| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2009 |
| Date | 2009-01-07 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº. 019 DE 07 DE JANEIRO DE 2009. “Altera dispositivos legais e dá outras providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Art. 1º O Artigo 41 da Lei Complementar nº 016/08, caput, passa a viger com a seguinte redação, acrescido dos Incisos I, II e III: Art. 41 - O regime de trabalho dos profissionais da Educação Básica será de: I- 27 (vinte e sete) horas semanais para os docentes; I - 30 (trinta) horas semanais para o Técnico Administrativo e Apoio Administrativo nas funções de nutrição escolar e limpeza; e HI - 40 (quarenta) horas semanais para os Apoios Administrativos na função de vigilância. Art. 2º - A Alínea “a”,$ 1º do Artigo 42 da Lei Complementar nº 016/08 passa a viger com a seguinte redação: a) Serão asseguradas aos docentes efetivos sete (07) horas semanais destinadas à hora atividade. E Proteitura de Campinápolis ADM.: 2005 - 2008 Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis- MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 3º O Art. 43 da Lei Complementar nº 016/08, caput, passa a viger com a seguinte redação: Art. 43 - Ao Professor efetivo poderão ser atribuídas aulas excedentes, respeitando-se o limite de 13 (treze) horas. Art. 4º - O Art. 50 da Lei Complementar nº 016/08, caput, passa a viger com a seguinte redação, acrescido dos incisos 1 e II: Art. 50 - Fica instituído por esta Lei Complementar, o piso salarial na forma de subsídio, em parcela única para os profissionais da Educação Básica do Município de Campinápolis; com jornada semanal de: I- 27 (vinte e sete) horas semanais para os docentes; II - 30 (trinta) horas semanais para o Técnico Administrativo e Apoio Administrativo nas funções de nutrição escolar e limpeza; e II - 40 (quarenta) horas semanais para os Apoios Administrativos na função de vigilância. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o reajuste da diferença entre o piso salarial municipal e o piso salarial profissional nacional estabelecido pela Lei 11.738/08, da seguinte forma: I-2/3(dois terços) a partir do dia 1º de janeiro de 2.009 II - 1/3(um terço) a partir de 1º de janeiro de 2010. e Profoitura de Campinápolis ADM.: 2005 - 2008 Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis- MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis $ 1º A integralização de que trata o Inciso II do artigo anterior poderá ser antecipada a qualquer tempo nos termos do $ 1º, Inciso II, Art. 3º da Lei Federal nº 11.738/08. Art. 6º - Os anexos 1, II, III, TV, V, VI, VII e VIII serão parte integrante desta Lei Complementar. Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão custeadas por dotação orçamentária específica consignada no orçamento vigente. Art. 8º - A presente Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, notadamente os anexos 1, IL II, IV, V, VI, VII e VIII da Lei Complementar nº 016/08. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT. 07de janeiro de 2009. ALTINO VIEIRA DE am FILHO Prefeito Municipal Bs” x Profeitura do E Campinápolis - 2008 ADM.: 2005 Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT e Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Anexo I Lei Complementar Nº 019 de 07 de janeiro de 2009 Tabela Salarial nos termos do Art. 51 Professor 27 horas 3 1.299,28 | 1.410,65 4 1.365,35 | 1.482,38 | 5 1.328,86 Ra: [139 874,58 | 1.399,32 | 1.530,51 | 1.661,70 To | 1.46 918,63 | 1.469,80 | 1.607,60 | 1.745,39 8 1.48 931,21 | 1.489,93 | 1.629,61 | 1.769,29 9 1.5 943.80 | 1.510,08 | 1.651,65 | 1.793,22 10 1.6 1.006,72 | 1.610,75 | 1.761,76 | 1.912,76 | Classe A — Magistério Classe B — Licenciatura Plena Classe C — Especialização Classe D — Mestrado e/ou Doutorado em Educação oa dá q Prefeitura de Campinápolis ADM.: 2005 - 2008. Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis-MT | Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Anexo II Lei Complementar Nº 019 de 07 de janeiro de 2009 Técnico Administrativo com profissionalização - 30 horas Enquadramento definitivo Classe A B c D | Nível | | Coeficiente 1 1.6 1.75 1.9 | 1 1 660,66 | 1.057,05 | 1.156,15 | 1.255,25 2 LI 726,12 | 1.162,75 | 1.271,76 | 1.380,76 3 | 118 779,57 | 1.247,31 | 1.364,24 | 1.481,18 4 1.24 819.21 | 1.310,73 | 1.433,61 | 1.556,49 5 1.32 872,07 | 1.395,31 | 1.526,12 | 1.656,93 6 1.39 918,31 | 1.469,29 | 1.607,04 | 1.744,78 7 1.46 964,56 | 1.543,29 | 1.687,98 | 1.832,66 8 1.48 977,77 | 1.564,43 | 1.711,09 | 1.857,76 | 9 1.5 990,99 | 1.585,58 | 1.734,23 | 1.882,88 10 1.56 1.030,62 | 1.648,99 | 1.803,58 | 1.958,17 | LM 1.6 1.057,05 | 1.691,28 | 1.849,83 | 2.008,39 Classe A — Ensino Médio e Curso Profissionalizante. Classe B — Graduação e Curso Técnico Profissionalizante Classe C — Especialização na área de atuação Classe D — Mestrado e/ou Doutorado na área de atuação Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT recem, da na Y Campinápolis ADM.: 2005 - 2008 My meme ? Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Anexo II Lei Complementar Nº 019 de 07 de janeiro de 2009 Apoio Administrativo Profissionalizante 30 horas: Nutrição e limpeza Enquadramento definitivo Classe E A B a c D Nível Coeficiente 1 1.25 1.5 1:75 1 1 444,31 555.38 666,46 7,64 | E 2 11 488,74 1 610,91 733,10 855,29 3 L 1.18 524,28 655,34 786,42 917,49 — 1 — 4 1.24 550,94 688,67 826,41 964,14 5 1.32 586,48 733,10 879,72 L 1.026,35 6 1.39 617,59 771,97 926,37 1.080,78 | gl 1.46 L 648,69 810,85 973,03 1.135,20 8 1.48 657,57 821,96 986,36 1.150,75 9 1.5 666,46 833,07 999,69 | 1.166,31 Lo 10 1.56 693,12 866,39 1.039,67 1.212,96 | 11 1.6 710,89 888,60 1.066,33 | 1.244,06 | Classe A — Ensino Fundamental com curso Profissionalizante Classe B — Ensino Médio e curso Profissionalizante Classe C — Graduação e curso Profissionalizante E Classe D — Especialização e curso Profissionalizante o Y e. Campindpolis = Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT meme » Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Anexo IV Lei Complementar Nº 019 de 07 de janeiro de 2009 Apoio Administrativo Profissionalizante 40 horas: Vigilante Enquadramento definitivo o Classe A B c D Nível Coeficiente 1 125 | 1.5 1.75 1 444,31 555,38 666,46 777,64 1.1 488,74 610,91 733,10 855,29 1.18 524,28 655,34 786,42 917,49 | | 1.24 550,94 688,67 826,41 964,14 1.32 586,48 | 733,10 | 879,72 1.026,35 | 1.39 617,59 771,97 926,37 | 1.080,78 1.46 648,69 810,85 973,03 | 1.135,20 657,57 821,96 986,36 1.150,75 666,46 833,07 999,69 1.166,31 | 693,12 866,39 1.039,67 | 1.212,96 | 710,89 d 888,60 1.066,33 | 1.244,06 Classe A — Ensino Fundamental com curso Profissionalizante Classe B — Ensino Médio e curso Profissionalizante Classe C — Graduação e curso Profissionalizante Classe D — Especialização e curso Profissionalizante Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT mm ' Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Anexo V Lei Complementar Nº 019 de 07 de janeiro de 2009 Técnico Administrativo Educacional sem profissionalização 30 horas Enquadramento temporário Classe A | B CI] D Nível Coeficiente 1 1.5 175 | 1.9 1 1 528,52 E 792,78 924,91 1.004,18 E 2 1.1 581,37 | 872,05 1.489,89 1.104,60 | 3 1.18 623,65 935,47 | 1.091,38 1.184,93 4 1.24 655,36 | 98304 | 1.146,88 | 1.245,18 E 5 1.32 697,64 | 1.046,46 1.220,87 1.325,51 | 6 1.39 734,64 1.101,96 1.285,62 1.395,81 7 1.46 771,63 1.157,44 1.350,35 1.466,09 8 1.48 782,20 1.173,30 1.368,85 1.486,18 | 9 1,5 792,78 1.189,17 1.387,36 1.506,28 10 1.56 824,49 1.236,73 1.442,85 1.566,53 6! 845,63 1.268,44 1.479,85 1.606,69 Classe A — Ensino Médio Classe B — Graduação. Classe C — Especialização na área de atuação = Classe D — Mestrado e/ou Doutorado na área de atuação F: € ) e Cauirdpedia E Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT mm * Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Anexo VI Lei Complementar Nº 019 de 07 de janeiro de 2009 Apoio Administrativo sem Profissionalização 30 horas Enquadramento Temporário Classe A | B C Lo D Nível Coeficiente 1º | 1.09 1.25 1.5 1 1 431,51 470,34 539,38 647,26 2 1.1 474,66 51737 593,31 711,98 1.18 509,18 555,00 636,46 [ 763,76 1.24 535,07 583,22 668,83 802,60 1.32 | 569,59 620,84 711,98 | 854,38 1.39 599,79 653,77 749,73 899,69 q! 1.46 630,00 686,69 787,49 944,99 8 1.48 638,63 696,10 798,28 957,94 647,26 705,51 809,07 970,89 673,15 133,73 841,43 1.009,72 690,41 752,54 863,00 | 1.035,61 Classe A — Ensino Fundamental Classe B — Ensino Médio Classe C — Graduação ema Classe D — Especialização eco caça Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT mm Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Anexo VII Lei Complementar Nº 019 de 07 de janeiro de 2009 Apoio Administrativo Educacional sem profissionalização: Vigilante 40 horas Enquadramento temporário Classe | A B C D Nível |Coeficiente) 1 1.5 1.75 19 | 1 1 | 431,51 539,38 647,26 2 1.1 | 474,66 517,37 593,31 711,98 3 1.18 636,46 763,16 4 1.24 668,83 802,60 5 1. 1.32 711,98 854,38 6 1.39 749,73 899,69 7 1.46 944,99 8 1.48 798,28 957,94 | 9 1.5 809,07 970,89 0 1.56 841,43 1.009,72 1 863,00 1.035,61 | Classe A — Ensino Médio Classe B — Graduação. Classe C — Especialização na área de atuação Classe D — Mestrado e/ou Doutorado na área de atuação ei E. cêmiiispons > o Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT meme » Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Anexo VIII Lei Complementar Nº 019 de 07 de janeiro de 2009 Tabela salarial nos termos do artigo 51 Professor 20 horas | | Classe A B | E D | | Nível | Coeficiente 1 1.6 1.75 1.9 | | 1 466,07 | 745,71 815,62 885,53 Classe A — Magistério Classe B — Licenciatura Plena Classe C — Especialização Classe D — Mestrado e/ou Doutorado em Educação Ee pesa ” e PB «A! Campinápolis = ADM. 2005 - 2008 Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT De