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norma nº 33/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 33 / 2012
Date 2012-03-21
Ementa"ALTERA DISPOSITIVO LEGAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1197

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texto integral #

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Estado de Mato Grosso
LEI COMPLEMENTAR Nº 033 DE 21 DE MARÇO DE 2012.
Altera dispositivo legal que menciona e dá outras
providências.
VANDEIR LUIZ RIBEIRO, Prefeito Municipal de Campinápolis-
MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei
Complementar.
Art. 1º - O 83º, Inciso Il, do Art. 5º da Lei Complementar nº 027/2011 passa a
viger com a seguinte redação.
esta Lei, pela Estrutura Administrativa da S
outras editadas pelo (a) Secretário (a) Munieí
da alínea “a.1”: <—
a.1) 29(vinte e nove horas) para professores de Língua
Portuguesa e Matemática.
Art. 3º - A alínea “c.1” do Art. 42 da Lei Complementar nº 027/2011 passa a
TRASALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA
Estado de Mato Grosso
vigorar com a seguinte redação:
c.1) Ao Apoio Administrativo Educacional investido na
função de Vigilância, será pago 20%(vinte por cento)
como adicional noturno incidente sobre seu
vencimento.
Art. 4º - O Art. 42 da Lei Complementar nº 027/2011 passará vigorar acrescido
da alínea “c.2”:
c.2) 40(quarenta) horas semanais para Apoio
Administrativos Educacionais lotados no Órgão
Central da SEMEC;
Art. 4º - O 81º, Art. 43 da Lei Complementar nº 027/2011 passará a vigorar
com a seguinte redação:
Art.
acre com a seguinte redação: :
8 4º - O Professor, Técnico ou Apoio Administrativo
Educacional com formação em nível de Ensino
Fundamental incompleto perceberá 66%(sessenta e seis
por cento) do valor do Piso do respectivo cargo.
a)Somente poderão ser admitidos Profissionais com
nível fundamental incompleto para atuar nas escolas
Municipal Indígena.
Art.6º- 081º e 4º, do Art. 50 da Lei Complementar nº 027/2011 passa a viger
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA
Estado de Mato Grosso
com a seguinte redação:
Art.
$ 1º - o vencimento do professor de Nível Fundamental
corresponderá a 66%(sessenta e seis por cento) do valor
do vencimento do Professor de Nível Médio
profissionalizado, conforme tabela constante do Anexo
VIII.
Art. 7º - O Art. 60 da Lei Complementar nº 027/2011 passa a viger com a
seguinte redação:
Art. 60 - O número de profissionais da Educação Básica
em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser
superior a 1/6 (um sexto) da lotação da respectiva
unidade administrativa do órgão ou unidade escolar.
Art. 8º - O Art. 75 da Lei Complementar nº 027/2011 passa a viger acrescido
do Inciso III.
ll — A função de Coordenador Pedagógico das
Unidades Escolares situadas em território indígena
será provida em comissão.
Art. 9º - O Art. 76 da Lei Complementar nº 027/2011passa a viger com a
seguinte redação:
| - Na ausência de Técnico Administrativo E
interessado na função de Secretário Escolar,
concorrer um Técnico Administrativo lot
unidade escolar.
IH — Nas Unidades Escolare;
indígena a função de Secretári
em comissão.
ituadas em território
scolar será provida
Art. 10 — O Art. 92 da Lei Complementar nº 027/2011 passa a viger com a
TRASALHO E DESENVOLVIMENTO
Estado de Mato Grosso
seguinte redação:
Art. 92 Os ocupantes do extinto cargo de contínuo
permanecem enquadrados no grupo dos profissionais da
Educação Básica, constantes do Inciso |, Alínea “b”, Art.
5º desta Lei Complementar e perceberão vencimentos
conforme tabela salarial — Anexo II.
Art. 11 — A legenda do Anexo Vil, letra “A”, passa a viger com a seguinte
redação:
ANEXO
A — Ensino Fundamental Completo ou incompleto.
Art. 12 — A legenda do Anexo VIII, letra “A”, passa a viger com a seguinte
redação:
ANEXO
A — Ensino Fundamental Completo ou incompleto.
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14- Revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei
Complementar nº032 de 06 de março de 2012.
Art. 15. Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Complementar nº
027 de 05 de dezembro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campi

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