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norma nº 21/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2009
Date 2009-12-07
Ementa"ALTERA CAPITULO V, TÍTULO III, SEÇÃO I ART. 29º ITEM I DA LEI 776/2006 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº. 021 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.009.
“ALTERA O CAPÍTULO V, TÍTULO II, SEÇÃO I, ART. 29º,
ÍTEM IDA LEI Nº. 776 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINAPOLIS — MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica alterado o CAPÍTULO V, TÍTULO Ill, SEÇÃO |,
ART. 29º, ITEM | DA LEI Nº. 776 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
ART. 2º - O imposto será calculado sobre o valor venal do imóvel
à razão de:
| — 0,40% para imóvel construído.
ART. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Campinápolis-MT, 07 de Dezembro de 2.009.
ALTINO VIEIRA DE Leo FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
é) Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Campin. polis
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 ABALO E DEE eea n ZOIE
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