| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2012 |
| Date | 2012-03-06 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 027 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº. 032 DE 06 DE MARÇO DE 2.012. a = “Dispõe sobre modificação na Lei Complementar nº. 027 de 05 de Dezembro de 2.011 e dá outras Providências”. VANDEIR LUIZ RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS-MT., faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ART. 1º - A redação do Art. 50º da Lei Complementar nº. 027 de 05 de Dezembro de 2.011 é a seguinte: “Art. 50º - O cálculo do vencimento correspondente a cada classe e nível da estrutura da carreira dos Profissionais da Educação Básica, obedecerá às tabelas constantes dos Anexos |, II, II, IV, V. $ 1º - o vencimento do professor de Nível Fundamental corresponderá a 66%(sessenta e seis por cento) do valor do vencimento do Professor de Nível Médio não profissionalizado, conforme tabela constante do Anexo VIII. $ 2º o vencimento do professor de Nível Médio não profissionalizante será de 80%(oitenta por cento) do valor do Piso, conforme tabela salarial constante do Anexo VIII. 8 3º - O Técnico Administrativo Educacional de nível Médio não profissionalizante receberá o correspondente a 80% (oitenta por cento) do Piso Salarial, conforme tabela constante do Anexo III. & 4º - O vencimento do Apoio Administrativo Educacional de Nível Médio não profissionalizante será de 80%(oitenta por cento) do valor do Piso, conforme tabela salarial constante do Anexo V. 8 5º - O Professor, Técnico ou Apoio Administrativo Educacional da Nív Elementar (Ensino Fundamental) perceberá 66% (sessenta e seis por valor do Piso do respectivo cargo. Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT s Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA. Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Passando a redação do referido ARTIGO 50 para a seguinte redação: “Art. 50º - O cálculo do vencimento correspondente a cada classe e nível da estrutura da carreira dos Profissionais da Educação Básica, obedecerá às tabelas constantes dos Anexos |, Il, IH, IV, V, VIVI E VIH. g 1º - o vencimento do professor de Nível Fundamental (Completo ou Incompleto) corresponderá a 66%(sessenta e seis por cento) do valor do vencimento do Professor de Nível Médio não profissionalizado, conforme tabela constante do Anexo VII. $ 2º o vencimento do professor de Nível Médio não profissionalizante será de 80%(oitenta por cento) do valor do Piso, conforme tabela salarial constante do Anexo VII. $ 3º - O Técnico Administrativo Educacional de nível Médio não profissionalizante receberá o correspondente a 80% (oitenta por cento) do Piso Salarial, conforme tabela constante do Anexo III. $ 4º - O vencimento do Apoio Administrativo Educacional de Nível Médio não profissionalizante será de 80%(oitenta por cento) do valor do Piso, conforme tabela salarial constante do Anexo V. 8 5º - O Professor, Técnico ou Apoio Administrativo Educacional Elementar (Ensino Fundamental completo ou incompleto) perceberá (sessenta e seis por cento) do valor do Piso do respectivo cargo tabela salarial constante do anexo VIII. E ART. 2º - No Anexo VII, na Legenda A aumenta-se as palavras completo ou incompleto, passando a vigorar da seguinte maneira: Anexo VII - Tabela Salarial - Contratado Interinamente nos termos do Professor 20(vinte) horas semanal Classe A | B Cc D Nível Coeficiente | | Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 RASAD Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis 1 1 [ 391,74 | 47485 | 59356 | 95000 |] Legenda: A - Nível Fundamental (completo ou incompleto ); B — Nível Médio não Profissionalizante(Art. 49, 82º); C-— Nível Médio Profissionalizante /Magistério/ Bacharel; D-— Licenciatura Plena(Art. 78, 819). ART. 3º - No Anexo VIII , na Legenda Classe A aumenta-se as palavras completo ou incompleto, passando a vigorar da seguinte maneira: Anexo VIII — Técnico e Apoio Administrativo Educacional Contratado Interinamente 30(trinta) horas semanal | Classe A B Nível Coeficiente 1 1 570,22 | 712,77 | Legenda: Classe A — Nível Fundamental (completo ou incompleto) Classe B — Nível Médio não Profissionalizante; Classe C — Nível Médio Profissionalizante ART. 4º - A despesa será por conta de dotação orçamentária já consignada no orçamento vigente. ART. 5º - Esta Lei entra em vi revogadas as disposições em contrário. (é) Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT PAX Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA