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norma nº 24/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2011
Date 2011-11-08
Ementa"ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 653 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR N.º 024 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011
“Altera a redação da Lei n. 653 de 18 de fevereiro de
2004, que reestrutura o regime próprio de previdência
social do município de Campinápolis/MT e, dá outras
providências”
|» VANDEIR LUIZ RIBEIRO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso de suas atribuições legais faz saber
que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulgo a seguinte Lei Complementar:
po
Art. 1º A redação do inciso Ill da Lei n. 653, de 18 de fevereiro de 2.004, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
1- (omissis)
Hll - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 13,45% (treze inteiros e
quarenta e cinco centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de
contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 8,45% (oito inteiros e
quarenta e cinco centésimos por cento) relativo ao custo normal e 5,00% (cinco
inteiros por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos
termos do Anexo | desta lei.
= Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação
atuarial, realizado em MAIO/2011.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso III do art. 43 da Lein. 653,
de 18 de fevereiro de 2.004, na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o
prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do $ 6º do art. 195 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caphf, o
Município de Campinápolis/MT. contribuirá ao PREVI-CAMP com base na alí e
contribuição até então estabelecida na redação anterior.
Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (86) 3437-1562 - Campinápolis — MT Campinápolis
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABADÃO E DESENVOLVIMENTO ConTINUA
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Campinápolis/MT, 08 de Novembro de 2011.
ANEXO |
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO ALÍQUOTA
2011 5,00%
E 2012 5,16%
2013 5,33%
2014 o 5,49%
2015 5,65%
2016 5,82%
- 2017 5,98%
2018 6,14%
2019 | 8,31%
2020 6,47%
2021 o 6,63%
2022 6,80%
2023 6,96% ]
2024 7,12%
2025 7,29%
2026 7,45%
2027 7,61%
2028 1 7,78%
2029 7,94%
2030 8,10%
2031 8X%—
(6) Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT Campinápolis
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
2033 ] 8,59%
2034 8,76%
2035 8,92%
2036 9,08%
2037 | 9,25%
2038 9,41%
2039 o 9,57%
2040 9,74%
2041 9,90%
2042 10,06%
2043 10,23% z 1
2044 10,30%
2045 10
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins, que a Lei
n.º, s de — de de 2011, foi
publicada por afixação em mural em
a 12011, conforme previsto na Lei
Orgânica.
Secretário de Administração
Es" (6) Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT Campinápolis
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLUINENTO

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