão (ou Comissionado): é aquele ocupado por servidor
que exerce função assim definida em Lei, em caráter transitório, não gerando no
seu exercício direitos a permanência no mesmo;
E.
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VI — Função Gratificada: é aquela definida em Lei como sendo de chefia
ou de assessoramento, ocupada por servidor público, devidamente ingressado no
serviço público através de concurso público de provas ou de provas e títulos, que,
por exercê-la, terá direito à percepção de acréscimo em seus vencimentos na forma
definida no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município;
VII — Categoria Funcional: é o agrupamento de cargos com os mesmos
vencimentos, com iguais atribuições e responsabilidades em nível de
complexidade de cargo público;
VII — Carreira: é o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais
os servidores poderão ascender através das classes e níveis;
IX — Classe: é a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria
funcional, em função da qualificação profissional, constituindo a linha de
promoção horizontal;
X — Nível: é a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria
funcional, em função do tempo de serviço como servidor público, constituindo a
linha de promoção vertical;
XI — Vencimento: é a retribuição pecuniária básica, fixada por Lei, paga
mensalmente ao servidor público pelo exercício do cargo ou emprego
correspondente, de acordo com o padrão do cargo ocupado;
XII — Remuneração: é o valor correspondente ao vencimento acrescido das
vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei, podendo ser estas vantagens
permanentes ou não, de acordo com sua espécie, desde que definida em Lei;
XIII — Promoção: é a passagem do servidor de uma determinada classe ou
nível para a imediatamente superior da mesma categoria funcional;
é
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XIV — Plano de Cargos, Carreiras e Salários: é um instrumento legal e
normativo que define os cargos e as trajetórias das carreiras oferecidas aos
servidores municipais;
XV — Quadro em extinção: é o conjunto de cargos que serão considerados
como inexistentes a partir do momento de sua vacância.
TÍTULO H
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 7º. O quadro de pessoal das Secretarias de Assistência Social, de Transportes,
de Esportes, de Obras e Serviços Urbanos, de Finanças, de Administração, de
Agricultura, do Meio Ambiente e do Gabinete do Prefeito Município de
Campinápolis é composto por:
a) servidores efetivos, ingressados no serviço público através de concurso
público, ocupantes dos cargos elencados no Anexo I-A desta Lei;
b) pelos ocupantes de cargos em comissão, os quais constam no Anexo I-B, e,
c) quadro das funções gratificadas (Anexo I-C), sendo o número de vagas para
cada cargo, o constante em seus respectivos anexos.
CAPÍTULO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SEÇÃO I
Dos Cargos
Art. 8º. O quadro de cargos de provimento efetivo e número de vagas criados nas
Secretarias de Assistência Social, de Transportes, de Esportes, de Obras e Serviços
Urbanos, de Finanças, de Administração, de Agricultura, do Meio Ambiente e do
e
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E]
[8 Estado de Mato Grosso
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Gabinete do Prefeito Município de Campinápolis constam no Anexo I-A a esta
Lei, sendo determinados seus padrões, número de vagas e vencimentos básicos.
SEÇÃO HH
Das Especificações dos Cargos
Art. 9º, Especificações dos cargos, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de
cada um relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho,
bem como às qualificações exigíveis para seu provimento.
Art. 10. A especificação de cada cargo deverá conter, em lei complementar, suas
atribuições tais como:
1 - denominação do cargo;
II - descrição sintética e analítica das atribuições;
HI - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras
específicas; e
IV - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, e
outros especiais de acordo com suas atribuições.
SEÇÃO HI
Do Provimento
Art. 11. Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal em exercício prover os
cargos efetivos, respeitando os preceitos da Lei.
Parágrafo Unico. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as
seguintes indicações, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem der posse
ao ocupante do cargo: E
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I — a denominação do cargo a que se está preenchendo;
II — o nome do ocupante do cargo;
NI -—o nível e a classe do empossado;
IV-—o caráter de investidura, se efetivo ou em comissão.
Art. 12. No provimento dos cargos permanentes serão rigorosamente observados
os requisitos mínimos a serem preenchidos para o seu provimento, estabelecidos
para cada cargo na sua respectiva especificação.
SEÇÃO IV
Do Recrutamento
Art. 13. O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de
cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no
Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Art. 14. O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de
outra categoria funcional, será garantido o posicionamento no mesmo nível
anteriormente ocupado, após cumprido o estágio probatório de acordo com o
tempo de serviço.
SEÇÃO V
Do treinamento
Art. 15. A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus
servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o
e
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desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos
diversos órgãos.
Art. 16. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo
próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando
executado por órgão de governo ou entidade especializada.
SEÇÃO VI
Da ascensão na carreira
Art. 17. A movimentação do servidor na carreira será condicionada ao exercício
das atribuições do cargo, sendo ela efetivada através da promoção do servidor.
Art. 18. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada
nível e a classe através de qualificação profissional e/ou nível de escolaridade.
Art. 19. À promoção será realizada dentro do mesmo cargo mediante a passagem
do servidor de uma determinada classe e nível para a imediatamente superior.
Art. 20. Cada Categoria Funcional terá quatro classes, designadas pelas letras A,
B, Ce D e doze níveis identificados por algarismos romanos, sendo XII, o
referente ao final de carreira.
Art. 21. A investidura no cargo se dará, inicialmente, na Classe A Nível 1,
promovendo-se quando cumprido as disposições do Art. 26 desta Lei.
Subseção I
Promoção por tempo de serviço
E,
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Art. 22. O tempo de exercício no Nível imediatamente anterior para fins de
promoção para o seguinte será de 03 (três) anos, atingindo 50% do vencimento ao
final da carreira.
Art. 23. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
I- as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
II - as licenças para tratamento de saúde no que exceder de noventa dias, mesmo
quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
TI - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.
Art. 24. O exercício, pelo servidor público municipal afetos a esta Lei, de cargo
em comissão ou de função gratificada, não interrompe a contagem do tempo para
fins de promoção vertical, após cumprido o período probatório;
Art. 25. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o
servidor completar o tempo de exercício exigido.
Subseção II
Promoção por qualificação e/ou nível de escolaridade
Art. 26. A série de Classes dos Cargos que compõem a Carreira dos Profissionais
destas secretarias estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade
com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional,
identificada por letras maiúsculas assim descritas:
I— Categoria Funcional I:
a) Classe A: habilitação em nível superior;
b) Classe B: requisito da classe A, mais título de especialista e/ou cursos de
aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área, de no mínimo
e
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360 (trezentos e sessenta) horas;
c) Classe C: requisito da classe B, mais título de mestre e/ou cursos de
aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área, de no mínimo
200 (duzentas) horas;
d) Classe D: requisito da classe C, mais título de especialista e/ou cursos de
aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área, de no mínimo
200 (duzentas) horas;
8 1º - O quadro de vencimentos desta Categoria é o constante do Anexo II-
A.
II — Categoria Funcional HI:
a) Classe A: Diploma ou Certificado de conclusão do ensino médio;
b) Classe B: requisito da classe A, mais certificado ou diploma de graduação
e/ou 260 (duzentas e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação
e/ou capacitação profissional;
c) Classe C: requisito da classe B, mais certificado ou diploma de
especialização e/ou 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento,
qualificação e/ou capacitação profissional;
d) Classe D: requisito da classe C, mais certificado ou diploma de mestre
e/ou 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou
capacitação profissional;
8 2º - O quadro de vencimentos desta Categoria é o constante do Anexo II-
HI — Categoria Funcional II:
a) Classe A: Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental;
b) Classe B: requisito da classe A, mais certificado ou diploma de conclusão
E
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do ensino médio e/ou 160 (cento e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento,
qualificação e/ou capacitação profissional;
c) Classe C: requisito da classe B, mais certificado ou diploma de graduação
e/ou 160 (cento e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou
capacitação profissional;
d) Classe D: requisito da classe C, mais certificado ou diploma de
especialização, e/ou 160 (cento e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento,
qualificação e/ou capacitação profissional;
8 3º - O quadro de vencimentos desta Categoria é o constante do Anexo II-
C.
