| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2012 |
| Date | 2012-02-13 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER TRANSAÇÕES COM DESCONTOS DE MULTA E JUROS DOS DÉBITOS DA DÍVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº. 030 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER TRANSAÇÕES CoM DESCONTOS DE MULTA E JUROS DOS DÉBITOS DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VANDEIR LUIS RIBEIRO, Prefeito do Município de Campinapolis, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário das Deliberações da Câmara - Municipal de Campinapolis, Estado de Mato Grosso, APROVOU e eu Prefeito la SANCIONO a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder transações com descontos de multa e juros, aos contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Municipal, incluindo os débitos de qualquer natureza, inscritos em divida ativa, inclusive aqueles parcelados, ajuizados ou não, nos seguintes percentuais: a) Pagamento a vista: 90% (noventa por cento) de desconto; b) Pagamento em 02 (duas) parcelas mensais: 80% (oitenta por cento) de desconto; c) Pagamento em 03 (três) parcelas mensais: 70% (setenta por cento) de desconto; d) Pagamento em 04 (quatro) parcelas mensais: 60% (sessenta por cento) de desconto; e) Pagamento em 05 (cinco) parcelas mensais: 50% (cinquenta por cento) de desconto; 8 1º - O prazo para a adesão aos benefícios da presente Lei será até dia 30 de novembro 2012. $ 2º - Para se enquadrar nesta Lei, o requerente deverá efetuar a quitação do IPTU/2012, cuja data de vencimento será definida por decreto. $ 3º - Para que o contribuinte tenha direito ao benefício descrito no caput deste artigo, o mesmo deverá requerê-lo por escrito, mediante comprovante de quitação total do IPTU do ano de 2012, como forma de compensação do benefício. $ 4º - Optando pelo beneficio desta Lei, o parcelamento efetivado não poderá ultrapassar o mês de novembro de 2012. Art. 2º - Para extinção dos débitos relativos a dívida ativa já ajuizada, caso haja mais de um imóvel executado no mesmo processo, o pagamento somente poderá ser a vista. Parágrafo Único - No caso descrito no caput dest parcelamento somente poderá ser realizado, quando todos os débitos Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO COnTINTA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis executados forem parcelados conjuntamente. Art. 3º - Para os débitos já executados, sendo efetuado o pagamento ou parcelamento, a Procuradoria Geral do Município tomará os procedimentos cabíveis. $ 1º - Ocorrendo o pagamento integral do débito, será pedido o arquivamento dos autos, com as baixas necessárias. $ 2º - No caso de parcelamento, será requerida a suspensão dos autos até o pagamento integral do débito. $ 3º - Fica a cargo do executado o débito referente a custas, despesas processuais e honorários advocatícios. $ 4º - Os honorários de sucumbência deverão ser depositados na conta indicada pela Procuradoria Geral do Município, no valor integral da execução, não incidindo sobre a sucumbência os descontos descritos no artigo 1º desta Lei Complementar. Art. 4º - O benefício fiscal previsto nesta Lei Complementar somente se efetivará se o contribuinte adimplir o acordo efetuado com Administração Tributaria ou com a Procuradoria Geral do Município e, por conseguinte ocorrerão as extinções dos respectivos créditos tributários e eventuais ações judiciais. Parágrafo Único — Em caso de inadimplemento das parcelas, ao término da vigência desta Lei Complementar, a dívida do contribuinte retornará ao seu cadastro com as multas e os juros constantes da legislação vigente, serão abatidas as parcelas eventualmente pagas e retomadas as ações de execução fiscal suspensas. Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, se necessário poderá editar atos regulamentares para a execução da presente Lei Complementar. Art. 6º - Está Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Municipal, Campi é iro de 2012. O e Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT Campinápoti 5 Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLIMENTO CommImA