| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2012 |
| Date | 2012-03-21 |
| Ementa | "ALTERA A LEI N⁰ 958 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011, ACRESCENTANDO PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1⁰ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº 034 DE 21 DE MARÇO DE 2012. Altera Lei nº. 958 de 28 de Novembro de 2.011, acrescentando Parágrafo Único ao Artigo 1º e dá outras providências. VANDEIR LUIZ RIBEIRO, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar. Art. 1º - Acrescenta Parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº. 958 de 28 de Novembro de 2.011. “Parágrafo Único”- A verba será concedida por dia de afastamento, quando o deslocamento ocorrer até as doze horas do 1º dia. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 21 de março de 2012. efeito Municipal od e ad