br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 28/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2011
Date 2011-12-05
Ementa"REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DO ARTIGO 14 DA LEI FEDERAL Nº 9.394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) BEM COMO O INCISO VI DO ARTIGO 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECEM GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, ADOTANDO O SISTEMA SELETIVO PARA ESCOLHA DOS DIRIGENTES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS DA COMUNIDADE ESCOLAR NAS UNIDADES DE ENSINO
native_id1192

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 16

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 028 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011
Regulamenta os dispositivos do Artigo 14 da Lei Federal
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases
da Educação Nacional), bem como o inciso VI do Artigo
206 da Constituição Federal, que estabelecem Gestão
Democrática do Ensino Público Municipal, adotando o
sistema seletivo para escolha dos dirigentes dos
estabelecimentos de ensino e a criação dos Conselhos
Deliberativos da Comunidade Escolar nas Unidades de
Ensino.
VANDEIR LUIZ RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela LOM, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
TÍTULO!
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 1º A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, princípio inscrito
no Artigo 206, VI, da Constituição Federal, e no Artigo 14 da Lei Federal nº
9.394/96, será exercida na forma desta lei, obedecendo aos seguintes
preceitos:
| - co-responsabilidade entre Poder Público e Sociedade na gestão da escola;
Il - autonomia pedagógica, administrativa e financeira da Escola, mediante
organização e funcionamento dos Conselhos Deliberativos da Co
Escolar, do rigor na aplicação dos critérios democráticos para e;
diretor de escola e da transferência automática e sistemática d
unidades escolares;
III - transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos;
IV - eficiência no uso dos recursos financeiros.
TÍTULO
DA AUTONOMIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA
O eme
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT da reos ocad
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTI
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 2º A administração das unidades escolares públicas municipal e da rede
que compõem a Gestão Unica será exercida pelos seguintes órgãos:
| - diretoria;
Il - órgãos consultivos e deliberativos da unidade escolar.
Art. 3º A administração das unidades escolares será exercida pelo diretor, em
consonância com as deliberações do Conselho Deliberativo da Comunidade
Escolar, respeitadas as disposições legais.
Art. 4º Os diretores das Escolas Públicas Municipal e da rede que compõe a
Gestão Única deverão ser indicados pela comunidade escolar de cada unidade
de ensino, mediante votação direta.
& 1º Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta lei, o conjunto de
alunos, pais ou responsáveis por alunos, os profissionais da educação em
efetivo exercício no estabelecimento de ensino.
8 2º - Somente poderá participar do processo de escolha para a função de
Diretor Escolar, Professor e/ou Técnico Administrativo Educacional efetivo ou
estabilizado na Carreira da Educação Municipal, lotado na unidade de ensino a
que pretende concorrer observado o seguinte:
a) Ser licenciado em qualquer área do conhecimento;
b) Na ausência de interessados que atendam o requisito da alínea “a” poderá
concorrer Professor e/ou Técnico Administrativo Educacional com formação
específica em nível médio.
8 3º - A função de Diretor Escolar será considerada como Dedicação Exclusiva
e obedecerá jornada semanal de trabalho de 40(quarenta) horas semanal.
a) O Diretor Escolar ficará impedido do exercício de emprego e/ou função
pública ou privada.
Art. 5º Compete ao diretor:
| - representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
Il - coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade
Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto ii
Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, o
as Políticas Públicas da Secretaria Municipal de Educação e C
processos de planejamento;
Ill - coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola,
assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
IV - manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto
com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;
V - dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas
pelos órgãos do sistema de ensino;
VI - submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e
parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos
financeiros repassados à unidade escolar;
VII - divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola;
(4) Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT LB ss:
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
VIII - coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-
administrativo - financeiras desenvolvidas na escola;
IX - apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e à
comunidade escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no
Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da Escola e as
propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das
metas estabelecidas;
X - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.
Art. 6º O período de administração do diretor corresponde a um mandato de 02
(dois) anos, permitida a recondução.
