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norma nº 20/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2009
Date 2009-01-30
Ementa"DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NO DECRETO Nº 1546 DE 02 DE JUNHO DE 2008 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017 DE 07 DE ABRIL DE 2008 ABERTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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» Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº. 020 DE 30 DE JANEIRO DE 2.009.
“Dispõe sobre modificação no Decreto nº. 1546 de 02 de
Junho de 2.008 e da Lei Complementar nº. 017 de 07 de
Abril de 2.008 abertura e dá outras Providências”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE (CAMPINÁPOLIS-MT., ESTADO DE MATO
GROSSO, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
ART. 1º - A redação do Art. 2º do Decreto nº. 1546 de 02
de Junho de 2.008 passa a viger com a seguinte forma:
A) — SCL - Sistema de Compras, Licitações e Contratos passam a ser
composto pelos seguintes departamentos:
D — Departamento Compras,
ID | — Departamento de Licitações e Contratos
ART. 2º - Excluem-se do Art. Nº. 47 da Lei
Complementar nº. 017 de 07 de Abril de 2.008 os Cargos de Chefe de
recursos Humanos e Secretario de Turismo e Meio Ambiente.
ART. 3º - Revoga-se em todos os seus termos a Art. Nº. 48
da Lei Complementar nº. 017 de 07 de Abril de 2.008.
e
Protenturado
Campinápolis
ADM: 2005 - 2008
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (86) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis- MT
? Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ART. 4º - A despesa será por conta de dotação orçamentária
já consignada no orçamento vigente.
ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 30 de Janeiro de 2009.
ALTINO VIEIRA DE Ee FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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PD” «mM:
Campinápolis
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel. (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT mm

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