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norma nº 23/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2011
Date 2011-05-23
Ementa"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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AR Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº. 23 DE 02 DE MAIO DE 2.011.
Dispõe sobre alterações no
Plano de Cargos, Carreiras e
Salários dos Profissionais do
Sistema Único de Saúde do
Poder Executivo do Município
de Campinápolis, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS,
ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ALTINO VIEIRA DE
REZENDE FILHO, no uso de suas legais atribuições concedidas pela
LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a estrutura da Lei Complementar nº 015 de 27 de
agosto de 2007.
Art. 2º - O Art. 29 passará a ter o seguinte parágrafo:
$ 3º - Unificam-se as os perfis profissionais e ocupacionais de Nível
Superior do SUS constantes no Anexo IV ao Anexo III e, por conseguinte,
unificam-se as tabelas de salário do Anexo X ao Anexo IX.
Art. 3º - No Anexo IV Perfis Profissional e Ocupacional, inclua-se o
profissional “Nutricionista”.
Art. 5º, - Nos anexos IX e X da referida Lei, onde se lê “20 horas” leia-se
“30 horas”.
Art. 6º - No Anexo I Quantitativo de Cargos. Profissional de Nível
O Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (86) 3437-1562 — Campinápolis — MT LB:
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 3º - No Anexo IV Perfis Profissional e Ocupacional, inclua-se o
profissional “Nutricionista”.
Art, 5º. - Nos anexos IX e X da referida Lei, onde se lê “20 horas” leia-se
“30 horas”.
Art. 6º - No Anexo I Quantitativo de Cargos, Profissional de Nível
Superior do SUS, onde se lê “16” leia-se “17”.
Art. 7º - No Anexo IV Perfis Profissional e Ocupacional, inclua-se o
profissional “Nutricionista”.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Campinápolis-MT, 02 de Maio de 2.011
Altino Vieira de É ss ilho
Prefeito Municipal
Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT Fes uso
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABAIHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA

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