Art. 7º A vacância da função de diretor ocorre por conclusão da gestão,
renúncia, destituição, aposentadoria ou morte.
Parágrafo único O afastamento do diretor por período superior a 02 (dois)
meses, excetuando-se os casos de licença saúde, licença gestante e licença
saúde família, implicará a vacância da função.
Art. 8º Ocorrendo a vacância da função de diretor, iniciar-se-á o processo de
nova indicação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias letivos.
Parágrafo único No caso do disposto neste artigo, a pessoa indicada (pela
comunidade escolar) completa o mandato de seu antecessor.
Art. 9º Ocorrendo a vacância da função de diretor nos 06 (seis) meses
anteriores ao término do período, completará o mandato o coordenador
pedagógico.
Parágrafo único No impedimento do coordenador pedagógico, um membro
dos profissionais da educação em exercício na unidade escolar, escolhido em
assembléia da comunidade escolar.
Art. 10 A destituição do diretor indicado somente poderá ocorrer
motivadamente:
| - após sindicância, em que seja assegurado o direito de defesa em face da
ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade moral, de
disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço, deficiência ou infração
funcional previstas na Lei Complementar dos Profissionais da Educação Básica
Municipal;
Il - por descumprimento desta lei, no que diz respeito às atribuições e
responsabilidades.
$ 1º O Conselho Deliberativo Escolar, mediante decisão fundamentada
documentada pela maioria absoluta de seus membros, e o Secretáfio de
Municipal de Educação e Cultura, mediante despacho fundamentado, pode
propor ou determinar a instauração de sindicância, para os fins previstos neste
artigo.
8 2º O Secretário Municipal de Educação e Cultura determinará o afastamento
do indiciado durante a realização do processo de sindicância.
OD pmis
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT (Buzz:
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 11 O Coordenador Pedagógico será eleito por seus pares no dia da
atribuição de aulas para o período de um ano.
$ 1º - Somente poderá participar do processo de escolha para a função de
Coordenador Pedagógico, Professor lotado na unidade de ensino a que
pretende concorrer observado o seguinte:
c) Ser efetivo e/ou estabilizado na Carreira da Educação Municipal;
d) Ser Licenciado em Pedagogia/ Anos Iniciais do Ensino Fundamental e/ou
licenciado em qualquer área e possuir curso de Especialização em
Administração e/ou Gestão Escolar.
S 2º - Caso não haja Professor efetivo e/ou estabilizado interessado em
participar do processo de escolha de Coordenador Pedagógico poderá
concorrer Professor contratado interinamente observado o seguinte:
a) Ser Licenciado em Pedagogia/ Anos Iniciais do Ensino Fundamental e/ou
licenciado em qualquer área e possuir curso de Especialização em
Administração e/ou Gestão Escolar.
$ 3º - A função de Diretor Escolar será considerada Dedicação Exclusiva e
obedecerá jornada semanal de trabalho de 40(quarenta) horas semanal.
b) O Diretor Escolar ficará impedido do exercício de emprego e/ou função
pública ou privada.
Art. 12 São órgãos consultivos e deliberativos da unidade escolar:
|- a Assembléia Geral;
Il - o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
Ill - o Conselho Fiscal.
Art. 13 A comunidade escolar reunir-se-á em Assembléia Geral ordinária, no
mínimo, uma vez por semestre e extraordinariamente quando necessário.
A
Art. 14 O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar reuynir-sé-á,
ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente quando o i e do
ensino assim o exigir.
Art. 15 O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada semestre.
Art. 16 Cada órgão terá seu funcionamento regulamentado em Regimento
próprio.
Art. 17 Compete à Assembléia Geral:
| - conhecer o balanço financeiro e o relatório sobre o exercício findo,
deliberando sobre os mesmos;
Il - eleger os membros do Conselho Fiscal e suplentes;
HI - avaliar anualmente os resultados alcançados pela escola e o desempenho
do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
IV - definir o processo de escolha dos membros do Conselho Deliberativo da
Comunidade Escolar e do Conselho Fiscal.
Art. 18 O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar é um organismo
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
deliberativo e consultivo das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na
unidade escolar e constitui-se de profissionais da educação básica, pais e
alunos, em mandato de 2 (dois) anos, constituído em Assembléia Geral.
Art. 19 O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar deverá ser constituído
paritariamente por profissionais da educação básica, pais e alunos, tendo no
mínimo 08 (oito) e no máximo 16 (dezesseis) membros.
| - Na constituição do Conselho mencionado no caput 50% (cinquenta por
cento) das vagas serão preenchidas por representantes do segmento escola e
50% (cinquenta por cento) de representantes da comunidade, sendo o diretor
da escola membro nato do Conselho.
Art. 20 A eleição de seus membros deverá acontecer 30 (trinta) dias antes da
eleição de diretor e seu mandato será de 02 (dois) anos, com direito à reeleição
de apenas um período.
Art. 21 Os representantes do Conselho serão eleitos em Assembléia de cada
segmento da comunidade escolar, vencendo por maioria simples.
Art. 22 Para fazer parte do Conselho, o candidato do segmento aluno deverá
ter no mínimo 14 (quatorze) anos ou estar cursando a 3º fase do 3º Ciclo.
Art. 23 O presidente do Conselho, o secretário e o tesoureiro deverão ser
escolhidos entre seus membros. E vedado ao diretor ocupar o cargo de
presidente do Conselho.
Art. 24 O primeiro Conselho formado na escola tem responsabilidade de
elaborar seu regimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo o mesmo
referendado em Assembléia Geral.
Art. 25 O representante do segmento pais não poderá ser profissional da
educação básica lotado na escola.
Art. 26 Fica assegurada a eleição de 01 (um) suplente para cada segmento,
que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do
segmento que representa.
Art. 27 Ocorrerá a vacância do membro do Conselho Deliberatiy a
Comunidade Escolar por conclusão do mandato, renúncia, desliga da
escola ou destituição, aposentadoria ou morte.
$& 1º O não-comparecimento injustificado do membro do Conselho a 03 (três)
reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões ordinárias ou
extraordinárias alternadas, também implicará vacância da função de
conselheiro.
8 2º No prazo mínimo de 15 (quinze) dias, preenchidos os requisitos do $ 1º, o
(6) Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT LB:
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA.
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Conselho convocará uma Assembléia Geral do respectivo segmento escolar,
quando os pares, ouvidas as partes, deliberarão sobre o afastamento ou
desligamento do membro do Conselho Deliberativo Escolar, que será destituído
se a maioria dos presentes da Assembléia assim o decidir.
Art. 28 A unidade escolar pública do Município, que for criada a partir da data
da publicação desta lei, deverá formar um Conselho Deliberativo da
Comunidade Escolar.
Art. 29 A formação dos Conselhos das escolas indígenas será regulamentado
em lei específica, respeitando as especificidades de organização de cada
grupo étnico.
Art. 30 Fica assegurada a capacitação dos membros do Conselho, bem como
prestação, quando solicitado, de orientações pedagógicas, jurídicas e
administrativas dos órgãos educacionais do Município.
Art. 31 Compete ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar:
I - eleger o presidente, bem como o secretário e o tesoureiro;
Il - criar e garantir mecanismos de participação da comunidade escolar na
definição do Plano de Desenvolvimento Estratégico e do Projeto Político-
Pedagógico, e demais processos de planejamento no âmbito da comunidade
escolar;
Il - participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano de
Desenvolvimento Estratégico da Escola;
IV - participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Projeto Político-
Pedagógico da Escola;
V - participar da elaboração do calendário escolar e aprová-lo, levando em
conta o mínimo de dias letivos exigidos legalmente;
VI - conhecer e deliberar sobre o processo e resultados da avaliação externa e
interna do funcionamento da escola, propondo planos que visem à melhoria do
ensino;
VII - deliberar, quando convocado, sobre problemas de rendimento escolar,
indisciplina e infringências;
Mill - propor medidas que visem a equacionar a relação idade-série,
observando as possibilidades da unidade de ensino;
IX - analisar o desempenho dos profissionais da unidade escolar, tendo
assessoria de uma equipe habilitada na área e sugerindo medidas que
favoreçam a superação das deficiências, quando for o caso;
X - acompanhar o processo de distribuição de turmas e/ou aulas da unidade
escolar.
XI - garantir a divulgação do resultado do rendimento escolar
letivo, bem como um relatório das atividades docentes à comunidad
XII - avaliar junto às instâncias internas, pedagógica e administrativ:
probatório dos servidores lotados na unidade escolar, de a
normas constitucionais;
XIII - analisar planilhas e orçamentos para realização de reparos, reformas e
6) Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT LB ss:
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABADXO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ampliações no prédio escolar, acompanhando sua execução;
XIV - deliberar sobre a contratação de serviços e aquisição de bens para a
escola, observando a aplicação da legislação vigente quando a fonte de
recursos for de natureza pública;
XV - deliberar sobre propostas de convênios com o Poder Público ou
instituições não-governamentais;
XVI - acompanhar e fiscalizar a folha de pagamento dos profissionais da
educação da unidade escolar;
XVII - divulgar bimestralmente as atividades realizadas pelo Conselho;
XVII - analisar, aprovar, acompanhar e avaliar os projetos a serem
desenvolvidos pela escola;
XIX - elaborar e executar o orçamento anual da unidade escolar;
XX - deliberar sobre aplicação e movimentação dos recursos da unidade
escolar;
XXI - encaminhar ao Conselho Fiscal o balanço e o relatório antes de submetê-
los à apreciação da assembléia geral;
XXII - encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, solicitação
fundamentada de sindicância ou processo disciplinar administrativo para o fim
de destituição de diretor, mediante decisão da maioria absoluta do Conselho
Deliberativo;
XXIII - prestar contas dos recursos que forem repassados à unidade escolar:
a) quando se tratar de recursos públicos, ao Conselho Fiscal e ao CACS do
FUNDESB;
b) quando se tratar de recursos de outras fontes, ao Conselho Fiscal e à
Assembléia. Geral.
Art. 32 - Compete ao presidente:
| - representar o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar em juízo e fora
dele;
Il - convocar a Assembléia Geral e as reuniões do Conselho Deliberativo da
Comunidade Escolar e o Conselho Fiscal;
HI - presidir a Assembléia Geral e as reuniões do Conselho Deliberativo da
Comunidade Escolar;
IV - autorizar pagamento e assinar cheques, em conjunto com o tesoureiro e o
diretor da escola.
Art. 33 Compete ao secretário:
| - auxiliar o presidente em suas funções; ”
Il - preparar o expediente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar,
Il - organizar o relatório anual do Conselho Deliberativo da Co idade
Escolar;
IV - secretariar a Assembléia Geral e as reuniões do Conselho Deliberativo da
Comunidade Escolar;
V - manter em dia os registros.
Art. 34 Compete ao tesoureiro:
ER
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT (Bs:
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
| - arrecadar a receita da unidade escolar;
Il - fazer a escrituração da receita e despesa, nos termos das instruções que
forem baixadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Cultura e as
do Tribunal de Contas;
Il - apresentar, mensalmente, o relatório com o demonstrativo da receita e
despesa da escola ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
Iv - efetuar pagamentos autorizados pelo Conselho Deliberativo da
Comunidade Escolar;
V - manter em ordem e sob sua supervisão os livros, documentos e serviços
contábeis do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
VI - assinar cheques juntamente com o presidente e o diretor da escola.
Art. 35 O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por mês, exceto nos períodos de férias e de recesso
escolar, em dia e hora previamente marcados, mediante convocação do
presidente para conhecer o andamento dos trabalhos e tratar de assuntos de
interesse geral.
Parágrafo único O Conselho reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que for
convocado pelo presidente, ou por solicitação da maioria de seus membros.
Art. 36 As deliberações do Conselho da Comunidade Escolar serão tomadas
por maioria de votos.
Art. 37 O Conselho Fiscal compõe-se de 03 (três) membros efetivos.e de
dentre os membros da comunidade escolar.
Parágrafo único E vedado a eleição de aluno para o Conselho FisGaf,
maior de 21 (vinte e um) anos.
Art. 38 Compete ao Conselho Fiscal:
| - examinar os documentos contábeis da entidade, a situação do Conselho e
os valores em depósitos;
Il - apresentar à Assembléia Geral ordinária parecer sobre as contas do
Conselho, no exercício em que servir;
Ill - apontar à Assembléia Geral as irregularidades que descobrir, sugerindo as
medidas que reputar úteis ao Conselho;
IV - convocar a Assembléia Geral ordinária, se o Presidente do Conselho
retardar por mais um mês a sua convocação.
Art. 39 Os membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e do
Conselho Fiscal exercerão gratuitamente suas funções, não sendo, face aos
cargos desempenhados, considerados servidores públicos.
TÍTULO IN
DA AUTONOMIA DA GESTÃO FINANCEIRA
O Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT Ls:
2009 À 2012
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA
Pas:
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 40 A autonomia da Gestão Financeira dos Estabelecimentos de Ensino
objetiva o seu funcionamento normal e a melhoria no padrão de qualidade.
Parágrafo único — O processo de transferência, aplicação e prestação de
contas serão disciplinados por meio de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 41 Constituem recursos da unidade escolar:
| - repasse, doações, subvenções que lhe forem concedidos pela União,
Estado, Município, e entidades públicas e privadas, associações de classe e
quaisquer outras categorias ou entes comunitários;
Il - renda de exploração de cantina, bem como outras iniciativas ou promoções.
Art. 42 O repasse de recursos financeiros às unidades escolares que visa ao
financiamento de serviços e necessidades básicas, será regulamentado pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura repassado bimestralmente.
Art. 43 Os recursos financeiros da unidade escolar serão depositados em
conta específica a ser mantida em estabelecimento de crédito, onde houver,
efetuando-se sua movimentação através de cheques nominais pelo presidente,
tesoureiro e diretor da escola.
$ 1º Na hipótese de não existir nenhum estabelecimento de crédito, os
recursos serão depositados na agência bancária da sede do município de mais
fácil acesso.
8 2º Em qualquer caso, será permitida a existência, em caixa, de numerário em
espécie, até o limite de 1/2 (meio) salário mínimo, para atender às despesas do
pronto pagamento.
Art. 44 As aquisições ou contratações efetuadas pela escola deverão ser
aprovadas previamente pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar,
conforme normas e regulamentos a serem baixados pela Secretaria Municipal
de Educação e Cultura.
Art. 45 A contratação de obras e serviços será restrita às necessidades de
escolares, ficando vedada sua utilização para substituir ou coi
pessoal necessário para atividades pedagógica, administrativa, ni ;
limpeza, de vigilância ou outras funções.
Art. 46 É vedado ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar:
| - adquirir veículos ou imóveis, locar ou construir prédios com recursos
oriundos das subvenções ou auxílios que lhe forem concedidos pelo Poder
Público, sem autorização da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Il - conceder empréstimos ou dar garantias de aval, fianças e caução, sob
qualquer forma;
ll - empregar subvenções, auxílios ou recursos de qualquer natureza, em
desacordo com os projetos ou programas a que se destinam.
(1 Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT LB ss:
2009 4
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 47 É proibida qualquer ação que iniba ou impeça o aluno de frequentar a
escola ou que fira o direito de acesso e permanência na mesma, direito esse
expressamente garantido na Constituição Federal.
Art. 48 É proibida a cobrança de mensalidade ou taxas aos membros da
comunidade escolar, a qualquer título.
