| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2011 |
| Date | 2011-12-05 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
| native_id | 1193 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 24
Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº 029 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre a reestruturação Administrativa da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. VANDEIR LUIZ RIBEIRO, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, Art. 1º - Esta Lei modifica a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação- SEMEC. CAPÍTULO | Das Finalidades e Competências da Secretaria Municipal de Educação Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação- SEMEC, tem por finalidade planejar, executar, supervisionar, controlar e avaliar a ação governamental relativa à educação, buscando orientar e acompanhar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino público e outras atribuições previstas em regulamento, em perfeita articulação com os Governos Federal, Estadual e Municipal. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, vinculada ao Sistema Estadual de Educação (LC 49/98 e alterações posteriores), observará a legislação atinente a educação e as decisões colegiadas nas instâncias Federal, Estadual e Municipal e terá as seguintes competências: | - organização e administração da Rede Municipal de Educação; Il - elaboração, execução e acompanhamento do Plano Municipal de Educação; Ill - orientação, coordenação e supervisão das atividades pedagógicas; IV - administração do programa de capacitação dos profissionais de V - organização, promoção e execução de atividades artísticas rais e de arquivo histórico do Município; VI - articulação com outros órgãos ou instituições públicas e particulares, nacionais e internacionais, com vistas ao cumprimento de suas finalidades; VII — promover a implantação, implementação e manutenção de escolas; VIII — Elaborar o Plano de Ações Articuladas — PAR; Rua Alves Ferreira. 1840 - Centro - Tel.: (66) 3437 - 1562 - CEP 78630-000 - Campinápolis —- MT CNPJ 00.965. 152/0001-29 — e-mail: SEMECC 2007(Dhotmail.com - SEMECcprmac(Dyahoo.com.br Prefeitura di Campinápolis 2009 A Z012 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis IX — normatizar e regulamentar por meio de Editais, Portarias e Instruções Normativas: a) o calendário escolar; b) o processo classificação e atribuição de aulas e/ou jornada de trabalho; c) a composição de turmas; d) quantidade de profissionais em relação ao número de alunos; e) assiduidade dos profissionais da educação; f) horário de atendimento; 9) férias coletivas dos profissionais da educação básica municipal; h) a elaboração do processo de credenciamento, autorização, renovação, autorização e extinção de escolas; i) o regulamento dos jogos escolares; |) atividades cívico — comemorativas relacionadas a educação; k) atividades de recreação e lazer; X - planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria, tendo em vista as necessidades e objetivos da administração; XI — organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria e ao atendimento às solicitações do Gabinete do Prefeito; XII — promover a manutenção dos estabelecimentos de ensino, bem como exercer sua coordenação e controle, proporcionando-lhes os recursos técnicos, pedagógicos e administrativos indispensáveis à boa execução das atividades neles desenvolvidas; XIII — proporcionar ao educando a orientação necessária para o desenvolvi suas potencialidades, fornecendo-lhes material escolar, transporte e alimenta XIV — orientar, acompanhar e avaliar o trabalho dos professores da red! de ensino, bem como controlar o cumprimento da legislação escolar; XV — elaborar os planos municipais de educação de longa, média e curta duração, em consonância com as normas e critérios do planejamento nacional de educação e dos planos estaduais; XVI — executar convênios com a União, Estado e setor privado no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino fundamental, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados à educação; ento de Rua Alves Ferreira. 1840 - Centro - Tel.: (66) 3437 - 1562 - CEP 78630-000 - Campinápolis - MT CNPJ 00.965. 152/0001-29 — e-mail: SEMECC 200 7(Dhotmail.com - SEMECcpmacyahoo.com.br TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA E, Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis XVII — realizar anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para a matrícula; XVIII — promover campanhas junto à comunidade no sentido de incentivar a frequência dos alunos à escola; XIX — propor a localização das escolas municipais através de adequado planejamento, evitando dispersão de recursos financeiros; XX — desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professor municipal dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino; XXI — promover a orientação educacional através de aconselhamento vocacional, em cooperação com os professores, a família e a comunidade; XXIIl — combater a evasão e todas as formas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento ao ensino e de assistência ao aluno; XXIII — desenvolver programas especiais de capacitação de professores municipais sem a formação prescrita na legislação específica, a fim de que possam atingir gradualmente a qualificação exigida; XXIV - Ampliar, gradativamente, a oferta de ensino à população indígena, quer na própria escola indígena, quer integrando os alunos em classes comuns nas escolas próximas, ao mesmo tempo em que se lhes ofereça o atendimento adicional necessário para sua adaptação, a fim de garantir o acesso ao ensino fundamental pleno. XXV - Fortalecer e garantir a consolidação, o aperfeiçoamento e o reconhecimento de experiências de construção de uma educação diferenciada e de qualidade atualmente em curso em áreas indígenas. XXVI — subsidiar a “escola indígena” para que a especificidade do modelo de educação intercultural e bilíngúe seja assegurada. XXVII - Assegurar a autonomia das escolas indígenas, tanto no que se refere ao projeto pedagógico quanto ao uso de recursos financeiros públicos para a manutenção do cotidiano escolar, garantindo a plena participação de cada comunidade indígena nas decisões relativas ao funcionamento da escola. XXvill - Ampliar programas do Ministério da Educação de auxílio desenvolvimento da educação, já existentes, como transporte escolar, livro didéfi biblioteca escolar, merenda escolar, TV Escola, de forma a co Rua Alves Ferreira, 1840 - Centro - Tel.: (66) 3437 - 1562 - CEP 78630-000 - Campinápolis - MT CNPJ 00.965. 152/0001-29 — e-mail: SEMECC 2007Qhotmail.com - SEMECcpmactByahoo.com.br Prefeitura di Campinápolis ADM 2009 A Z012 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis especificidade da educação indígena, quer em termos do contingente escolar, quer quanto aos seus objetivos e necessidades, assegurando o fornecimento desses benefícios às escolas; XXIX - criar condições para que as culturas floresçam e interajam livremente em benefício mútuo; XXX encorajar o diálogo entre culturas a fim de assegurar intercâmbios culturais mais amplos e equilibrados no mundo em favor do respeito intercultural e de uma cultura da paz; XXXI - fomentar a interculturalidade de forma a desenvolver a interação cultural, no espírito de construir pontes entre os povos; XXxXIl- promover o respeito pela diversidade das expressões culturais e a conscientização de seu valor nos planos local, nacional e internacional; XXXIII - reafirmar a importância do vínculo entre cultura e desenvolvimento para que se reconheça o autêntico valor desse vínculo; XXXIV - reconhecer natureza específica das atividades, bens e serviços culturais enquanto portadores de identidades, valores e significados; XXXV- reafirmar o direito soberano Município de conservar, adotar e implementar as políticas e medidas que considerem apropriadas para a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais em seu território; XXXVI - fortalecer a cooperação e a solidariedade em um espírito de parceria visando, especialmente, o aprimoramento das capacidades dos países em desenvolvimento de protegerem e de promoverem a diversidade das expressões culturais. XXXvVII- incentivar a elaboração e execução de projetos culturais, Art. 4º - Em caso de necessidade comprovada e após, ouvido o Conselho Municipal de Educação poderão ser admitidos Profissionais da Educação B mediante contrato temporário para atender necessidades de excepcional i público. Art. 5º - Considera-se como necessidade de excepcional interesse público as contratações que visem a: | - atendimento a programas não permanentes; Il - substituir Professores e servidores administrativos nos casos de: a) licenças médicas; b) licenças maternidade; c) servidores em readaptação não superior a 10(dez) meses; Rua Alves Ferreira, 1840 - Centro - Tel.: (66) 3437 - 1562 - CEP 78630-000 - Campinápolis - MT CNPJ 00.965. 152/0001-29 — e-mail: SEMECC 2007(Qhotmail.com —- SEMECcpmac(lyahoo.com.br Prefeitura di Eng TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis d) servidores em gozo de licença prêmio por assiduidade; e) licença por interesse particular; f) licença para qualificação profissional; 9) situação de emergência; h) situações de calamidade pública. Il - permitir a execução de serviço, por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisas científicas e tecnológicas; IV - atender a outras situações de urgência definidas em lei. Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação - SEMEC promoverá anualmente a seleção e o recrutamento de candidatos a contratos temporários para atender os casos previstos no parágrafo anterior. a) O recrutamento será feito mediante processos de seleção normatizados pela SEMEC, com ampla divulgação e os classificados comporão cadastro de reserva para, se necessário, atender os casos previstos no Art. 5º desta Lei, seus incisos e alíneas. CAPÍTULO Il Da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação Art. 7º - A estrutura organizacional da Secretaria de Municipal de Educação — SEMEC compreende as seguintes unidades administrativas: |— NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA: 1. Conselho Municipal de Educação — CME; 1.1. Conselho Municipal de Controle e Acompanhamento Social do FUNDEB; 1.1.1. Conselho Municipal de Alimentação Escolar — CAE; 1.1.2.Comissão Municipal de Transporte Escolar —- CMTE; a) Os conselhos elencados no Item | acima terão como órgão consultivo a Assembléia Geral dos Profissionais da Educação Básica Municipal. b) A composição e finalidades dos Conselhos e Comissão Munici estabelecidas em suas legislações específicas e seu funcionamen lado em regimento próprio. || - ÓRGÃO CENTRAL a) Gabinete do Secretário - GS; b) Assessoria Pedagógica Indígena - ASPI; Rua Alves Ferreira, 1840 - Centro - Tel: (66) 3437 - 1562 - CEP 78630-000 - Campinápolis — MT CNPJ 00.965.152/0001-29 — e-mail. SEMECC 2007Qhotmail.com - SEMECcpmacQ yahoo.com.br Prefeitura d: Campinápolis Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis c) Diretoria das Escolas Indígenas - DEI; d) Diretoria das Escolas Rurais — DER; e) Diretoria de Escolas Urbanas - DEUR; f) Coordenadoria de Legislação, Normas e Acompanhamento do FUNDEB- CLN; 9) Coordenadoria do Plano de Ações Articuladas PAR - CPAA; h) Coordenadoria de Alimentação Escolar - CAE; i) Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP; |) Coordenadoria de Transporte Escolar — CTE; |) Coordenadoria de Esportes Educacional - CESE; m) Coordenadoria de Informática e Tecnologias da Informação - CITI; n) Coordenadoria de Educação Escolar Indígena - CEEI; ll — Ficam declarados de livre nomeação e exoneração pelo Poder Executivo Municipal os cargos/funções constantes das alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso Il acima. IV — Os Cargos/funções constantes das alíneas “e”, “Pg, “hr, TP, PT/m en, nomeados por Portaria Interna da SEMEC serão exercidos exclusivamente por Professores e/ou Técnicos Administrativos Educacionais pertencentes a Carreira da Educação Básica Municipal. Art. 8º - O quantitativo de Cargos/Funções mencionados do Item Il, Illve IV alíneas do artigo anterior serão definidos no quadro constante do Anexo | rte integrante desta Lei. Art. 9º — A Diretoria de Escolas Rurais Indígenas será composta dos seguintes Cargos/Funções: a) Diretor de Escolas Indígenas - DEI; b) Coordenadores Pedagógicos de Escolas Indígenas; c) Secretário de Escolas Indígenas; d) Professor; e) Técnico em Multimeios Didáticos; f) Técnico em Secretaria Escolar; 9) Técnico em Infra — Estrutura Escolar/Vigilância; h) Técnico em Infra — Estrutura Escolar/ Limpeza; i) Técnico em Infra — Estrutura Escolar/Transporte Escolar; j) Técnico em Alimentação Escolar; k) Técnico em Educação Infantil. So — Rua Alves Ferreira, 1840 - Centro - Tel.: (66) 3437 - 1562 - CEP 78630-000 - Campinápolis - MT CNPJ 00.965. 