| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2011 |
| Date | 2011-11-28 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSITIVO LEGAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº 025 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o dispositivo legal que menciona e dá outras providências. VANDEIR LUIZ RIBEIRO, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar. Art. 1º O Art. 72 da Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de 1993 passa a viger com a seguinte redação: 81º - O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês em que completar o anuênio. 82º - Excluem-se dos benefícios mencionados no caput os servidores da educação básica municipal. 83º O adicional por tempo de serviço dos servidores da Educação Básica Municipal será disciplinado em Lei Própria. Art. 2º - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campi Novembro de 2011. RIBEIRO Ricipal O >... Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT LS: e ig Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA