| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2008 |
| Date | 2008-12-01 |
| Ementa | ALTERA ESTRUTURA DAS TABELAS DA LEI Nº 776/2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº. 018 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008. “ALTERA A ESTRUTURA DAS TABELAS DA LEI Nº. 776/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS — MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ART. 1º - Fica alterada estrutura da Lei Nº. 776/2006 de 18 de Dezembro de 2.006. ART.2º - A TABELA V de alvará, denominada “Taxa de Fiscalização para Exercício do Comércio Eventual Ambulante” passa a ter a seguinte redação: TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO COMERCIO EVENTUAL AMBULANTE TABELA V 07.01. | ALÍQUOTA EM UPF-C. DIA | MÊS ANO ' 07.01.01 | Taxa para o Exercício do Comércio Eventual e Ambulante Fixo = 2] ] 07.01.02 | Produtos hortifrutigranjeiros e outros produtos in- | 1.00 3.00 7.00 O natura produzidos no município, por veiculo. = == mm 07.01.03 | Produtos artesanais, mínimo de 05 dias. no 2.00 — 25.00 o 07.01.04 | Produtos industrializados ' 10.00 | 50.00 Ê 07.01.05 | Taxa para o Exercício do Comércio Eventual e | 5.00 20.00 80.00 . Ambulante Móvel | O 4. | Ê 07.01.06 | Produtos hortifrutigranjeiros e “outros produtos i in- | 4.00 12.00 40.00 | o "| natura produzidos fora do município, por veículo. 1] 07.01.07 | Produtos artesanais, por pessoa, mínimos 04 dias. | 1.00 07.01.08 | Produtos industrializados, por pessoa, mínimos 04 | 5.00 “dia. 07.08.09 Espetáculos Diversões e Similares. o | 3.00 20.00 Nota I- A taxa será recolhida antecipadamente. ES A — por Dia e mês antes do início; preteinro do Fá Y Campinápolis B - por Ano, durante o mês de janeiro. e ADM.: 2005 - 2008 Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Fek: (66437 - 1562- Cep 78630-000 - Campinápolis—-ME— >>> ” | Custo do serviço bd Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis ART. 3º - A TABELA XIII denominada “Taxa de Conservação de Vias E Logradouros” passa a ter a seguinte redação: TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS TABELA XII | ALÍQUOTA EM UPF-C o 2.10 UPF-C por ano do imóvel beneficiado. BASE DE CALCULO ANUAL ART. 4º - A TABELA XV DENOMINADA “Taxa de Limpeza de Terrenos” passa a ter a seguinte redação TAXA DE LIMPEZA DE TERRENOS TABELA XV BASEDECALCULO O AtíQUOMA Custo do serviço ] o CC Pormêdoterreno LIMPEZA TIPO ROÇADO o o 0,075 CENTAVOS — LIMPEZA TIPO CARPIR | 0,15 CENTAVOS ART. 5º - A TABELA Nº. XVII denominada “Taxa de Serviço Administrativo” passa a ter a seguinte redação: TAXA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO vegas, LER Preto > TABELA XVII prsdt ql cod - Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT meme Er Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA | EM UPF-C, = E essi o — por unidade. | “01 - Certidão Negativa ou Positiva de Tributos , “1.00 02 - Certidões, Atestados, Declarações e outros. o E 1.00 | 03 - 2º (segunda) viae Prorrogações o O Ê 1.00 04- Concessão, permissão, renovação anual | o — 10.00 “05 — Históricos = o O | 0,50. ' 06 - Marca de fogo, O o — |] 3.00) — | 07 - Títulos (Posse, Privilégios e outros) | o a = 0,80 08 — Autorizações Ê |. 0,44 09 - Guia municipal de produtor « simples remessa E “1.00 10 - Licenças p/ Extração Mineral ] o O | 2,00. 11 - Atestado de "Habite' se” o o o o | 3.00 12 - Averbação de Escrituras | 2.00 13- Baixa de qualquer natureza | . 2 | 1.00 14 - Outras | | 0,30 o “15 - Nota fiscal avulsa de Prestação serviço, (Bs) | | 0.20 16 - Blocos de Nota fiscal Prestação serviço com 50 unidades, (BS) ais: ART. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Campinápolis-MT, 01 de Dezembro de 2.008 ALTINO VIEIRA pes FILHO PREFEITO MUNICIPAL = DR «MN: Campinápolis ADM.: 2005 - 2008 Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT mma —