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norma nº 25/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2011
Date 2011-11-28
Ementa"ALTERA DISPOSITIVO LEGAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1189

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 025 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.
Altera o dispositivo legal que menciona e dá outras
providências.
VANDEIR LUIZ RIBEIRO, Prefeito Municipal de Campinápolis,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte
Lei Complementar.
Art. 1º O Art. 72 da Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de
1993 passa a viger com a seguinte redação:
81º - O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a
partir do mês em que completar o anuênio.
82º - Excluem-se dos benefícios mencionados no caput os
servidores da educação básica municipal.
83º O adicional por tempo de serviço dos servidores da
Educação Básica Municipal será disciplinado em Lei Própria.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campi Novembro de 2011.
RIBEIRO
Ricipal
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