| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2012 |
| Date | 2012-02-13 |
| Ementa | "ALTERA A ESTRUTURA DA TABELA XVII DA LEI Nº 776/2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº. 031 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2.012. “ALTERA A ESTRUTURA DA TABELA XVII DA LEI Nº. 776/2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” | VANDEIR LUIZ RIBEIRO, PREFEIT O MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ART. 1º - Fica alterada estrutura da Lei Nº. 776 de 18 de Dezembro de 2.006. ART. 2º - A TABELA V de alvará, denominada “Taxa de Fiscalização para Exercício do Comércio Eventual Ambulante” passa a ter a seguinte redação: TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO COMERCIO EVENTUAL AMBULANTE TABELA V 07.01. ALÍQUOTA EM UPF-C. DIA MÊS ANO 07.01.01 Taxa para o Exercício do Comércio Eventual e Ambulante Fixo 07.01.02 Produtos hortifrutigranjeiros e outros produtos in- 1.00 3.00 7.00 natura produzidos no município, por veiculo. 07.01.03 Produtos artesanais, mínimo de 05 dias. 2.00 25.00 07.01.04 Produtos industrializados 10.00 50.00 07.01.05 Taxa para o Exercício do Comércio Eventual e 5.00 20.00 80.00 Ambulante Móvel 07.01.06 Produtos hortifrutigranjeiros e outros produtos in- 4.00 12.00 40.00 natura produzidos fora do município, por veículo. 07.01.07 Produtos artesanais, por pessoa, mínimos 04Ndia: 07.01.08 Produtos industrializados, por pessoa, mini dia. 07.08.09 Espetáculos Diversões e Similares. 1.00 5.00 5.00 20.00 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Nota I- A taxa será recolhida antecipadamente. A — por Dia e mês antes do início; B - por Ano, durante o mês de janeiro. ART. 3º - A TABELA XIII denominada “Taxa de Conservação de Vias E Logradouros” passa a ter a seguinte redação: TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS TABELA XII BASE DE CALCULO ANUAL ALÍQUOTA EM UPF-C Custo do serviço 2.10 UPF-C por ano do imóvel beneficiado. ART. 4º - À TABELA XV DENOMINADA “Taxa de Limpeza de Terrenos” passa a ter a seguinte redação TAXA DE LIMPEZA DE TERRENOS TABELA XV BASE DE CALCULO ALÍQUOTA Custo do serviço Por m? do terreno LIMPEZA TIPO ROÇADO 0,075 LIMPEZA TIPO CARPIR 0,15 € ART. 5º - A TABELA Nº. XVII denominada “Taxa de Serviço Administrativo” passa a ter a seguinte redação: TAXA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO ALTERA OS ITENS 15 E 16 DA SEGUINTE TABELA. O arm Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT (8: Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOCIENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis TABELA XVII BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA EM VUPF-C, por unidade. 01 - Certidão Negativa ou Positiva de Tributos 1.00 02 - Certidões, Atestados, Declarações e outros. 1.00 03 - 2º (segunda via) e Prorrogações 1.00 04- Concessão, permissão, renovação anual 10.00 05 - Históricos 0,50 06 - Marca de fogo, 3.00 07 - Títulos (Posse, Privilégios e outros) 0,80 08 - Autorizações 0,44 09 - Guia municipal de produtor simples remessa 1.00 10 - Licenças p/ Extração Mineral 2.00 11 - Atestado de "Habite” se" 3.00 12 - Averbação de Escrituras 2.00 13- Baixa de qualquer natureza 1.00 14 - Outras 0,30 15 - Nota Fiscal de Prestação de Serviço Avulsa, (BS) OBS. Serviços Prestados à órgãos do Município e Prefeitura (Será Isento da Taxa) 0,20 16 — Nota fiscal Prestação serviço, (BS) por unidade 0,25 ART. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. pa. Gabinete do Prefeito M p Campinápolis-MT, 13 de Fevereiro 2.012. (é) Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT Campinápoiis Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESEMIOLIAMENTO CONTINUA