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norma nº 34/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2012
Date 2012-03-21
Ementa"ALTERA A LEI N⁰ 958 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011, ACRESCENTANDO PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1⁰ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1198

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 034 DE 21 DE MARÇO DE 2012.
Altera Lei nº. 958 de 28 de Novembro de 2.011,
acrescentando Parágrafo Único ao Artigo 1º e dá
outras providências.
VANDEIR LUIZ RIBEIRO, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei
Complementar.
Art. 1º - Acrescenta Parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº. 958 de 28 de
Novembro de 2.011.
“Parágrafo Único”- A verba será concedida por dia de afastamento,
quando o deslocamento ocorrer até as doze horas do 1º dia.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 21 de março de 2012.
efeito Municipal od
e ad

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