| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2011 |
| Date | 2011-11-08 |
| Ementa | "ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 653 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR N.º 024 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011 “Altera a redação da Lei n. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Campinápolis/MT e, dá outras providências” |» VANDEIR LUIZ RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulgo a seguinte Lei Complementar: po Art. 1º A redação do inciso Ill da Lei n. 653, de 18 de fevereiro de 2.004, passa a vigorar com as seguintes alterações: 1- (omissis) Hll - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 13,45% (treze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 8,45% (oito inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) relativo ao custo normal e 5,00% (cinco inteiros por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo | desta lei. = Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MAIO/2011. Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso III do art. 43 da Lein. 653, de 18 de fevereiro de 2.004, na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do $ 6º do art. 195 da Constituição Federal. Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caphf, o Município de Campinápolis/MT. contribuirá ao PREVI-CAMP com base na alí e contribuição até então estabelecida na redação anterior. Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (86) 3437-1562 - Campinápolis — MT Campinápolis Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABADÃO E DESENVOLVIMENTO ConTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Campinápolis/MT, 08 de Novembro de 2011. ANEXO | ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL ANO ALÍQUOTA 2011 5,00% E 2012 5,16% 2013 5,33% 2014 o 5,49% 2015 5,65% 2016 5,82% - 2017 5,98% 2018 6,14% 2019 | 8,31% 2020 6,47% 2021 o 6,63% 2022 6,80% 2023 6,96% ] 2024 7,12% 2025 7,29% 2026 7,45% 2027 7,61% 2028 1 7,78% 2029 7,94% 2030 8,10% 2031 8X%— (6) Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT Campinápolis Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis 2033 ] 8,59% 2034 8,76% 2035 8,92% 2036 9,08% 2037 | 9,25% 2038 9,41% 2039 o 9,57% 2040 9,74% 2041 9,90% 2042 10,06% 2043 10,23% z 1 2044 10,30% 2045 10 DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins, que a Lei n.º, s de — de de 2011, foi publicada por afixação em mural em a 12011, conforme previsto na Lei Orgânica. Secretário de Administração Es" (6) Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT Campinápolis TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLUINENTO