| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2012 |
| Date | 2012-03-21 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSITIVO LEGAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Estado de Mato Grosso LEI COMPLEMENTAR Nº 033 DE 21 DE MARÇO DE 2012. Altera dispositivo legal que menciona e dá outras providências. VANDEIR LUIZ RIBEIRO, Prefeito Municipal de Campinápolis- MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar. Art. 1º - O 83º, Inciso Il, do Art. 5º da Lei Complementar nº 027/2011 passa a viger com a seguinte redação. esta Lei, pela Estrutura Administrativa da S outras editadas pelo (a) Secretário (a) Munieí da alínea “a.1”: <— a.1) 29(vinte e nove horas) para professores de Língua Portuguesa e Matemática. Art. 3º - A alínea “c.1” do Art. 42 da Lei Complementar nº 027/2011 passa a TRASALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso vigorar com a seguinte redação: c.1) Ao Apoio Administrativo Educacional investido na função de Vigilância, será pago 20%(vinte por cento) como adicional noturno incidente sobre seu vencimento. Art. 4º - O Art. 42 da Lei Complementar nº 027/2011 passará vigorar acrescido da alínea “c.2”: c.2) 40(quarenta) horas semanais para Apoio Administrativos Educacionais lotados no Órgão Central da SEMEC; Art. 4º - O 81º, Art. 43 da Lei Complementar nº 027/2011 passará a vigorar com a seguinte redação: Art. acre com a seguinte redação: : 8 4º - O Professor, Técnico ou Apoio Administrativo Educacional com formação em nível de Ensino Fundamental incompleto perceberá 66%(sessenta e seis por cento) do valor do Piso do respectivo cargo. a)Somente poderão ser admitidos Profissionais com nível fundamental incompleto para atuar nas escolas Municipal Indígena. Art.6º- 081º e 4º, do Art. 50 da Lei Complementar nº 027/2011 passa a viger TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso com a seguinte redação: Art. $ 1º - o vencimento do professor de Nível Fundamental corresponderá a 66%(sessenta e seis por cento) do valor do vencimento do Professor de Nível Médio profissionalizado, conforme tabela constante do Anexo VIII. Art. 7º - O Art. 60 da Lei Complementar nº 027/2011 passa a viger com a seguinte redação: Art. 60 - O número de profissionais da Educação Básica em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/6 (um sexto) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou unidade escolar. Art. 8º - O Art. 75 da Lei Complementar nº 027/2011 passa a viger acrescido do Inciso III. ll — A função de Coordenador Pedagógico das Unidades Escolares situadas em território indígena será provida em comissão. Art. 9º - O Art. 76 da Lei Complementar nº 027/2011passa a viger com a seguinte redação: | - Na ausência de Técnico Administrativo E interessado na função de Secretário Escolar, concorrer um Técnico Administrativo lot unidade escolar. IH — Nas Unidades Escolare; indígena a função de Secretári em comissão. ituadas em território scolar será provida Art. 10 — O Art. 92 da Lei Complementar nº 027/2011 passa a viger com a TRASALHO E DESENVOLVIMENTO Estado de Mato Grosso seguinte redação: Art. 92 Os ocupantes do extinto cargo de contínuo permanecem enquadrados no grupo dos profissionais da Educação Básica, constantes do Inciso |, Alínea “b”, Art. 5º desta Lei Complementar e perceberão vencimentos conforme tabela salarial — Anexo II. Art. 11 — A legenda do Anexo Vil, letra “A”, passa a viger com a seguinte redação: ANEXO A — Ensino Fundamental Completo ou incompleto. Art. 12 — A legenda do Anexo VIII, letra “A”, passa a viger com a seguinte redação: ANEXO A — Ensino Fundamental Completo ou incompleto. Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14- Revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei Complementar nº032 de 06 de março de 2012. Art. 15. Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Complementar nº 027 de 05 de dezembro de 2011. Gabinete do Prefeito Municipal, Campi