| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2009 |
| Date | 2009-12-07 |
| Ementa | "ALTERA CAPITULO V, TÍTULO III, SEÇÃO I ART. 29º ITEM I DA LEI 776/2006 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº. 021 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.009. “ALTERA O CAPÍTULO V, TÍTULO II, SEÇÃO I, ART. 29º, ÍTEM IDA LEI Nº. 776 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ART. 1º - Fica alterado o CAPÍTULO V, TÍTULO Ill, SEÇÃO |, ART. 29º, ITEM | DA LEI Nº. 776 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006. ART. 2º - O imposto será calculado sobre o valor venal do imóvel à razão de: | — 0,40% para imóvel construído. ART. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Campinápolis-MT, 07 de Dezembro de 2.009. ALTINO VIEIRA DE Leo FILHO PREFEITO MUNICIPAL é) Prefeitura de Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Campin. polis CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 ABALO E DEE eea n ZOIE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA