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norma nº 29/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2011
Date 2011-12-05
Ementa"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 029 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a reestruturação Administrativa da Secretaria
Municipal de Educação e dá outras providências.
VANDEIR LUIZ RIBEIRO, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela LOM, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º - Esta Lei modifica a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal
de Educação- SEMEC.
CAPÍTULO |
Das Finalidades e Competências da Secretaria Municipal de Educação
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação- SEMEC, tem por finalidade
planejar, executar, supervisionar, controlar e avaliar a ação governamental relativa à
educação, buscando orientar e acompanhar o funcionamento dos estabelecimentos
de ensino público e outras atribuições previstas em regulamento, em perfeita
articulação com os Governos Federal, Estadual e Municipal.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, vinculada ao Sistema
Estadual de Educação (LC 49/98 e alterações posteriores), observará a legislação
atinente a educação e as decisões colegiadas nas instâncias Federal, Estadual e
Municipal e terá as seguintes competências:
| - organização e administração da Rede Municipal de Educação;
Il - elaboração, execução e acompanhamento do Plano Municipal de Educação;
Ill - orientação, coordenação e supervisão das atividades pedagógicas;
IV - administração do programa de capacitação dos profissionais de
V - organização, promoção e execução de atividades artísticas rais e de
arquivo histórico do Município;
VI - articulação com outros órgãos ou instituições públicas e particulares, nacionais e
internacionais, com vistas ao cumprimento de suas finalidades;
VII — promover a implantação, implementação e manutenção de escolas;
VIII — Elaborar o Plano de Ações Articuladas — PAR;
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IX — normatizar e regulamentar por meio de Editais, Portarias e Instruções
Normativas:
a) o calendário escolar;
b) o processo classificação e atribuição de aulas e/ou jornada de trabalho;
c) a composição de turmas;
d) quantidade de profissionais em relação ao número de alunos;
e) assiduidade dos profissionais da educação;
f) horário de atendimento;
9) férias coletivas dos profissionais da educação básica municipal;
h) a elaboração do processo de credenciamento, autorização, renovação,
autorização e extinção de escolas;
i) o regulamento dos jogos escolares;
|) atividades cívico — comemorativas relacionadas a educação;
k) atividades de recreação e lazer;
X - planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades
referentes à Secretaria, tendo em vista as necessidades e objetivos da
administração;
XI — organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias ao
cumprimento das finalidades da Secretaria e ao atendimento às solicitações do
Gabinete do Prefeito;
XII — promover a manutenção dos estabelecimentos de ensino, bem como exercer
sua coordenação e controle, proporcionando-lhes os recursos técnicos, pedagógicos
e administrativos indispensáveis à boa execução das atividades neles
desenvolvidas;
XIII — proporcionar ao educando a orientação necessária para o desenvolvi
suas potencialidades, fornecendo-lhes material escolar, transporte e alimenta
XIV — orientar, acompanhar e avaliar o trabalho dos professores da red!
de ensino, bem como controlar o cumprimento da legislação escolar;
XV — elaborar os planos municipais de educação de longa, média e curta duração,
em consonância com as normas e critérios do planejamento nacional de educação e
dos planos estaduais;
XVI — executar convênios com a União, Estado e setor privado no sentido de definir
uma política de ação na prestação do ensino fundamental, tornando mais eficaz a
aplicação dos recursos públicos destinados à educação;
ento de
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XVII — realizar anualmente, o levantamento da população em idade escolar,
procedendo a sua chamada para a matrícula;
XVIII — promover campanhas junto à comunidade no sentido de incentivar a
frequência dos alunos à escola;
XIX — propor a localização das escolas municipais através de adequado
planejamento, evitando dispersão de recursos financeiros;
XX — desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o
professor municipal dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a
qualidade do ensino;
XXI — promover a orientação educacional através de aconselhamento vocacional,
em cooperação com os professores, a família e a comunidade;
XXIIl — combater a evasão e todas as formas de baixo rendimento dos alunos,
através de medidas de aperfeiçoamento ao ensino e de assistência ao aluno;
XXIII — desenvolver programas especiais de capacitação de professores municipais
sem a formação prescrita na legislação específica, a fim de que possam atingir
gradualmente a qualificação exigida;
XXIV - Ampliar, gradativamente, a oferta de ensino à população indígena, quer na
própria escola indígena, quer integrando os alunos em classes comuns nas escolas
próximas, ao mesmo tempo em que se lhes ofereça o atendimento adicional
necessário para sua adaptação, a fim de garantir o acesso ao ensino fundamental
pleno.
XXV - Fortalecer e garantir a consolidação, o aperfeiçoamento e o reconhecimento
de experiências de construção de uma educação diferenciada e de qualidade
atualmente em curso em áreas indígenas.
XXVI — subsidiar a “escola indígena” para que a especificidade do modelo de
educação intercultural e bilíngúe seja assegurada.
XXVII - Assegurar a autonomia das escolas indígenas, tanto no que se refere ao
projeto pedagógico quanto ao uso de recursos financeiros públicos para a
manutenção do cotidiano escolar, garantindo a plena participação de cada
comunidade indígena nas decisões relativas ao funcionamento da escola.
XXvill - Ampliar programas do Ministério da Educação de auxílio
desenvolvimento da educação, já existentes, como transporte escolar, livro didéfi
biblioteca escolar, merenda escolar, TV Escola, de forma a co
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especificidade da educação indígena, quer em termos do contingente escolar, quer
quanto aos seus objetivos e necessidades, assegurando o fornecimento desses
benefícios às escolas;
XXIX - criar condições para que as culturas floresçam e interajam livremente em
benefício mútuo;
XXX encorajar o diálogo entre culturas a fim de assegurar intercâmbios culturais
mais amplos e equilibrados no mundo em favor do respeito intercultural e de uma
cultura da paz;
XXXI - fomentar a interculturalidade de forma a desenvolver a interação cultural, no
espírito de construir pontes entre os povos;
XXxXIl- promover o respeito pela diversidade das expressões culturais e a
conscientização de seu valor nos planos local, nacional e internacional;
XXXIII - reafirmar a importância do vínculo entre cultura e desenvolvimento para que
se reconheça o autêntico valor desse vínculo;
XXXIV - reconhecer natureza específica das atividades, bens e serviços culturais
enquanto portadores de identidades, valores e significados;
XXXV- reafirmar o direito soberano Município de conservar, adotar e implementar as
políticas e medidas que considerem apropriadas para a proteção e promoção da
diversidade das expressões culturais em seu território;
XXXVI - fortalecer a cooperação e a solidariedade em um espírito de parceria
visando, especialmente, o aprimoramento das capacidades dos países em
desenvolvimento de protegerem e de promoverem a diversidade das expressões
culturais.
XXXvVII- incentivar a elaboração e execução de projetos culturais,
Art. 4º - Em caso de necessidade comprovada e após, ouvido o Conselho
Municipal de Educação poderão ser admitidos Profissionais da Educação B
mediante contrato temporário para atender necessidades de excepcional i
público.
Art. 5º - Considera-se como necessidade de excepcional interesse público as
contratações que visem a:
| - atendimento a programas não permanentes;
Il - substituir Professores e servidores administrativos nos casos de:
a) licenças médicas;
b) licenças maternidade;
c) servidores em readaptação não superior a 10(dez) meses;
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d) servidores em gozo de licença prêmio por assiduidade;
e) licença por interesse particular;
f) licença para qualificação profissional;
9) situação de emergência;
h) situações de calamidade pública.
Il - permitir a execução de serviço, por profissional de notória especialização,
inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisas científicas e tecnológicas;
IV - atender a outras situações de urgência definidas em lei.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação - SEMEC promoverá anualmente
a seleção e o recrutamento de candidatos a contratos temporários para atender os
casos previstos no parágrafo anterior.
a) O recrutamento será feito mediante processos de seleção normatizados pela
SEMEC, com ampla divulgação e os classificados comporão cadastro de
reserva para, se necessário, atender os casos previstos no Art. 5º desta Lei,
seus incisos e alíneas.
CAPÍTULO Il
Da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação
Art. 7º - A estrutura organizacional da Secretaria de Municipal de Educação —
SEMEC compreende as seguintes unidades administrativas:
|— NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA:
1. Conselho Municipal de Educação — CME;
1.1. Conselho Municipal de Controle e Acompanhamento Social do FUNDEB;
1.1.1. Conselho Municipal de Alimentação Escolar — CAE;
1.1.2.Comissão Municipal de Transporte Escolar —- CMTE;
a) Os conselhos elencados no Item | acima terão como órgão consultivo a
Assembléia Geral dos Profissionais da Educação Básica Municipal.
b) A composição e finalidades dos Conselhos e Comissão Munici
estabelecidas em suas legislações específicas e seu funcionamen lado
em regimento próprio.
|| - ÓRGÃO CENTRAL
a) Gabinete do Secretário - GS;
b) Assessoria Pedagógica Indígena - ASPI;
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Prefeitura d:
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c) Diretoria das Escolas Indígenas - DEI;
d) Diretoria das Escolas Rurais — DER;
e) Diretoria de Escolas Urbanas - DEUR;
f) Coordenadoria de Legislação, Normas e Acompanhamento do FUNDEB- CLN;
9) Coordenadoria do Plano de Ações Articuladas PAR - CPAA;
h) Coordenadoria de Alimentação Escolar - CAE;
i) Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP;
|) Coordenadoria de Transporte Escolar — CTE;
|) Coordenadoria de Esportes Educacional - CESE;
m) Coordenadoria de Informática e Tecnologias da Informação - CITI;
n) Coordenadoria de Educação Escolar Indígena - CEEI;
ll — Ficam declarados de livre nomeação e exoneração pelo Poder Executivo
Municipal os cargos/funções constantes das alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso Il
acima.
IV — Os Cargos/funções constantes das alíneas “e”, “Pg, “hr, TP, PT/m en,
nomeados por Portaria Interna da SEMEC serão exercidos exclusivamente por
Professores e/ou Técnicos Administrativos Educacionais pertencentes a Carreira da
Educação Básica Municipal.
Art. 8º - O quantitativo de Cargos/Funções mencionados do Item Il, Illve IV
alíneas do artigo anterior serão definidos no quadro constante do Anexo | rte
integrante desta Lei.