Art. 49 Pela indevida aplicação dos recursos, responderão solidariamente os
membros do Conselho que tenham autorizado a despesa ou efetuado o
pagamento.
Art. 50 A aquisição de personalidade jurídica pelo Conselho Deliberativo da
Comunidade Escolar tem como requisito a aprovação de seu Estatuto pela
Assembléia Geral, observada a legislação pertinente.
TÍTULO IV
DA AUTONOMIA DA GESTÃO PEDAGÓGICA
Art. 51 A autonomia da Gestão Pedagógica das unidades escolares objetivam
a efetivação da intencionalidade da escola mediante um compromisso definido
coletivamente.
Art. 52 A autonomia da Gestão das Unidades Escolares será assegurada pela
definição, no Plano de Desenvolvimento Estratégico de Escola, de propostas
pedagógicas específicas do Projeto Político Pedagógico.
TÍTULO V
DA ESCOLHA PARA DIRETORES DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 53 Os critérios para escolha de diretores têm como referência clara os
campos do conhecimento, da competência e liderança, na perspectiva de
assegurar um conhecimento mínimo da realidade onde se insere.
Art. 54 A seleção de profissional para provimento da função gratificada de
(duas)
| - 12 Etapa - constará de ciclos de estudos;
Il - 22 Etapa - constará de seleção do candidato pela comunidade escolar por
meio de votação na própria unidade escolar, levando-se em consideração a
proposta de trabalho do candidato que deverá conter:
a) objetivos e metas para melhoria da escola e do ensino.
b) estratégias para preservação do patrimônio público.
c) estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da escola, na
O >.
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT VA
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
gestão dos recursos financeiros quanto ao acompanhamento e avaliação das
ações pedagógicas.
& 1º Serão considerados aptos, na primeira etapa, os candidatos com 100 (cem
por cento) de frequência.
& 2º A segunda etapa do processo deverá realizar-se em todas as escolas
municipal não indígena com 150(cento e cinquenta alunos ou mais, em data a
ser fixada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 55 O candidato que não fizer apresentação de sua proposta de trabalho
em Assembléia Geral, em data e horário marcados pela Comissão, estará
automaticamente desclassificado.
Art. 56 Para participar do processo de que trata esta lei, o candidato, integrante
do quadro dos Profissionais da Educação Básica, deve:
| - ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos Profissionais da
Educação Básica;
II - ter no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos até a data da
inscrição, prestados na rede municipal de ensino;
III - ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;
IV - participar dos ciclos de estudos a serem organizados pela Coordenadoria
do Plano de Ações Articuladas e Coordenadoria de Legislação, Normas e
Acompanhamento do FUNDEB, sob orientação da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
Art. 57 Caso não haja profissional da educação com dois anos de serviços na
rede municipal de ensino poderá inscrever-se o profissional que tenha 01(um)
ano na rede municipal de ensino.
Art. 58 O profissional poderá concorrer à direção de apenas uma escola.
Art. 59 É vedada a participação, no processo seletivo, do profissional que nos
últimos cinco anos:
| - tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em
decorrência de processo administrativo disciplinar,
Il - esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
III - esteja sob processo de sindicância;
IV - esteja inadimplente junto ao Fundo Municipal de Educação ou ao Tribunal
de Contas do Estado;
V - esteja sob licenças contínuas.
Art. 60 Haverá em cada unidade escolar uma comissão para cônduzif o
processo de seleção de candidato à direção, constituída em Assem! Ê eral
da comunidade, convocada pelo dirigente da escola.
& 1º Devem compor a comissão 1 (um) membro efetivo e seu respectivo
suplente, dentre:
| - representante dos profissionais da educação básica;
Il - representante dos pais;
e Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT LB:
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Il - representante dos alunos maiores de 14 (quatorze) anos.
$ 2º O representante e seu suplente serão eleitos em Assembléia Geral pelos
respectivos segmentos, em data, hora e local amplamente divulgados.
$ 3º A comissão de seleção, uma vez constituída, elegerá um de seus
membros para presidi-la.
8 4º O membro da comissão que praticar qualquer ato lesivo às normas que
regulam o processo será substituído pelo seu suplente após a comprovação da
irregularidade e parecer da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
& 5º Não poderá compor a comissão:
I - qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e ou parente até segundo grau;
Il - o servidor em exercício no cargo de diretor.
8 6º O diretor da escola deverá colocar à disposição da comissão os recursos
humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 61 A comissão terá, dentre outras, as atribuições de:
| - planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato
pela comunidade;
Il - divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de
seleção;
Il - analisar, juntamente com Coordenadoria de Orientação e Supervisão
Educacional, as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não;
IV - convocar a Assembléia Geral para a exposição de proposta de trabalho do
candidato aos alunos, aos pais e aos profissionais da educação;
V - providenciar material de votação, lista de votantes por segmento e umas;
VI - credenciar até dois fiscais indicados pelos candidatos, identificando-os
através de crachás;
MII - lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;
VIII - receber os pedidos de impugnação - por escrito - relativos ao candidato
ou ao processo para análise junto com a Assessoria Pedagógica e emitir
parecer no máximo em 24 horas após o recebimento do pedido;
IX - designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência, os componentes
das mesas receptoras e escrutinadoras;
X - acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como a listagem dos
votantes em envelopes lacrados e rubricados por todos os seus membros,
arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias, após os quai á
proceder à inciners
XI - divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a docume
à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através da £
Assessoria Pedagógica no Município, em 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 62 A Assembléia a que se refere o Artigo 60, IV, deverá ser realizada em
horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de
interessados na exposição do plano de trabalho, cujo teor deverá ser
amplamente divulgado tanto no interior da escola, como na comunidade.
Art. 63 Na Assembléia Geral, deverá ser concedida a cada candidato a mesma
(6) Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT (Bs:
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRAGADÃO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
fração de tempo para exposição e debate da sua proposta de trabalho.
Art. 64 É vedado ao candidato e à comunidade:
| - exposição de faixas e cartazes fora da escola;
Il - distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie
como objetos de propaganda ou de aliciamento de votantes;
ll - realização de festas na escola, que não estejam previstas no seu
calendário;
IV - atos que impliquem em oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens
de qualquer natureza;
V - aparição isolada nos meios de comunicação, ainda que em forma de
entrevista jornalística;
VI - utilização de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às
empregadas por órgãos do governo.
Art. 65 Estará afastado do processo, à vista de representação da parte
ofendida, devidamente fundamentada e dirigida a comissão, o candidato que
praticar quaisquer dos atos do Artigo 64 desta lei, ou que permitir a outrem
praticá-los em seu favor.
Parágrafo único Caso o candidato possua apelido pelo qual é conhecido,
poderá usá-lo para a divulgação de sua candidatura junto à comunidade
escolar.
Art. 66 Podem votar:
| - profissionais da educação em exercício na escola;
Il - alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, ue tenha
no mínimo 12 (doze) anos de idade ou estejam cursando da 5º série di
Il - pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto p
pelos alunos menores de 18 (dezoito) anos que tenha cia
comprovada.
8 1º O profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu
segmento.
$ 2º O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola votará
apenas uma vez.
Art. 67 No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um
documento que comprove sua legitimidade (identidade ou outros).
Art. 68 Não é permitido voto por procuração.
Art. 69 O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em
nenhuma lista, poderá votar numa lista em separado.
Art. 70 O processo de votação será conduzido por mesas receptoras
designadas pela comissão de eleição.
6) Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT VA mápolis
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 71 Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os
seus membros e os fiscais.
Art. 72 Nenhuma autoridade estranha à mesa poderá intervir, sob pretexto
algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da comissão,
quando solicitado.
Art. 73 Cada mesa será composta por no mínimo três e no máximo cinco
membros e dois suplentes, escolhidos pela comissão entre os votantes e com
antecedência mínima de três dias.
Parágrafo único Não podem integrar a mesa os candidatos, seus cônjuges e
parentes até o segundo grau.
Art. 74 Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente
fundamentados, serão dirigidos ao presidente da comissão e, caso sejam
considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.
Parágrafo único O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido
de arguir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.
Art. 75 O voto será dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da
escola Municipal, devidamente assinado pelo presidente da comissão e um dos
mesários.
Art. 76 O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos
realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.
Art. 77 Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da
mesa o registro, em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o
processo.
Art. 78 As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a
respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas
escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no
mesmo local de o
relatório ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para
cabível.
8 2º Caso o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar se julgue
incompetente, recorrerá à Assessoria Pedagógica, no Município, e esta, se for
o caso, ao Secretário (a) Municipal de Educação e Cultura.
S 3º Antes da abertura da uma, a mesa escrutinadora deverá examinar os
votos tomados em separado, anulando-os se for o caso, ou incluindo-os entre
os demais, preservando o sigilo.
Art. 79 Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de
(1) Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT LB:
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLIMENTO CONTINUA
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação, se
resultante de fraude comprovada e, neste caso, adota-se o mesmo
procedimento citado nos 88 2º e 3º do Artigo 78.
Art. 80 Os pedidos de impugnação fundados em violação de umas somente
poderão ser apresentados até sua abertura.
Art. 81 São nulos os votos:
| - registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;
Il - que indiquem mais de um candidato;
Ill - que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela
que exprime o voto;
IV - dados a candidatos que não estejam aptos a participar da 2º etapa do
processo, conforme o Artigo 54 desta lei.
Art. 82 Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado
final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora,
todo material será entregue ao presidente da comissão que se reunirá com os
demais membros para:
| - verificar toda a documentação;
Il - decidir sobre eventuais irregularidades;
Ill - divulgar o resultado final da votação;
Parágrafo único Divulgado o resultado, não cabe sua revisão, exceto em caso
de provimento de recurso impetrado nos termos do Artigo 88 desta lei.
Art. 83 No momento de transmissão de cargo ao diretor selecionado pelas
comunidades, o profissional da educação que estiver na direção deverá
apresentar a avaliação pedagógica de sua gestão e fazer a entrega do balanço
do acervo documental e do inventário do material, do equipamento e do
patrimônio existentes na unidade escolar.
Art. 84 O profissional da educação que esteja exercendo a direção da escola,
caso seja novamente escolhido, deve apresentar à comunidade, em
Assembléia Geral, a prestação de contas da gestão anterior, no momento da
posse.
Parágrafo único A transmissão do cargo deverá ocorrer em Assembléia Geral
da comunidade escolar.
Art. 85 Na unidade escolar onde não houver candidato inscrito no processo .
seletivo ou classificado nos termos dos Artigos 54 e seus rf
parágrafos e 55, responderá pela direção o profissional designad:
Secretário Municipal de Educação e Cultura, oriundo de out
respeitando-se os critérios previstos no Artigo 56, |, Ile IV.
Art. 86 Ao candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidades no
desenvolvimento do processo de seleção do diretor, será facultado dirigir
O Dm
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (68) 3437-1562 — Campinápolis — MT Campinápolis
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA
E ag
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
representação à comissão, conforme Artigo 61, VIII.
Art. 87 Das decisões da comissão cabem recursos dirigidos à Secretaria de
Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo único O prazo para a interposição do recurso é de 72 (setenta e
duas) horas improrrogáveis, contados do dia seguinte ao do recebimento de
despacho desfavorável à representação.
Art. 88 Decorrido o prazo previsto no Parágrafo único do Artigo 87, e não
havendo recursos, o candidato selecionado assumirá o cargo em comissão.
Art. 89 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
Art. 90 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 91 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 05 DE DEZEMBRO de
2.011..
RIBEIRO
O Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT (Bs:
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA

open original →