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norma nº 31/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2012
Date 2012-02-13
Ementa"ALTERA A ESTRUTURA DA TABELA XVII DA LEI Nº 776/2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1195

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº. 031 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2.012.
“ALTERA A ESTRUTURA DA TABELA
XVII DA LEI Nº. 776/2006 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
| VANDEIR LUIZ RIBEIRO, PREFEIT O MUNICIPAL DE
CAMPINAPOLIS — MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica alterada estrutura da Lei Nº. 776 de 18 de Dezembro de
2.006.
ART. 2º - A TABELA V de alvará, denominada “Taxa de Fiscalização
para Exercício do Comércio Eventual Ambulante” passa a ter a seguinte redação:
TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO COMERCIO EVENTUAL
AMBULANTE
TABELA V
07.01. ALÍQUOTA EM UPF-C. DIA MÊS ANO
07.01.01 Taxa para o Exercício do Comércio Eventual e
Ambulante Fixo
07.01.02 Produtos hortifrutigranjeiros e outros produtos in- 1.00 3.00 7.00
natura produzidos no município, por veiculo.
07.01.03 Produtos artesanais, mínimo de 05 dias. 2.00 25.00
07.01.04 Produtos industrializados 10.00 50.00
07.01.05 Taxa para o Exercício do Comércio Eventual e 5.00 20.00 80.00
Ambulante Móvel
07.01.06 Produtos hortifrutigranjeiros e outros produtos in- 4.00 12.00 40.00
natura produzidos fora do município, por veículo.
07.01.07 Produtos artesanais, por pessoa, mínimos 04Ndia:
07.01.08 Produtos industrializados, por pessoa, mini
dia.
07.08.09 Espetáculos Diversões e Similares.
1.00
5.00
5.00 20.00
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Nota I- A taxa será recolhida antecipadamente.
A — por Dia e mês antes do início;
B - por Ano, durante o mês de janeiro.
ART. 3º - A TABELA XIII denominada “Taxa de Conservação de Vias
E Logradouros” passa a ter a seguinte redação:
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
TABELA XII
BASE DE CALCULO ANUAL ALÍQUOTA EM UPF-C
Custo do serviço 2.10 UPF-C por ano do imóvel beneficiado.
ART. 4º - À TABELA XV DENOMINADA “Taxa de Limpeza de
Terrenos” passa a ter a seguinte redação
TAXA DE LIMPEZA DE TERRENOS
TABELA XV
BASE DE CALCULO ALÍQUOTA
Custo do serviço Por m? do terreno
LIMPEZA TIPO ROÇADO 0,075
LIMPEZA TIPO CARPIR 0,15 €
ART. 5º - A TABELA Nº. XVII denominada “Taxa de Serviço
Administrativo” passa a ter a seguinte redação:
TAXA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO
ALTERA OS ITENS 15 E 16 DA SEGUINTE TABELA.
O arm
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT (8:
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOCIENTO CONTINUA
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
TABELA XVII
BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA
EM VUPF-C,
por unidade.
01 - Certidão Negativa ou Positiva de Tributos 1.00
02 - Certidões, Atestados, Declarações e outros. 1.00
03 - 2º (segunda via) e Prorrogações 1.00
04- Concessão, permissão, renovação anual 10.00
05 - Históricos 0,50
06 - Marca de fogo, 3.00
07 - Títulos (Posse, Privilégios e outros) 0,80
08 - Autorizações 0,44
09 - Guia municipal de produtor simples remessa 1.00
10 - Licenças p/ Extração Mineral 2.00
11 - Atestado de "Habite” se" 3.00
12 - Averbação de Escrituras 2.00
13- Baixa de qualquer natureza 1.00
14 - Outras 0,30
15 - Nota Fiscal de Prestação de Serviço Avulsa, (BS) OBS. Serviços
Prestados à órgãos do Município e Prefeitura (Será Isento da Taxa) 0,20
16 — Nota fiscal Prestação serviço, (BS) por unidade 0,25
ART. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
pa.
Gabinete do Prefeito M p
Campinápolis-MT, 13 de Fevereiro 2.012.
(é) Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT Campinápoiis
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESEMIOLIAMENTO CONTINUA

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