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norma nº 1077/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1077 / 2014
Date 2014-04-28
EmentaDETERMINA AOS BANCOS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO
;âmara Municipal de Campinápolis
CNPJ Nº 33.000.100/0001-77
LEI Nº 1077 DE 28 DE ABRIL DE 2014
LEI “RAIMUNDO SILVA DE SOUZA E
FERNANDA VIEIRA DE SOUZA MAIA”
“DETERMINA AOS BANCOS OBRIGAÇÕES
RELATIVAS AO ATENDIMENTO — DOS
USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS — BANCÁRIAS
SITUADAS NO TERRRITÓRIO DO MUNICÍPIO
DE | CAMPINAPOLIS E DÁ OUTRASS
PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Campinapolis/N'E, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei, com fulcro no artigo 61, $3º ef da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte T.ei:
Art. 1º Os bancos com agências situadas no Município de Campinápolis deverão efetuar
atendimento em tempo razoável,
31º Para os fins desta Lei. entende-se como tempo razoável de atendimento. o prazo máximo de
vinte minutos em dias normais e de trinta minutos em dias precedentes ou posteriores a feriados
prolongados.
$ 2º Nas agências de que trata o caput, os bancos são obrigados a fornecer aos usuários senhas
numéricas de atendimento que identifiquem a instituição bancária e a agência, registrem o horário
de entrada e de efetivo atendimento. bem como disponibilizar em local visível a informação da
escala de trabalho dos caixas e demais funcionários da agência.
Art. 2º O atendimento preferencial, aos maiores de sessenta e cinco anos, gestantes. pessoas
portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo. será realizado através de senhas
numéricas preferenciais e oferta de no mínimo quinze assentos de correta ergometria.
Art. 3º Os bancos deverão disponibilizar em todas as suas agências. pelo menos. um bebedouro de
água e um banheiro para uso dos clientes.
Art. 4º Os bancos deverão exibir em local visivel nas suas agências as seguintes informações: o
número desta Lei: o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas; o direito a senha
numérica onde conste horário de entrada e de atendimento: o direito a no mínimo quatro assentos
para uso preferencial de idosos. portadores de deficiência. gestantes e pessoas com crianças de colo:
cos locais do bebedouro e do banheiro para uso dos clientes.
o o o Rua Vereador Amélio Ribeiro n.º 860 - Centro — CEP: 78.630-000
Fone/Fax: (66) 3437-1851 - E-mail: camaradolegiscamp.com.br — Site: www legiscamp.com.br
ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Campinápolis
CNPJ Nº 33.000.100/0001-77
Art. 5º O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades. aferidas
relativamente a cada agência onde se verificar a infração:
| — advertência. com prazo de trinta dias para regularização:
IH - multa de três mil reais na primeira autuação:
HI - multa de cinco mil reais na segunda autuação:
IV — multa de dez mil reais na terceira autuação;
V - multa de vinte mil reais na quarta autuação:
VI - multa de cinquenta mil reais na quinta autuação e demais autuações:
S1º- O auto de infração será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato
Grosso.
8 2º- O valores das multas aplicadas deverão ser revertidos ao Procon Municipal para manutenção
de suas atividades.
8 3º - As multas não eximem a possibilidade dos consumidores lesados pela falta na prestação do
serviço acionarem as instituições bancárias judicialmente a fim de buscarem seus direitos.
Art. 6º O Município disponibilizará meios eficazes para o recebimento das denúncias e respectiva
averiguação. bem como para a fiscalização do cumprimento desta Lei. em especial através do
Procon Municipal.
Art. 7º Os Bancos terão o prazo máximo de noventa dias. a contar da data da publicação desta Lei.
para adequarem o atendimento ao público nas agências situadas em território do Município do
Campinápolis ao disposto nesta Lei.
Art. 8º Ficam revogadas disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Campinápolis-M'T, 28 de Abril de 2014.
Presidente da Câfmara Municipal
Rua Vereador Amélio Ribeiro n.º 860 - Centro — CEP: 78.630-000
Fone/Fax: (66) 3437-1851 - E-mail: camara(olegiscamp.com.br — Site: www legiscamp.com.br

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