IV — Categoria Funcional IV:
a) Classe A: Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental;
b) Classe B: requisito da classe A, mais certificado ou diploma de conclusão
do ensino médio e/ou 160 (cento e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento,
qualificação e/ou capacitação profissional;
c) Classe C: requisito da classe B, mais certificado ou diploma de graduação
ou 160 (cento e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou
capacitação profissional;
d) Classe D: requisito da classe C, mais certificado ou diploma de
especialização, e/ou 160 (cento e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento,
qualificação e/ou capacitação profissional;
$ 4º - O quadro de vencimentos desta Categoria é o constante do Anexo II-
D.
8 5º. Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação
profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos por uma comissão constituída
pelo Secretário Municipal de Administração e Chefe dos Recursos Humanos para
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este fim com a participação paritária de membros do executivo e de representantes
dos servidores e deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos à sua
pontuação:
a) conter o conteúdo ministrado no curso e a carga horária do mesmo;
b) somente serão computados os cursos realizados dentro da área de atuação
ou relacionados com a abrangência do cargo.
$ 6º A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação
profissional contada para posicionamento na classe não será recontada para efeito
de nova progressão horizontal.
CAPÍTULO HI
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 27. São criados por esta Lei os cargos em comissão, com seus respectivos
números de vagas, padrões e vencimentos, os quais são elencados no Anexo I-B.
Art. 28. Os cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito Municipal, destinam-se ao atendimento de encargos de chefia,
assessoramento e outros, da forma que a Lei determinar.
Parágrafo único. Os cargos comissionados poderão ser preenchidos,
preferencialmente, por servidor público ou empregado público.
SEÇÃO I
Do Provimento
Art. 29. O provimento dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração,
se faz mediante escolha do Prefeito Municipal de Campinápolis.
Parágrafo Único. Os cargos em comissão serão providos por ato do Chefe do
Poder Executivo em exercício. dá
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Art. 30. Os cargos em comissão privativos de profissões regulamentadas por Lei
Federal serão ocupados exclusivamente por pessoas qualificadas, inscritas em seus
respectivos Conselhos Regionais ou órgãos equivalentes.
CAPÍTULO HI
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 31. São criados por esta Lei os cargos de funções gratificadas, com seus
respectivos padrões de identificação e a remuneração adicional a que terá direito o
servidor que preencher o cargo, sendo estes os constantes do Anexo I-C da
presente Lei.
Art. 32. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público
efetivo do Município ou posto a disposição do Município sem prejuízo de seus
vencimentos no órgão de origem.
Parágrafo único. Somente poderão ocupar os cargos de função gratificada de
Motorista de Ambulância e Motorista de Veículo de Transporte Escolar servidores
enquadrados nos cargos de Motorista.
SEÇÃO I
Do Provimento
Art. 33. A designação para o exercício de função gratificada é de competência do
Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. As funções gratificadas são privativas de servidores públicos,
reservando-se 90% das funções gratificadas existentes no Município de
Campinápolis para os servidores públicos da Prefeitura Municipal de
Campinápolis. É
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reucrai serao ocupadas exciusivamente por pessoas qualiticadas, inscritas em seus
respectivos Conselhos Regionais ou órgãos equivalentes.
TÍTULO HI
DAS REMUNERAÇÕES
Art. 35. Esta Lei estabelece que a remuneração dos servidores públicos
municipais se dará com base no Vencimento Padrão adotado pelo Município.
S$ 1º. Para efeitos desta Lei, o Vencimento Padrão do Município de
Campinápolis é de R$ 415,00 (Quatrocentos e quinze reais).
Art. 36. A remuneração dos servidores públicos municipais de Campinápolis será
verificada com base no Vencimento Padrão e na tabela de coeficientes constante
do Anexo TII-A, TI-B, II-C e II-D, obedecendo-se, para efeitos de cálculo da
remuneração mensal, o Nível e a Classe ocupados pelo servidor.
Art. 37. Os servidores públicos municipais do município de Campinápolis, terão
direito a perceber reajustes, como forma de incentivo à busca e aperfeiçoamento,
qualificação e/ou capacitação profissional. Quando da obtenção do nível de
graduação, serão obedecidas as seguintes disposições:
I — possuir diploma ou certificado de conclusão de curso superior em
qualquer área do conhecimento, desde que o curso prestado seja devidamente
registrado pelo Ministério da Educação;
Il — apresentar o requerimento, com os devidos documentos
comprobatórios, ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Campinápolis. e.
End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campináolis - MT 15
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
$ 1º O benefício a que se refere o caput deste artigo será concedido uma
única vez e apenas para um curso superior.
8 2º - Não estão enquadrados na hipótese prevista no caput os servidores
ocupantes de cargos para os quais se faz necessário o diploma ou certificado de
conclusão de curso superior para o ingresso.
Art. 38. A remuneração dos cargos comissionados dar-se-á em razão dos valores
na tabela constante do Anexo II-B.
Parágrafo único. O servidor público que ocupar função gratificada será
remunerado da seguinte forma:
I — se a remuneração do servidor público for inferior à oferecida pela função
gratificada, perceberá a diferença que complete a remuneração de sua carreira até
alcançar aquela do cargo em comissão.
HI — se a remuneração do servidor público for maior que aquela paga pela função
gratificada, poderá o servidor optar pelo recebimento da remuneração de sua
carreira em detrimento da remuneração do cargo comissionado, sendo vedado o
recebimento das duas remunerações.
Art. 39. A remuneração dos cargos de função gratificada dar-se-á com base nos
valores da tabela constante do Anexo II-C.
CAPÍTULO I
DO REAJUSTE
Art. 41. O reajuste a ser oferecido aos servidores públicos deverá ser aplicado ao
Vencimento Padrão, sendo então, desta forma, corrigidos todos os vencimentos
dos demais cargos na mesma proporção, tendo como data base o mês de abril do
ano em curso; e
End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinánolis - MT 16
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 34. As funções gratificadas privativas de profissões regulamentadas por Lei
Federal serão ocupadas exclusivamente por pessoas qualificadas, inscritas em seus
respectivos Conselhos Regionais ou órgãos equivalentes.
TÍTULO HI
DAS REMUNERAÇÕES
Art. 35. Esta Lei estabelece que a remuneração dos servidores públicos
municipais se dará com base no Vencimento Padrão adotado pelo Município.
8 1º. Para efeitos desta Lei, o Vencimento Padrão do Município de
Campinápolis é de R$ 415,00 (Quatrocentos e quinze reais).
Art. 36. A remuneração dos servidores públicos municipais de Campinápolis será
verificada com base no Vencimento Padrão e na tabela de coeficientes constante
do Anexo II-A, III-B, I-C e IN-D, obedecendo-se, para efeitos de cálculo da
remuneração mensal, o Nível e a Classe ocupados pelo servidor.
Art. 37. Os servidores públicos municipais do município de Campinápolis, terão
direito a perceber reajustes, como forma de incentivo à busca e aperfeiçoamento,
qualificação e/ou capacitação profissional. Quando da obtenção do nível de
graduação, serão obedecidas as seguintes disposições:
I — possuir diploma ou certificado de conclusão de curso superior em
qualquer área do conhecimento, desde que o curso prestado seja devidamente
registrado pelo Ministério da Educação;
Il — apresentar o requerimento, com os devidos documentos
comprobatórios, ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Campinápolis. E.
End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúrio. 1.034 — Centro. Campinánolis — MT 15
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
$ 1º O benefício a que se refere o caput deste artigo será concedido uma
única vez e apenas para um curso superior.
$ 2º - Não estão enquadrados na hipótese prevista no caput os servidores
ocupantes de cargos para os quais se faz necessário o diploma ou certificado de
conclusão de curso superior para o ingresso.
Art. 38. A remuneração dos cargos comissionados dar-se-á em razão dos valores
na tabela constante do Anexo TI-B.
Parágrafo único. O servidor público que ocupar função gratificada será
remunerado da seguinte forma:
I — se a remuneração do servidor público for inferior à oferecida pela função
gratificada, perceberá a diferença que complete a remuneração de sua carreira até
alcançar aquela do cargo em comissão.
II — se a remuneração do servidor público for maior que aquela paga pela função
gratificada, poderá o servidor optar pelo recebimento da remuneração de sua
carreira em detrimento da remuneração do cargo comissionado, sendo vedado o
recebimento das duas remunerações.
Art. 39. A remuneração dos cargos de função gratificada dar-se-á com base nos
valores da tabela constante do Anexo II-C.
CAPÍTULO I
DO REAJUSTE
Art. 41. O reajuste a ser oferecido aos servidores públicos deverá ser aplicado ao
Vencimento Padrão, sendo então, desta forma, corrigidos todos os vencimentos
dos demais cargos na mesma proporção, tendo como data base o mês de abril do
ano em curso; E.
End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinápolis — MT 16
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
$ 1º. O mesmo percentual de correção dos salários deverá ser aplicado aos
valores constantes das tabelas dos Anexos II-B e II-C desta Lei, os quais fixam,
respectivamente, as remunerações dos ocupantes dos cargos comissionados e as
gratificações dos exercentes de funções gratificadas.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42. Os concursos públicos realizados antes da data de vigência desta Lei, para
provimento em cargos ora extintos, terão validade para efeito de aproveitamento
do candidato em cargos de categoria funcional de idêntica denominação,
respeitando o prazo legal de vigência do concurso.
Art. 43. Os servidores contratados temporariamente por excepcional interesse
público ficam mantidos, excepcionalmente, enquanto viger seus contratos.
CAPÍTULO I
DO REENQUADRAMENTO
Art. 44 — Os servidores públicos do Município de Campinápolis, ocupantes dos
cargos ou empregos públicos, os quais a partir desta Lei serão considerados em
extinção, de acordo com o art. 48 desta Lei, serão reenquadrados observando-se as
seguintes disposições:
$ 1º. O reenquadramento da categoria funcional obedecerá ao ordenamento das
nomenclaturas funcionais, observado o disposto no $ 2º deste artigo para fins de
enquadramento constante do Anexo LA. e
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$ 2º. O reenquadramento dos servidores dar-se-á segundo o nível e classe
anteriormente ocupados, observando, quando for o caso, o reenquadramento em
novas categorias funcionais, conforme dispõe o $ 1º deste artigo.
Art. 45. O enquadramento dos servidores abrangidos por esta Lei será realizado
por comissão a ser nomeada pelo Prefeito Municipal, em até 45 (quarenta e cinco)
dias, contados da data de publicação desta Lei.
Parágrafo Único. A condução dos trabalhos, bem como a responsabilidade pelo
seu andamento, deverá ficar ao encargo do chefe do Departamento de Recursos
Humanos.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS EXTINTOS E EXTINÇÃO
Art. 46. A extinção dos cargos existentes no plano de cargos vigente antes da
publicação desta Lei se dará de ofício, na forma estabelecida neste capítulo.
SEÇÃO I
Dos cargos extintos
Art. 47. Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas
e cargos comissionados, desde que vagos, existentes nas secretarias citadas no Art.
1º desta Lei,
Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos providos e
aqueles cujas funções estão sendo exercidas por servidores públicos.
é
SEÇÃO II
End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinánolis - MT 18
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Dos cargos em extinção
Art. 48. São declarados excedentes e ficarão automaticamente extintos, no
momento em que vagarem, os cargos com seus respectivos quantitativos,
$ 1º. A remuneração dos servidores ocupantes de cargos em extinção dar-se-á
obedecendo às disposições previstas no Artigo 44 desta Lei, quanto ao
reenquadramento em classes, observando, cumulativamente, os níveis dos
respectivos vencimentos.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. Para os servidores efetivos, para fins de contagem de tempo de serviço,
considerar-se-á como tempo de serviço o período em que exercer cargo
comissionado ou de função gratificada.
Art. 50. A base mínima de vencimento para investidura em cargo de provimento
efetivo é o de 01 (um) vencimento padrão, definido no $ 1º do Art. 35, desta Lei.
Art. 51. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 52. Revogam-se as disposições em contrário no que tange a esta matéria.
Art. 53. Os casos omissos a esta Lei, serão analisados à luz do Estatuto do
Servidor Público da Prefeitura Municipal de Campinápolis.
Art. 54. Esta Lei Complementar entra em vigor no 1º dia do mês seguinte ao de
sua publicação. Fi
End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinánolis — MT 19
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Prefeitura Municipal de Campinápolis, 07 de abril de 2008
ALTINO VIEIRA DE aa FILHO
Prefeito Municipal
End.: Rua Laudelino Dominaos de Araíio. 1.034 — Centro. Camninánolis — MT 20
Estado de Mato Grosso
ANEXO IA
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR N.º 017 DE 07 DE ABRIL DE 2008
Cargos de Provimento Efetivo
| Categoria Funcional I
01 | Auditor de Controle Interno 01
Total 01
Categoria Funcional II
01 | Agente Administrativo 08
02 | Arquivista 01
03 | Assistente Administrativo 01
04 | Auxiliar de Contabilidade 01
05 | Datilógrafo 01
06 | Digitador 03
07 | Recepcionista 01
08 | Secretária loi
Total 17
Categoria Funcional HI
01 | Eletricista 01
e Mecânico 02
03 | Motorista [10
04 | Operador de Máquinas 03
05 | Pedreiro 01
Total 17
Categoria Funcional IV
01 | Agente de Limpeza 21
02 | Auxiliar de Serviços Gerais 06
03 | Coletor de Lixo 05
04 | Contínuo 02
05 | Copeira 01 |
É.
End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinápolis — MT
21
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
06 | Vigilante - 04
Total 39
ANEXO IB
LEI COMPLEMENTAR N.º 017 DE 07 DE ABRIL DE 2008
Cargos de Provimento Comissionado
Cargo Quantidade |
01 | Assessor de Esportes 01|
02 | Procurador Jurídico
03 | Diretor de Divisão Ra
04 | Encarregado de Limpeza Urbana Lo
05 | Encarregado de Serv. de Fiscalização
06 | Encarregado de Serviços Sociais
07 | Gerente Operacional
08 | Representante do Prefeito
09 | Secretário
10 | Secretário Adjunto ao Gabinete Prefeito
11 | Chefe da Junta de Serviço Militar
12 | Secretário Geral de Administração
13 | Secretário Particular do Prefeito
14 | Secretário de Assuntos Extrordinários
TOTAL
[Za
End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinánolis - MT 22
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ANEXO I-C
LEI COMPLEMENTAR N.º 017 DE 07 DE ABRIL DE 2008
Cargos de Funções Gratificadas
Cargo Quantidade
01 | Diretor de Divisão 04
02 | Gerente Operacional 04
[03 | Chefe de Recursos Humanos 01
TOTAL 09
wo
End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinánolis — MT
23
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Anexo I-A
LEI COMPLEMENTAR N.º 017 DE 07 DE ABRIL DE 2008
Categoria Funcional I— 30 horas
e Auditor de Controle Interno
CLASSE
NÍVEL A B Cc D ANOS
0% 20% 25% 45%
1 | 2000,00 240000 2900,00 3800,00 1/3
2 2090,80 250896 3031,66 397252 4/6
3 2181,60 261792 316332 4145,04 7/9
4 227240 2726,88 329498 4317,56 10/12
5 236320 283584 342664 4490,08 13/15
6 | 2454,00 294480 355830 4662,60 16/18
7 2544,80 305376 368996 4835/12 19/21
8 2635,60 316272 382162 5007,64 22/24
9 272640 3271,68 395328 5180,16 25/27
lo 2817,20 338064 408494 535268 28/30
1 2908,/00 348960 421660 5525,20 31/33
2 299880 3598,56 434826 5697,72 34/36
É,
End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinánolis - MT
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Anexo II-B
LEI COMPLEMENTAR N.º 017 DE 07 DE ABRIL DE 2008
Categoria Funcional II — 40 horas
e Agente Administrativo
e Arquivista
e Assistente Administrativo
e Auxiliar de Contabilidade
e Datilógrafo
e Digitador
