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norma nº 30/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2012
Date 2012-02-13
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER TRANSAÇÕES COM DESCONTOS DE MULTA E JUROS DOS DÉBITOS DA DÍVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº. 030 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER TRANSAÇÕES CoM
DESCONTOS DE MULTA E JUROS DOS
DÉBITOS DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VANDEIR LUIS RIBEIRO, Prefeito do Município de
Campinapolis, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais e com base
na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário das Deliberações da Câmara
- Municipal de Campinapolis, Estado de Mato Grosso, APROVOU e eu Prefeito
la SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
transações com descontos de multa e juros, aos contribuintes que estiverem em débito
com a Fazenda Municipal, incluindo os débitos de qualquer natureza, inscritos em
divida ativa, inclusive aqueles parcelados, ajuizados ou não, nos seguintes percentuais:
a) Pagamento a vista: 90% (noventa por cento) de desconto;
b) Pagamento em 02 (duas) parcelas mensais: 80% (oitenta por cento) de desconto;
c) Pagamento em 03 (três) parcelas mensais: 70% (setenta por cento) de desconto;
d) Pagamento em 04 (quatro) parcelas mensais: 60% (sessenta por cento) de desconto;
e) Pagamento em 05 (cinco) parcelas mensais: 50% (cinquenta por cento) de desconto;
8 1º - O prazo para a adesão aos benefícios da presente Lei será
até dia 30 de novembro 2012.
$ 2º - Para se enquadrar nesta Lei, o requerente deverá efetuar a
quitação do IPTU/2012, cuja data de vencimento será definida por decreto.
$ 3º - Para que o contribuinte tenha direito ao benefício descrito
no caput deste artigo, o mesmo deverá requerê-lo por escrito, mediante comprovante de
quitação total do IPTU do ano de 2012, como forma de compensação do benefício.
$ 4º - Optando pelo beneficio desta Lei, o parcelamento
efetivado não poderá ultrapassar o mês de novembro de 2012.
Art. 2º - Para extinção dos débitos relativos a dívida ativa já
ajuizada, caso haja mais de um imóvel executado no mesmo processo, o pagamento
somente poderá ser a vista.
Parágrafo Único - No caso descrito no caput dest
parcelamento somente poderá ser realizado, quando todos os débitos
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO COnTINTA
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
executados forem parcelados conjuntamente.
Art. 3º - Para os débitos já executados, sendo efetuado o
pagamento ou parcelamento, a Procuradoria Geral do Município tomará os
procedimentos cabíveis.
$ 1º - Ocorrendo o pagamento integral do débito, será pedido o
arquivamento dos autos, com as baixas necessárias.
$ 2º - No caso de parcelamento, será requerida a suspensão dos
autos até o pagamento integral do débito.
$ 3º - Fica a cargo do executado o débito referente a custas,
despesas processuais e honorários advocatícios.
$ 4º - Os honorários de sucumbência deverão ser depositados
na conta indicada pela Procuradoria Geral do Município, no valor integral da execução,
não incidindo sobre a sucumbência os descontos descritos no artigo 1º desta Lei
Complementar.
Art. 4º - O benefício fiscal previsto nesta Lei Complementar
somente se efetivará se o contribuinte adimplir o acordo efetuado com Administração
Tributaria ou com a Procuradoria Geral do Município e, por conseguinte ocorrerão as
extinções dos respectivos créditos tributários e eventuais ações judiciais.
Parágrafo Único — Em caso de inadimplemento das parcelas,
ao término da vigência desta Lei Complementar, a dívida do contribuinte retornará ao
seu cadastro com as multas e os juros constantes da legislação vigente, serão abatidas as
parcelas eventualmente pagas e retomadas as ações de execução fiscal suspensas.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, se necessário poderá
editar atos regulamentares para a execução da presente Lei Complementar.
Art. 6º - Está Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipal, Campi é iro de 2012.
O e Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT Campinápoti 5
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