152/0001-29 — e-mail: SEMECC 200 7(Dhotmail.com —- SEMECcpmac(Dyahoo.com.br TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA ea Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis | - O quantitativo de Cargos/Funções mencionados do Item Il, Ill e IV e alíneas do artigo anterior serão definidos no quadro constante do Anexo |, parte integrante desta Lei. CAPÍTULO III Das Unidades Descentralizadas da Secretaria Municipal de Educação Art. 10 — Compreende as Unidades Descentralizadas da Secretaria Municipal de Educação: |- Escolas Urbanas; a) b) c) Diretor (a) de Escolas Urbanas; Coordenador (a) Pedagógico de Escolas Urbanas; Secretário (a) de Escolas Urbanas; Professor; Técnico em Multimeios Didáticos; Técnico em Secretaria Escolar; Técnico em Infra — Estrutura Escolar/Vigilância; Técnico em Infra — Estrutura Escolar/ Limpeza; Técnico em Infra — Estrutura Escolar/Transporte Escolar; Técnico em Alimentação Escolar; Técnico em Educação Infantil. ll — Escolas Rurais não indígenas 150(cento e cinquenta) alunos ou mais. a) b) c) d) e) f) 9) h) i) ) k) Diretor (a) de Escolas Rurais; Coordenador (a) Pedagógico (a) de Escolas Rurais; Secretário (a) de Escolas Urbanas; Professor; Técnico em Multimeios Didáticos; Técnico em Secretaria Escolar; Técnico em Infra — Estrutura Escolar/Vigilância; - Técnico em Infra — Estrutura Escolar/ Li Técnico em Infra — Estrutura Escolar, Técnico em Alimentação Escolar; Técnico em Educação Infantil. nsperte Escolar; Rua Alves Ferreira. 1840 - Centro - Tel.: (66) 3437 - 1562 - CEP 78630-000 - Campinápolis - MT CNPJ 00.965. 152/0001-29 — e-mail: SEMECC 2007(Qhotmail.com - SEMECcpmacQyahoo.com.br & Prefeitura ong eba Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis | II — Escola Distrital: a) Diretor (a) de Escolas Distrital; b) Coordenador (a) Pedagógico(a) de Escola Distrital; c) Secretário (a) de Escolas Distrital; d) Professor (a); e) Técnico em Multimeios Didáticos; f) Técnico em Secretaria Escolar; g) Técnico em Infra — Estrutura Escolar/Vigilância; h) Técnico em Infra — Estrutura Escolar/ Limpeza; i) Técnico em Infra — Estrutura Escolar/Transporte Escolar; j) Técnico em Alimentação Escolar; k) Técnico em Educação Infantil. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 11 — Ao Secretário Municipal de Educação compete tratar de assuntos relacionados com a Educação e especificamente: 1. promover a administração geral da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal; 2. exercer a representação política e institucional do setor específico da educação, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais; 3. assessorar o Prefeito Municipal e colaborar com outros Secretários do M de Campinápolis em assuntos de competência da Secretaria Municipal de E promovendo a intersetorialidade; CAPÍTULO V Rua Alves Ferreira. 1840 - Centro - Tel.: (66) 3437 - 1562 - CEP 78630-000 - Campinápolis - MT CNPJ 00.965 152/0001-29 — e-mail: SEMECC 20: os E om - SEMECcpmacQdyahoo.com.br Prefeitura di Campinápolis ADM 2009 A 2012 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADORIA DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR Art. 12 — São atribuições do Coordenador do Plano de Ações Articuladas: 1. encaminhar para a Coordenadoria de Normas e Legislação para emissão de parecer técnico, os processos referentes à criação de Escola, bem como a autorização para o seu funcionamento, seu reconhecimento, nova denominação, transferências de mantenedora, encerramento de atividade, suspensão temporária de atividade e extinção de cursos do sistema estadual de ensino, observando rigorosamente as documentações pertinentes a cada processo; 2. articular e monitorar programas e projetos emanados da SEMEC na área de abrangência das unidades escolares públicas; 3.elaborar relatório circunstanciado de verificação prévia da situação da escola, através de visita objetivando regularidade no processo; 4. orientar, acompanhar e analisar a elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar (PDE), tendo por base instrumentos emanados do órgão central; 5. monitorar a execução do Plano de Desenvolvimento Escolar (PDE) nas unidades escolares, através de instrumentos avaliativos emitidos pelo órgão central; 6. participar do processo de elaboração dos atos administrativos no que refere a atribuição de classes e/ou aulas. 7. emitir parecer sobre as irregularidades constatadas nas unidades escolaçes submetê-lo a apreciação e homologação da Secretaria de Municipal de Edi 8. elaborar relatório circunstanciado de verificação prévia da situaçã através de visita objetivando regularidade no processo; 9. participar do processo de elaboração dos atos administrativos no que refere a atribuição de classes e/ou aulas. 10. coordenar e avaliar o cumprimento das ações estabelecidas no do Plano de Ações Articuladas - PAR; CAPÍTULO VI DAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE NORMAS, LEGISLAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDEB Rua Alves Ferreira. 1840 - Centro - Tel.: (66) 3437 - 1562 - CEP 78630-000 - Campinápolis - MT CNPJ 00.965. 152/0001-29 — e-mail. SEMECC 2007Dhotmail.com - SEMECcpmactdyahoo.com.br Sia Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 13 — São atribuições da Coordenadoria de Normas, Legislação e Acompanhamento do FUNDEB: | — elaborar Editais, Portarias, Instruções Normativas, Pareceres; Il — acompanhar mensalmente a movimentação da folha de pagamento dos Profissionais da Educação Básica Municipal; Ill — acompanhar as mudanças relacionadas a educação e propor alterações na Lei que Institui a Carreira dos Profissionais da Educação Básica Municipal; IV — acompanhar a movimentação dos recursos do FUNDEB para fins de revisão anual dos proventos dos Profissionais da Educação Básica; V - acompanhar as mudanças relacionadas a educação e propor alterações na Lei que Institui a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação; VI — acompanhar as mudanças relacionadas a educação e propor alterações na Lei que Institui a Gestão Democrática da Educação Básica Municipal; VII — elaborar e discutir minuta de Lei que institui o Plano Municipal de Educação; VIII — elaborar e discutir com os Profissionais da Educação Básica, regulamentos de fóruns, conferências e seminários; IX — consultar, discutir e orientar os Profissionais da Educação Básica Municipal quando da elaboração do Plano Plurianual — PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e Lei Orçamentária Anual LOA; X - acompanhar a elaboração do Plano Plurianual — PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e Lei Orçamentária Anual LOA junto ao Executivo Municipal; XI — orientar o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no que se refere a aplicação da Lei 11.494/07; XII - orientar o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB; XIII - orientar o Conselho Municipal de Alimentação Escolar; XIV — orientar a Comissão Municipal de Transportes; XV — acompanhar e orientar as Unidades Executoras nos assuntos relacionados ao PDE, PDDE-M, PPP. XVI - fornecer orientação técnica e administrativa às Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino; XVII - assessorar técnica e administrativamente as Coordenadorias da SÊ XVII - orientar e acompanhar a aplicação da legislação edueáciona administrativa às unidades escolares públicas quanto a: a) à aplicabilidade da legislação educacional e administrativa advindas do Rua Alves Ferreira, 1840 - Centro - Tel.: (66) 3437 - 1562 - CEP 78630-000 - Campinápolis - MT CNPJ 00.965. 152/0001-29 — e-mail: SEMECC 2007Dhotmail.com - SEMECcpmactdyahoo.com.br Prefeitura di Campinápolis Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Conselho Estadual de Educação e da Secretaria de Municipal de Educação; b) orientar e acompanhar as escolas da Rede Municipal de Ensino na elaboração e execução da matriz curricular, calendário escolar, quadro de pessoal, regimento escolar e demais documentos necessários e de interesse da escola; c) monitorar, bimestralmente (in loco) as Escolas da Rede Municipal de Ensino, objetivando o cumprimento do estabelecido na legislação pertinente, referente à composição de turma e quadro de pessoal; d) subsidiar as unidades escolares na execução e consolidação dos atos administrativos; e) dar atendimento e resposta, em tempo hábil, às solicitações emanadas das unidades escolares, no âmbito da sua competência; XIX - articular e monitorar programas e projetos emanados da SEMEC na área de abrangência das unidades escolares públicas; CAPÍTULO VII DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS E DE CONSUMO Art. 14 São atribuições do Coordenador de Alimentação Escolar, Distribuição de Material Pedagógico e de Consumo: | — controlar o recebimento e distribuição da alimentação escolar em nível municipal; Il — controlar o recebimento e distribuição dos materiais pedagógicos; Ill — controlar o recebimento e distribuição dos materiais de consumo para as escolas; IV — controlar o estoque de alimentação escolar, pedagógicos e de sumo: V — coordenar junto ao Nutricionista a alimentação escolar d e os jogos escolares; VI — coordenar a alimentação durante os eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação; VII — encaminhar os memorandos de gêneros alimentícios e materiais de limpeza e materiais de consumo para a Prefeitura Municipal. Rua Alves Ferreira, 1840 - Centro - Tel.: (66) 3437 - 1562 - CEP 78630-000 - Campinápolis — MT CNPJ 00.965. 152/0001-29 — e-mail: SEMECC 2007QDhotmail.com - SEMECcpmacl)yahoo.com.br Prefeitura di Campinápolis ADM 2009 A 2012 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis CAPÍTULO VIII DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR ESCOLAR Art. 15 - São atribuições do Diretor Escolar aquelas definidas na Lei Municipal de Gestão: e, 1. representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento; 2. coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as políticas públicas da Secretaria de Estado de Educação, e outros processos de planejamento; 3. coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar; 4. manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação; 5. dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino; 6. submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar; 7. divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola; 8. coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico - administrativo-financeiras desenvolvidas na escola; 9. apresentar, anualmente, à Secretaria de Municipal de Educação e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da escola e as pr tas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance estabelecidas; 10. cumprir e fazer cumprir a legislação vigente; CAPÍTULO IX DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR PEDAGÓGICO Rua Alves Ferreira, 1840 - Centro - Tel.: (66) 3437 - 1562 - CEP 78630-000 - Campinápolis - MT CNPJ 00.965. 152/0001-29 — e-mail: SEMECC 2007Qhotmail.com - SEMECcpmac(d)yahoo.com.br Prefeitura di ADM 2009 A 2012 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUR “ Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 16 - São atribuições do Coordenador Pedagógico aquelas definidas na Lei Municipal de Gestão:e, 1. investigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento do educando; 2. criar estratégias de atendimento educacional complementar e integrada às atividades desenvolvidas na turma; 3. proporcionar diferentes vivências visando o resgate da auto-estima, a integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos onde os alunos apresentam dificuldades; 4. participar das reuniões pedagógicas planejando, junto com os demais professores, as intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem como as reuniões com pais e conselho de classe; 5. coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas da Unidade Escolar; 6. articular a elaboração participativa do Projeto Pedagógico da Escola; 7. coordenar, acompanhar e avaliar o projeto pedagógico na Unidade Escolar; 8. acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria de Estado de Educação relativas à avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientado e intervindo junto aos professores e alunos quando solicitado e/ou necessário; 9. coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando a correção e intervenção no Planejamento Pedagógico; 10. desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora-atividade, viabilizando a atualização pedagógica em serviço; 11. coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora-atividade na unidade escolar; 12. analisar/avaliar junto aos professores as causas da evasão e repetência propondo ações para superação; 13. propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de professore e técnicos, visando à melhoria de desempenho profissional; 14. divulgar e analisar, junto à Comunidade Escolar, documentos e emanadas pela Secretaria de Estado de Educação e pelo Conselho Estadygial de Educação, buscando implementá-los na unidade escolar, ate às peculiaridades regionais; 15. coordenar a utilização plena dos recursos da TV Escola pelos professores, Rua Alves Ferreira, 1840 - Centro - Tel.: (66) 3437 - 1562 - CEP 78630-000 - Campinápolis - MT CNPJ 00.965. 152/0001-29 — e-mail: SEMECC 2007Ghotmail. com - SEMECcpmactdbyahoo.com.br Prefeitura & (6) L Campinápolis 2009 A Zo1z TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA lia Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis onde não houver um técnico em multimeios didáticos; 16. propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania; 17. propor, em articulação com a Direção, a implantação e implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos; CAPÍTULO X DAS COMPETÊNCIAS DO SECRETÁRIO ESCOLAR Art. 17 - O Secretário Escolar, função composta das seguintes atribuições: 1. a responsabilidade básica de planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação de todas as atividades pertinentes à secretaria e sua execução; 2. participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar; 3. participar juntamente com os técnicos administrativos educacionais, da programação das atividades da secretaria, mantendo-a articulada com as demais programações da Escola; 4. atribuir tarefas aos técnicos administrativos educacionais, orientando e controlando as atividades de registro e escrituração, assegurando o cumprimento de normas e prazos relativos ao processamento de dados determinados pelos órgãos competentes; 5. verificar a regularidade da documentação referente à matrícula, adaptação, transferência de alunos, encaminhando os casos especiais à deliberação do diretor (a); 6. atender, providenciar o levantamento e encaminhamento aos órgãos competentes de dados e informações educacionais; 7. preparar a escala de férias e gozo de licença dos servidores, da esço submetendo à deliberação do Conselho Deliberativo da Comunidade Esgetár; 8. elaborar e providenciar a divulgação de editais, comunicados É insih õ relativas às atividades; 9. elaborar relatórios das atividades da Secretaria e colaborar na elaboração do relatório anual da escola; Rua Alves Ferreira, 1840 - Centro - Tel.: (66) 3437 - 1562 - CEP 78630-000 - Campinápolis - MT CNPJ 00.965. 152/0001-29 — e-mail: SEMECC 2007GDhotmail. com - SEMECcpmacl)yahoo.com.br Prefeitura di Campinápolis ADM 2009 À 2012 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis 10. cumprir e fazer cumprir as determinações do diretor (a), do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e dos órgãos competentes, 11. assinar, juntamente com o diretor (a), todos os documentos escolares destinados aos alunos; 12. facilitar e prestar todas as solicitações aos representantes da Secretaria Municipal de Educação e dos órgãos colegiados relacionados a Educação Básica Municipal sobre o exame de livros, escrituração e documentação relativa à vida escolar dos alunos e vida funcional dos servidores e, fornecer-lhes todos os elementos que necessitarem para seus relatórios, nos prazos devidos; 13. redigir as correspondências oficiais da escola observando a redação oficial, 14. dialogar com o diretor (a) sobre assunto que diga respeito à melhoria do andamento de seu serviço; 15. não permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço da secretaria; 16. tomar as providências necessárias para manter a atualização dos serviços pertinentes ao estabelecimento; 17. fazer a distribuição de serviços aos técnicos administrativos educacionais; 18. tabular os dados dos rendimentos escolares, em conformidade ao processo de recuperação e no final de cada ano letivo. CAPÍTULO XI DAS ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL Art. 18 — São atribuições do Professor da Educação Básica Municipal dentre aquelas definidas no Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica Municipal e Lei Municipal de Gestão: |- participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; Il- elaborar e cumprir Plano de Trabalho, segundo a proposta pedagógica da escola; Hll- zelar pela progressiva aprendizagem dos alunos; IV- estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; aquisição de conhecimentos) e ao desenvolvimento profissional; Rua Alves Ferreira, 1840 - Centro - Tel.: (66) 3437 - 1562 - CEP 78630-000 - Campinápolis — MT CNPJ 00.965. 152/0001-29 — e-mail: SEMECC 2007Dhotmail.com - SEMECcpmactdyahoo.com.br Prefeitura di Campinápolis ADM 2009 A Z012 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis VI- colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; VIl- participar dos momentos de avaliação do desempenho docente, com profissionalismo e consciência cidadá; VIll- exercer o acompanhamento, o controle e a avaliação da administração dos recursos materiais e financeiros a cargo da escola; IX- atualizar-se, permanentemente, garantindo o saber científico necessário à sua prática docente; X — participar das atividades cívicas — comemorativas realizadas na escola de lotação; XI — participar dos jogos escolares municipal em todas as suas fases; XII — participar das festividades artísticas, folclóricas e culturais promovidas pela escola e/ou Secretaria Municipal de Educação; XII — participar da elaboração e reelaboração do Projeto Político Pedagógico da Escola; XIV — cumprir hora atividade nos horários de funcionamento da escola; XIV. a — o cumprimento de hora atividade em horário diverso do funcionamento da escola deve ser precedido de avaliação e aprovação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar; XV — participar do Projeto de Formação Continuada - “Sala do Educador”; CAPÍTULO XII DAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL Art.19 - São atribuições do Técnico em Multimeios Didáticos: a) conhecer a natureza e os elementos historicamente construídos da comunicação humana, do gesto à fala e aos símbolos gráficos; b) entender a leitura das diversas linguagens e seu uso na instrução e na'*s c) dominar os conceitos básicos e as diversas teorias no campo da comuniga d) ter familiaridade com os principais jornais diários e revistas sema bem como saber produzir mídia impressa ( jornal de escola, por exemplo); e) dominar os fundamentos das linguagens audiovisuais de comunicação: teatro, fotografia, cinema, rádio, fotografia, tevê e internet; Rua Alves Ferreira. 1840 - Centro - Tel.: (66) 3437 - 1562 - CEP 78630-000 - Campinápolis - MT CNPJ 00.965. 152/0001-29 — e-mail: SEMECC 2007Dhotmail.com - SEMECcpmactdyahoo.com.br TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA esta, Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis f) dominar as questões colocadas pela comunicação na educação como projeto e processo social e as contradições entre as mídias e a formação humanística; 9) entender e dominar o conceito de mídia educativa e seus desdobramentos na produção de livros didáticos, de programas de rádio, de tevê e de vídeos educativos; h) conhecer as questões básicas referentes ao livro: produção, edição, classificação, catalogação; i) dominar os aspectos operacionais de bibliotecas escolares, inclusive da captação de livros didáticos, literários e científicos, relacionados ao desenvolvimento do currículo da educação básica; j)jgerenciar bibliotecas e videotecas escolares de pequeno e médio portes, supervisionado por profissionais habilitados em biblioteconomia; k) dominar o histórico e o desenvolvimento dos audiovisuais ligados à educação, bem como a interpretação crítica de suas formas e conteúdos; |) dominar os fundamentos das práticas dos laboratórios escolares nas diversas áreas: física, química, biologia, línguas, informática, bem como o papel dos professores, dos técnicos e dos estudantes no manuseio dos equipamentos e materiais; m) conhecer os fundamentos das expressões culturais que integram os conteúdos curriculares da educação básica e dominar as funções e gestão de seus espaços físicos: auditórios, teatros, cinemas, salas de vídeo, salas de dança, galerias de exposições de arte, museus; n) dominar a história e a produção cultural do município e ter familiaridade com seus produtores e atores, com vistas à integração entre a escola e a comunidade; o) conhecer os fundamentos da informática, o uso do computador no processo de ensino e aprendizagem, da internet como fonte de pesquisa e das novas tecnologias aplicadas às artes, com o domínio prático dos principais programas; p) manter relacionamento construtivo com todos os professores no Sentido” de prontificar a ajudá - los em seu trabalho de ensino com o uso das tecj jas da informação disponíveis na escola e na comunidade; Art.20 — São atribuições do Técnico em Infra — Estrutura Escolar/Vigilância, além da guarda do prédio da unidade escolar. a) desempenhar a função com zelo, presteza, competência, assiduidade, pontualidade, senso de responsabilidade, discrição e honestidade; Rua Alves Ferreira, 1840 - Centro - Tel.: (66) 3437 - 1562 - CEP 78630-000 - Campinápolis - MT CNPJ 00.965 152/0001-29 — e-mail: SEMECC 2007hotmail.com - SEMECcpmacldyahoo.com.br Prefeitura di Campinápolis ADM 2009 A 2012 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis b) acatar as orientações dos superiores e tratar com urbanidade e respeito os funcionários da unidade escolar e os usuários dos serviços educacionais; c) auxiliar a realização de solenidades, comemorações e outras atividades realizadas na unidade escolar; d) vigiar cuidadosamente toda área da unidade escolar sob sua responsabilidade; e) permitir a entrada de pessoas nas dependências da unidade escolar, somente após identificação; f) estar atento para que as dependências da unidade escolar não sejam danificadas; 9) abrir e fechar a unidade escolar nos horários determinados pelo diretor escolar; hjconhecer o histórico da evolução dos espaços escolares e as teorias arquitetônicas e pedagógicas de construção do espaço educativo; ilter sensibilidade para identificar carências e disfunções dos espaços físicos em relação aos princípios da educação brasileira e à proposta pedagógica da escola; jJdispor-se a agir solidariamente com os educadores e educando nas gestão do meio ambiente e do espaço escolar para estruturá-los como agentes educativos; compreender as questões ambientais no contexto da educação para a cidadania e para o trabalho, bem como do desenvolvimento nacional, regional e local; mjdominar o histórico do espaço geográfico do município, de suas zonas urbanas e rurais, na perspectiva da legislação ambiental e do plano diretor de ocupação territorial; n) gerenciar, do planejamento à execução, os serviços de higiene e limpeza da escola, solidariamente com os outros trabalhadores e estudantes; o) compreender as questões de segurança das escolas, no contexto de seu projeto político-pedagógico, valorizando as relações de vizinhança e de serviço à comunidade; pJter conhecimento e dominar a leitura e interpretação dos projetos físicos dos prédios que compõem a escola, localizando as diferentes áreas, as redes elétrica, hidráulica e de esgotamento sanitário, e as outras plantas da arquitetura escolar; serviço à comunidade; gjconhecer os princípios básicos e práticas mais simples da arquitetuça e d engenharia civil, incluindo as técnicas de desenho, de forma a ser capaz de X com os profissionais dessas áreas na perspectiva da formulação educativos e da qualificação da aprendizagem; Rua Alves Ferreira, 1840 - Centro - Tel.: (66) 3437 - 1562 - CEP 78630-000 - Campinápolis - MT CNPJ 00.965.152/0001-29 — e-mail: SEMECC 2007(Dhotmail.com — SEMECcpmacldyahoo.com.br Prefeitura di Campinápolis 2009 A 2012 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA bo Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis r) ser capaz de entender os procedimentos de manutenção das redes elétrica, hidráulica e de esgotamento sanitário, bem identificar problemas de funcionamento e efetuar reparos conjunturais, na medida dos recursos da escola; s)conhecer a estrutura e a operação dos principais equipamentos elétricos e eletrônicos em uso nas escolas, inclusive os didáticos, bem como executar reparos ao alcance dos recursos disponíveis; cuidar da conservação dos níveis desejáveis de ventilação e de temperatura ambiente nos espaços interiores das escolas; u)conhecer a rotina de manutenção física dos prédios escolares, incluindo tarefas de impermeabilização, conservação de coberturas, pisos e pinturas, bem como técnicas simples de construção em madeira, metal e alvenaria; v) ter familiaridade com os equipamentos e materiais didáticos mais comuns nas escolas, de forma a reconhecer as alternativas de seu uso nas diferentes situações pedagógicas e prover sua manutenção e conservação Art. 21 — São atribuições do Técnico em Alimentação Escolar: a) preparar cardápios escolares de alto valor nutritivo, baixo custo, preparo rápido e sabor regionalizado e sazonal; b) dominar os principais conhecimentos da profissão, integrando os conhecimentos científicos e tecnológicos transmitidos e produzidos, além de ressignificar a sua experiência profissional; c) conhecer na teoria e na prática os valores nutricionais dos alimentos, à luz dos aportes da química e da biologia, bem como a oferta regional de nutrientes de origem animal, vegetal e mineral em suas variações culinárias; d) conhecer os fundamentos e as práticas da educação alimentar nag diferent fases da vida humana, bem como nas situações familiar, pessoal e escolar. e) diagnosticar na escola casos de subnutrição, obesidade e outro exigem processo de reeducação alimentar; f) ter conhecimento crítico dos desvios na oferta de alimentos, principalmente em suas versões industriais e superfaturamentos; 9) conhecer várias opções de receitas e de preparação de alimentos compatíveis com as refeições escolares, a partir da oferta regional e das estações do ano; Rua Alves Ferreira, 1840 - Centro - Tel.: (66) 3437 - 1562 - CEP 78630-000 Campinápolis - MT CNPJ 00.965.152/0001-29 — e-mail; SEMECC 2007Dhotmail.com — SEMECcpmaclyahoo.com.br Prefeitura di Campinápolis ADM 2009 À 2012 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis h) escolher e planejar cardápios escolares a partir da elaboração das alternativas criadas pelos nutricionistas, quando houver; i) conhecer o mercado local de oferta de alimentos industriais, semi-elaborados e in-natura; e, ser capaz de efetuar compras dos insumos para a preparação semanal da merenda na escola; 5) ter conhecimento teórico e prático do manejo de hortas domiciliares e escolares, como suporte parcial dos insumos da merenda escolar; k) dominar as técnicas de relações humanas com crianças, adolescentes e adultos, no sentido de acompanhá-los em sua educação alimentar, inclusive no consumo das refeições e alimentos escolares; D) dominar os princípios e práticas da organização de uma cantina e cozinha escolar, bem como o funcionamento e reparo dos seus equipamentos; m) conhecer os princípios e as técnicas de higiene e segurança do trabalho referentes à sua área de atuação na escola, incluindo práticas de conservação e armazenamento de alimentos e correto manejo do lixo; n) conhecer as políticas nacionais de abastecimento, de produção de alimentos e de alimentação escolar no contexto nacional. 0) contribuir para a formação de hábitos saudáveis de alimentação e nutrição escolar; p) conhecer os princípios das dietas alimentares, a composição dos nutrientes e as quantidades adequadas para a merenda escolar enquanto alimentação diária e semanal de crianças, adolescentes, jovens e adultos; q) habilidade para dialogar com os profissionais das diversas áreas da educação e esforçar-se para praticar a interdisciplinaridade na educação alimentar e na oferta de merenda escolar; r) compreender as estações do ano e interpretar sua influência na produção de alimentos e carnes; s) comunicar-se com os estudantes antes e durante a oferta dos alimentos, conduzindo-os para decidir a quantidade e suas escolhas; t) interpretar as informações obtidas pela mídia ou pela internet e distinguir o real e o enganoso; " e u) auxiliar a comunidade escolar e familiar a adquirir hábitos saudávei v) criar e manter hábitos saudáveis com a disposição para xiyér seus sonhos com saúde, prazer e como educador da alimentação escolar. Rua Alves Ferreira. 1840 - Centro - Tel.: (66) 3437 - 1562 - CEP 78630-000 - Campinápolis - MT CNPJ 00.965. 152/0001-29 — e-mail: SEMECC 2007(Qhotmail.com - SEMECcpmacdyahoo.com.br (6) Prefeitura di Campinápolis ADM 2009 À 2012 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 22 - São atribuições do Técnico em Educação Infantil: a) prestar apoio e participar do planejamento, execução e avaliação das atividades sociopedagógicas; b) contribuir para o oferecimento de espaço físico e de convivência adequados à segurança, ao desenvolvimento, ao bem-estar social, físico e emocional das crianças nas dependências das unidades de atendimento da rede municipal; c) manter-se atualizado quanto às modernas técnicas profissionais; d) requisitar e manter o suprimento necessário à realização das atividades; e) zelar pela higiene e limpeza do ambiente e dependências sob sua guarda: f) observar as condições de funcionamento dos equipamentos, instrumentos e bens patrimoniais, solicitando os reparos necessários, para evitar riscos e prejuízos; 9) utilizar com racionalidade, economicidade e conservar os equipamentos, materiais de consumo e pedagógicos pertinentes ao trabalho; h) observar regras de segurança no atendimento às crianças e na utilização de materiais, equipamentos e instrumentos durante o desenvolvimento das rotinas diárias; i) acompanhar e participar sistematicamente dos cuidados essenciais referentes à alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer das crianças; j) participar de programas de capacitação co-responsável; k) participar em conjunto com o educador do planejamento, da execução e da avaliação das atividades propostas às crianças; |) participar da execução das rotinas diárias, de acordo com a orientação técnica do educador; m) colaborar e assistir permanentemente o educador no processo de desenvolvimento das atividades técnico-pedagógicas; n) receber e acatar criteriosamente a orientação e as recomendações do educador no trato e atendimento à clientela; o) auxiliar o educador quanto à observação de registros e avaliação do comportamento e desenvolvimento infantil; p) participar juntamente com o educador das reuniões com pais e responsáveis; q) disponibilizar e preparar os materiais pedagógicos a serem utilizados nas alii r) auxiliar nas atividades de recuperação da auto-estima, dos valores e da afetjvr s) observar as alterações físicas e de comportamento, desesti agressividade; Rua Alves Ferreira, 1840 - Centro - Tel.: (66) 3437 - 1562 - CEP 78630-000 - Campinápolis - MT Prefeitura di A A 2005 A 2012 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis t) estimular a independência, educar e reeducar quanto aos hábitos alimentares, bem como controlar a ingestão de líquidos e alimentos variados; u) responsabilizar-se pela alimentação direta das crianças dos berçários; v) cuidar da higiene e do asseio das crianças sob sua responsabilidade; w) dominar noções primárias de saúde; x) ajudar nas terapias ocupacionais e físicas, aplicando cuidados especiais com deficientes e dependentes; y) acompanhar as crianças em atividades sociais e culturais programadas pela unidade escolar; z) acompanhar o transporte de alunos no perímetro urbano; Art. 23 — São atribuições do Técnico em Infra Estrutura/Transporte Escolar: a) Conduzir/dirigir os veículos (ônibus/microônibus ou similar) no transporte de alunos; b) Zelar pela conservação e higiene do veículo sob sua responsabilidade; c) Estar atento para as manutenções informando sua necessidade ao Coordenador de Transporte Escolar; Informar imediatamente ao Coordenador de Transporte Escolar sobre qualquer avaria no veículo sob sua responsabilidade; e) Atender aos alunos com presteza e urbanidade; f) Orientar aos alunos usuários sobre a importância da conservação do veículo sob sua responsabilidade; 9) Conduzir outros veículos da SEMEC quando determinado pelo Coordenador de Transporte Escolar ou pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação. Realizar atividades correlatas quando determinado pelo Coordenador de Transporte Escolar. o — h = CAPÍTULO XIII DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DE TRANSPORTE ESCOLAR Art. 24 — São atribuições do Coordenador de Transporte Escolar: !— Coordenar o Transporte Escolar sob responsabilidade da SEMEC no dqncerne a: a) Controlar e acompanhar o abastecimento dos ônibus de propri e do município; Rua Alves Ferreira. 1840 - Centro - Tel.: (66) 3437 - 1562 - CEP 78630-000 - Campinápolis - MT Prefeitura di ADM 2009 A 2012 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis b) Providenciar a reposição de peças e acessórios dos ônibus de propriedade do município; c) Controlar as manutenções periódicas dos ônibus de propriedade do município d) Proceder a mensuração dos itinerários do Transporte Escolar; Averiguar denúncias de irregularidades na oferta e utilização dos ônibus de propriedade do município e encaminhá-las a Comissão Municipal de Transporte; f) Atuar junto a Secretaria Municipal de Transportes com vistas a recuperação de estradas nos itinerários do Transporte Escolar; Atuar junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos com vistas a construção, recuperação de pontes e bueiros nos itinerários do Transporte Escolar; h) Atuar junto a associação de transporte escolar quanto: h.1) qualidade do serviço prestado; h.2) cumprimento do calendário escolar; h.3) verificar quaisquer irregularidades na oferta do serviço contratado comunicando ao Secretário(a) Municipal de Educação e quando assim Q exigi Comissão Municipal de Transporte. h.4) Controlar os itinerários das linhas de transporte quanto ao diminuição do percurso. 2, — g = CAPÍTULO XIV DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DE ESPORTES EDUCACIONAL Art. 25 — São atribuições do Coordenador de Esportes Educacional dentre outras: ! - coordenar as promoções desportivas na rede municipal de ensino; Il - articular com os organismos congêneres do Município, ou fora dele, visando ao incentivo e à difusão das atividades desportivas no Município; III - propor a execução de convênios desportivos com entidades privadas, públicas federais, estaduais ou municipais; IV - promover a execução de programas desportivos de interesse do educando; V - promover e incentivar espetáculos e competições esportivas; Rua Alves Ferreira, 1840 - Centro - Tel.: (66) 3437 - 1562 - CEP 78630-000 - Campinápolis — MT Prefeitura di Campinápolis 2008 A Zo1z TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis VI - planejar e coordenar programas especiais para comemorações cívicas; VII - executar outras atividades correlatas. VII — elaborar projetos que propiciem a pluralidade de participação nas várias modalidades esportivas; IX — coordenar a realização dos jogos escolares na fase municipal; X - promover gincana escolar intercolegial; XI — promover jogos escolares indígenas; Art. 26 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 27 — Revogadas as disposições em contrário, notadamente o Art. 8º da Lei nº 227 de 25 de abril de 1994. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campiríápoli á de 2011. Rua Alves Ferreira, 1840 - Centro - Tel,: (66) 3437 - 1562 - CEP 78630-000 - Campinápolis - MT CNPJ 00.965. 152/0001-29 — e-mail: SEMECC 2007GQhotmail.com — SEMECcpmaclyahoo.com.br Prefeitura di Campinápolis ' ADM 2009 A 2012 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA