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norma nº 32/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2012
Date 2012-03-06
Ementa"DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 027 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº. 032 DE 06 DE MARÇO DE 2.012. a =
“Dispõe sobre modificação na Lei Complementar nº. 027 de 05
de Dezembro de 2.011 e dá outras Providências”.
VANDEIR LUIZ RIBEIRO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS-MT., faz saber que a Câmara
municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º - A redação do Art. 50º da Lei Complementar
nº. 027 de 05 de Dezembro de 2.011 é a seguinte:
“Art. 50º - O cálculo do vencimento correspondente a cada classe e nível da
estrutura da carreira dos Profissionais da Educação Básica, obedecerá às
tabelas constantes dos Anexos |, II, II, IV, V.
$ 1º - o vencimento do professor de Nível Fundamental corresponderá a
66%(sessenta e seis por cento) do valor do vencimento do Professor de Nível
Médio não profissionalizado, conforme tabela constante do Anexo VIII.
$ 2º o vencimento do professor de Nível Médio não profissionalizante será de
80%(oitenta por cento) do valor do Piso, conforme tabela salarial constante do
Anexo VIII.
8 3º - O Técnico Administrativo Educacional de nível Médio não
profissionalizante receberá o correspondente a 80% (oitenta por cento) do Piso
Salarial, conforme tabela constante do Anexo III.
& 4º - O vencimento do Apoio Administrativo Educacional de Nível Médio não
profissionalizante será de 80%(oitenta por cento) do valor do Piso, conforme
tabela salarial constante do Anexo V.
8 5º - O Professor, Técnico ou Apoio Administrativo Educacional da Nív
Elementar (Ensino Fundamental) perceberá 66% (sessenta e seis por
valor do Piso do respectivo cargo.
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT s
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA.
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Passando a redação do referido ARTIGO 50 para a seguinte redação:
“Art. 50º - O cálculo do vencimento correspondente a cada classe e nível da
estrutura da carreira dos Profissionais da Educação Básica, obedecerá às
tabelas constantes dos Anexos |, Il, IH, IV, V, VIVI E VIH.
g 1º - o vencimento do professor de Nível Fundamental (Completo ou
Incompleto) corresponderá a 66%(sessenta e seis por cento) do valor do
vencimento do Professor de Nível Médio não profissionalizado, conforme tabela
constante do Anexo VII.
$ 2º o vencimento do professor de Nível Médio não profissionalizante será de
80%(oitenta por cento) do valor do Piso, conforme tabela salarial constante do
Anexo VII.
$ 3º - O Técnico Administrativo Educacional de nível Médio não
profissionalizante receberá o correspondente a 80% (oitenta por cento) do Piso
Salarial, conforme tabela constante do Anexo III.
$ 4º - O vencimento do Apoio Administrativo Educacional de Nível Médio não
profissionalizante será de 80%(oitenta por cento) do valor do Piso, conforme
tabela salarial constante do Anexo V.
8 5º - O Professor, Técnico ou Apoio Administrativo Educacional
Elementar (Ensino Fundamental completo ou incompleto) perceberá
(sessenta e seis por cento) do valor do Piso do respectivo cargo
tabela salarial constante do anexo VIII. E
ART. 2º - No Anexo VII, na Legenda A aumenta-se as palavras
completo ou incompleto, passando a vigorar da seguinte maneira:
Anexo VII -
Tabela Salarial - Contratado Interinamente nos termos do
Professor
20(vinte) horas semanal
Classe A | B Cc
D
Nível Coeficiente |
|
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 RASAD
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
1 1 [ 391,74 | 47485 | 59356 | 95000 |]
Legenda:
A - Nível Fundamental (completo ou incompleto );
B — Nível Médio não Profissionalizante(Art. 49, 82º);
C-— Nível Médio Profissionalizante /Magistério/ Bacharel;
D-— Licenciatura Plena(Art. 78, 819).
ART. 3º - No Anexo VIII , na Legenda Classe A aumenta-se as
palavras completo ou incompleto, passando a vigorar da seguinte maneira:
Anexo VIII —
Técnico e Apoio Administrativo Educacional Contratado Interinamente
30(trinta) horas semanal
| Classe A B
Nível Coeficiente
1 1 570,22 | 712,77 |
Legenda:
Classe A — Nível Fundamental (completo ou incompleto)
Classe B — Nível Médio não Profissionalizante;
Classe C — Nível Médio Profissionalizante
ART. 4º - A despesa será por conta de dotação orçamentária já
consignada no orçamento vigente.
ART. 5º - Esta Lei entra em vi
revogadas as disposições em contrário.
(é) Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT PAX
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA

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