Art. 9º — A Diretoria de Escolas Rurais Indígenas será composta dos
seguintes Cargos/Funções:
a) Diretor de Escolas Indígenas - DEI;
b) Coordenadores Pedagógicos de Escolas Indígenas;
c) Secretário de Escolas Indígenas;
d) Professor;
e) Técnico em Multimeios Didáticos;
f) Técnico em Secretaria Escolar;
9) Técnico em Infra — Estrutura Escolar/Vigilância;
h) Técnico em Infra — Estrutura Escolar/ Limpeza;
i) Técnico em Infra — Estrutura Escolar/Transporte Escolar;
j) Técnico em Alimentação Escolar;
k) Técnico em Educação Infantil.
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| - O quantitativo de Cargos/Funções mencionados do Item Il, Ill e IV e alíneas do
artigo anterior serão definidos no quadro constante do Anexo |, parte integrante
desta Lei.
CAPÍTULO III
Das Unidades Descentralizadas da Secretaria Municipal de Educação
Art. 10 — Compreende as Unidades Descentralizadas da Secretaria Municipal
de Educação:
|- Escolas Urbanas;
a)
b)
c)
Diretor (a) de Escolas Urbanas;
Coordenador (a) Pedagógico de Escolas Urbanas;
Secretário (a) de Escolas Urbanas;
Professor;
Técnico em Multimeios Didáticos;
Técnico em Secretaria Escolar;
Técnico em Infra — Estrutura Escolar/Vigilância;
Técnico em Infra — Estrutura Escolar/ Limpeza;
Técnico em Infra — Estrutura Escolar/Transporte Escolar;
Técnico em Alimentação Escolar;
Técnico em Educação Infantil.
ll — Escolas Rurais não indígenas 150(cento e cinquenta) alunos ou mais.
a)
b)
c)
d)
e)
f)
9)
h)
i)
)
k)
Diretor (a) de Escolas Rurais;
Coordenador (a) Pedagógico (a) de Escolas Rurais;
Secretário (a) de Escolas Urbanas;
Professor;
Técnico em Multimeios Didáticos;
Técnico em Secretaria Escolar;
Técnico em Infra — Estrutura Escolar/Vigilância; -
Técnico em Infra — Estrutura Escolar/ Li
Técnico em Infra — Estrutura Escolar,
Técnico em Alimentação Escolar;
Técnico em Educação Infantil.
nsperte Escolar;
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| II — Escola Distrital:
a) Diretor (a) de Escolas Distrital;
b) Coordenador (a) Pedagógico(a) de Escola Distrital;
c) Secretário (a) de Escolas Distrital;
d) Professor (a);
e) Técnico em Multimeios Didáticos;
f) Técnico em Secretaria Escolar;
g) Técnico em Infra — Estrutura Escolar/Vigilância;
h) Técnico em Infra — Estrutura Escolar/ Limpeza;
i) Técnico em Infra — Estrutura Escolar/Transporte Escolar;
j) Técnico em Alimentação Escolar;
k) Técnico em Educação Infantil.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 11 — Ao Secretário Municipal de Educação compete tratar de assuntos
relacionados com a Educação e especificamente:
1. promover a administração geral da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC
em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública
Municipal;
2. exercer a representação política e institucional do setor específico da educação,
promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes
níveis governamentais;
3. assessorar o Prefeito Municipal e colaborar com outros Secretários do M
de Campinápolis em assuntos de competência da Secretaria Municipal de E
promovendo a intersetorialidade;
CAPÍTULO V
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DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADORIA DO PLANO DE AÇÕES
ARTICULADAS - PAR
Art. 12 — São atribuições do Coordenador do Plano de Ações Articuladas:
1. encaminhar para a Coordenadoria de Normas e Legislação para emissão de
parecer técnico, os processos referentes à criação de Escola, bem como a
autorização para o seu funcionamento, seu reconhecimento, nova denominação,
transferências de mantenedora, encerramento de atividade, suspensão
temporária de atividade e extinção de cursos do sistema estadual de ensino,
observando rigorosamente as documentações pertinentes a cada processo;
2. articular e monitorar programas e projetos emanados da SEMEC na área de
abrangência das unidades escolares públicas;
3.elaborar relatório circunstanciado de verificação prévia da situação da escola,
através de visita objetivando regularidade no processo;
4. orientar, acompanhar e analisar a elaboração do Plano de Desenvolvimento
Escolar (PDE), tendo por base instrumentos emanados do órgão central;
5. monitorar a execução do Plano de Desenvolvimento Escolar (PDE) nas
unidades escolares, através de instrumentos avaliativos emitidos pelo órgão
central;
6. participar do processo de elaboração dos atos administrativos no que refere a
atribuição de classes e/ou aulas.
7. emitir parecer sobre as irregularidades constatadas nas unidades escolaçes
submetê-lo a apreciação e homologação da Secretaria de Municipal de Edi
8. elaborar relatório circunstanciado de verificação prévia da situaçã
através de visita objetivando regularidade no processo;
9. participar do processo de elaboração dos atos administrativos no que refere a
atribuição de classes e/ou aulas.
10. coordenar e avaliar o cumprimento das ações estabelecidas no do Plano de
Ações Articuladas - PAR;
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE NORMAS, LEGISLAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO DO FUNDEB
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Art. 13 — São atribuições da Coordenadoria de Normas, Legislação e
Acompanhamento do FUNDEB:
| — elaborar Editais, Portarias, Instruções Normativas, Pareceres;
Il — acompanhar mensalmente a movimentação da folha de pagamento dos
Profissionais da Educação Básica Municipal;
Ill — acompanhar as mudanças relacionadas a educação e propor alterações na Lei
que Institui a Carreira dos Profissionais da Educação Básica Municipal;
IV — acompanhar a movimentação dos recursos do FUNDEB para fins de revisão
anual dos proventos dos Profissionais da Educação Básica;
V - acompanhar as mudanças relacionadas a educação e propor alterações na Lei
que Institui a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação;
VI — acompanhar as mudanças relacionadas a educação e propor alterações na Lei
que Institui a Gestão Democrática da Educação Básica Municipal;
VII — elaborar e discutir minuta de Lei que institui o Plano Municipal de Educação;
VIII — elaborar e discutir com os Profissionais da Educação Básica, regulamentos de
fóruns, conferências e seminários;
IX — consultar, discutir e orientar os Profissionais da Educação Básica Municipal
quando da elaboração do Plano Plurianual — PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO e Lei Orçamentária Anual LOA;
X - acompanhar a elaboração do Plano Plurianual — PPA; Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO e Lei Orçamentária Anual LOA junto ao Executivo Municipal;
XI — orientar o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no que
se refere a aplicação da Lei 11.494/07;
XII - orientar o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
XIII - orientar o Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
XIV — orientar a Comissão Municipal de Transportes;
XV — acompanhar e orientar as Unidades Executoras nos assuntos relacionados ao
PDE, PDDE-M, PPP.
XVI - fornecer orientação técnica e administrativa às Unidades Escolares da
Rede Municipal de Ensino;
XVII - assessorar técnica e administrativamente as Coordenadorias da SÊ
XVII - orientar e acompanhar a aplicação da legislação edueáciona
administrativa às unidades escolares públicas quanto a:
a) à aplicabilidade da legislação educacional e administrativa advindas do
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Conselho Estadual de Educação e da Secretaria de Municipal de Educação;
b) orientar e acompanhar as escolas da Rede Municipal de Ensino na elaboração
e execução da matriz curricular, calendário escolar, quadro de pessoal, regimento
escolar e demais documentos necessários e de interesse da escola;
c) monitorar, bimestralmente (in loco) as Escolas da Rede Municipal de Ensino,
objetivando o cumprimento do estabelecido na legislação pertinente, referente à
composição de turma e quadro de pessoal;
d) subsidiar as unidades escolares na execução e consolidação dos atos
administrativos;
e) dar atendimento e resposta, em tempo hábil, às solicitações emanadas das
unidades escolares, no âmbito da sua competência;
XIX - articular e monitorar programas e projetos emanados da SEMEC na área de
abrangência das unidades escolares públicas;
CAPÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS E DE CONSUMO
Art. 14 São atribuições do Coordenador de Alimentação Escolar, Distribuição
de Material Pedagógico e de Consumo:
| — controlar o recebimento e distribuição da alimentação escolar em nível municipal;
Il — controlar o recebimento e distribuição dos materiais pedagógicos;
Ill — controlar o recebimento e distribuição dos materiais de consumo para as
escolas;
IV — controlar o estoque de alimentação escolar, pedagógicos e de sumo:
V — coordenar junto ao Nutricionista a alimentação escolar d e os jogos
escolares;
VI — coordenar a alimentação durante os eventos promovidos pela Secretaria
Municipal de Educação;
VII — encaminhar os memorandos de gêneros alimentícios e materiais de limpeza e
materiais de consumo para a Prefeitura Municipal.
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CAPÍTULO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR ESCOLAR
Art. 15 - São atribuições do Diretor Escolar aquelas definidas na Lei Municipal
de Gestão: e,
1. representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
2. coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade
Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e
do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as políticas
públicas da Secretaria de Estado de Educação, e outros processos de
planejamento;
3. coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola,
assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
4. manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com
todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;
5. dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos
órgãos do sistema de ensino;
6. submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e
parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros
repassados à unidade escolar;
7. divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola;
8. coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico -
administrativo-financeiras desenvolvidas na escola;
9. apresentar, anualmente, à Secretaria de Municipal de Educação e à
Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas
Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da escola e as pr tas
que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance
estabelecidas;
10. cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;
CAPÍTULO IX
DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR PEDAGÓGICO
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Art. 16 - São atribuições do Coordenador Pedagógico aquelas definidas na
Lei Municipal de Gestão:e,
1. investigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento do
educando;
2. criar estratégias de atendimento educacional complementar e integrada às
atividades desenvolvidas na turma;
3. proporcionar diferentes vivências visando o resgate da auto-estima, a
integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos onde os
alunos apresentam dificuldades;
4. participar das reuniões pedagógicas planejando, junto com os demais
professores, as intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem como as
reuniões com pais e conselho de classe;
5. coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas da Unidade
Escolar;
6. articular a elaboração participativa do Projeto Pedagógico da Escola;
7. coordenar, acompanhar e avaliar o projeto pedagógico na Unidade Escolar;
8. acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria de Estado
de Educação relativas à avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientado e
intervindo junto aos professores e alunos quando solicitado e/ou necessário;
9. coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando a
correção e intervenção no Planejamento Pedagógico;
10. desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora-atividade,
viabilizando a atualização pedagógica em serviço;
11. coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora-atividade na
unidade escolar;
12. analisar/avaliar junto aos professores as causas da evasão e repetência
propondo ações para superação;
13. propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de professore e
técnicos, visando à melhoria de desempenho profissional;
14. divulgar e analisar, junto à Comunidade Escolar, documentos e
emanadas pela Secretaria de Estado de Educação e pelo Conselho Estadygial de
Educação, buscando implementá-los na unidade escolar, ate às
peculiaridades regionais;
15. coordenar a utilização plena dos recursos da TV Escola pelos professores,
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onde não houver um técnico em multimeios didáticos;
16. propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares com
grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a formação integral
e desenvolvimento da cidadania;
17. propor, em articulação com a Direção, a implantação e implementação de
medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de
ensino e o sucesso escolar dos alunos;
CAPÍTULO X
DAS COMPETÊNCIAS DO SECRETÁRIO ESCOLAR
Art. 17 - O Secretário Escolar, função composta das seguintes atribuições:
1. a responsabilidade básica de planejamento, organização, coordenação,
controle e avaliação de todas as atividades pertinentes à secretaria e sua
execução;
2. participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar;
3. participar juntamente com os técnicos administrativos educacionais, da
programação das atividades da secretaria, mantendo-a articulada com as demais
programações da Escola;
4. atribuir tarefas aos técnicos administrativos educacionais, orientando e
controlando as atividades de registro e escrituração, assegurando o cumprimento
de normas e prazos relativos ao processamento de dados determinados pelos
órgãos competentes;
5. verificar a regularidade da documentação referente à matrícula, adaptação,
transferência de alunos, encaminhando os casos especiais à deliberação do
diretor (a);
6. atender, providenciar o levantamento e encaminhamento aos órgãos
competentes de dados e informações educacionais;
7. preparar a escala de férias e gozo de licença dos servidores, da esço
submetendo à deliberação do Conselho Deliberativo da Comunidade Esgetár;
8. elaborar e providenciar a divulgação de editais, comunicados É insih õ
relativas às atividades;
9. elaborar relatórios das atividades da Secretaria e colaborar na elaboração do
relatório anual da escola;
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10. cumprir e fazer cumprir as determinações do diretor (a), do Conselho
Deliberativo da Comunidade Escolar e dos órgãos competentes,
11. assinar, juntamente com o diretor (a), todos os documentos escolares
destinados aos alunos;
12. facilitar e prestar todas as solicitações aos representantes da Secretaria
Municipal de Educação e dos órgãos colegiados relacionados a Educação Básica
Municipal sobre o exame de livros, escrituração e documentação relativa à vida
escolar dos alunos e vida funcional dos servidores e, fornecer-lhes todos os
elementos que necessitarem para seus relatórios, nos prazos devidos;
13. redigir as correspondências oficiais da escola observando a redação oficial,
14. dialogar com o diretor (a) sobre assunto que diga respeito à melhoria do
andamento de seu serviço;
15. não permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço da secretaria;
16. tomar as providências necessárias para manter a atualização dos serviços
pertinentes ao estabelecimento;
17. fazer a distribuição de serviços aos técnicos administrativos educacionais;
18. tabular os dados dos rendimentos escolares, em conformidade ao processo
de recuperação e no final de cada ano letivo.
CAPÍTULO XI
DAS ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL
Art. 18 — São atribuições do Professor da Educação Básica Municipal dentre
aquelas definidas no Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica
Municipal e Lei Municipal de Gestão:
|- participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
Il- elaborar e cumprir Plano de Trabalho, segundo a proposta pedagógica da escola;
Hll- zelar pela progressiva aprendizagem dos alunos;
IV- estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
aquisição de conhecimentos) e ao desenvolvimento profissional;
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VI- colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a
comunidade;
VIl- participar dos momentos de avaliação do desempenho docente, com
profissionalismo e consciência cidadá;
VIll- exercer o acompanhamento, o controle e a avaliação da administração dos
recursos materiais e financeiros a cargo da escola;
IX- atualizar-se, permanentemente, garantindo o saber científico necessário à sua
prática docente;
X — participar das atividades cívicas — comemorativas realizadas na escola de
lotação;
XI — participar dos jogos escolares municipal em todas as suas fases;
XII — participar das festividades artísticas, folclóricas e culturais promovidas pela
escola e/ou Secretaria Municipal de Educação;
XII — participar da elaboração e reelaboração do Projeto Político Pedagógico da
Escola;
XIV — cumprir hora atividade nos horários de funcionamento da escola;
XIV. a — o cumprimento de hora atividade em horário diverso do funcionamento da
escola deve ser precedido de avaliação e aprovação do Conselho Deliberativo da
Comunidade Escolar;
XV — participar do Projeto de Formação Continuada - “Sala do Educador”;
CAPÍTULO XII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO
BÁSICA MUNICIPAL
Art.19 - São atribuições do Técnico em Multimeios Didáticos:
a) conhecer a natureza e os elementos historicamente construídos da comunicação
humana, do gesto à fala e aos símbolos gráficos;
b) entender a leitura das diversas linguagens e seu uso na instrução e na'*s
c) dominar os conceitos básicos e as diversas teorias no campo da comuniga
d) ter familiaridade com os principais jornais diários e revistas sema
bem como saber produzir mídia impressa ( jornal de escola, por exemplo);
e) dominar os fundamentos das linguagens audiovisuais de comunicação: teatro,
fotografia, cinema, rádio, fotografia, tevê e internet;
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f) dominar as questões colocadas pela comunicação na educação como projeto e
processo social e as contradições entre as mídias e a formação humanística;
9) entender e dominar o conceito de mídia educativa e seus desdobramentos na
produção de livros didáticos, de programas de rádio, de tevê e de vídeos educativos;
h) conhecer as questões básicas referentes ao livro: produção, edição, classificação,
catalogação;
i) dominar os aspectos operacionais de bibliotecas escolares, inclusive da captação
de livros didáticos, literários e científicos, relacionados ao desenvolvimento do
currículo da educação básica;
j)jgerenciar bibliotecas e videotecas escolares de pequeno e médio portes,
supervisionado por profissionais habilitados em biblioteconomia;
k) dominar o histórico e o desenvolvimento dos audiovisuais ligados à educação,
bem como a interpretação crítica de suas formas e conteúdos;
|) dominar os fundamentos das práticas dos laboratórios escolares nas diversas
áreas: física, química, biologia, línguas, informática, bem como o papel dos
professores, dos técnicos e dos estudantes no manuseio dos equipamentos e
materiais;
m) conhecer os fundamentos das expressões culturais que integram os conteúdos
curriculares da educação básica e dominar as funções e gestão de seus espaços
físicos: auditórios, teatros, cinemas, salas de vídeo, salas de dança, galerias de
exposições de arte, museus;
n) dominar a história e a produção cultural do município e ter familiaridade com seus
produtores e atores, com vistas à integração entre a escola e a comunidade;
o) conhecer os fundamentos da informática, o uso do computador no processo de
ensino e aprendizagem, da internet como fonte de pesquisa e das novas tecnologias
aplicadas às artes, com o domínio prático dos principais programas;
p) manter relacionamento construtivo com todos os professores no Sentido” de
prontificar a ajudá - los em seu trabalho de ensino com o uso das tecj jas da
informação disponíveis na escola e na comunidade;
Art.20 — São atribuições do Técnico em Infra — Estrutura Escolar/Vigilância,
além da guarda do prédio da unidade escolar.
a) desempenhar a função com zelo, presteza, competência, assiduidade,
pontualidade, senso de responsabilidade, discrição e honestidade;
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b) acatar as orientações dos superiores e tratar com urbanidade e respeito os
funcionários da unidade escolar e os usuários dos serviços educacionais;
c) auxiliar a realização de solenidades, comemorações e outras atividades
realizadas na unidade escolar;
d) vigiar cuidadosamente toda área da unidade escolar sob sua responsabilidade;
e) permitir a entrada de pessoas nas dependências da unidade escolar, somente
após identificação;
f) estar atento para que as dependências da unidade escolar não sejam danificadas;
9) abrir e fechar a unidade escolar nos horários determinados pelo diretor escolar;
hjconhecer o histórico da evolução dos espaços escolares e as teorias
arquitetônicas e pedagógicas de construção do espaço educativo;
ilter sensibilidade para identificar carências e disfunções dos espaços físicos em
relação aos princípios da educação brasileira e à proposta pedagógica da escola;
jJdispor-se a agir solidariamente com os educadores e educando nas gestão do
meio ambiente e do espaço escolar para estruturá-los como agentes educativos;
compreender as questões ambientais no contexto da educação para a cidadania e
para o trabalho, bem como do desenvolvimento nacional, regional e local;
mjdominar o histórico do espaço geográfico do município, de suas zonas urbanas e
rurais, na perspectiva da legislação ambiental e do plano diretor de ocupação
territorial;
n) gerenciar, do planejamento à execução, os serviços de higiene e limpeza da
escola, solidariamente com os outros trabalhadores e estudantes;
o) compreender as questões de segurança das escolas, no contexto de seu projeto
político-pedagógico, valorizando as relações de vizinhança e de serviço à
comunidade;
pJter conhecimento e dominar a leitura e interpretação dos projetos físicos dos
prédios que compõem a escola, localizando as diferentes áreas, as redes elétrica,
hidráulica e de esgotamento sanitário, e as outras plantas da arquitetura escolar;
serviço à comunidade;
gjconhecer os princípios básicos e práticas mais simples da arquitetuça e d
engenharia civil, incluindo as técnicas de desenho, de forma a ser capaz de X
com os profissionais dessas áreas na perspectiva da formulação
educativos e da qualificação da aprendizagem;
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r) ser capaz de entender os procedimentos de manutenção das redes elétrica,
hidráulica e de esgotamento sanitário, bem identificar problemas de funcionamento e
efetuar reparos conjunturais, na medida dos recursos da escola;
s)conhecer a estrutura e a operação dos principais equipamentos elétricos e
eletrônicos em uso nas escolas, inclusive os didáticos, bem como executar reparos
ao alcance dos recursos disponíveis;
cuidar da conservação dos níveis desejáveis de ventilação e de temperatura
ambiente nos espaços interiores das escolas;
u)conhecer a rotina de manutenção física dos prédios escolares, incluindo tarefas
de impermeabilização, conservação de coberturas, pisos e pinturas, bem como
técnicas simples de construção em madeira, metal e alvenaria;
v) ter familiaridade com os equipamentos e materiais didáticos mais comuns nas
escolas, de forma a reconhecer as alternativas de seu uso nas diferentes situações
pedagógicas e prover sua manutenção e conservação
Art. 21 — São atribuições do Técnico em Alimentação Escolar:
a) preparar cardápios escolares de alto valor nutritivo, baixo custo, preparo
rápido e sabor regionalizado e sazonal;
b) dominar os principais conhecimentos da profissão, integrando os
conhecimentos científicos e tecnológicos transmitidos e produzidos, além de
ressignificar a sua experiência profissional;
c) conhecer na teoria e na prática os valores nutricionais dos alimentos, à luz
dos aportes da química e da biologia, bem como a oferta regional de nutrientes de
origem animal, vegetal e mineral em suas variações culinárias;
d) conhecer os fundamentos e as práticas da educação alimentar nag diferent
fases da vida humana, bem como nas situações familiar, pessoal e escolar.
e) diagnosticar na escola casos de subnutrição, obesidade e outro
exigem processo de reeducação alimentar;
f) ter conhecimento crítico dos desvios na oferta de alimentos, principalmente
em suas versões industriais e superfaturamentos;
9) conhecer várias opções de receitas e de preparação de alimentos
compatíveis com as refeições escolares, a partir da oferta regional e das estações
do ano;
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h) escolher e planejar cardápios escolares a partir da elaboração das
alternativas criadas pelos nutricionistas, quando houver;
i) conhecer o mercado local de oferta de alimentos industriais, semi-elaborados
e in-natura; e, ser capaz de efetuar compras dos insumos para a preparação
semanal da merenda na escola;
5) ter conhecimento teórico e prático do manejo de hortas domiciliares e
escolares, como suporte parcial dos insumos da merenda escolar;
k) dominar as técnicas de relações humanas com crianças, adolescentes e
adultos, no sentido de acompanhá-los em sua educação alimentar, inclusive no
consumo das refeições e alimentos escolares;
D) dominar os princípios e práticas da organização de uma cantina e cozinha
escolar, bem como o funcionamento e reparo dos seus equipamentos;
m) conhecer os princípios e as técnicas de higiene e segurança do trabalho
referentes à sua área de atuação na escola, incluindo práticas de conservação e
armazenamento de alimentos e correto manejo do lixo;
n) conhecer as políticas nacionais de abastecimento, de produção de alimentos
e de alimentação escolar no contexto nacional.
0) contribuir para a formação de hábitos saudáveis de alimentação e nutrição
escolar;
p) conhecer os princípios das dietas alimentares, a composição dos nutrientes e
as quantidades adequadas para a merenda escolar enquanto alimentação diária e
semanal de crianças, adolescentes, jovens e adultos;
q) habilidade para dialogar com os profissionais das diversas áreas da educação
e esforçar-se para praticar a interdisciplinaridade na educação alimentar e na oferta
de merenda escolar;
r) compreender as estações do ano e interpretar sua influência na produção de
alimentos e carnes;
s) comunicar-se com os estudantes antes e durante a oferta dos alimentos,
conduzindo-os para decidir a quantidade e suas escolhas;
t) interpretar as informações obtidas pela mídia ou pela internet e distinguir o
real e o enganoso; " e
u) auxiliar a comunidade escolar e familiar a adquirir hábitos saudávei
v) criar e manter hábitos saudáveis com a disposição para xiyér seus sonhos
com saúde, prazer e como educador da alimentação escolar.
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Art. 22 - São atribuições do Técnico em Educação Infantil:
a) prestar apoio e participar do planejamento, execução e avaliação das atividades
sociopedagógicas;
b) contribuir para o oferecimento de espaço físico e de convivência adequados à
segurança, ao desenvolvimento, ao bem-estar social, físico e emocional das crianças
nas dependências das unidades de atendimento da rede municipal;
c) manter-se atualizado quanto às modernas técnicas profissionais;
d) requisitar e manter o suprimento necessário à realização das atividades;
e) zelar pela higiene e limpeza do ambiente e dependências sob sua guarda:
f) observar as condições de funcionamento dos equipamentos, instrumentos e bens
patrimoniais, solicitando os reparos necessários, para evitar riscos e prejuízos;
9) utilizar com racionalidade, economicidade e conservar os equipamentos, materiais
de consumo e pedagógicos pertinentes ao trabalho;
h) observar regras de segurança no atendimento às crianças e na utilização de
materiais, equipamentos e instrumentos durante o desenvolvimento das rotinas
diárias;
i) acompanhar e participar sistematicamente dos cuidados essenciais referentes à
alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer das crianças;
j) participar de programas de capacitação co-responsável;
k) participar em conjunto com o educador do planejamento, da execução e da
avaliação das atividades propostas às crianças;
|) participar da execução das rotinas diárias, de acordo com a orientação técnica do
educador;
m) colaborar e assistir permanentemente o educador no processo de desenvolvimento
das atividades técnico-pedagógicas;
n) receber e acatar criteriosamente a orientação e as recomendações do educador no
trato e atendimento à clientela;
o) auxiliar o educador quanto à observação de registros e avaliação do comportamento
e desenvolvimento infantil;
p) participar juntamente com o educador das reuniões com pais e responsáveis;
q) disponibilizar e preparar os materiais pedagógicos a serem utilizados nas alii
r) auxiliar nas atividades de recuperação da auto-estima, dos valores e da afetjvr
s) observar as alterações físicas e de comportamento, desesti
agressividade;
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t) estimular a independência, educar e reeducar quanto aos hábitos alimentares, bem
como controlar a ingestão de líquidos e alimentos variados;
u) responsabilizar-se pela alimentação direta das crianças dos berçários;
v) cuidar da higiene e do asseio das crianças sob sua responsabilidade;
w) dominar noções primárias de saúde;
x) ajudar nas terapias ocupacionais e físicas, aplicando cuidados especiais com
deficientes e dependentes;
y) acompanhar as crianças em atividades sociais e culturais programadas pela unidade
escolar;
z) acompanhar o transporte de alunos no perímetro urbano;
Art. 23 — São atribuições do Técnico em Infra Estrutura/Transporte Escolar:
a) Conduzir/dirigir os veículos (ônibus/microônibus ou similar) no transporte de alunos;
b) Zelar pela conservação e higiene do veículo sob sua responsabilidade;
c) Estar atento para as manutenções informando sua necessidade ao Coordenador de
Transporte Escolar;
Informar imediatamente ao Coordenador de Transporte Escolar sobre qualquer
avaria no veículo sob sua responsabilidade;
e) Atender aos alunos com presteza e urbanidade;
f) Orientar aos alunos usuários sobre a importância da conservação do veículo sob
sua responsabilidade;
9) Conduzir outros veículos da SEMEC quando determinado pelo Coordenador de
Transporte Escolar ou pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação.
Realizar atividades correlatas quando determinado pelo Coordenador de Transporte
Escolar.
o
—
h
=
CAPÍTULO XIII
DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 24 — São atribuições do Coordenador de Transporte Escolar:
!— Coordenar o Transporte Escolar sob responsabilidade da SEMEC no dqncerne a:
a) Controlar e acompanhar o abastecimento dos ônibus de propri e do
município;
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b) Providenciar a reposição de peças e acessórios dos ônibus de propriedade do
município;
c) Controlar as manutenções periódicas dos ônibus de propriedade do município
d) Proceder a mensuração dos itinerários do Transporte Escolar;
Averiguar denúncias de irregularidades na oferta e utilização dos ônibus de
propriedade do município e encaminhá-las a Comissão Municipal de
Transporte;
f) Atuar junto a Secretaria Municipal de Transportes com vistas a recuperação
de estradas nos itinerários do Transporte Escolar;
Atuar junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos com vistas a
construção, recuperação de pontes e bueiros nos itinerários do Transporte
Escolar;
h) Atuar junto a associação de transporte escolar quanto:
h.1) qualidade do serviço prestado;
h.2) cumprimento do calendário escolar;
h.3) verificar quaisquer irregularidades na oferta do serviço contratado
comunicando ao Secretário(a) Municipal de Educação e quando assim Q exigi
Comissão Municipal de Transporte.
h.4) Controlar os itinerários das linhas de transporte quanto ao
diminuição do percurso.
2,
—
g
=
CAPÍTULO XIV
DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DE ESPORTES EDUCACIONAL
Art. 25 — São atribuições do Coordenador de Esportes Educacional dentre
outras:
! - coordenar as promoções desportivas na rede municipal de ensino;
Il - articular com os organismos congêneres do Município, ou fora dele, visando ao
incentivo e à difusão das atividades desportivas no Município;
III - propor a execução de convênios desportivos com entidades privadas, públicas
federais, estaduais ou municipais;
IV - promover a execução de programas desportivos de interesse do educando;
V - promover e incentivar espetáculos e competições esportivas;
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VI - planejar e coordenar programas especiais para comemorações cívicas;
VII - executar outras atividades correlatas.
VII — elaborar projetos que propiciem a pluralidade de participação nas várias
modalidades esportivas;
IX — coordenar a realização dos jogos escolares na fase municipal;
X - promover gincana escolar intercolegial;
XI — promover jogos escolares indígenas;
Art. 26 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27 — Revogadas as disposições em contrário, notadamente o Art. 8º da Lei nº
227 de 25 de abril de 1994.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campiríápoli á de 2011.
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