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norma nº 19/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2009
Date 2009-01-07
Ementa"ALTERA DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1183

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº. 019 DE 07 DE JANEIRO DE 2009.
“Altera dispositivos legais e dá outras providências”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, Prefeito Municipal de
Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar.
Art. 1º O Artigo 41 da Lei Complementar nº 016/08, caput, passa a viger
com a seguinte redação, acrescido dos Incisos I, II e III:
Art. 41 - O regime de trabalho dos profissionais da
Educação Básica será de:
I- 27 (vinte e sete) horas semanais para os docentes;
I - 30 (trinta) horas semanais para o Técnico
Administrativo e Apoio Administrativo nas funções de
nutrição escolar e limpeza; e
HI - 40 (quarenta) horas semanais para os Apoios
Administrativos na função de vigilância.
Art. 2º - A Alínea “a”,$ 1º do Artigo 42 da Lei Complementar nº 016/08
passa a viger com a seguinte redação:
a) Serão asseguradas aos docentes efetivos sete (07)
horas semanais destinadas à hora atividade.
E
Proteitura de
Campinápolis
ADM.: 2005 - 2008
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis- MT
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 3º O Art. 43 da Lei Complementar nº 016/08, caput,
passa a viger com a seguinte redação:
Art. 43 - Ao Professor efetivo poderão ser atribuídas
aulas excedentes, respeitando-se o limite de 13 (treze)
horas.
Art. 4º - O Art. 50 da Lei Complementar nº 016/08, caput, passa a viger
com a seguinte redação, acrescido dos incisos 1 e II:
Art. 50 - Fica instituído por esta Lei Complementar, o
piso salarial na forma de subsídio, em parcela única
para os profissionais da Educação Básica do Município
de Campinápolis; com jornada semanal de:
I- 27 (vinte e sete) horas semanais para os docentes;
II - 30 (trinta) horas semanais para o Técnico
Administrativo e Apoio Administrativo nas funções de
nutrição escolar e limpeza; e
II - 40 (quarenta) horas semanais para os Apoios
Administrativos na função de vigilância.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o reajuste da
diferença entre o piso salarial municipal e o piso salarial profissional nacional
estabelecido pela Lei 11.738/08, da seguinte forma:
I-2/3(dois terços) a partir do dia 1º de janeiro de 2.009
II - 1/3(um terço) a partir de 1º de janeiro de 2010.
e
Profoitura de
Campinápolis
ADM.: 2005 - 2008
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis- MT
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
$ 1º A integralização de que trata o Inciso II do artigo anterior poderá ser
antecipada a qualquer tempo nos termos do $ 1º, Inciso II, Art. 3º da Lei
Federal nº 11.738/08.
Art. 6º - Os anexos 1, II, III, TV, V, VI, VII e VIII serão parte integrante
desta Lei Complementar.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão
custeadas por dotação orçamentária específica consignada no orçamento
vigente.
Art. 8º - A presente Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de
janeiro de 2009.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, notadamente os anexos 1,
IL II, IV, V, VI, VII e VIII da Lei Complementar nº 016/08.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT. 07de janeiro de 2009.
ALTINO VIEIRA DE am FILHO
Prefeito Municipal
Bs” x
Profeitura do E
Campinápolis
- 2008
ADM.: 2005
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT e
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Anexo I
Lei Complementar Nº 019 de 07 de janeiro de 2009
Tabela Salarial nos termos do Art. 51
Professor 27 horas
3 1.299,28 | 1.410,65
4 1.365,35 | 1.482,38 |
5 1.328,86
Ra: [139 874,58 | 1.399,32 | 1.530,51 | 1.661,70
To | 1.46 918,63 | 1.469,80 | 1.607,60 | 1.745,39
8 1.48 931,21 | 1.489,93 | 1.629,61 | 1.769,29
9 1.5 943.80 | 1.510,08 | 1.651,65 | 1.793,22
10 1.6 1.006,72 | 1.610,75 | 1.761,76 | 1.912,76 |
Classe A — Magistério
Classe B — Licenciatura Plena
Classe C — Especialização
Classe D — Mestrado e/ou Doutorado em Educação
oa
dá q
Prefeitura de
Campinápolis
ADM.: 2005 - 2008.
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis-MT |
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Anexo II
Lei Complementar Nº 019 de 07 de janeiro de 2009
Técnico Administrativo com profissionalização - 30 horas
Enquadramento definitivo
Classe A B c D
| Nível | | Coeficiente 1 1.6 1.75 1.9 |
1 1 660,66 | 1.057,05 | 1.156,15 | 1.255,25
2 LI 726,12 | 1.162,75 | 1.271,76 | 1.380,76
3 | 118 779,57 | 1.247,31 | 1.364,24 | 1.481,18
4 1.24 819.21 | 1.310,73 | 1.433,61 | 1.556,49
5 1.32 872,07 | 1.395,31 | 1.526,12 | 1.656,93
6 1.39 918,31 | 1.469,29 | 1.607,04 | 1.744,78
7 1.46 964,56 | 1.543,29 | 1.687,98 | 1.832,66
8 1.48 977,77 | 1.564,43 | 1.711,09 | 1.857,76 |
9 1.5 990,99 | 1.585,58 | 1.734,23 | 1.882,88
10 1.56 1.030,62 | 1.648,99 | 1.803,58 | 1.958,17 |
LM 1.6 1.057,05 | 1.691,28 | 1.849,83 | 2.008,39
Classe A — Ensino Médio e Curso Profissionalizante.
Classe B — Graduação e Curso Técnico Profissionalizante
Classe C — Especialização na área de atuação
Classe D — Mestrado e/ou Doutorado na área de atuação
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT
recem,
da
na Y
Campinápolis
ADM.: 2005 - 2008 My
meme
? Estado de Mato Grosso
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Anexo II
Lei Complementar Nº 019 de 07 de janeiro de 2009
Apoio Administrativo Profissionalizante 30 horas: Nutrição e limpeza
Enquadramento definitivo
Classe E A B a c D
Nível Coeficiente 1 1.25 1.5 1:75
1 1 444,31 555.38 666,46 7,64 |
E 2 11 488,74 1 610,91 733,10 855,29
3 L 1.18 524,28 655,34 786,42 917,49
— 1 —
4 1.24 550,94 688,67 826,41 964,14
5 1.32 586,48 733,10 879,72 L 1.026,35
6 1.39 617,59 771,97 926,37 1.080,78 |
gl 1.46 L 648,69 810,85 973,03 1.135,20
8 1.48 657,57 821,96 986,36 1.150,75
9 1.5 666,46 833,07 999,69 | 1.166,31
Lo 10 1.56 693,12 866,39 1.039,67 1.212,96 |
11 1.6 710,89 888,60 1.066,33 | 1.244,06 |
Classe A — Ensino Fundamental com curso Profissionalizante
Classe B — Ensino Médio e curso Profissionalizante
Classe C — Graduação e curso Profissionalizante E
Classe D — Especialização e curso Profissionalizante o Y
e. Campindpolis =
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Anexo IV
Lei Complementar Nº 019 de 07 de janeiro de 2009
Apoio Administrativo Profissionalizante 40 horas: Vigilante
Enquadramento definitivo
o
Classe A B c D
Nível Coeficiente 1 125 | 1.5 1.75
1 444,31 555,38 666,46 777,64
1.1 488,74 610,91 733,10 855,29
1.18 524,28 655,34 786,42 917,49 |
| 1.24 550,94 688,67 826,41 964,14
1.32 586,48 | 733,10 | 879,72 1.026,35 |
1.39 617,59 771,97 926,37 | 1.080,78
1.46 648,69 810,85 973,03 | 1.135,20
657,57 821,96 986,36 1.150,75
666,46 833,07 999,69 1.166,31 |
693,12 866,39 1.039,67 | 1.212,96 |
710,89 d 888,60 1.066,33 | 1.244,06
Classe A — Ensino Fundamental com curso Profissionalizante
Classe B — Ensino Médio e curso Profissionalizante
Classe C — Graduação e curso Profissionalizante
Classe D — Especialização e curso Profissionalizante
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT mm
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Anexo V
Lei Complementar Nº 019 de 07 de janeiro de 2009
Técnico Administrativo Educacional sem profissionalização
30 horas
Enquadramento temporário
Classe A | B CI] D
Nível Coeficiente 1 1.5 175 | 1.9
1 1 528,52 E 792,78 924,91 1.004,18
E 2 1.1 581,37 | 872,05 1.489,89 1.104,60 |
3 1.18 623,65 935,47 | 1.091,38 1.184,93
4 1.24 655,36 | 98304 | 1.146,88 | 1.245,18
E 5 1.32 697,64 | 1.046,46 1.220,87 1.325,51 |
6 1.39 734,64 1.101,96 1.285,62 1.395,81
7 1.46 771,63 1.157,44 1.350,35 1.466,09
8 1.48 782,20 1.173,30 1.368,85 1.486,18 |
9 1,5 792,78 1.189,17 1.387,36 1.506,28
10 1.56 824,49 1.236,73 1.442,85 1.566,53
6! 845,63 1.268,44 1.479,85 1.606,69
Classe A — Ensino Médio
Classe B — Graduação.
Classe C — Especialização na área de atuação =
Classe D — Mestrado e/ou Doutorado na área de atuação F: € )
e Cauirdpedia E
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* Estado de Mato Grosso
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Anexo VI
Lei Complementar Nº 019 de 07 de janeiro de 2009
Apoio Administrativo sem Profissionalização
30 horas
Enquadramento Temporário
Classe A | B C Lo D
Nível Coeficiente 1º | 1.09 1.25 1.5
1 1 431,51 470,34 539,38 647,26
2 1.1 474,66 51737 593,31 711,98
1.18 509,18 555,00 636,46 [ 763,76
1.24 535,07 583,22 668,83 802,60
1.32 | 569,59 620,84 711,98 | 854,38
1.39 599,79 653,77 749,73 899,69
q! 1.46 630,00 686,69 787,49 944,99
8
1.48 638,63 696,10 798,28 957,94
647,26 705,51 809,07 970,89
673,15 133,73 841,43 1.009,72
690,41 752,54 863,00 | 1.035,61
Classe A — Ensino Fundamental
Classe B — Ensino Médio
Classe C — Graduação ema
Classe D — Especialização eco caça
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Anexo VII
Lei Complementar Nº 019 de 07 de janeiro de 2009
Apoio Administrativo Educacional sem profissionalização:
Vigilante 40 horas
Enquadramento temporário
Classe | A B C D
Nível |Coeficiente) 1 1.5 1.75 19 |
1 1 | 431,51 539,38 647,26
2 1.1 | 474,66 517,37 593,31 711,98
3 1.18 636,46 763,16
4 1.24 668,83 802,60
5 1. 1.32 711,98 854,38
6 1.39 749,73 899,69
7 1.46 944,99
8 1.48 798,28 957,94 |
9 1.5 809,07 970,89
0 1.56 841,43 1.009,72
1 863,00 1.035,61 |
Classe A — Ensino Médio
Classe B — Graduação.
Classe C — Especialização na área de atuação
Classe D — Mestrado e/ou Doutorado na área de atuação ei
E. cêmiiispons >
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Anexo VIII
Lei Complementar Nº 019 de 07 de janeiro de 2009
Tabela salarial nos termos do artigo 51
Professor 20 horas
| | Classe A B | E D |
| Nível | Coeficiente 1 1.6 1.75 1.9
| | 1 466,07 | 745,71 815,62 885,53
Classe A — Magistério
Classe B — Licenciatura Plena
Classe C — Especialização
Classe D — Mestrado e/ou Doutorado em Educação
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PB «A!
Campinápolis =
ADM. 2005 - 2008
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT De

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