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norma nº 35/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 35 / 2012
Date 2012-03-27
Ementa"ESTABELECE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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f
a Estado de Mato Grosso
LEI COMPLEMENTAR Nº 035 DE 27 DE MARÇO DE2012.
Estabelece a reformulação do Plano
de Cargos e Carreiras e Vencimentos
dos Servidores da Câmara Municipal
de Campinápolis - MT e dá outras
providências.
VANDEIR LUIZ RIBEIRO, Prefeito Municipal de
Campinápolis - MT, no uso de suas atribuições legais conferidas em
Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei.
CAPÍTULO 1
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei Complementar reformula o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal, bem como a sua evolução funcional.
8 1º - A carreira dos servidores da Câmara Municipal, de
que trata esta Lei Complementar, tem por objetivo a eficácia e a
continuidade, mediante a valorização da função pública e sua
profissionalização pela adoção de uma sistemática remuneratória
justa, que valorize a contribuição de cada servidor, medida pelo seu
desempenho pessoal e coletivo.
8 2º - Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-
se:
I Sistema de Evolução Funcional - o conjunto de
possibilidades proporcionadas pela Administração da Câmara,
baseado nos princípios de qualificação profissional e de desempenho,
que assegurem aos servidores aperfeiçoamento, capacitação
periódica e condições indispensáveis a sua ascensão funcional,
visando à valorização e profissionalização dos recursos humanos
disponíveis, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação
administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público;
II Plano de Carreira - o
Estado de Mato Grosso
com as estratégias definidas pelo Poder Legislativo e por esta Lei
Complementar;
III Carreira- o conjunto de níveis de um cargo organizados
em sequência e dispostos hierarquicamente, de acordo com a
complexidade e responsabilidade que apresentem e observados os
requisitos mínimos de escolaridade, qualificação e experiência
profissional no serviço público;
IV Promoção- é a passagem do servidor de uma classe para
outra pela evolução no grau de escolaridade;
V Progressão- é a passagem do servidor de um nível
para outro imediatamente superior, dentro da sua faixa de
vencimentos, por tempo de serviço condicionado ao seu merecimento
mediante processo contínuo de avaliação de desempenho funcional.
VI Servidor- é a pessoa legalmente investida em cargo
público;
VII Cargo público- é o conjunto de atribuições e
responsabilidades cometidas ao servidor, criado por lei, com
denominação própria, número certo e pago pelos cofres públicos;
VIII Grupo ocupacional- o conjunto de cargos segundo a
correlação e afinidade entre as atividades, a natureza do trabalho e o
grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas
atribuições;
IX Classe- a divisão da carreira que demonstra a amplitude
funcional do cargo no sentido horizontal e as correspondentes
retribuições pecuniárias;
X Nível- a divisão da carreira que demonstra a amplitude
funcional do cargo no sentido vertical e as correspondentes
retribuições pecuniárias;
XI Vencimento- a retribuição pecuniária básica, fixada por
lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício do cargo +
conforme classe e nível correspondente;
aposentado e ao pensionista;
Estado de Mato Grosso
XIII Quadro de Pessoal- o conjunto de cargos e funções
pertencentes à estrutura funcional da Câmara Municipal;
XIV Remuneração- o vencimento do cargo estabelecido em
lei, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou
temporárias.
CAPÍTULO II
Do Quadro de Pessoal e do Recrutamento e Seleção
Seção I
Da Composição do Quadro de Pessoal
Art. 2º - O Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal é composto pelas seguintes partes:
I Pessoal Efetivo - Quadro Permanente;
II Pessoal Comissionado;
Seção II
Do Recrutamento e Seleção
Art. 3º - Os cargos de provimento efetivo constantes
desta Lei Complementar são recrutados, selecionados e preenchidos
somente por concurso público de provas ou de provas e títulos,
conforme se dispuser em regulamento, ressalvando-se as
contratações de caráter temporário e de excepcional interesse público
autorizado por lei específica.
Art. 4º - Os cargos em comissão são providos por
livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal e
se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
81º - Os cargos de provimento em comissão têm
caráter provisório e seus ocupantes se submetem ao regi
dedicação exclusiva, podendo ser convocados para o trabal
que houver interesse da Administração Publica.
Estado de Mato Grosso
82º-0 regime de trabalho a que se refere o 8 1º deste
artigo não dá direito a quaisquer acréscimos remuneratórios pela
realização de tarefas fora do horário normal de expediente, ficando
vedado o acúmulo de outra função ou atividade remunerada.
Art. 5º - O enquadramento dos novos recrutados e
selecionados para provimento dos cargos efetivos será feito sempre
na referência inicial de cada categoria funcional, ou seja, no nível I e
na classe A.
81º - Para todos os efeitos do disposto no caput o período
de estágio probatório para os novos empossados em cargo de
provimento efetivo é de 36 (trinta e seis) meses.
82º - O direito à estabilidade e à efetivação no cargo ao
final do estágio probatório fica condicionado à aprovação do servidor
na avaliação de desempenho funcional.
- 83º - Para que se obtenha melhor eficiência
funcional a Câmara Municipal, fica incumbida de promover,
permanentemente, treinamentos e cursos de capacitação para
os servidores em estágio probatório e aos servidores já
efetivados na carreira, proporcionando-lhes melhor capacidade
tecnológica e maior rendimento no trabalho.
84º - Ao servidor efetivo que provir outro cargo, por força
de concurso público, também se aplica as disposições do artigo
anterior, iniciando-se nova contagem de tempo para fins evolução
na carreira e para o estágio probatório.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput o
estágio probatório não será interrompido caso o servidor empossado
seja nomeado em comissão para outro cargo.
Seção III
Da Criação de Cargos
Art. 6º - A criação de novo cargo, além do cu primento >
das exigências constantes do art. 169 da Constituição Fe É
condicionada às seguintes exigências:
I Denominação do cargo nos termos da CI
Brasileira de Ocupações:
pinápoiis
TRABALHO E DESENVOLUN
Estado de Mato Grosso
II Padrão de vencimento dentro da tabela prevista nesta Lei
Complementar;
III Descrição sintética e analítica das suas atribuições;
IV Condições de trabalho, incluindo o horário semanal,
o ambiente e outros requisitos específicos;
V Grau de escolaridade; e;
VI Idade mínima de dezoito anos.
CAPITULO HI
Dos Vencimentos, das Vantagens, das Gratificações e da
Acumulação de Cargos.
Seção I
Dos Vencimentos
Art. 7º - Os vencimentos dos cargos de provimento
efetivo, inclusos os estáveis, são dispostos em tabelas constituídas
de referências com níveis enumerados do 1 ao 35 e classes da letra
A à letra D de acordo com cada grupo ocupacional.
8 1º - As tabelas de vencimentos de que trata o
caput,têm as seguintes denominações, podendo ficar aglutinadas
umas às outras em função do seu valor inicial:
I Tabela de Vencimento do Grupo Ocupacional Serviços
Administrativos;
II Tabela de Vencimento do Grupo Ocupacional Técnicos de
Nível Médio;
III Tabela de Vencimento do Grupo Ocupacional de Nível
Superior.
8 2º - O vencimento dos servidores de carreira
amparados por este plano somente poderá ser alterado, por lei
específica de iniciativa privativa do Poder Legislativo Múnici
assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e
forem revistos os vencimentos dos servidores
Executivo Municipal.
Seção II
Estado de Mato Grosso
Da Acumulação de Cargos
Art. 8 - Será permitida a acumulação de cargos
remunerados somente nos casos previstos no inciso XVI do art. 37 da
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, observando-se o
disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal.
Art. 9 - É vedada a percepção simultânea de proventos de
aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da
Constituição Federal com a remuneração do cargo ou função
pública, com ressalva para os cargos acumuláveis na forma do artigo
anterior, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em
lei de livre nomeação e exoneração.
CAPÍTULO IV
Do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional
Art. 10 - O Sistema de Avaliação de Desempenho
Funcional é o conjunto de procedimentos administrativos
direcionados para o acompanhamento, desenvolvimento e
avaliação do desempenho funcional do servidor.
Parágrafo único. O Sistema de Avaliação de
Desempenho Funcional compreende as ações voltadas para o
estabelecimento de padrões de atuação funcional compatíveis com a
realização dos objetivos da Câmara municipal e para a orientação do
servidor em seu posto de trabalho, culminando com a produção de
informações sobre o seu desempenho, eficiência e potencial no
serviço público.
Art. 11 - Para atendimento do disposto no artigo
anterior fica criada a Comissão Especial de Avaliação Anual de
Desempenho Funcional, que processará a avaliação dos servidores
anualmente, de Janeiro a Janeiro, tendo por base as Ni
apropriadas (Anexo I e II) com critérios definidos ne
Complementar.
Art. 12 - Serão utilizados como padrões.
Estado de Mato Grosso
do desempenho funcional os seguintes critérios de julgamento:
I Assiduidade;
II Disciplina;
III Capacidade de iniciativa;
IV Produtividade;
V Responsabilidade;
8 1º - Cada um dos requisitos previstos nos incisosl a
V do artigo anterior valerá 20 pontos, e cada item dos requisitos
(indicadores de desempenho) conforme o Anexo I será valorado
de forma decrescente, sendo 20 (vinte) pontos para o indicador
"A", 15 (quinze) pontos para o indicador "B", 10 (dez) pontos para
o indicador "C" e 05 (cinco) pontos para o indicador D.
82º - Para efeitos de declaração de estabilidade do
servidor sob avaliação de desempenho, considera-se os seguintes
parâmetros:
10 (zero) a 55 (cinquenta e cinco) pontos - desempenho
insuficiente;
II 60 (sessenta) a 75 (setenta e cinco) pontos desempenho
suficiente;
III 80 (oitenta) a 100 (cem) pontos - desempenho excelente
IV Avaliação de Desempenho o processo de análise a que
será submetido o funcionário para averiguação de sua
capacidade para o trabalho, tendo em vista suas aptidões e demais
características pessoais, correlacionadas com as atribuições e
requisitos necessários ao cargo público que ocupa.
V Desempenho a atuação do funcionário em face do cargo
ou função que ocupa no quadro de cargos e salário, tendo em vista
atender às responsabilidades, atividades, tarefas e desafios que lhe
foram atribuídos, para produzir os resultados que dele se espera.
VI Assiduidade como sendo o dever do funcionário em
comparecer com regularidade ao serviço, para desempenhar com
qualidade os deveres e funções inerentes ao cargo que ocupa.
VII Disciplina a relação de subordinação existe
funcionário e a administração municipal,
Estado de Mato Grosso
questão de observância às normas e regulamentos dos
órgãos públicos, além do acato às determinações do superior
hierárquico.
VIII Capacidade de Iniciativa a qualidade do funcionário
em propor e executar com eficiência um determinado trabalho,
demonstrando ter conhecimento, precisão e qualidade no
desempenho de suas tarefas.
IX Produtividade como sendo a capacidade que tem o
funcionário de oferecer bons resultados no desempenho de suas
tarefas, cumprindo ou superando metas pré-estabelecidas.
X Responsabilidade a obrigação do funcionário em
desempenhar as suas tarefas conforme as ordens recebidas, de forma
a não acarretar danos à administração pública e aos munícipes,
bem como elaborar com pontualidade, assim entendida como o
dever do funcionário de comparecer ao local de trabalho na hora
exata, demonstrando prontidão para o cumprimento dos deveres ou
compromissos.
83º - Os critérios de julgamento mencionados nos
incisos do caput poderão ser adaptados em conformidade com as
peculiaridades das funções do cargo exercido pelo servidor e com as
atribuições do órgão ou da entidade a que esteja vinculado.
84º - Os critérios de avaliação deverão ser divulgados
com antecedência para ciência de todos os servidores e
aplicados homogeneamente entre funções e cargos de
atribuições iguais e assemelhadas, garantindo-se ao servidor o
acesso ao seu processo e à ampla defesa.
85º - Será fixada uma pontuação mínima de 70%
(setenta por cento) de ponderação para os critérios referidos
nos incisos do caput, adotando, como tal, os seguintes conceitos de
avaliação:
I Excelente, de 90 (noventa) a 100% (cem por cento);
II Bom, 70 (setenta) a 89% (oitenta e nove por cento);
Estado de Mato Grosso
IV Insatisfatório, abaixo de 50% (cinquenta por cento).
86º - Concluída a avaliação de desempenho dos
servidores será obrigatória à indicação dos fatos, das
circunstâncias e dos demais elementos de convicção no seu termo
final, inclusive o relatório referente ao colhimento de provas
testemunhais e documentais, quando for o caso.
87º - Quando o termo de avaliação anual concluir
pelo desempenho insatisfatório ou regular do servidor deverá indicar
as medidas necessárias de correção, em especial aquelas destinadas
a promover a respectiva capacitação ou treinamento.
88º - E assegurado ao servidor o direito de acompanhar
todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a
avaliação do seu desempenho, obedecendo aos preceitos
contidos nos princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do
contraditório e da ampla defesa.
89 - O servidor será notificado do conceito anual que lhe
for atribuído, podendo requerer reconsideração para a
autoridade que homologou a avaliação no prazo máximo de 10
(dez) dias, cujo pedido será analisado em igual prazo.
810 - Os conceitos anuais atribuídos ao servidor,
os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados, a
indicação dos elementos de convicção e prova dos fatos
narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as
metodologias e os critérios utilizados na mesma serão arquivados em
pastas ou base de dados individuais, permitida a consulta pelo
avaliado a qualquer tempo.
Art. 13 - A Comissão Especial de Avaliação
Anual de Desempenho Funcional terá as seguintes atribuições:
Preenchimento das fichas de avaliação (anexo I e II)
I Emitir pareceres sobre o resultado das ava
especialmente para efeito de estágio probatório;
Il Indicar os programas de treinam
Pretentura de
Campinápolis
Estado de Mato Grosso
acompanhamento sócio funcional, com o objetivo de
aprimorar o desempenho dos servidores, melhorando assim a
eficiência e produtividade nas unidades administrativas da instituição
pública;
II Analisar, emitir parecer conclusivo e decidir sobre os
processos de discordância na formalização final da avaliação;
IV Apreciar as ocorrências de desempenho insuficiente para
subsidiar ações de sua recuperação e demais medidas
administrativas;
V Desenvolver outras ações relacionadas com o
desempenho funcional do servidor.
Art. 14- A comissão de que trata o art. 11
desta Lei Complementar terá duração indeterminada e manterá a
seguinte composição mínima:
I O Presidente da Câmara Municipal;
II O Primeiro Secretário da Câmara Municipal;
II O coordenador Geral da Câmara Municipal; e,
IV Um servidor estável.
Art. 15 - Na hipótese de insuficiência de desempenho
funcional a comissão de avaliação deverá encaminhar o servidor para
um processo de capacitação, tendo em vista sua plena recuperação
para o desempenho do respectivo cargo.
Art. 16 - No caso de persistir a situação de
insuficiência do servidor, esgotados todos os meios para a sua
recuperação, deverá ser aberto processo administrativo para a
demissão do mesmo, sendo-lhe assegurado o contraditório e a
ampla defesa.
CAPÍTULO V
Da Evolução Funcional
Estado de Mato Grosso
I Promoção Horizontal e;
II Progressão Funcional ou Promoção Vertical.
Seção I
Da Promoção Horizontal
Art. 18 - A promoção horizontal, que é a
movimentação nas classes, ocorrerá de acordo com
requerimento do interessado e apresentação da documentação
comprobatória, que deverá ser analisada e aceita ou não pela
Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho Funcional.
81º - As classes de cada nível são estruturadas em
linha horizontal que variam da letra A até a letra D, de acordo com
os grupos ocupacionais e a evolução escolar e da qualificação dos
cargos.
82º - Os ocupantes de cargos cujo provimento
exija escolaridade de ensino médio completo serão promovidos de
acordo com os dispositivos abaixo nas classes da letra A à letra D:
IClasse A, habilitação específica de ensino médio
completo;
II Classe B, requisito da classe A, mais grau superior
em nível de graduação representada por Licenciatura Plena;
III Classe C, requisito da classe B, mais curso de pós-
graduação especializado na área ou equivalente;
IV Classe D, requisito da classe C mais curso de mestrado
especializado na área ou equivalente;
83º - Todos os diplomas dos cursos referido
artigo deverão atender às normas do Conselho Naci
Estado de Mato Grosso
Educação.
84º - A promoção horizontal exigirá carência ou
interstício mínimo de três anos, e somente será concedida depois
da aprovação no estágio probatório para os novos concursados.
Seção II
Da Progressão Funcional ou Promoção Vertical
Art. 19 - A progressão funcional ou promoção vertical
se dará por meio da evolução nos níveis da carreira, condicionada
à apuração do efetivo exercício do cargo a cada ano mediante
avaliação anual de desempenho funcional.
81º - Terá direito à progressão funcional na carreira o
servidor que obtiver, no mínimo, 70% dos pontos alcançados na
avaliação anual de desempenho.
82º - O tempo de serviço do servidor de carreira em
exercício de cargo em comissão no Poder Legislativo Municipal será
contado para os efeitos do disposto no caput, excluindo-se o
tempo de serviço em disponibilidade para órgão de outra esfera
de governo e qualquer período de afastamento não remunerado.
Art. 20 - Não terá direito à evolução nos níveis da
carreira o servidor que, em cada ano:
I Afastar-se do serviço por motivo de licença para tratar de
assuntos particulares;
II Somar duas penalidades de advertência
suspensão disciplinar;
II Faltar ao serviço injustificadamente por mais de
consecutivos ou não.
CAPÍTULO VI
Prefeitura do
Estado de Mato Grosso
Das Despesas com Pessoal
Art. 21 - O Poder Legislativo Municipal não poderá
despender com pessoal mais do que 06% (seis por cento) da Receita
Corrente Líquida do Municipio, na forma do artigo 169 da Constituição
Federal e da Lei Complementar nº 101/2000.
81º - Para os fins deste artigo, considera-se:
I Despesas Totais com Pessoal: o somatório das despesas
de pessoal e encargos sociais da Administração Direta e Indireta,
realizadas pelo município, considerando-se os ativos, inativos
e pensionistas, excetuando-se as obrigações relativas a
indenizações por demissões, inclusive gastas com incentivos à
demissão voluntária;
II Despesa de Pessoal: o somatório dos gastos com
qualquer espécie remuneratória tais como vencimentos, vantagens
fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria e pensões
provenientes de cargos ou funções públicas civis ou de membros
do Poder, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e
vantagens pessoais de qualquer natureza;
III Encargos Sociais: o somatório das despesas com os
encargos sociais inclusive as contribuições para as entidades de
previdência social; excluída os recolhimentos referentes serviços
eventuais.
IV Receita Corrente Líquida Municipal: o somatório das
receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias e de serviços e outras receitas correntes, com as
transferências correntes, destas excluídas as transferências
intragovernamentais.
82º - Nas demais normas relativas ao gasto com
pessoal deverão ser observadas as disposições da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
83º - Excluem-se do cômputo das despesas ref;
inciso I deste artigo as verbas consideradas indenizatórias
da lei.
Estado de Mato Grosso
CAPÍTULOVII
Das Disposições Gerais
Art. 22 - A presente Lei Complementar se aplica a todos
os servidores públicos municipais do Poder Legislativo.
Art. 23 - A composição e a forma de remuneração
dos servidores públicos do quadro de pessoal da Câmara
municipal vigoram de acordo com as disposições desta Lei
Complementar.
Art. 24 - As tarefas e os serviços deverão ser executados
pelos servidores em conformidade com as atribuições específicas de
cada cargo estabelecido nesta Lei Complementar.
Art. 25- A carga horária oficial de trabalho dos
servidores públicos da administração municipal é de quarenta horas
semanais divididas em dois turnos diários de quatro horas, com
intervalo de duas horas para refeição e descanso.
81º - A Presidência da Casa poderá adotar a carga horária
de trinta horas semanais em turno único de seis horas diárias, de
acordo com a conveniência administrativa e financeira do município.
82º - Em qualquer caso que envolva redução de carga
horária para seis horas semanais, bem como o retorno para oito
horas semanais, não haverá alteração de vencimento.
83º - O serviço noturno prestado em horário
compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e O
horas do dia seguinte será remunerada de acordo co
pertinente.
CAPITULOVIII
Das Disposições Transitórias
Seção única
PA) Prefeitura de
Estado de Mato Grosso
Do Enquadramento Funcional
Art. 26 - Os servidores já ingressados na carreira
serão enquadrados nos dispositivos desta Lei Complementar, no
máximo, até 60 (sessenta) dias contados da sua publicação.
Art. 27 - Os critérios de enquadramento, funcional
são os seguintes:
I Horizontal, que se dará em conformidade com as regras
estabelecidas no art. 18, devendo o servidor apresentar o
certificado de conclusão ou diploma que for necessário ao
enquadramento, até trinta dias após a aprovação desta Lei
Complementar.
II Vertical, que se dará no vencimento atual de cada
servidor com a incorporação do adicional por tempo de serviço,
anualmente.
81º - Em função da incorporação estabelecida no inciso II
do caput deste artigo fica extinto o adicional por tempo de serviço na
forma de quinquênio.
82º - O enquadramento dos servidores efetivos nas
respectivas carreiras obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei
Complementar e será feito por ato administrativo do Presidente da
Casa.
83º - O enquadramento referido no parágrafo
anterior será efetuado pela área de recursos humanos da Câmara
municipal.
84º - Se o enquadramento do servidor resultar numa
referência cujo valor seja inferior ao seu vencimento atual este
será colocado na referência imediatamente superior.
observando-se a pontuação mínima a ser-obtida na
desempenho funcional.
Prefeitura do
LB:
TRPRALHO E ERRO ICINNMÊNTO GEPTIPRIA
Estado de Mato Grosso
CAPITULOIX
Das Disposições Finais
Art. 29 - Nenhum servidor público municipal poderá
perceber vencimento inferior ao salário mínimo fixado no país,
ressalvado o caso de pagamento proporcional à carga horária
trabalhada e o valor destinado aos estagiários conveniados com
escolas municipais, estaduais ou federais.
Parágrafo único. O pagamento proporcional de que
trata o caput se refere ao servidor que, mediante autorização
da autoridade competente, exerça apenas a metade da carga
horária estabelecida para o seu cargo.
Art. 30 - A revisão geral de vencimento dos servidores
públicos da Câmara Municipal ocorrerá na mesma data e nos mesmos
índices dados aos servidores do Executivo Municipal.
Art. 31 - Na realização de concurso público serão
reservadas às pessoas portadoras de necessidades especiais, no
mínimo, 10% (dez por cento) do total das vagas disponíveis,
atendidos os requisitos para a investidura e observada a
compatibilidade das atribuições do cargo com o grau de deficiência
do candidato.
81º - Às pessoas portadoras de necessidades especiais
fica assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para
provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência de que sejam portadoras, devendo fazer
constar estas informações, obrigatoriamente, na ficha de
inscrição respectiva, respeitando-se em todos os casos a legislação
federal específica.
82º - Não serão destinadas para os portadores
de necessidades especiais as vagas existentes para os cargos
operacionais, ou seja, para aqueles cargos que impliquem em
adaptações do equipamento, como veículos e maquinários pesados.
Art. 32 - O salário-família estabelecido no
dos Servidores Públicos Municipais será devido aos servido
remuneração seja menor ou igual àquela estabelecida
Geral de Previdência Social. E
LB za
Estado de Mato Grosso
Parágrafo único. O salário-família a ser pago ao
servidor de baixa renda também deverá observar o valor
estabelecido pelo regime de que trata o caput.
Art. 33 - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão por conta do Orçamento Anual de cada ano
vigente, suplementadas se necessário, nos termos da legislação
orçamentária pertinente.
Art. 34 - Fará parte integrante desta lei complementar:
Anexo I(Ficha de avaliação do desempenho do estágio probatório),
Anexo II (tabela de pontuação no estágio probatório), Anexo III
(tabela cargo provimento efetivo), Anexo IV (Tabela cargos de
provimento em comissão), Anexo V (tabela grupos ocupacionais) e
Anexo VI (tabela atribuições de cargos).
Art. 35 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Estado de Mato Grosso
ANEXO |
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Cargo: Data da Nomeação: / 1200 .
Período da Avaliação: [1200 à 4º 1200..
REQUISITOS/CONCEITOS INDICADORES DE DESEMPENHO
|- ASSIDUIDADE A( ) Comparece regularmente ao serviço, e é altamente
comprometido com as suas
- O dever do funcionário em comparecer
com regularidade ao serviço, para | responsabilidades.
desempenhar com qualidade os deveres e
funções inerentes ao cargo que ocupa. B( ) Atende ao conceito de assiduidade de
forma satisfatória.
C( ) Deixa a desejar quanto ao cumprimento
de compromissos relativos ao serviço.
D( ) Falta constantemente, comprometen
| serviço.
e Prefeitura de
Campinápolis
bro ADM 3009 À JO1R
TRABALHOS E DESE/OCAMEnTO conifniza
Estado de Mato Grosso
H - DISCIPLINA
Relação de subordinação existente entre
o funcionário e a administração municipal,
na questão de observância às normas e
regulamentos dos órgãos públicos, além
do acato às determinações do superior
hierárquico.
A ( ) Atende com plenitude ao conceito de disciplina no
exercício da função pública.
B() Acata as ordens dos superiores hierárquicos, porém
não cumpre todas as
normas e regulamentos do órgão a que está vinculado.
C( ) Não acata as ordens dos superiores
hierárquicos e cumpre razoavelmente as normas e
regulamentos do órgão a que está vinculado.
D ( ) Não acata as ordens dos superiores e não se
submete às normas e regulamentos do órgão a que está
vinculado.
Hl — CAPACIDADE DE INICIATIVA
A qualidade do funcionário em propor e
executar com eficiência um determinado
trabalho, demonstrando ter
conhecimento, precisão e qualidade no
desempenho de suas tarefas.
A ( ) Atende com plenitude ao conceito de capacidade de
iniciativa.
B( ) Apresenta iniciativa sempre como resposta a
estímulos das pessoas à sua realidade, no entanto reaje
demonstrando conhecimento, precisão e qualidade no
desempenho de suas tarefas.
Cc ( |) Demonstra ter razoável conhecimento de suas
funções, mas não reage com prontidão ao estímulo do
grupo ou equipe, nem mesmo de seus superiores.
D( ) Apresenta insuficiência de
conhecimento relativo às funções que exerce e é refratário
a qualquer medida
estimuladora de sua capacidade de iniciativ:
reagindo mal a críticas e sugestões.
Campinápo:
Prefeitura de
iis
ADM 2009 A J0IZ
PRABALNO E ESENVOLVIMENTO Conti
Estado de Mato Grosso
IV — PRODUTIVIDADE
A capacidade que tem o funcionário de
oferecer bons resultados no desempenho
de suas tarefas, cumprindo ou superando
metas pré-estabelecidas.
A( ) Demonstra comprometimento com o
trabalho por ele exercido, oferecendo ótimos
resultados e cumprindo ou superando as
metas que lhe são estabelecidas.
B( ) Apresenta comprometimento com o
trabalho e apresenta bons resultados.
C( |) Demonstra pouco comprometimento com o trabalho
apresentando eficiência e resultado regulares.
D( ) Não apresenta comprometimento com a função que
ocupa, com resultados pífios.
V - RESPONSABILIDADE
A obrigação do funcionário em
desempenhar as suas tarefas conforme
as ordens recebidas, de forma não
acarretar danos à Administração Pública
e aos munícipes, bem como laborar com
pontualidade, assim entendido o dever do
funcionário de comparecer ao local de
trabalho na hora exata, demonstrando
prontidão para o cumprimento dos
deveres ou compromissos.
A( ) É responsável no exercício de sua funções,
prevenindo danos à Administração e ao particular, e ainda
exerce habitualmente com pontualidade o cargo no qual
está investido.
B( ) É responsável no exercício de suas funções, mas
não se preocupa com a pontualidade de forma habitual.
C( )É responsável quando no exercício de suas funções,
porém sempre chega atrasado ao seu local de serviço.
situação.
ANEXO Il
TABELA DE PONTUAÇÃO DA AVALIAÇÃO
NO ESTÁGIO PROBATÓRIO
REFERÊNCIAS A
B | c | D |
Protettura do
Estado de Mato Grosso
20 PONTOS 15 PONTOS 10 PONTOS 05 PONTOS
PONTUAÇÃO MÍNIMA PARA APROVAÇÃO NO ESTÁGIO - 60 PONTOS
FATORES NOTA
|— ASSIDUIDADE
Il — DISCIPLINA
ll — CAPACIDADE DE INICIATIVA
IV — PRODUTIVIDADE
TRABAÇAS E DESANAOEvINEm
Estado de Mato Grosso
NOTA FINAL:
E ANEXOII
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO
ARG ESCOLARIDADE MINIMA EXIGIDA RASA OPERACIONAL
: : Técnicos de Nível
Advogado Ensino Superior Completo 01 Superior
' ' Técnicos de Nível
Contador Ensino Superior Completo 01 Superior
Analista . E" Serviços
Partidário Espe Mao Complao 01 Administrativos
E ad gas i g sá Técnicos de Nível
Técnico Contábil | Ensino Médio Completo 01 Superior
; ; je Serviços
Tesoureiro Ensino Médio Completo 01 Administrativos
Assistente . ras Serviços
Administrativo Ensino Médio Completo ss Administrativos
= —- 4
Assistente do Serviços
Gabinete da Ensino Médio Completo 01 ds !
Presidência Administrativos
Escriturário Ensino Médio Completo
Estado de Mato Grosso
a A Ei Serviços
Almoxarife Ensino Médio Completo 01 Administrativos
+ | -
R ; cap Serviços
Motorista Ensino Médio Completo 01 Administrativos
Operador de . Ei Serviços
Som Ensino Médio Completo 01 Administrativos
as à i e Serviços
Arquivista Ensino Médio Completo 01 Administrativos
Lo
; , ; Serviços
Datilografo Ensino Médio Completo 03 Administrativos
o . = Serviços
Vigilante Ensino Médio Completo 01 Administrativos
L
ANEXOIV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO a REMUNERAÇÃO | QUANTIDADE.
Secretario de Administração R$ 3.000,00 01
Assessor de Gabinete da Presidência R$ 1.800,00 01|
Assessor Técnico-legislativo R$ 1.700,00 02
Assessor de Imprensa e Relações Publicas R$ 1.500,00 01
Chefe de Divisão de Pessoal R$ 1.500,00 01
[Chefe de Divisão de Finanças Técnico Contábil R$ 1.300,00 | 01
Procurador Jurídico R$ 900,00 1
Es
fel Prefeitura de
Campinápolis
Estado de Mato Grosso
ANEXOV
0% NIVEL 2%
5%
10%
15%
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVO
ENSINO MÉDIO
ANALISTA PARTIDARIO, TESOUREIRO, ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE DO GABINETE DA PR
ESCRITURARIO, ALMOXARIFE, MOTORISTA, OPERADO
ARQUIVISTA, DATILOGRAFO, AGENTE DE LIMPEZ,
Estado de Mato Grosso
e
360h/Esp. Nivel |Ensino Superior
Ensino Médio EMC+260h
(2)
>
7)
E?)
m
Técnico completo
NÍVEL | Vencimento | Vencimento | Vencimento | Vencimento |
1
[4 | vos] easmo] 875,50] 915,29
o RE = ET
886,85 929,08 971,32
—S— 861,51 904,59
878,74 922,68
[40 | 896,32 941,14 985,95
951,18 998,74
1.132,55
[| 20 | 1.092,61 120187] 1.256,50]
1.159,48 1.217,46
1.317,82 1.380,57
[29 | 130577] — 137106] 143634] 1.501,63]
1.331,88 1.398,48 1.465,07] 1.531,67)
[2 | 138569] 145498] 152426] N 459355]
1.413,41 1.484,08 1.554,75] 7 1.625,42]
[ 35 | 470,51] 154403] 1647
£ÍE:
rafeitura de
ápoiis
Estado de Mato Grosso
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS OPERACIONAIS
ENSINO MÉDIO
TECNICOCONTABIL
Estado de Mato Grosso
[ BIJI|c
CLASSE i i i
Ensino Médio EMC+260h 360h/Esp. Nivel |Ensino Superior
Técnico completo
| NÍVEL | Vencimento | Vencimento | Vencimento | Vencimento |
[| 6 | '*'220816] 231857] 242898] 2.539,30]
2.252,32 2.364,94 2.590,17
[| 8 | 229737] 241224] 252711] 264198]
[9 | 234332] 246048] 257765] 269482]
2.390,19 2.629,20 2.748,71
2.975,30
[15 | 263896] 2770] 290285] 303480]
[| 167 | Zeta] 282632] 296091] 3.095,50]
2.745,57 2.882,85 3.020,13 3.157,41
2.800,48 2.940,51
19 2.856,49 2.999,32
2.913,62 3.204,98 3.350,67
3.311,49 3.469,18
[ 25 | * amesr] — aarr72] 353856] 369941]
3.346,84 3.514,18 3.681,52 3.848,86
3.729,27 3.906,86
dá
[33 | 376908] 3095754] 414599] N 433444]
431349] 4.509,55]
Estado de Mato Grosso
GRUPOS OCUPACIONAIS ENSINO SUPERIOR
ADVOGADO, CONTADOR
| BIJ|c
LASSE
Ensino Superior| Pós-Graduação Mestrado Doutorado
1.650,0
(9)
| NÍVEL | vencimento | Vencimento | Vencimento | Vencimento |
[4 | 150000) * 1.575,00] .850,00
[4 [o 15981] 167140] 175099] 830,58]
[| 6 | 1.656,12] 1.738,93 1.821,73
[8 | 172303] 180918] 180533] 1.981,48]
[9 | 175749] 1.845,36] 1.933,24
[010 | 79264] 188227] 197190] 206153]
1.865,06 1.958,31
2.119,74 2.220,68
2.142,37
2.273,50
2.550,87
2.460,91 2.583,95 2.707,00
2.611,54 2.742 11
[32 | 277,38] 290995] 304852] N 318709]
[33 [| 282681] 296815] 310049] 325083]
[34 | 288335] 30275] anrtos| 381585]
[35 | 294,01] 308800) 323542] 1 338247]
TRASALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA
Estado de Mato Grosso
ANEXOMI
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
TABELA 1
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS
ATRIBUIÇÕES
Secretario de
Administração
Dar atendimento de atividades típicas de comando, coordenação, controle dos
administrativos da Câmara; Exercer função de direção e coordenação dos trabalhos,
determinado pelo Presidente e aos demais servidores; Planejar e organizar as ações
relativas à administração da Câmara; Atender os Vereadores em suas solicitações.
Representar a Câmara na ausência do Presidente e demais Vereadores junto às
autoridades visitantes; Emitir ordens de serviços aos servidores administrativos
Assessor de
Gabinete da
Presidência
Realizar todos os trabalhos burocráticos relativos ao Gabinete da Presidência, prestar
assistência ao Presidente e aos Vereadores em suas relações políticas com os demais
órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe; elaborar a redação das
correspondências oficiais da Câmara ligadas ao Gabinete da Presidência,controlara agenda
oficial do Presidente; atender ao público auxiliar no controle de projetos pautados,
constando prazos para apreciação, adiamentos, aprovação ou rejeição e outros motivos de
encerramento, para tramitação da matéria.auxiliar no arquivamento de Leis, Decretos
Legislativos, Resoluções, Moções, Requerimentos, Indicações, Atos ex Sistema d
determinadas pelo superior imediato
Prefeitura de
Estado de Mato Grosso
Compete, observadas as disposições em geral administrativas da Casa, assessorar política
e administrativamente ao Presidente da Câmara e demais vereadores, principalmente no
que se refere aos procedimentos de relações públicas com autoridades e com relação as
decisões políticas de desenvolvimento do Município. Redigir Projetos e Indicações de
Vereadores. Redigir o roteiro das sessões e assessorar na mesma, Controle em geral do
patrimônio, abrir a câmara quando solicitado, lançar em ata os ofícios expedidos e
recebidos. Responder pelo agendamento dos eventos a serem realizados em Plenário, de
acordo com as orientações do Presidente e Secretário Geral de Administração da Câmara.
Recolher dados para embasar estudos técnicos para, sob a supervisão superior, a
Assessor
Técnico- elaboração de: minutas de projetos, emendas, substitutivos e pedidos de informações, para
legislativo posterior aprovação e assinatura do Parlamentar, manifestações a projetos que estejam
tramitando nas comissões permanentes ou temporárias; elaborar pesquisa de dados para a
elaboração de pronunciamentos e exposição de motivos de projetos em tramitação no
Legislativo; acompanhar a tramitação dos expedientes administrativos de interesse do
Parlamentar; colaborar na elaboração da agenda política do Parlamentar e do Supervisor de
Gabinete Parlamentar; receber as respostas aos pedidos de providências e às indicações,
organizando-as e rementendo-as aos solicitantes; catalogar os pedidos de informações e as
respectivas respostas; fiscalizar os prazos e requerer respostas às proposições do
Vereador. Cumprir determinações superiores e executar outras tarefas afins ao cargo
Assessorde |
Imprensa e Gravar sessão, tirar fotos, filmar, ter conhecimentos básicos de manutenção de
Relações computadores, internet, fazer matéria juntamente com a diretoria geral para publicidade.
Publica
Responsável pelo Pessoal da Câmara de Vereadores, realizando mensalmente todos os
Chefe de trâmites burocráticos de Folha de Pagamento, tantos dos Servidores, como dos próprios
Divisão de Vereadores. Entrega e encaminhamentos de expedientes e correspondências diversas e
Pessoal afins; elaboração de contratos e prestação de serviços outras atividades correlatas a serem
definidas.
Chefe de | Auxiliar a Comissão de Finanças e Orçamentos na análise e parecer em proposições
atribuídas a ela; Manter o arquivo contábil; Efetuar as prestações de contas e relatórios da
Divisão de
Finanças Câmara; Promover o controle orçamentário da Câmara e dos pagamentos; Elaborar todo
Técnico documento contábil de sua competência e necessidades imposta pela legislação aplicável à
Contábil espécie.
Auxiliar a Câmara num todo na elaboração legislativa e administrativa. Auxiliar as comissões
da Câmara na elaboração de pareceres e análises das matérias em tramitaç
Procurador | emitir parecer a todas matérias em tramitação na Câmara; Emitir parecer nos pr
Juridico licitatórios: Manter o arquivo da legislação; Enfim praticar todos atos que se di
a ordem jurídica
E
TABELA 2
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS ATRIBUIÇÕES
Estado de Mato Grosso
Advogado
Orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as ações
administrativas e legislativas elaborar os pareceres emitidos pela Comissão de Justiça, Legislação e
Redação propor ações judiciais e elaborar defesas e recursos em processos administrativos e
judiciais assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando
estes exigirem fundamentação jurídica executar outras atividades correlatas às acima descritas, a
critério do superior imediato.
Analista Partidário
Técnico Contábil
Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira assessorar os vereadores em
matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacionadas à Contabilidade Pública exarar
pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e financeiros da
Administração Direta e Indireta assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de
Investimentos, do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias elaborar projetos de Lei
sobre matérias orçamentárias e financeiras elaborar e exercer o controle da execução do orçamento
da Câmara elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da
Câmara elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária acompanhar o
cumprimento da Lei de responsabilidade Fiscal pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município
realizar auditoria contábil e financeira registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os
demonstrativos financeiros correspondentes executar outras atividades correlatas às acima
descritas, a critério do superior imediato
Tesoureiro
Serviço de execução administrativa decorrentes das atividades afetas ao Setor, objetivando o
alcance e a implementação das medidas respectivas de atuação do Departamento; responsável por
toda movimentação financeira da CamaraMunicipal;outras atividades correlatas a serem definidas.
Assistente
Administrativo
Manter o controle do estoque, mediante registro de entrada e saída de materiais, e efetuar o
levantamento de necessidade de sua reposição efetuar a aquisição de materiais, equipamentos e
serviços quando os valores não excederem os limites para licitação, fazendo a cotação, elaborando
mapas demonstrativos de preços, conferindo as notas fiscais e mantendo cadastro atualizado de
fornecedores preparar o processo para aquisição de materiais e equipamentos e contratação de
obras e serviços, procedendo à cotação de preços e elaborando processos de licitação e contratos
e tomando outras providências necessárias elaborar processos de dispensa e de inexigibilidade de
licitação encaminhar e controlar a publicação dos extratos dos contratos firmados por esta Câmara
observar o cumprimento e acompanhar a gestão dos contratos celebrados pela Câmara, elaborando
aditivos e providenciando a aplicação de penalidades, quando for o caso executar outras atividad:
correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato manter controle ev egistro atualizádo
licenciamento e emplacamento dos veículos da Câmara providenciar a contrata: a renovação
dos seguros de vida e de bens da Câmara executar outras atividades correl à ima descritas,
a critério do superior imediato
Prefeitura de
Estado de Mato Grosso
Assistente do
Gabinete da
Presidência
Realizar todos os trabalhos burocráticos relativos ao Gabinete da Presidência, prestar assistência
ao Presidente e aos Vereadores em suas relações políticas com os demais órgãos e entidades
públicas e privadas e associações de classe; elaborar a redação das correspondências oficiais da
Câmara ligadas ao Gabinete da Presidência, controlara agenda oficial do Presidente; atender ao
público auxiliar no controle de projetos pautados, constando prazos para apreciação, adiamentos,
aprovação ou rejeição e outros motivos de encerramento, para tramitação da matéria.auxiliar no
arquivamento de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Moções, Requerimentos, Indicações,
Atos e Sistema de Referenciamento em meio magnético ou manual auxiliar nas atividades
relacionadas ao protocolo, arquivos e zeladoria da Câmara Municipal executar outras tarefas que
lhe forem determinadas pelo superior imediato
Escriturário
Digitação de textos, atas, ofícios, relatórios, formulários e demais documentos; Agendamento de
atividades internas e externas; Auxiliar no controle de caixa, entrega de contra-cheques,
recolhimento de recibos, participar de cursos e seminários propostos para formação e atualização
de rotinas administrativas; Demais atividades inerentes ao auxílio administrativo. Cumprir
determinações superiores e executar outras tarefas afins ao cargo
Almoxarife
Organização e manutenção de pastas, arquivos e armário de materiais, controle de estoque e|
material; cumprir determinações superiores e executar outras tarefas afins ao cargo.
Motorista
Transportar servidores e vereadores, a serviço e quando devidamente autorizado, dentro ou fora do
Município fazer a entrega de documentos, correspondências e outros objetos da Câmara,
responsabilizando-se pela sua devida destinação responsabilizar-se pela limpeza, conservação e
reparo do veículo sob sua guarda executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério
do superior imediato.
Operador de Som
Gravar sessão, tirar fotos, filmar, ter conhecimentos básicos de manutenção de computadores,
internet, fazer matéria juntamente com a coordenadora geral para publicidade.
Desenvolver e manter sistemas de catalogação, classificação e indexação de acervo bibliográfico e
multimeiosproceder à reunião e à indexação da legislação e de outros atos normativos atualizar e
manter o sistema de registro de material bibliográfico e de documentos mediante procedimentos
que visem a facilitar o acesso a informações estruturar e executar a busca de dados e a pesquisa
Arquivista documental através da análise direta às fontes primárias (formais e informais), secundárias e/ou
terciárias de informações disponíveis independente de suporte físico acompanhar os trabalhos de
encadernação e restauração de livros e demais documentos da CML executar, outras atividades
correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato
Datilografo
o Vigiar o prédio do prédio da Câmara Municipal Identificar a entrada de pesso:
Vigilante Câmara Municipal.
Prefeitura de

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