e Recepcionista
e Secretária
CLASSE
NÍVEL A B E D ANOS
20% 30% 40%
1 700,00 840,00 1050,00 1330,00 1/3
2 131;/8 878,14 1097,67 1390,38 4/6
3 763,56 916,27 1145,34 1450,76 7/9
4 795,34 954,41 1193,01 1511,15 10/12
2) 827,12 992,54 1240,68 1571,53 13/15
6 858,90 1030,68 1288,35 1631,91 16/18
7 890,68 1068,82 1336,02 1692,29 19/21
8 922,46 1106,95 1383,69 1752,67 22/24
9 954,24 1145,09 1431,36 1813,06 25/27
10 986,02 1183,22 1479,03 1873,44 28/30
1 1017,80 1221,36 1526,70 1933,82 31/33
12 1049,58 1259,50 1574,37 1994,20 34/36
e
End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinánolis - MT
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Anexo H-C
LEI COMPLEMENTAR N.º 017 DE 07 DE ABRIL DE 2008
Categoria Funcional II — 40 horas
e Eletricista
e Mecânico
e Motorista
e Operador de Máquinas
e Pedreiro
CLASSE
NÍVEL A B [0 D ANOS
20% 30% 40%
l 700,00 840,00 1050,00 1330,00 1/3
2 731,78 878,14 1097,67 1390,38 4/6
3 763,56 916,27 1145,34 1450,76 7/9
4 795,34 954,41 1193,01 1511,15 10/12
5 827,12 992,54 1240,68 1571,53 13/15
6 858,90 1030,68 1288,35 1631,91 16/18
7 890,68 1068,82 1336,02 1692,29 19/21
8 922,46 1106,95 1383,69 1752,67 22/24
9 954,24 1145,09 1431,36 1813,06 25/27
10 986,02 1183,22 1479,03 1873,44 28/30
1 1017,80 1221,36 1526,70 1933,82 31/33
12 1049,58 1259,50 1574,37 1994,20 34/36
E
End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinánalis - MT
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Anexo IE-D
LEI COMPLEMENTAR N.º 017 DE 07 DE ABRIL DE 2008
Categoria Funcional IV — 40 horas
e Agente de Limpeza
e Auxiliar de Serviços Gerais
e Coletor de Lixo
e Contínuo
e Copeira
e Vigilante
CLASSE
NÍVEL A B Cc D ANOS
20% 30% 40%
1 415,00 498,00 622,50 788,50 1/3
2 433,84 520,61 650,76 824,30 4/6
3 452,68 543,22 679,02 860,10 7/9
4 471,52 565,83 707,28 895,89 10/12
5 490,36 588,44 735,55 931,69 13/15
6 509,21 611,05 763,81 967,49 16/18
7 528,05 633,66 792,07 1003,29 19/21
8 546,89 656,26 820,33 1039,09 22/24
9 565,73 678,87 848,59 1074,88 25/27
10 584,57 701,48 876,85 1110,68 28/30
o! 603,41 724,09 905,12 1146,48 31/33
12 622,25 746,70 933,38 1182,28 34/36
e
End.: Rua Laudelino Dominaos de Araíio. 1.034 — Centro. Campinánolis — MT
gli
RE Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Anexo II-E
LEI COMPLEMENTAR N.º 017 DE 07 DE ABRIL DE 2008
Cargos em Comissão
Cargo Salário
01 Assessor de Esportes 1.100,00
02 Procurador Jurídico 5.500,00
03 Diretor de Divisão 500,00
04 ' Encarregado de Limpeza Urbana 500,00
05 Encarregado de Serv. de Fiscalização 500,00
06 | Encarregado de Serviços Sociais 500,00
07 Gerente Operacional 1.100,00
“08 Representante do Prefeito 1.365,00
09 Secretário 2.000,00
10 Secretário Adjunto ao Gabinete Prefeito 2.000,00
11 Chefe da Junta de Serviço Militar 520,00
I2 Secretário Geral de Administração 2.000,00
I3 Secretário Particular do Prefeito 2.000,00
I4 Secretário de Assuntos Extraordinários 2.000,00
tz
End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúrio. 1.034 — Centro. Campinápolis - MT
28
Anexo II-F
LEI COMPLEMENTAR N.º 017 DE 07 DE ABRIL DE 2008
Cargos de Função Gratificada
x Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Cargo Salário
01 Diretor de Divisão 500,00
02 Gerente Operacional 1.100,00
03 Chefe de Recursos Humanos 2.000,00
E
End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinánalis — MT
29
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Anexo III-A
LEI COMPLEMENTAR N.º 017 DE 07 DE ABRIL DE 2008
Coeficientes de Vencimentos
Categoria Funcional I— 30 horas
e Auditor de Controle Interno
CLASSE
NÍVEL A B c D ANOS
20% 25% 40%
1 4,8193 5,7831 6,9880 9,1566 1/3
2 5,0381 6,0457 7,3052 9,5723 4/6
3 5,2569 6,3082 7,6225 9,9880 7/9
4 5,4757 6,5708 7,9397 10,4038 10/12
5 5,6945 6,8333 82570 10,8195 13/15
6 5,9133 7,0959 8,5742 11,2352 16/18
7 6,1320 7,3585 8,8915 11,6509 19/21
8 6,3508 7,8210 9,2087 12,0666 22/24
9 6,5696 7,8836 9,5260 12,4823 25/27
10 6,7884 8,1461 9,84322 12,8980 28/30
1 7,0072 84087 10,1605 13,3137 31/33
12 7,2260 86712 104777 | 13,7294 34/36
AS
End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinánolis — MT
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Anexo HI-B
LEI COMPLEMENTAR N.º 017 DE 07 DE ABRIL DE 2008
Coeficientes de Vencimentos
Categoria Funcional II — 40 horas
e Agente Administrativo
e Arquivista
e Assistente Administrativo
e Auxiliar de Contabilidade
e Datilógrafo
e Digitador
e Recepcionista
e Secretária
CLASSE
NÍVEL A B c D ANOS
20% 35% 40%
1 1,6867 2,0241 2,5301 3,2048 1/3
2 1,7633 2,1160 2,6450 3,3503 4/6
3 1,8399 2,2079 2,7599 3,4958 7/9
4 1,9165 2,2998 2,8747 3,6413 10/12
5 1,9931 2,3917 2,9896 3,7868 13/15
6 2,0696 2,4836 3,1045 3,9323 16/18
7 2,1462 25755 3,2193 4,0778 19/21
8 2,2228 2,6674 3,3342 4,2233 22/24
9 2,2994 2,7592 3,4491 4,3688 25/27
10 2,3760 2,8511 3,5639 4,5143 28/30
q 2,4525 2,9430 3,6788 4,6598 31/33
12 2,5291 3,0349 3,7937 4,8053 34/36
É.
End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Camoinánolis - MT 31
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Anexo IIE-C
LEI COMPLEMENTAR N.º 017 DE 07 DE ABRIL DE 2008
Coeficientes de Vencimentos
Categoria Funcional II — 40 horas
e Eletricista
e Mecânico
e Motorista
e Operador de Máquinas
e Pedreiro
. CLASSE
NÍVEL A B [o D ANOS
20% 30% 40%
1 1,6867 2,0241 2,5301 3,2048 1/3
2 1,7633 2,1160 2,6450 3,3503 4/6
3 1,8399 2,2079 2,7599 3,4958 7/9
4 1,9165 2,2998 2,8747 3,6413 10/12
5 1,9931 2,3917 2,9896 3,7868 13/15
6 2,0696 2,4836 3,1045 3,9323 16/18
7 2,1462 25709 3,2193 4,0778 19/21
8 2,2228 2,6674 3,3342 4,2233 22/24
9 2,2994 2,7592 3,4491 4,3688 25/27
10 2,3760 2,8511 3,5639 4,5143 28/30
1 2,4525 2,9430 3,6788 4,6598 31/33
12 2,5291 3,0349 3,7937 4,8053 34/36
e.
End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinápolis — MT
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Anexo HI-D
LEI COMPLEMENTAR N.º 017 DE 07 DE ABRIL DE 2008
Coeficientes de Vencimentos
Categoria Funcional IV — 40 horas
e Agente de Limpeza
e Auxiliar de Serviços Gerais
e Coletor de Lixo
e Contínuo
e Copeira
e Vigilante
CLASSE
NÍVEL A B [6 D ANOS
20% 30% 40%
1 1,0000 1,2000 1,5000 1,9000 1/3
2 1,0454 1,2545 1,5681 1,9863 4/6
3 1,0908 1,3090 1,6362 2,0725 7/9
+ 1,1362 1,3634 1,7043 2,1588 10/12
5 1,1816 1,4179 1,7724 2,2450 13/15
6 1,2270 1,4724 1,8405 23319 16/18
7 1,2724 1,5269 1,9086 2,4176 19/21
8 1,3178 1,5814 1,9767 2,5038 22/24
9 1,3632 1,6358 2,0448 2,5901 25/27
10 1,4086 1,6903 2,1129 2,6763 28/30
1 1,4540 1,7448 2,1810 2,7626 31/33
12 1,4994 1,7993 2,2491 2,8489 34/36
C-
End.: Rua Laudelino Dominaos de Araúio. 1.034 — Centro. Campinánolis — MT

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