| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2009 |
| Date | 2009-12-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO NO ART. 19 NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 017 DE 07 DE ABRIL DE 2008." |
| native_id | 1186 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº. 022 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.009. “Dispõe sobre inserção de Parágrafo Único no Artigo I9 da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 017 de 07 de Abril de 2008 e dá outras providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ART. 1- Fica o Prefeito Municipal autorizado a emendar a Lei Municipal Complementar nº. 017 de 07 de Abril de 2.008 na Seção VI, “DA ASCENSÃO NA CARREIRA”, Art. 19, com seguinte Parágrafo Unico: “PARÁGRAFO ÚNICO: A promoção do servidor para uma classe e nível superior será realizada com interstício de 3 (três) anos. ” ART. 2 - A despesa será por conta de dotação orçamentária já consignada no orçamento vigente. ART. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis-MT, 07 de Dezmbro de 2.009 ALTINO VIEIRA DE ESA FILHO PREFEITO MUNICIPAL Di Prefeitura de Rua Laudelino Domingos Araújo, 1.740 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Campinápolis CEP. 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALTO É DESENVONVANENTO CONTRA TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA