| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2011 |
| Date | 2011-05-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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AR Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº. 23 DE 02 DE MAIO DE 2.011. Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Poder Executivo do Município de Campinápolis, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, no uso de suas legais atribuições concedidas pela LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica alterada a estrutura da Lei Complementar nº 015 de 27 de agosto de 2007. Art. 2º - O Art. 29 passará a ter o seguinte parágrafo: $ 3º - Unificam-se as os perfis profissionais e ocupacionais de Nível Superior do SUS constantes no Anexo IV ao Anexo III e, por conseguinte, unificam-se as tabelas de salário do Anexo X ao Anexo IX. Art. 3º - No Anexo IV Perfis Profissional e Ocupacional, inclua-se o profissional “Nutricionista”. Art. 5º, - Nos anexos IX e X da referida Lei, onde se lê “20 horas” leia-se “30 horas”. Art. 6º - No Anexo I Quantitativo de Cargos. Profissional de Nível O Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (86) 3437-1562 — Campinápolis — MT LB: Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 3º - No Anexo IV Perfis Profissional e Ocupacional, inclua-se o profissional “Nutricionista”. Art, 5º. - Nos anexos IX e X da referida Lei, onde se lê “20 horas” leia-se “30 horas”. Art. 6º - No Anexo I Quantitativo de Cargos, Profissional de Nível Superior do SUS, onde se lê “16” leia-se “17”. Art. 7º - No Anexo IV Perfis Profissional e Ocupacional, inclua-se o profissional “Nutricionista”. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Campinápolis-MT, 02 de Maio de 2.011 Altino Vieira de É ss ilho Prefeito Municipal Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT Fes uso Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABAIHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA