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norma nº 18/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2008
Date 2008-12-01
EmentaALTERA ESTRUTURA DAS TABELAS DA LEI Nº 776/2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº. 018 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008.
“ALTERA A ESTRUTURA DAS TABELAS DA LEI Nº. 776/2006 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS — MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica alterada estrutura da Lei Nº. 776/2006 de 18 de Dezembro de 2.006.
ART.2º - A TABELA V de alvará, denominada “Taxa de Fiscalização para Exercício
do Comércio Eventual Ambulante” passa a ter a seguinte redação:
TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO COMERCIO EVENTUAL AMBULANTE
TABELA V
07.01. | ALÍQUOTA EM UPF-C. DIA | MÊS ANO
' 07.01.01 | Taxa para o Exercício do Comércio Eventual e
Ambulante Fixo = 2] ]
07.01.02 | Produtos hortifrutigranjeiros e outros produtos in- | 1.00 3.00 7.00
O natura produzidos no município, por veiculo. = == mm
07.01.03 | Produtos artesanais, mínimo de 05 dias. no 2.00 — 25.00 o
07.01.04 | Produtos industrializados ' 10.00 | 50.00 Ê
07.01.05 | Taxa para o Exercício do Comércio Eventual e | 5.00 20.00 80.00
. Ambulante Móvel | O 4. | Ê
07.01.06 | Produtos hortifrutigranjeiros e “outros produtos i in- | 4.00 12.00 40.00 |
o "| natura produzidos fora do município, por veículo. 1]
07.01.07 | Produtos artesanais, por pessoa, mínimos 04 dias. | 1.00
07.01.08 | Produtos industrializados, por pessoa, mínimos 04 | 5.00
“dia.
07.08.09 Espetáculos Diversões e Similares. o | 3.00 20.00
Nota I- A taxa será recolhida antecipadamente. ES
A — por Dia e mês antes do início; preteinro do Fá Y
Campinápolis
B - por Ano, durante o mês de janeiro.
e
ADM.: 2005 - 2008
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Fek: (66437 - 1562- Cep 78630-000 - Campinápolis—-ME— >>>
” | Custo do serviço
bd
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ART. 3º - A TABELA XIII denominada “Taxa de Conservação de Vias E
Logradouros” passa a ter a seguinte redação:
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
TABELA XII
| ALÍQUOTA EM UPF-C o
2.10 UPF-C por ano do imóvel beneficiado.
BASE DE CALCULO ANUAL
ART. 4º - A TABELA XV DENOMINADA “Taxa de Limpeza de Terrenos”
passa a ter a seguinte redação
TAXA DE LIMPEZA DE TERRENOS
TABELA XV
BASEDECALCULO O AtíQUOMA
Custo do serviço ] o CC Pormêdoterreno
LIMPEZA TIPO ROÇADO o o 0,075 CENTAVOS —
LIMPEZA TIPO CARPIR | 0,15 CENTAVOS
ART. 5º - A TABELA Nº. XVII denominada “Taxa de Serviço Administrativo” passa
a ter a seguinte redação:
TAXA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO
vegas,
LER
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TABELA XVII prsdt ql cod -
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT meme
Er
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA |
EM UPF-C,
= E essi o — por unidade. |
“01 - Certidão Negativa ou Positiva de Tributos , “1.00
02 - Certidões, Atestados, Declarações e outros. o E 1.00
| 03 - 2º (segunda) viae Prorrogações o O Ê 1.00
04- Concessão, permissão, renovação anual | o — 10.00
“05 — Históricos = o O | 0,50.
' 06 - Marca de fogo, O o — |] 3.00)
— | 07 - Títulos (Posse, Privilégios e outros) | o a = 0,80
08 — Autorizações Ê |. 0,44
09 - Guia municipal de produtor « simples remessa E “1.00
10 - Licenças p/ Extração Mineral ] o O | 2,00.
11 - Atestado de "Habite' se” o o o o | 3.00
12 - Averbação de Escrituras | 2.00
13- Baixa de qualquer natureza | . 2 | 1.00
14 - Outras | | 0,30 o
“15 - Nota fiscal avulsa de Prestação serviço, (Bs) | | 0.20
16 - Blocos de Nota fiscal Prestação serviço com 50 unidades, (BS) ais:
ART. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Campinápolis-MT, 01 de Dezembro de 2.008
ALTINO VIEIRA pes FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
=
DR «MN:
Campinápolis
ADM.: 2005 - 2008
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT mma —

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