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norma nº 22/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2009
Date 2009-12-07
Ementa"DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO NO ART. 19 NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 017 DE 07 DE ABRIL DE 2008."
native_id1186

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº. 022 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.009.
“Dispõe sobre inserção de Parágrafo Único no Artigo
I9 da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.
017 de 07 de Abril de 2008 e dá outras providências”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT. no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1- Fica o Prefeito Municipal autorizado a emendar a Lei
Municipal Complementar nº. 017 de 07 de Abril de 2.008 na Seção VI, “DA
ASCENSÃO NA CARREIRA”, Art. 19, com seguinte Parágrafo Unico:
“PARÁGRAFO ÚNICO: A promoção do servidor para uma classe e nível
superior será realizada com interstício de 3 (três) anos. ”
ART. 2 - A despesa será por conta de dotação orçamentária já
consignada no orçamento vigente.
ART. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 07 de Dezmbro de 2.009
ALTINO VIEIRA DE ESA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Di
Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Campinápolis
CEP. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALTO É DESENVONVANENTO CONTRA
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA

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