| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2011 |
| Date | 2011-12-05 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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do Estado de Mato Grosso = Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº 027 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Campinápolis — MT e dá outras providências. VANDEIR LUIZ RIBEIRO, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar. Título | Das finalidades Art. 1º - A presente Lei reestrutura o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica, estabelecendo o regime de trabalho do pessoal vinculado à Administração do Município de Campinápolis - MT, nos termos da Lei Federal 9.394/96-LDB e alterações posteriores, Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Lei Municipal de Gestão Democrática. & 1º - Entende-se por carreira estratégica aquela essencial para oferecimento do Ensino Público, priorizando e mantendo sob a responsabilidade do Município com admissão exclusiva por concurso público, com revisão obrigatória dos vencimentos a cada 12 (doze) meses de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários. | — além da revisão mencionada no parágrafo anterior deverá ser observado o seguinte: a) o aumento do valor aluno nos termos da Lei Federal 11.494/07 — Lei do FUNDEB e alterações posteriores; b) alterações advindas da Lei Federal que Estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional; c) regulamentações correlatas editadas pelo Ministério da Educação-MEC. S 2º - A cada período de 01(um) ano de efetivo exercício, os profissionais da Básica têm direito a 2% (dois por cento) sobre o seu vencimento como Adici Tempo de Serviço - ATS, sendo sua incorporação automática até o limite d por cento). a) Será mantido o Adicional por Tempo de Serviço ao servidor que na data de publicação desta Lei Complementar fizer jus a percentual superior ao teto estabelecido no parágrafo anterior. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei Complementar, a retribuição pecuniária devida na Administração Pública aos Profissionais da Educação Básica do Município de Campinápolis compreende: | - Como vencimento básico: Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT (6) Biro mca es Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Campinápolis 2009 À 2012 TRABAÇHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso | Prefeitura Municipal de Campinápolis a) retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Il - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação. IV - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho. Capítulo | Dos profissionais da Educação Básica Art. 3º - Para os efeitos dessa Lei, entende-se por grupo dos Profissionais da Educação Básica o conjunto de: | — Professores; Il - Técnicos Administrativos Educacionais; Ill - Apoio Administrativo Educacional; IV - Diretores, Secretários Escolares, Coordenadores e Assessores. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Cultura deve proporcionar ao grupo dos profissionais da Educação Básica: | — Progressão na carreira mediante ascensão e promoção por critérios de merecimento respectivamente; Il — Valorização mediante formação continuada, piso salarial profissional, tia de condições de trabalho, produção científica e pelo cumprimento da aplicaçã constitucionais destinados a educação. Título Il Da Estrutura da Carreira dos Profissionais da Educação Básica Capítulo | Da Constituição da Carreira Art. 5º A carreira dos Profissionais da Educação Básica é constituída de: |- 03 (três) cargos de carreira, de provimento efetivo: a) Professor - composto das atribuições e atividades descritas no art. 7º desta lei complementar; b) Técnico Administrativo Educacional - composto das atribuições e atividades descritas no art. 9º desta Lei Complementar; c) Apoio Administrativo Educacional - composto das atribuições e atividades descritas no art. 9º desta lei complementar; Il - 04 (quatro) funções de confiança e/ou eletivas: a) Diretor de unidade escolar: função composta das seguintes atribuições: 1. representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento; 2. coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT (6) PrateRtura de Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Campinápolis psi pós TRABALXO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as políticas públicas da Secretaria de Municipal de Educação e outros processos de planejamento; 3. coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar, 4. manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação; 5. dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino; 6. submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar; 7. divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola; 8. coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico- administrativo-financeiras desenvolvidas na escola; 9. apresentar, anualmente, à Secretaria de Municipal de Educação e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas; 10. cumprir e fazer cumprir a legislação vigente; b) Coordenador pedagógico: função composta das seguintes atribuições: 1. investigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento do educando; 2. criar estratégias de atendimento educacional complementar e integrada às atividades desenvolvidas na turma; 3. proporcionar diferentes vivências visando o resgate da auto-estima, a integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos onde os alunos apresentam dificuldades; 4. participar das reuniões pedagógicas planejando, junto com os demais professores, as intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem como as reuniões com pais e conselho de classe; 5. coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas da Unidade Escolar; 6. articular a elaboração participativa do Projeto Pedagógico da Escola; 7. coordenar, acompanhar e avaliar o projeto pedagógico na Unidad 8. acompanhar o processo de implantação das diretrizes da S Municipal de Educação relativas à avaliação da aprendizagem e orientado e intervindo junto aos professores e alunos qua necessário; 9. coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando a correção e intervenção no Planejamento Pedagógico; Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT [6] Prefeitura de Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Campinê PO lis Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis aidpao j A w 10. desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora-atividade, viabilizando a atualização pedagógica em serviço; 11. coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora-atividade na unidade escolar; 12. analisar/avaliar junto aos professores as causas da evasão e repetência propondo ações para superação; 13. propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de professore e técnicos, visando à melhoria de desempenho profissional; 14. divulgar e analisar, junto à Comunidade Escolar, documentos e diretrizes emanadas pela Secretaria de Municipal de Educação pelo Conselho Municipal e Conselho Estadual de Educação, buscando implementá-los na unidade escolar, atendendo às peculiaridades regionais; 15. coordenar a utilização plena dos recursos da TV Escola pelos professores, onde não houver um técnico em multimeios didáticos; 16. propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania; 17. propor, em articulação com a Direção, a implantação e implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos; c) Assessor pedagógico: função composta das seguintes atribuições: 1. fornecer orientação técnica e administrativa às Unidades Escolares públicas e privadas; 2. assessorar técnica e administrativamente as secretarias municipais de educação, nos termos de convênio; 3. orientar e acompanhar a aplicação da legislação educacional e administrativa às unidades escolares públicas quanto a: 3a. à aplicabilidade da legislação educacional e administrativa advindas do Conselho Estadual de Educação, Conselho Municipal de Educação e da Secretaria de Municipal de Educação; 3.b. orientar e acompanhar as escolas da Rede Municipal de Ensino na e execução da matriz curricular, calendário escolar, quadro de pessoal imento escolar e demais documentos necessários e de interesse da escola, 3.b.1. em se tratando de escolas públicas, a aprovação dar-: Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE); 3.c. monitorar, bimestralmente (in loco) as Escolas da Rede Municipal de Ensino, objetivando o cumprimento do estabelecido na legislação pertinente, referente à composição de turma e quadro de pessoal; 3.d. emitir parecer sobre as irregularidades constatadas nas unidades escolares e submetê-lo a apreciação e homologação da Secretaria de Municipal de Educação; 3e. subsidiar as unidades escolares na execução e consolidação dos atos administrativos; Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT (6) Prefeitura | Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Campinápolis TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso : Prefeitura Municipal de Campinápolis 3.f. dar atendimento e resposta, em tempo hábil, às solicitações emanadas do(a) Secretário(a) municipal de educação e unidades escolares, no âmbito da sua competência; 4. encaminhar para a Coordenadoria de Avaliação do PAR/SEMEC, para emissão de parecer técnico sobre os processos referentes à criação de escolas, bem como a autorização para o seu funcionamento, seu reconhecimento, nova denominação, transferências de mantenedora, encerramento de atividade, suspensão temporária de atividade e extinção de cursos do sistema estadual de ensino, observando rigorosamente as documentações pertinentes a cada processo; 5. articular e monitorar programas e projetos emanados da SEMEC na área de abrangência das unidades escolares públicas; 6. expedir documentação referente a alunos das escolas desativadas, através dos documentos mantidos sob sua guarda; 7. chancelar as atas de resultados finais, juntamente com o diretor e secretário escolar; 8. elaborar relatório circunstanciado de verificação prévia da situação da escola, através de visita objetivando regularidade no processo; 9. orientar, acompanhar e analisar a elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar (PDE), tendo por base instrumentos emanados do órgão central; 10. monitorar a execução do Plano de Desenvolvimento Escolar (PDE) nas unidades escolares, através de instrumentos avaliativos emitidos pelo órgão central; 11. participar do processo de elaboração dos atos administrativos no que se refere a atribuição de classes e/ou aulas. d) Secretário Escolar: função composta das seguintes atribuições: 1. a responsabilidade básica de planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação de todas as atividades pertinentes à secretaria e sua execução; 2. participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar; 3. participar juntamente com os técnicos administrativos educacionais, da programação das atividades da secretaria, mantendo-a articulada com as demais programações da Escola; órgãos competentes; 5. verificar a regularidade da documentação referente à matrícula, adaptação, transferência de alunos, encaminhando os casos especiais à deliberação do diretor (a); 6. atender, providenciar o levantamento e encaminhamento aos órgãos competentes de dados e informações educacionais; 7. preparar a escala de férias e gozo de licença dos servidores da escola submetendo à deliberação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar; Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT (6) Prefeitura de Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Campinápolis TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CorTinvA Estado de Mato Grosso é Prefeitura Municipal de Campinápolis 8. elaborar e providenciar a divulgação de editais, comunicados e instruções relativas às atividades; 9. elaborar relatórios das atividades da Secretaria e colaborar na elaboração do relatório anual da escola; 10. cumprir e fazer cumprir as determinações do diretor (a), do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e dos órgãos competentes; 11. assinar, juntamente com o diretor (a), todos os documentos escolares destinados aos alunos; 12. facilitar e prestar todas as solicitações aos representantes da Secretaria de Municipal de Educação e do Conselho Municipal/Estadual de Educação sobre o exame de livros, escrituração e documentação relativa à vida escolar dos alunos e vida funcional dos servidores e, fornecer-lhes todos os elementos que necessitarem para seus relatórios, nos prazos devidos; 13. redigir as correspondências oficiais da escola; 14. dialogar com o diretor (a) sobre assuntos relacionados à melhoria do serviço; 15. não permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço da secretaria; 16. tomar as providências necessárias para manter a atualização dos serviços pertinentes ao estabelecimento; 17. fazer a distribuição de serviços aos técnicos administrativos educacionais; 18. tabular os dados dos rendimentos escolares, em conformidade ao processo de recuperação e no final de cada ano letivo. 8 1º A ocupação das funções de confiança e/ou eletivas, estabelecidas no inciso Il deste artigo, é privativa de servidor de carreira, efetivo e/ou estável, atendidos os requisitos estabelecidos para a sua designação, a serem regulamentados por meio de portaria emitida pelo Secretário titular da pasta. á Municipal de Educação. 83º - A nomenclatura dos cargos e funções gratificadas e as respectivas atribuições serão regulamentados por esta Lei, pela Estrutura Administrativa da SEMEC e outras editadas pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação e. Ill — Além daquelas mencionadas no Inciso Il, comporão a Estrutura Administrativa do Orgão Central da SEMEC as seguintes funções gratificadas: a) Assessoria Pedagógica Indígena — ASPI; b) Coordenadoria de Normas, Legislação e Acompanhamento do FUNDEB - CNLAF; c) Coordenadoria do Plano de Ações Articuladas CPAR; Coordenadoria de Alimentação Escolar - CAE; Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP; Coordenadoria de Esportes Educacionais - CESE; Coordenadoria de Informática e Tecnologia da Informação - CITI; — = — — osso — Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT (1 Prefeitura de Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Campinápolis ABM 2009 & 2012 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis h) Coordenadoria de Transporte Escolar - CTE 85º - As funções mencionadas no Inciso anterior serão providas exclusivamente por servidores efetivos e obedecerão a jornada de trabalho de 40(quarenta) horas semanal. Capítulo Il Das Séries de Classes dos Cargos de Carneira Seção | Da Série de Classes do Cargo de Professor Art. 6º - A série de classes do cargo de Professor é estruturada em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas. 8 1º - As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo com as seguintes correlações: | - Classe A - Habilitação específica em nível Médio Profissionalizante/ Magistério; ll - Classe B - Habilitação específica em nível de graduação representada por Licenciatura Plena; HI - Classe C - Habilitação especifica representada por Licenciatura Plena e curso de pós-graduação em nível de especialização (lato senso); IV - Classe D - Habilitação específica representada por Licenciatura Plena e curso de mestrado na área de Educação; V - Classe E - Habilitação específica representada por Licenciatura Plena e curso de doutorado na área de Educação. 8 2º - Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos de 01(um) a 10(dez) que constituem a linha vertical de progressão. editadas pela SEMEC, e: : | - participar da formulação/reformulação de Políticas Educacionais nos diversos âmbitos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Cultura; a) Participar dos programas, comissões, conselhos e comitês do Plano de Ações Articuladas — PAR; b)Preservar e conservar o patrimônio público; b)Participar da elaboração do Planejamento Estratégico do Município relacionado a Educação - Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA; Il - elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico de sua atuação; III - participar da elaboração e re-elaboração do Projeto Político Pedagógico; IV — Participar da elaboração do Plano Municipal de Educação; V — desenvolver regência efetiva; Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT [6] « Prefeitura de Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Campinápoiis TRABALXO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso 7% Prefeitura Municipal de Campinápolis VI - controlar e avaliar o rendimento escolar, VII - executar tarefas de recuperação de alunos, VIII- participar de reuniões de trabalho; IX- desenvolver pesquisas educacionais, X - participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade; XI — Participar das atividades artísticas, esportivas, folclóricas e culturais desenvolvidas pela SEMEC e unidade escolar de lotação; XI — Buscar aprimoramento no sentido de enfocar a perspectiva da ação reflexiva e investigativa; XII — Cumprir a hora atividade no âmbito da unidade escolar nos termos dessa Lei; XIII — Cumprir e fazer cumprir as determinações da legislação vigente. Seção Il Da Série de Classes dos Cargos de Técnico Administrativo Educacional e de Apoio Administrativo Educacional Art. 8º - A série de classes dos cargos de Técnico Administrativo Educacional e de Apoio Administrativo Educacional estrutura-se em linha horizontal, identificada por letras maiúsculas. a) Técnico Administrativo Educacional: | - Classe A - Habilitação específica de ensino médio e profissionalização específica; Il - Classe B - Habilitação em grau superior, em nível de graduação com profissionalização específica. IIl — Classe C - Habilitação em grau superior, com curso de especialização na área de atuação e profissionalização específica; IV - Classe D - Habilitação em grau superior, com curso de mestrado e profissionalização específica, V— Classe E - Doutorado em Educação e profissionalização específica. b) Apoio Administrativo Educacional: |- Classe A - Habilitação em Nível Fundamental Il — Classe B - Ensino Médio; Ill — Classe C - Ensino Médio e profissionalização específica. llla — integrará a classe mencionada no inciso anterior O Apoio ; Educacional investido na função de Técnico em Infra — estrutura/Transporte Ex ólar com Profissionalização específica em Transporte de Passageiros e Transporté Escolar nos termos da legislação específica vigente. Parágrafo Único - Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 0f(um) a 10(dez) os quais constituem a linha vertical de progressão, concedida a cada O3(três) anos. Art. 9º - São atividades especificas do Técnico Administrativo Educacional e do Apoio Administrativo Educacional, o assessoramento ao órgão central da instituição de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT ki (6) Prefeitura « Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 Campinápoliis - 2009 À zoi2 TRABALXO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Educação Básica, aquelas constantes da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Cultura e: a) Administração Escolar, o desenvolvimento de tarefas relacionadas à Multimeios Didáticos, alimentação/nutrição escolar, Vigilância, manutenção de infra - estrutura escolar, auxilio a docência em creche/educação infantil e transporte escolar, obedecendo às seguintes descrições: | - Técnico Administrativo Educacional: a) Secretaria Escolar/Administração escolar - As atividades de escrituração, arquivo, protocolo, estatística, atas, transferências escolares, fichas descritivas, relatórios relativos ao funcionamento das secretarias escolares e do órgão central da instituição da Educação Básica. b) Multimeios Didáticos - Operar quaisquer aparelhos eletro-eletrônicos tais como: data shows, mimeógrafos, vídeo cassete, televisor, projetor de slides, computador, calculadoras, foto copiadoras, retro projetores, bem como outros recursos didáticos de uso especial, atuando ainda, na orientação dos trabalhos de leitura nas bibliotecas escolares, laboratórios e salas de ciências. Il - Apoio Administrativo Educacional: a)Técnico em Alimentação/Nutrição Escolar - Atividades relativas à preparação, conservação, armazenamento e distribuição da alimentação escolar; b)Técnico em infra - estrutura escolar: vigilância, limpeza e transporte escola do prédio, limpeza, conservação do ambiente escolar e direção veicular. c) Técnico em Educação Infantil: atividades de apoio a docência, correlatas. Título Il Do regime funcional Capítulo | Do ingresso Art. 10º - Para o ingresso na carreira dos Profissionais da Educação Básica serão obedecidos os seguintes critérios: | - ter habilitação específica exigida para o provimento do cargo público; II - ter escolaridade compatível com a natureza do cargo; III - ter registro profissional expedido por órgão competente; Seção | Do Concurso Público Art. 11º - Para ingresso na Carreira dos Profissionais da Educação Básica exigir-se-á concurso público de provas ou de provas e títulos. Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT (6) Prefeitura da Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Campinápoiis Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis ie Edo a V é Parágrafo único - O julgamento dos Títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos no edital de abertura do concurso. Art. 12º - O Concurso Público para provimento de cargo dos Profissionais da Educação Básica reger-se-á em todas as suas fases pelas normas estabelecidas na legislação que orienta os concursos públicos, nesta Lei Complementar e Edital a ser publicado pela Secretaria Municipal de Administração. | — A Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Cultura deverá ser consultada quando da elaboração do Edital de Concurso. S$ 1º — o Edital de Concurso deverá ser orientado especificamente pelas disposições constantes desta Lei Complementar. 8 2º - Os concursos públicos para ingresso na Carreira dos Profissionais da Educação Básica Municipal serão obrigatoriamente de caráter eliminatório e classificatório. $ 3º - comporão cadastro de reserva os candidatos classificados dentro de até O3(três) vezes o número de vagas publicado no edital. 8 4º Será assegurada para fins de acompanhamento, a participação do Sindicato Representante do grupo dos Profissionais da Educação Básica e Conselho Municipal de Educação na Comissão de Concursos desde a publicação do edital de abertura até a seleção e nomeação dos aprovados. Art. 13º - As provas do concurso Público para o ingresso na Carreira doswprofissionais da Educação Básica deverão abranger os aspectos de formação geral e específica de acordo com a habilitação exigida para o cargo. Art. 14º - O prazo de validade do concurso público para ingresso na o profissionais da Educação Básica será de 02 (dois) anos, prorrogáveis porígual período. Capítulo Il Das Formas de Provimento Seção | Da Nomeação Art. 15º - Nomeação é a forma de investidura em cargo público efetivo. $ 1º - A nomeação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso até o limite das vagas. $ 2º - O nomeado adquire estabilidade após 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no cargo, mediante processo contínuo de avaliação de desempenho por meio de uma comissão paritária com entidades representativas de classe. 83º - A nomeação terá efeito de vinculação permanente ao grupo dos profissionais da Educação Básica na unidade escolar, salvo em caso de remoção prevista no Art. 48 desta Lei Complementar. Seção Il Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT 6] Prefeitura de Cep 78630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Campinápelis TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Jo Da Posse Art. 16º - Posse é o ato da investidura em cargo ou função da Carreira dos Profissionais da Educação Básica. Art. 17º - E competente para dar posse o Secretário Municipal de Educação e Chefia de Recursos Humanos. Art. 18º - No ato da posse, o nomeado prestará compromisso formal de bem desempenhar os seus deveres funcionais, assinando, com a autoridade que lhe der posse, pessoalmente, ou através de procurador, o respectivo termo. S 1º - Só poderá haver posse por procuração quando ficar comprovada a impossibilidade de comparecimento do nomeado. Art. 19º - A posse deverá efetuar-se no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato de provimento por meio de Portaria ou Decreto. 8 1º - A requerimento do interessado e comprovada a impossibilidade, o prazo da posse poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, desde que comprove o impedimento, através de requerimento. 8 2º - Se o interessado não tomar posse dentro do prazo estipulado no caput deste Artigo ou não apresentar justificativa plausível, tornar-se á sem efeito a sua nomeação. Art. 20º - A posse em cargo público dependerá de comprovada aptidão física e mental para o exercício do cargo, mediante inspeção médica oficial. $ 1º — após a realização de concurso público, o Executivo Municipal editará Decreto ou Portaria relacionando os exames aos quais candidato convocado/nomeado deverá ser submetido para tomar posse. Art. 21º — Caberá a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Cultura a designação do profissional para a unidade de ensino em que houver demanda. Seção III Do Exercício Art. 22º - Exercício é o efetivo desempenho do cargo para o qual o profissional da Educação Básica foi nomeado e empossado. Parágrafo Unico - Se o profissional da Educação Básica não entrar em exercício, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar-se-á sem efeito sua nomeação. Seção IV Do Estágio Probatório Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT e O: Prefeitura de Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 [Campinápolis TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA 3 Estado de Mato Grosso % Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 24º - As normas do processo de avaliação serão elaboradas por uma comissão paritária representada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Cultura, Conselho Municipal de Educação e Sindicato dos Profissionais da Educação Básica e observará os seguintes critérios: |- zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições do cargo; II - assiduidade e pontualidade; HI - produtividade; IV - capacidade de iniciativa; V - respeito e compromisso com a instituição; VI - participação das atividades promovidas pela instituição, VII - responsabilidade e disciplina; VIII — idoneidade moral. S 1º - a avaliação final deverá ser realizada nos últimos 06(seis) meses que antecedem o encerramento do estágio probatório; 8 2º O servidor em estágio probatório que se encontrar afastado do cargo para o qual foi nomeado ou não estiver exercendo nenhuma função correlata, terá seu estágio probatório interrompido, reiniciando a contagem do tempo ao retorno de suas atividades. a) o disposto neste parágrafo observará as anotações constantes do Inciso IV, do artigo 66 desta Lei Complementar. 8 2º - O profissional da Educação Básica, não aprovado no estágio probatório será exonerado cabendo recurso ao dirigente máximo do Sistema, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Art. 25º - A avaliação de desempenho será, obrigatoriamente, efetuada máximo de 12 (doze) meses, ficando submetida à homologação d competente, realizada de acordo com o que dispuser a legislaçã editado para esse fim. 8 1º - Caso o servidor em estágio probatório seja aprovado, a confirmação no cargo será automática. 8 2º - Caso a avaliação do Estágio Probatório não seja feita em tempo hábil pelo órgão competente, o servidor estará automaticamente aprovado. 8 3º - Para aquisição de estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho, observadas as disposições do parágrafo anterior. a) O servidor avaliado deverá atingir de 80%(oitenta por cento) da pontuação total considerada. Seção V Da Estabilidade Art. 26º - O profissional da Educação Básica, aprovado em concurso público e empossado em cargo de carreira, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (68) 3437-1562 — Campinápolis — MT O: Prefeitura de Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Campinápolis JEREAO E ESErVOLINENTO CONTRA OE A | Paá Estado de Mato Grosso ZA Prefeitura Municipal de Campinápolis je 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício condicionada à aprovação no estágio probatório. Art. 27º - O Profissional da Educação Básica estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar ou reprovação no processo de avaliação periódica de desempenho, assegurado em todos os casos o contraditório e ampla defesa. Seção VI Da Readaptação Art. 28º - Readaptação é o aproveitamento do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. 8 1º - Se julgado incapaz para o serviço público o readaptando será aposentado, nos termos da legislação vigente. 8 2º - A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins observadas as seguintes funções: | - Em projetos pedagógicos; Il - Suporte à coordenação pedagógica; Il — Em atividades desenvolvidas na Biblioteca Escolar; IV — Acompanhamento dos alunos no setor externo da sala (Coordenador de ambiente); V— Exercer função de auxiliar Técnico de Laboratório de Informática ou outro laboratório que a unidade escolar disponha; VI — Atendimento na recepção da unidade escolar; VII — Apoio na Secretaria Escolar, VIII — Auxiliar Técnica em Alimentação Escolar; IX — Auxiliar Professor Articulador; X — Coordenador da Formação Continuada. S 3º - O readaptando deverá apresentar Laudo Médico expedido pelo Perito credenciado no Sistema Previdenciário do Município a cada 06 (seis) meses ou a qualquer tempo a pedido da SEMEC. $ 4º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento 'qu red dos vencimentos do Profissional da Educação Básica. 8 5º - A atribuição dos servidores em readaptação será disciplinada Normativa a ser expedida pela Secretaria Municipal de Educação e observadas as disposições constantes do caput deste artigo. Seção VII Da Reversão Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT É (6) PAS ignit- ad Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Campinápolis TRABALNO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso | Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 29º - Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. Art. 30º - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou em outro resultante de sua transformação, com remuneração integral. Parágrafo Único - Encontrando-se provido esse cargo, o profissional da Educação Básica exercerá suas atribuições como remanescente, até a ocorrência da vaga. Art. 31º - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. Seção VIII Da Reintegração Art. 32º - Reintegração é a re-investidura do profissional da Educação Básica estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 8 1º - Na hipótese do cargo ter sido extinto, o profissional da Educação Básica ocupará outro cargo com atribuições equivalentes às do anterior, com todas as vantagens. 82º - O cargo a que se refere o caput deste Artigo somente poderá ser preenchido em caráter precário até o julgamento final. Seção IX Da Recondução Art. 33º - Recondução é o retorno do Profissional da Educação Básica ao cargo anteriormente ocupado em virtude de: | - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; Il - reintegração ao anterior ocupante. Parágrafo Unico - Encontrando-se provido o cargo de origem, o profissional da Educação Básica será aproveitado em outro cargo. Seção X Da Disponibilidade e do Aproveitamento Art. 34º - Aproveitamento é o retorno do profissional da Educação Básica em disponibilidade ao exercício do cargo público. Art. 35º - Extinto o cargo ou declarado sua desnecessidade, o profissional Básica ficará em disponibilidade. Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis —MT (6) Prefeitura de Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Campinápolis TRABALNO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA 14 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis compatíveis com o cargo e função de acordo com o seu nível e classe — tabela salarial em anexo. — Parágrafo Único — O Gestor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Cultura determinará o imediato aproveitamento do profissional da Educação Básica em disponibilidade, em qualquer outra Unidade Escolar ou em vaga existente no lotacionograma da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Cultura. Art. 37º - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cessada a disponibilidade do Profissional da Educação Básica, que não entrar em exercício no prazo legal, salvo por motivo de doença comprovada por junta médica oficial. Art. 38º - Havendo mais de um concorrente a mesma vaga, terá preferência o de maior titularidade e, no caso de empate, será observada a maior assiduidade em efetivo exercício da função. Capítulo III Da Vacância Art. 39º - A vacância do cargo público decorrerá de: | — exoneração; Il - demissão; III - posse em outro cargo inacumulável; IV - readaptação; V - falecimento; VI — remoção; VII — Aposentadoria. Art. 40º - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do profissional da educação ou de ofício. . Parágrafo Unico - À exoneração de ofício dar-se-á: | - quando não satisfeitas às condições do estágio probatório; Il - quando por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo; Ill - quando, tomado posse o servidor não entrar em exercício no prazê estabels cido. Art. 41º - A exoneração de cargo em comissão e funções gratificadas d | - A juízo da autoridade competente para os comissionados e funções G atifi cadas não eletivas; Il — findo o mandato, para as funções gratificadas resultantes de Ill - A pedido do servidor. Capítulo IV Do Regime de Trabalho Seção | Da Jornada Semanal de Trabalho Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT LO Prefeltura de Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Campinápolis RS Estado de Mato Grosso ts Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 42º - O regime de trabalho dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal será de: a) 27(vinte e sete) horas semanal para Professores; b) 30(trinta) horas semanal para Técnicos Administrativos Educacionais; b.1) Os Técnicos Administrativos Educacionais lotados no Órgão Central da SEMECC e nos Laboratórios de Informática obedecerão a jornada semanal de trabalho de 40(quarenta horas) semanal com remuneração proporcional as horas trabalhadas. c) 30(trinta) horas semanais para Apoio Administrativos Educacionais; c.1) Ao Apoio Administrativo Educacional investido na função de Vigilância, será pago 20%(vinte por cento) como adicional noturno. d) 40(quarenta) horas semanal para Apoio Administrativo Educacional investido na função de Transporte Escolar. d.1) Será pago ao Apoio Administrativo Educacional investido na função de Transporte Escolar 20% ( vinte por cento) sobre seu vencimento relativo a periculosidade. e) Os cargosifunções constantes da Estrutura Administrativa do órgão Central da SEMEC obedecerão a jornada de 40h(quarenta) horas semanal e serão regulamentadas por meio de Portaria Interna da SEMEC. | - A distribuição e o cumprimento da jornada de trabalho do Profissional da Educação Básica Municipal são de responsabilidade dos Gestores das Unidades Escolares observadas em todo caso, às normatizações editadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Cultura. a) a jornada de trabalho deve estar articulada com o Plano de Desenvolvimento Estratégico da Unidade Escolar. Il — A jornada semanal de trabalho do professor será distribuída da seguinte forma: a) 18(dezoito) horas semanal em sala de aulas; b) 09 (nove) horas destinadas a hora atividade. Il — Aos Professores efetivos poderão ser atribuídas aulas adicionais obedecendo aos seguintes limites e critérios na forma de pagamento: a) 13(treze) horas semanal para escolas com dois turnos de funcionamento; b) 20(vinte) horas semanal para escolas com três tumos de funcionamento; c) é vedado ao Professor atribuir aulas adicionais em mais de uma unidade escolar da Rede Municipal de Educação. d) para o cálculo do valor das aulas adicionais será considerada a tabela constante do anexo Vill; $1º Entende-se por horas-atividade aquelas destinadas à preparação e a trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, às »éuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento prfíssioha de acordo com a proposta pedagógica da escola. 82º Dentro de um percentual de até 10%(dez por cento) do quadro de professores, poderá a Unidade Escolar nos termos de regulamentação específica, destinar percentual superior ao previsto no “caput” deste artigo. 83º Na aplicação do preceito contido no parágrafo anterior, será observado o limite de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT 6) Prefeitura de Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Campinápolis — ADA 2009 À 2012 RABACHO E DESENVOLANENTO ComingA Estado de Mato Grosso : Prefeitura Municipal de Campinápolis até 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho para professores em regência que desenvolverem atividades articuladas e previstas no projeto político pedagógico, aprovado pelo Conselho Deliberativo Escolar e ratificado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Cultura. 84º São considerados requisitos básicos para a distribuição referida no parágrafo anterior: | - Apresentação de um projeto individual ou coletivo de natureza científica ou cultural e de função pedagógica, sintonizado com o Projeto Político-Pedagógico da escola; Il - Impedimento de outro vínculo empregatício, público ou privado; Il - Apresentação periódica para a apreciação e aprovação da equipe técnico- pedagógica de relatório descritivo e analítico dos resultados parciais alcançados, de forma a garantir a continuidade de execução do projeto; IV - Realização de pesquisa e participação em grupos de estudo ou de trabalho conforme o Projeto Político-Pedagógico da escola. 85º As demais condições e normas de implantação e avaliação da hora-atividade serão definidas em regulamentação específica, por comissão paritária entre as Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Cultura e o sindicato da categoria. Art. 43º - Ao Profissional da Educação Básica no exercicio da função de Direção da. de trabalho de Dedicação Exclusiva, não incorporável para fins de aposentadoria: 8 1º A Escola que fizer opção por dois Coordenadores Pedagógicos a jarnada de trabalho desses profissionais será de 30(trinta) horas semanal o pã6 Obecêegrá ao regime de Dedicação Exclusiva. 8 2º - Aos Diretores, Coordenadores, Assessores e Secretários Escolares será concedida gratificação por função a ser calculada com base nos seus vencimentos. Título IV Da Movimentação na Carreira Capítulo | Da movimentação funcional Art. 44º - A movimentação funcional do Profissional da Educação Básica dar-se-á em duas modalidades: | - promoção de classe: Il - progressão funcional. Seção | Da Promoção de Classe Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT (2 Prefeitura de Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Campinápolis TRABALNO E DESENVOLVIMENTO Continua Estado de Mato Grosso | Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 45º - A promoção do profissional da Educação Básica, de uma classe para outra imediatamente superior à que ocupa, na mesma série, dar-se-á em virtude de nova habilitação. Seção Il Da Progressão Funcional Art. 46º - O profissional da Educação Básica terá direito à progressão funcional, de um nível para outro, conforme tabela salarial constante dos Anexos |, Il, Ill, IV e V desde que aprovado em processo contínuo e específico de avaliação, obrigatoriamente, a cada 36 (trinta e seis) meses. 8 1º - Para a primeira progressão, será considerada a data em que se der o exercício do profissional no cargo ou função correlata, observadas as disposições constantes do Artigo 102 da Lei Complementar 001 de 13 de dezembro de 1993. 8 2º - Decorrido o prazo previsto no caput e não havendo processo de avaliação, a progressão funcional dar-se-á automaticamente. 8 3º - As demais normas da avaliação funcional referidas no caput deste artigo, incluindo instrumentos e critérios, terão regulamento próprio, definido por Comissão Paritária Central. a) a Comissão Central será constituída de 01(um) representante de cada unidade escolar da sede do Município, 01(um) representante do Conselho Municipal de Educação e 01(um) representante do Orgão Central da SEMEC. S 4º - será constituída comissão paritária na unidade escolar para subsidiar a comissão Central composta por um representante de cada seguimento profissional da unidade escolar e um representante do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE. 8 5º - O Secretário Municipal de Educação Editará Portaria Interna nomeando a Comissão Central. Seção Ill Da Remoção Art. 47º - Remoção é o deslocamento, do profissional da Educação Básica, de uma para outra escola, observada a existência de vagas. $ 1º - A remoção processar-se-á a pedido do interessado, por permuta, motivo de saúde, transferência de um dos cônjuges quando este for funcionário público ou no interesse do ensino. ; a) Para uso da prerrogativa anotada no parágrafo anterior será obse istência de vaga a qual deverá ser atestada pela unidade escolar e validada pela S2º - A remoção dar-se-á a pedido do interessado em época de féria escolares, respeitando a área de habilitação, por motivo de saúde uma vez rovada por junta médica a razão apresentada pelo servidor. Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT [6] Prefeitura de Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Campinápolis 2009 4 2012 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO GONTIMPA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis w 83º - A remoção por permuta poderá ser concedida quando os requerentes exercerem atividades de mesma natureza e habilitação. 8 4º - O critério de prioridade no atendimento dos pedidos será por habilitação na área, caso persista o empate será observado, e maior tempo de serviço prestado na área de atuação dentro da Rede Pública Municipal de Ensino. 85º - O profissional removido de uma Unidade Escolar para outra, não sofrerá prejuízo, quando em estágio probatório, uma vez que esteja exercendo funções correlatas ao cargo de concurso: Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional. 8 6º - O profissional da Rede Municipal de Ensino em permuta com a Rede Estadual, não terá prejuízo do cargo, desde que esteja exercendo funções correlatas ao cargo de concurso: Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional. 8 7º - a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Cultura editará anualmente Portaria disciplinando o processo de remoção; a) Para maior publicidade a Portaria mencionada no parágrafo anterior obrigatoriamente será afixada no mural das Escolas da Rede Municipal, no Órgão Central da SEMEC e no Site da Prefeitura Municipal; b) O servidor não poderá alegar desconhecimento das disposições constantes da Portaria de remoção a ser editada anualmente; 8 8º - O removido terá o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em exercício na nova unidade escolar. Título V Do Direito, das vantagens e das concessões. Capítulo | Da Remuneração Art. 48º - O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica será estabelecido através de vencimento fixado em parcela única, devendo ser revisto, obrigatoriamente, a cada 12 (doze) meses. Parágrafo único — a revisão mencionada no caput será realizada no mês de maio de cada ano. | — Observada a existência de recursos acumulados disponíveis no orçamento, deverão ser distribuídos dentro do exercício financeiro em forma de gratificação que pbservará a - classe e o nível de cada servidor. Art. 49º - Fica instituído por esta Lei Complementar, o piso salarial na vencimento, em parcela única para os Profissionais da Educação Básica de Campinápolis, proporcionalmente a jornada de trabalho de cada ca Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel. (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT (6) Prefeitura de Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Campinápolis TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ConmnvA Estado de Mato Grosso * Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 50º - O cálculo do vencimento correspondente a cada classe e nível da estrutura da carreira dos Profissionais da Educação Básica, obedecerá às tabelas constantes dos Anexos |, Il, Il, Ve V. $ 1º - o vencimento do professor de Nível Fundamental corresponderá a 66%(sessenta e seis por cento) do valor do vencimento do Professor de Nível Médio não profissionalizado, conforme tabela constante do Anexo VIII. S 2º o vencimento do professor de Nível Médio não profissionalizante será de 80%(oitenta por cento) do valor do Piso, conforme tabela salarial constante do Anexo VII. 8 3º - O Técnico Administrativo Educacional de nível Médio não profissionalizante receberá o correspondente a 80% (oitenta por cento) do Piso Salarial, conforme tabela constante do Anexo III. S 3º - O vencimento do Apoio Administrativo Educacional de Nível Médio não =” profissionalizante será de 80%(oitenta por cento) de valer de Pise, conforme tabela salarial constante do Anexo V. 8 4º - O Professor, Técnico ou Apoio Administrativo Educacional de Nível Elementar (Ensino Fundamental) perceberá 66% (sessenta e seis por cento) do valor do Piso do respectivo cargo. Art. 51º - O cálculo do vencimento correspondentes aos padrões e classes do quadro permanente da carreira do grupo dos profissionais da Educação Básica com curso profissionalizante será feito multiplicando-se o valor do vencimento inicial (Classe A, Nível |) da tabela salarial pelos coeficientes, a saber: á a) Nível 1: (1.0); Nível 2(1.1); Nível 3: (1.18); Nível 4:(1.24); Nível 5:(1.32); Nível 6: (1.39); Nível 7( 1.48); Nível 8 : (1.48); Nível 9: ( 1.5); Nível 10: (1.6). b) Classe “A”: (1.0); Classe “B”:( (1.6); Classe “C'(1.75); Classe “D” Slasse "EP 2,3); Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis —- MT É [6] « Prefeitura de Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.985. 152/0001-29 Campinápoiis ADM 2009 A2012 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Capítulo Il Dos direitos Seção | Da Licença para Qualificação Profissional Art. 52º - A licença para qualificação profissional dar-se-á por meio de autorização formal do Prefeito Municipal, após a apresentação pelo interessado de parecer favorável do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e do Conselho Municipal de Educação. | — a licença mencionada no caput deste artigo consiste no afastamento dos profissionais efetivos da Educação Básica das suas funções, sem prejuízo de sua remuneração e vantagens assegurada a sua efetividade para todos os efeitos na carreira, e será concedida: a) para frequência em cursos de atualização, aperfeiçoamento, cursos de pós - graduação Lato e Strictu Sensu, estágio no País ou no exterior, observando o interesse da administração municipal e da unidade escolar; b) participar de congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural, técnica ou sindical, inerentes às funções desempenhadas pelo Profissional da Educação Básica. c) Para frequência a cursos de atualização em conformidade com a política educacional ou com o plano de desenvolvimento estratégico. Art. 53º - São requisitos para a concessão de licença para qualificação profissional: | — curso relacionado à área da Educação em sintonia com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar a que estiver vinculado; Il - disponibilidade financeira e orçamentária. HI - exercício de 03 (três) anos ininterruptos no cargo/função; Art. 54º - Os profissionais da Educação Básica licenciados para os fins que trata o artigo anterior obrigam-se a prestar serviços na Rede Municipal de Ensino, quando do seu retomo, por um período mínimo igual ao de seu afastamento $1º- O profissional da Educação Básica Municipal licenciado para qualificação profissional que não cumprirem com o prazo estabelecido para o término do curso escolhido, terá que ressarcir os prejuízos causados ao erário do município. 8 2º - O servidor em gozo desse benefício deverá apresentar declaração de assiduidade (expedido pela IES) ou documento que comprove sua frequência no curso a cada 06(seis) meses. Art. 55º - O número de licenciados para qualificação profissional não poderá exceder a 1/6 (um sexto) do quadro de lotação da unidade. Parágrafo Unico - A licença de que trata o caput será concedi requerimento fundamentado ou Projeto de Estudos apresentado à máxima da Instituição, com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de an 7] " Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Seção IIl Das Férias Art. 56º - O Profissional da Educação Básica em efetivo exercício no cargo gozará de férias anuais: | - de 30(trinta) dias para os professores de acordo com o calendário escolar no final do ano letivo; a) 15 (quinze) dias no término do 1º (primeiro) SEMECstre previsto no calendário escolar. b) Serão concedidos 30 (trinta) dias de férias coletivas para todos os profissionais da educação após o encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Il - Serão concedidos 30 (trinta) dias de férias em datas diferenciadas para os Diretores e um Técnico Administrativo de cada unidade escolar/Orgão Central que ficarão no exercício de suas funções no período das férias coletivas. 8 1º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Cultura editará anualmente atos normativos regulamentando as férias coletivas. a) As unidades escolares apresentarão a SEMEC a escala de férias da unidade escolar que representa evidenciando os servidores que trabalharão no período de férias coletivas. b) não será permitido a O02(dois) ou mais servidores que trabalharem no período de férias coletivas investidos em cargos/funções correlatas pertencentes a mesma unidade escolar/Órgão Central, gozarem simultaneamente de férias. S 2º - E vedado levar conta das férias qualquer falta ao trabalho. 8 3º - É proibida acumulação de férias, salvo no interesse público, observado o prazo máximo de dois (dois) anos. Art. 57 - Independentemente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, adicional correspondente a 1/3 (um terço) de sua remuneração. Seção Il Da licença prêmio por assiduidade Art. 58º - Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício o Profissional da Educação Básica Municipal terá direito a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com vencimentos do cargo. & 1º Vencido o período aquisitivo da licença — prêmio o servidor aprese ará requerimento com a opção do gozo ou pela conversão parcial de um te 1/3) em espécie com 02 (dois) meses de antecedência. gatos a) para o atendimento do parágrafo anterior será observado o jpferesse público e a disponibilidade orçamentária. . 8 2º - Para fins de concessão de licença prêmio de que trata este artigo, será considerado o tempo de serviço desde o ingresso no serviço público municipal. $Lº: Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT Campinápeiis Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 ERES E SESENRONRDO COMENTA 2» * 4 8 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis 8 3º - É facultado ao Profissional da Educação Básica fracionar a licença de que trata este artigo em até 03 (três) parcelas, desde que defina previamente os meses para O gozo. Art. 59º - Não se concederá licença prêmio ao profissional da Educação Básica que, no período aquisitivo: |- Sofrer penalidade disciplinar de suspensão; Il - Afastar-se do cargo em virtude- de: a) - Licença para tratar de assuntos de interesse particular; b) - Condenação à pena privada de liberdade por sentença definitiva; c) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro; e) cedido para outro ente sem ônus para o Município; Parágrafo Único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada O3(três) faltas. Art. 60º - O número de profissionais da Educação Básica em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou unidade escolar. e Art. 61º- Para possibilitar o controle das concessões das licenças, lotação deverá elencar, anualmente, por meio de escala, os profissigfiais da Educação Básica Municipal que estarão em gozo de licen assiduidade. Capítulo Ill Das Concessões e dos afastamentos Seção | Das concessões Art. 62º - Sem qualquer prejuízo poderá o Profissional da Educação Básica, ausentar-se do serviço: | - por 01 (um) dia, para doação de sangue; Il - por 02 (dois) dias, para se alistar, Ill - por 08 (dias) dias consecutivos em virtude de: a) Casamento. b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, sogro, sogra, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós. IV - júri ou outros serviços obrigatórios por Lei; V - por 08 (oito) dias consecutivos para licença paternidade; VI — Para acompanhamento de tratamento de saúde de filhos determinado pelo médico. VII - Para acompanhamento de tratamento de saúde do cônjuge; vil - Para acompanhamento do tratamento de saúde dos pais idosos determinado pelo médico. Parágrafo Único - É computado também como efetivo exercício os afastamentos em virtude de: OD Suas Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT Campinápei polis Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA 33 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis a) férias, licença qualificação profissional, licença prêmio, licença gestante; b) licença para tratar da própria saúde e o exercício de cargos em comissão e funções gratificadas. Art. 63º - Será concedido horário especial ao Profissional da Educação Estudante, quando comprovada incompatibilidade, entre o horário escolar e o da Universidade ou órgão afim, sem prejuízo do exercício do cargo, desde que haja conveniência administrativa e pedagógica, respeitando o calendário escolar. Parágrafo Único - Para efeito do disposto nesse Artigo será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a jornada semanal do trabalho. Seção Il Dos Afastamentos Art. 64º - O afastamento do Profissional da Educação Básica será permitido: | - para exercer atribuições próprias do cargo de que é ocupante em órgão da administração direta ou indireta do Poder Executivo; Il - para exercer função de natureza técnico-pedagógica em órgão conveniado com o Estado de Mato Grosso, com a União ou com outros Municípios, sem ônus para o Município de Campinápolis; III - para participar de atividades em entidades de classe com ônus para o órgão de origem para substituição dos mesmos nas unidades escolares. 8 1º - As atividades que trata o inciso anterior são: a) Seminários, Conferências, Cursos, Encontros, Eventos, assembléias gerais e conselhos de representantes; 8 2º - Para efeito do disposto no inciso Ill, o representante deverá encaminhar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Cultura e Escola de lotação, ofício contendo a Programação. IV - para exercício de cargos em comissão e funções gratificadas; V - para exercício de mandato eletivo, com direito a opção pela remuneração ou subsídio; VI - para estudo ou missão no exterior, desde que ligado à entidade educacional; VII - Para acompanhamento do cônjuge por tempo indeterminado sem ônus para o município; VIII - por interesse particular. Art. 65º - A licença por interesse particular será concedida ao Profissional da Educação Básica Estável pelo prazo de até 02(dois) anos consecutivos, sem remuneração, podendo ser interrompida a qualquer momento a pedido do servidor e ou administração. Art 66º - Na hipótese do inciso VI do Art. 64 o membro do grupo dos Profissionais da Educação Básica não poderá ausentar-se dá Estado ou País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Prefeito Muniê $ 1º - A ausência não poderá exceder 04 (quatro) anos e, estudo, o servidor só fará jus esse benefício depois de deeo Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT nápolis Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA 24 " Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis 8 2º - Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento. 8 3º - Será ressalvado o direito de ressarcimento da despesa decorrente com seu afastamento. 8 4º - O não cumprimento das disposições relacionadas aos afastamentos implicará em abertura de Processo de Sindicância para apurar as irregularidades; 8 5º - Caberá ao Secretário Municipal de Educação dar ciência ao Ministério Público das irregularidades. Capitulo IV Do tempo de serviço Art. 67º - Será computado para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado na administração pública direta, indireta, autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público Municipal. Art. 68º - A apuração do tempo de serviço será feita em dias que serão convertidos em anos, considerando o ano com 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Art. 69º - Além das ausências ao serviço previstas no Art. 64, são considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de: |-Férias; Il - Exercício de cargo em comissão ou funções gratificadas em órgãos do município; Ill - Exercício de cargo ou função gratificada do Poder Executivo em qualquer parte do Território Nacional; IV - Participação em programas regularmente instituídos; V — Desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal. VI - Júri e outros serviços obrigatórios por lei; VII - Licenças: a) A gestante, à adotante e à paternidade; b) Para tratamento da própria saúde, até dois anos; c) Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; d) Prêmio por assiduidade; e) Por convocação para o serviço militar. f) Qualificação profissional; 9) Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro; h) Licença para acompanhar tratamento de filhos menores; i) Licença para tratamento de saúde em pessoa da família; j) Desempenho de mandato classista. Art. 70º - Contar-se-á para efeito de aposentadoria: | - O tempo de serviço público municipal Federal Distrital, ediante comprovação de serviço prestado e do recolhimento da previdêne(a; Il - O tempo correspondente ao desempenho de mangatô eletiyo Federal Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT Campinápelis Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 saio E IGoan Dean CAME as Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Distrital, Estadual, municipal anterior ao ingresso no serviço público municipal. & 1º - O tempo de serviço a que se refere o inciso | deste Artigo não poderá ser contado em dobro ou quaisquer acréscimos, salvo se houver norma correspondente na Legislação Municipal. $ 2º - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função em órgão ou entidade dos poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública. Capítulo V Da aposentadoria Art. 71º - O profissional da Educação Básica será aposentado na forma da legislação específica que trata da aposentadoria dos servidores públicos municipais de Campinápolis e demais normas institucionais atinentes à matéria. Art. 72º - Os profissionais efetivos da Educação Básica Municipal se vincularão obrigatoriamente ao Regime Previdenciário Municipal conforme legislação em vigor. Parágrafo Único — Os profissionais da Educação Básica Municipal contratados interinamente, ocupantes de cargos em comissão se vincularão obrigatoriamente ao Regime Geral Previdência Social - R.G. Ps/ INSS. Capítulo VI Dos direitos e dos deveres especiais dos profissionais da Educação Básica. Seção | Dos direitos especiais Art. 73º - São direitos do grupo dos Profissionais da Educação Básica, além daqueles previstos no Estatuto do Servidor Público do Município de Campinápolis: | - Ter ao seu alcance informações educacionais, biblioteca, material didático pedagógico, instrumentos de trabalho que auxiliem e estimulem a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos; Il - Dispor, no ambiente de trabalho de instalações adequadas, e, materiais técnicos pedagógicos suficientes e adequados para que possam exercer com eficiência suas funções; pessoa humana e à construção do bem comum. IV - Receber recursos para a publicação de trabalho e livros didáticos ou técnicos científicos desde que haja previsão orçamentária e financeira. V - Reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da [6] TSdoil de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (86) 3437-1562 — Campinápolis — MT Campinápeiis ADI 2009 A 2012 Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA 26 * Estado de Mato Grosso categoria e educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares. Seção Il Dos deveres especiais Art. 74º - Aos Profissionais da Educação Básica, no desempenho de suas atividades, além dos deveres previstos no Estatuto dos Servidores do Município de Campinápolis e atribuições da Estrutura Administrativa da SEMEC, cumpre: | - Preservar as finalidades da educação nacional inspirada nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade, diversidade cultural e humana; H - Promover e/ou participar das atividades educacionais, sociais culturais, escolares e extras escolares em benefício dos alunos e da coletividade a que serve a escoia. HI - Esforçar-se em prol da educação integral do aluno utilizando processo que acompanha o avanço científico e tecnológico, sugerindo medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais; IV - Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade executando as tarefas com zelo e presteza; V - Fornecer elementos para permanente atualização de seus assentamentos junto ao órgão da administração; VI - Assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando; Il - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia do seu aprendizado; VIII - Comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional através da atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da observância aos princípios morais e éticos; IX - manter em dia os registros, escriturações e documentações inerentes à função desenvolvida e à vida profissional; X - preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação do diálogo, do respeito à liberdade e da justiça social. Titulo VI Das disposições gerais Escolas Rurais Indígenas e não Indígenas com sede na SEME a) A investidura na função de Diretor (a) e Coorderfador das Unidadês Escolares Rurais com 150(cento e cinquenta) alunos ou mais obedecerá aos critérios Estabelecidos na Lei Municipal de Gestão Democrática; ll - A função de Diretor (a) das Unidades Escolares será considerada de dedicação exclusiva, e deverá ser exercida por professor efetivo na rede Prefeitura Municipal de Campinápolis refeitura de (XX Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (86) 3437-1562 — Campinápolis — MT A. ápoli Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 ERDRO FRESCA CAN 3" Prefeitura Municipal de Campinápolis municipal de ensino lotado na respectiva Unidade Escolar ll - A função de Coordenador (a) das Unidades Escolares será considerada exclusiva, observado para todos os efeitos o 81º do Art. 43 e deverá ser exercida por professor efetivo na rede municipal de ensino lotado na respectiva Unidade Escolar. Art. 76º - A função de Secretário (a) Escolar será de dedicação exclusiva e deverá ser exercida por um Técnico Administrativo Educacional lotado na unidade escolar. Parágrafo único - Na ausência de Técnico Administrativo Educacional interessado na função de Secretário Escolar, poderá concorrer um Técnico Administrativo lotado em outra unidade escolar. Art. 77º — A nomenclatura, jornada e horário de trabalho, atribuições e o quantitativo de vagas dos Cargos em comissão e funções gratificadas serão regulamentados pela Estrutura Administrativa e Portarias a serem editadas pelo titular da pasta da SEMEC. 8 1º — Os Professores e Técnicos Administrativos Educacionais investidos nos cargos em comissão e funções gratificadas terão sua remuneração calculada de acordo com o nível e classe a que pertencem mais complementação de carga horária. 82º - Os Professores e Técnicos Administrativos Educacionais investidos nos cargos em comissão e funções gratificadas mencionadas no parágrafo anterior receberão gratificação pelo exercício da função a qual incidirá sobre seus vencimentos. Art. 78º - Os Profissionais da Educação Básica poderão filiar/associar em Sindicatos ou Associações de Classe em defesa dos seus direitos, nos termos da Constituição Federal Parágrafo Unico: O disposto neste artigo aplicar-se-á somente aos Sindicatos que representam legitimamente a categoria filiada a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação — CNTE. Art. 79º - Em caso de necessidade comprovada, depois de ouvido oNConsi Municipal de Educação CME, poderão ser admitidos Profissionais contrato temporário para atender necessidades de excepcion público. | — Para efeito do disposto no caput, considera-se como necessidade de excepcional interesse público as contratações que visem a: | - atendimento a programas não permanentes; II - substituir Professores e servidores administrativos nos casos de: a) licença médica superior a O3(três) dias; b) licença maternidade; c)servidor em readaptação não superior a 10(dez) meses; d)servidor em gozo de licença prêmio por assiduidade; e)licença por interesse particular, f) licença para qualificação profissional; g)situação de emergência; h)situações declaradas de calamidade pública. Il - permitir a execução de serviço, por profissional de notória especialização, [6] Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT Campinápolis Eae Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOL AMENO COMRNUA 38 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisas científicas e tecnológicas; IV - atender a outras situações de urgência definidas em lei. V — Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Cultura - SEMEC promoverá anualmente a seleção e o recrutamento de candidatos a contratos temporários. a)O recrutamento será feito mediante processos de seleção normatizados pela SEMEC, com ampla divulgação e os classificados comporão cadastro de reserva. S 1º - Para o cálculo do vencimento dos Professores contratados temporariamente será observada jornada de trabalho de 20(vinte) horas semanal, conforme tabela constante do Anexo VIII. $ 2º - A admissão de que trata este artigo deverá observar as habilitações inerentes ao cargo do profissional substituído, priorizando o candidato com maior nível de habilitação com observância ao Edital, Portaria e Instrução Normativa em vigor. 8 3º - Os profissionais da Educação Básica contratados temporariamente perceberão remuneração conforme tabelas constantes dos anexos Vil e VIII. Art. 80º - A jornada de trabalho mínima é correspondente à função docente. a) Entende - se com função docente jornada de 20(vinte) horas semanal em sala de aulas. Parágrafo Único - Jornadas maiores ou menores são admitidas quando se tratar de contrato de aulas e séries por regime de componente curricular/disciplina conforme grade curricular e será calculada como fração da função docente. Art. 81º - Os contratos temporários para função de professor que não preencherem aos requisitos estabelecidos nos incisos Il e Ill do Art. 6º desta Lei Complementar perceberão 66% (sessenta e seis por cento) do piso, proporcional a carga horária, observando o disposto na alínea “a” do Art. 80 desta Lei Complementar. $ 1º - A SEMEC publicará atos normativos que regulamentarão o processo seletivo de contagem de pontos para compor o cadastro de reserva de candidatos interessados em contratos temporários 8 2º - As Unidades Escolares realizarão o processo seletivo de contagem de pontos dos profissionais efetivos, conforme ato normativo publicado pela SEMEC. Art. 82 — O décimo terceiro salário será pago até o dia 20(vinte) do mês de dezembro de cada ano para os contratados e no mês de aniversário para o servidor efetivo ou estável Título VII Das Disposições Transitórias Art. 83º - O enquadramento dos professores efetivos dar-se-á«pelo nível dé habilitação e pelo tempo de serviço. Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (88) 3437-1562 — Campinápolis — MT Campinápolis Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 RAOL EUR COMER 33 Y ,. Box Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Plena para os anos Iniciais do Ensino Fundamental ou Normal Superior. | — Para atendimento ao estabelecido no caput deste artigo o enquadramento dos Professores da Educação Infantil dar-se-á na seguinte ordem: | - Educação Infantil — Habilitação Específica/Educação Infantil em Nível de Graduação; Il — Habilitação para os anos Iniciais do Ensino Fundamental ou Normal Superior com Especialização em Educação Infantil; ll — no processo de enquadramento será considerado o tempo serviço prestado como docente na Educação Infantil. Art. 85º - O enquadramento dos demais Profissionais da Educação Básica do município, na carreira dar-se-á da seguinte forma: | - Temporariamente pelo grau de escolaridade e tempo de serviço com vencimento definidos nos anexos Ill e V desta Lei Complementar. Il - Definitivamente na conclusão da profissionalização específica com vencimentos estipulados nos anexos |, Il e IV desta Lei Complementar. 8 1º - Os servidores deverão completar os estudos necessários, de modo a serem enquadrados nas disposições desta Lei Complementar. S 2º Os estudos de que trata o parágrafo anterior devem ser garantidos pela Prefeitura Municipal de acordo com os recursos orçamentários disponíveis por meio do órgão competente, convênios e cooperação técnica firmada com outros entes. Art. 86º - Para efeito de enquadramento dos atuais servidores do quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Cultura nesta Lei Complementar observar-se-á os seguintes critérios. | - Progressão horizontal, correspondente à classe, obedecerá à titulação prevista nos Artigos 6º e 8º desta Lei Complementar; S$ 1º - Os atuais servidores que não preencham os requisitos exigidos para o enquadramento nos cargos constantes, desta Lei Complementar, por não possuírem escolaridade mínima exigida, perceberão vencimentos conforme os anexos Ill e V desta Lei Complementar. 8 2º Ao adquirirem os requisitos de escolaridade exigidos para o respectivo cargo, será garantido o enquadramento definitivo. a) O enquadramento mencionado no parágrafo anterior observará o interstício de O3(três) anos na mesma classe. Il - progressão vertical, correspondente ao nível, levar-se-á em conta o tempo de serviço público prestado a administração Pública Municipal a partir da efetivação. Art. 87º — O Edital de Concurso Público para provimento de vagas dos cargos da Carreira dos Profissionais da Educação Básica deverá observar as seguintes escolaridades mínimas: | - Professor — Licenciatura Plena; Il -Técnico Administrativo Educacional - Nível Médio; HI - Apoio Administrativo Educacional — Nível Médio. Art. 88º - Substituição é o ato pelo qual a autoridade competente Wesign (6) Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT Campinápelis Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA. 30 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis licenças ou afastamentos para qualificação profissional e todas asseguradas por lei, sob o mesmo regime de trabalho do substituído. Art. 89º — O vencimento do Profissional investido na função de Diretor Escolar (a) será fixado de acordo com o nível e classe a que pertence, conforme a tabela salarial constante do anexo | mais complementação de carga horária, dedicação exclusiva, observado para todos os efeitos o disposto no parágrafo único deste Artigo. Parágrafo Único — O Profissional da Educação Básica investido na função de Diretor (a) Escolar receberá gratificação por função de 20 % (vinte por cento) a ser calculada com base nos seus vencimentos. Art. 90º — O vencimento dos Profissionais investidos nas funções de Coordenação e Assessoramento serão calculados de acordo com o nível e classe a que pertence, conforme a tabela salarial constante do anexo le Il quando efetivo e anexo V e VIII quando interino, mais complementação de carga horária trabalhada perfazendo um total de 40(quarenta) horas semanal, observando o disposto no parágrafo único deste Artigo. Parágrafo Único — Os Profissionais da Educação Básica investidos nas funções mencionadas no caput receberão gratificação por função de 10 % (dez por cento) a ser calculada com base nos seus vencimentos. Art 91º - O vencimento do Servidor investido na função de Secretário (a) Escolar será fixado de acordo com o nível e classe a que pertence, conforme a tabela salarial constante do anexo Il, mais complementação de carga horária perfazendo um total de 40(quarenta) horas semanal, observado o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo Unico — O Profissional da Educação Básica investido na função de Secretário Escolar receberá gratificação por função de 10 % (dez por cento) a ser calculada com base nos seus vencimentos. Art. 92º — Os ocupantes do extinto cargo de contínuo perrrane: conforme tabela salarial — Anexo VI. Art. 93º — O Apoio Administrativo Educacional que na data da publicação desta Lei, figure na tabela de Nível superior terá sua progressão de classe interrompida. | — o servidor que na data de publicação desta lei estiver na condição mencionada no caput deste artigo terá seu vencimento calculado na tabela salarial constante do Anexo VI. Título VIII Das disposições finais Art. 94º — Para o cáicuio da remuneração dos profissionais do quadro de Apoio Administrativo e Técnico Administrativo sem profissionalização será observado o Inciso VIII do Artigo 7º da Constituição Federal. Art. 95º - Os efeitos financeiros desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária específica consignada no orçamento vigente. Art. 96º - Fazem parte desta Lei Complementar os anexos 1, II, IH, IV, V, VI, VIH (1 Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT Campinápolis Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 S/a = ines nn 3! Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis evil Art. 97º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 98º - Revogadas as disposições em contrário, notadamente a LC nº. 016/08 e LC nº 019/09. Gabinete do Prefeito Municipal, Campjp O >... Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis —- MT LB so: Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALXO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA 3. Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Anexo VII - Projeto de Lei Complementar nº. "de 11 de novembro de 2011 Tabela Salarial - Contratado Interinamente nos termos do Professor 20(vinte) horas semanal Classe 1 A | B [e | D Nível Coeficiente 1 1 391,74 | 474,85 593,56 | 950,00 Legenda: A - Nível Fundamental(Art. 49, 81º ); B-— Nível Médio não Profissionalizante(Art. 49, 82); C — Nível Médio Profissionalizante /Magistério/ Bacharel; D- Licenciatura Plena(Art. 78, 819). Anexo VIll - Projeto de Lei Complementar nº. *de 11 de novembro de 2011 Técnico e Apoio Administrativo Educacional Contratado Interinamente 30(trinta) horas semanal Classe A B Nível Coeficiente 1 1 l 570,22 | 712,77 Legenda: Classe A — Nível Fundamental; Classe B — Nível Médio não Profissionalizante; Ciasse C — Nível Médio Profissionalizante (6) Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT Campinápelis Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA 33 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis ANEXO Vl - Projeto de Lei Complementar nº | 11 de novembro de 2011 Tabela Salarial nos termos do Art. 93, Inciso | APOIO ADMINISTRATIVO Técnico em Infra - estrutura Escolar — Limpeza Técnico em Infra - estrutura Escolar - Vigilância 30(trinta) horas semanal Classe | A B Nível Coeficiente | 1 1.6 1 1.140,43 1.425,55 2 1 [ 1.254,46 1.569,55 3 1.18 | 1.345,69 4 1.24 | 1.414,12 5 1.32 1.505,36 6 1.39 1.585,20 To | 1.46 II 1.665,36 [8 [ 1.48 1.687,74 9 1.5 1.710,64 10 1.6 L 1.824,68 | Legenda: A - Graduado sem Curso Profissionalizante; B — Graduado com Curso Profissionalizante. O. Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT PA Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA 3 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Anexo V - Projeto de Lei Complementar nº. de 11 de novembro de 2011 Tabela Salarial nos termos do Art. 8º enquadramento temporário Apoio Administrativo Educacional Técnico em Infra — Estrutura Escolar/Limpeza Técnico em Infra — Estrutura Escolar/Vigilância Técnico em Infra — Estrutura Escolar/Transporte Escolar Técnico em Alimentação Escolar Técnico em Educação Infantil 30(trinta) horas semanal Classe 7 A 1 1 588,04 2 71 | 646,84 3 I 1.18 693,88 4 1.24 729,16 5 1.32 | 776,21 6 | 1.39 817,37 7 1.46 858,53 8 1.48 870,29 9 1.5 | 882,06 10 1.6 948,86 Legenda: A — Nível Fundamental B — Nível Médio E 6) Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (88) 3437-1562 — Campinápolis — MT (Bs: Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINDA 35 ' Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Anexo IV - Projeto de Lei Complementar nº. *'de 11 de novembro de 2011 Tabela Salarial nos termos do Art. 8º enquadramento definitivo Apoio Administrativo Educacional Técnico em Infra — Estrutura Escolar/Limpeza Técnico em Infra — Estrutura Escolar/Vigilância Técnico em Infra — Estrutura Escolar/Transporte Escolar Técnico em Alimentação Escolar Técnico em Educação Infantil 30(trinta) horas semanal Classe A B Cc Nível Coeficiente 66% 1 80% 1.0 1 1 588,04 712,77 890,97 2 1.1 646,84 784,04 980.07 3 1.18 693,88 841,06 1.051,34 4 1.24 729,16 883,83 1.104,80 5 1.32 776,21 940,85 1.176,08 6 1.39 817,37 990,75 1.238,45 7 1.46 858,53 1.040,65 1.300,82 + 8 1.48 870,29 1.054,91 9 1.5 882,06 1.069,16 10 1.6 948,86 1.140,44 Legenda: a A — Nível Fundamental B — Nível Médio C — Nível Médio mais Curso Profissionalizante - PROFUNCIONÁRIO/ARARA AZUL; [6] Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT PAX Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA 2“ 2» Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis ANEXO Il - Projeto de Lei Complementar nº. | de 11 de novembro de 2011 Tabela Salarial nos termos do Art. 8º enquadramento definitivo TÉCNICO ADMINISTRATIVO Técnico em Multimeios Didáticos Técnico em Secretaria/Administração Escolar 30(trinta) horas semanal Classe A B Cc | D E Nível | Coeficiente 1.0 1.6 1.75 2.02 2.3 1 1 890,97 1.425,55 | 1.559,19 | 1.799.75 | 2.049,23 2 1.1 980.06 1.569,55 | 1.715,10 | 1.979,72 | 2.554,13 E) 1.18 1.051,34 | 1.682,14 | 1.839,84 | 2.123,70 | 2.418,08 4 1.24 1.104,80 | 1.767,68 | 1.933,40 | 2.231,69 | 2.541,04 5 1.32 1.176,08 | 1.881,72 | 2.058,14 | 2.375,68 | 2.704,98 6 1.39 1.238,44 | 1.981,50 | 2.167,27 | 2.501,64 | 2.848,41 7 1.46 | 1.300,81 | 2.081,29 | 2.276,41 | 2.627,63 | 2.991,86 8 1.48 1.318,63 | 2.109,80 | 2.307,60 | 2.663,63 | 3.032,84 9 1.5 1.336,45 | 2.138,32 | 2.338,78 | 2.699,62 | 3.073,83 10 1.6 1.425,55 | 2.280,88 | 2.494,71 | 2.879,61 | 3.278,76 Legenda: Classe A — Nível Médio representado por Curso Profissionalizante/PROFUNCIONÁRIO/ARARA AZUL; Classe B -— Nível Superior(Bacharelado ou Licenciatura) mais Curso Profissionalizante/PROFUNCIONÁRIO/ARARA AZUL; Classe C — Pós Graduação em nível de Especialização relacionada com a área de Atuação(Gestão/Administração Escolar - Lato Sensu) e Proligsionalização Especifica(PROFUNCIONÁRIO/ARARA AZUL); com a área de educação e Específica(PROFUNCIONÁRIO/ARARA AZUL); Classe E — Pós Graduação em nível de Doutorado relacionado com a Área dê Educação(Strictu Sensu) e Profissionalização Especifica(PROFUNCIONÁRIO/ARARA AZUL); 341 Estado de Mato Grosso as Prefeitura Municipai de Campinápolis ANEXO III - Projeto de Lei Complementar nº. | de 11 de novembro de 2011 Tabela Salarial nos termos do Art. 85 Enquadramento Temporário TÉCNICO ADMINISTRATIVO Técnico em Multimeios Didáticos Técnico em Secretaria/Administração Escolar 30(trinta) horas semanal Ra Classe A B C D E Nível | Coeficiente 1.0 1.6 1.75 202 | 23 1 1 71277 | 1.140,43 | 1247,34 | 1.439,79 [163937 | 2 1.1 784,04 | 1.254,46 1.372,07 | 1.583,76 1.803,29 3 1.18 841,06 | 1.345,69 | 1.471,85 | 1.698,94 | 1.934,43 4 1.24 883,83 | 1.414,12 | 1.546,70 | 1.785,33 | 2.032,80 5 1.32 940,85 | 1.505,36 | 1.646,48 6 1.39 990,75 | 1.585,20 | 1.733,81 7 1.46 1.040,85 | 1.665,36 | 1.821,48 8 1.48 1.054,84 | 1.687,74 | 1.845,97 9 1.5 1.069,15 | 1.710,64 | 1.871,01 10 1.6 1.140,43 | 1.824,68 | 1.995,75 Legenda: A- Ensino Médio sem Profissionalizante; B- Graduação sem Profissionalizante; C- Especialização sem Profissionalizante; D- Mestrado sem Profissionalizante; E- Doutorado sem Profissionalizante. Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1582 — Campinápolis — MT Campinápeiis Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 AM CIRO CONT 38 " Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Anexo | - Projeto de Lei Complementar nº. '*' de 11 de novembro de 2011 Tabela Salarial nos termos do Art. 6º PROFESSOR 27 (vinte e sete) horas semanal Classe A B [6 D E Nível | Coeficiente 1.0 1.6 1.75 2.02 2.3 1 1 801,81 1.282,89 | 1.403,16 | 1.619,65 | 1.844,16 2 11 881,99 1.411,08 | 1.543,47 | 1.781,61 | 2.028,57 3 1.18 | 946,13 | 1.513,81 | 165572 | 1.911,18 | 2.176,09 4 1.24 994,24 1.590,78 | 1.739,91 | 2.008,36 | 2.286,75 5 1.32 1.058,38 | 1.693,41 | 1.852,17 | 2.137,93 | 2.434,27 6 1.39 1.114,51 | 1.783,21 | 1.950,39 | 2.251,31 | 2.563,37 7 1.46 1.170,64 | 1.873,01 | 2.048,61 | 2.364,68 | 2.692,47 8 1.48 1.186,67 | 1.898,67 | 2.076,67 | 2.397,08 | 2.729,34 9 | 1.5 1.202,71 | 1.924,33 | 2.104,74 | 2.439,47 | 2.766,23 10 1.6 1.282,89 | 2.052,62 | 2.245,05 | 2.591,44 | 2.950,64 Legenda: Ciasse A — Nível Médio representado por Curso Profissionaliza) Classe B — Nível superior representado por Licenciatura Plena; Classe C — Pós Graduação em nível de Especialização relacionado da Educação(Laio Sensu); Classe D — Pós Graduação em nível de Mestrado (Strictu Se Classe E — Pós Graduação em nível de Doutsrado na Area-de Educação(Strictu Sensu); om a área ê Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinánalis — MT LB: Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA 33