| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1077 / 2014 |
| Date | 2014-04-28 |
| Ementa | DETERMINA AOS BANCOS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 12 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO ;âmara Municipal de Campinápolis CNPJ Nº 33.000.100/0001-77 LEI Nº 1077 DE 28 DE ABRIL DE 2014 LEI “RAIMUNDO SILVA DE SOUZA E FERNANDA VIEIRA DE SOUZA MAIA” “DETERMINA AOS BANCOS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO — DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS — BANCÁRIAS SITUADAS NO TERRRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE | CAMPINAPOLIS E DÁ OUTRASS PROVIDÊNCIAS” O Presidente da Câmara Municipal de Campinapolis/N'E, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fulcro no artigo 61, $3º ef da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte T.ei: Art. 1º Os bancos com agências situadas no Município de Campinápolis deverão efetuar atendimento em tempo razoável, 31º Para os fins desta Lei. entende-se como tempo razoável de atendimento. o prazo máximo de vinte minutos em dias normais e de trinta minutos em dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados. $ 2º Nas agências de que trata o caput, os bancos são obrigados a fornecer aos usuários senhas numéricas de atendimento que identifiquem a instituição bancária e a agência, registrem o horário de entrada e de efetivo atendimento. bem como disponibilizar em local visível a informação da escala de trabalho dos caixas e demais funcionários da agência. Art. 2º O atendimento preferencial, aos maiores de sessenta e cinco anos, gestantes. pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo. será realizado através de senhas numéricas preferenciais e oferta de no mínimo quinze assentos de correta ergometria. Art. 3º Os bancos deverão disponibilizar em todas as suas agências. pelo menos. um bebedouro de água e um banheiro para uso dos clientes. Art. 4º Os bancos deverão exibir em local visivel nas suas agências as seguintes informações: o número desta Lei: o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas; o direito a senha numérica onde conste horário de entrada e de atendimento: o direito a no mínimo quatro assentos para uso preferencial de idosos. portadores de deficiência. gestantes e pessoas com crianças de colo: cos locais do bebedouro e do banheiro para uso dos clientes. o o o Rua Vereador Amélio Ribeiro n.º 860 - Centro — CEP: 78.630-000 Fone/Fax: (66) 3437-1851 - E-mail: camaradolegiscamp.com.br — Site: www legiscamp.com.br ESTADO DE MATO GROSSO Câmara Municipal de Campinápolis CNPJ Nº 33.000.100/0001-77 Art. 5º O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades. aferidas relativamente a cada agência onde se verificar a infração: | — advertência. com prazo de trinta dias para regularização: IH - multa de três mil reais na primeira autuação: HI - multa de cinco mil reais na segunda autuação: IV — multa de dez mil reais na terceira autuação; V - multa de vinte mil reais na quarta autuação: VI - multa de cinquenta mil reais na quinta autuação e demais autuações: S1º- O auto de infração será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso. 8 2º- O valores das multas aplicadas deverão ser revertidos ao Procon Municipal para manutenção de suas atividades. 8 3º - As multas não eximem a possibilidade dos consumidores lesados pela falta na prestação do serviço acionarem as instituições bancárias judicialmente a fim de buscarem seus direitos. Art. 6º O Município disponibilizará meios eficazes para o recebimento das denúncias e respectiva averiguação. bem como para a fiscalização do cumprimento desta Lei. em especial através do Procon Municipal. Art. 7º Os Bancos terão o prazo máximo de noventa dias. a contar da data da publicação desta Lei. para adequarem o atendimento ao público nas agências situadas em território do Município do Campinápolis ao disposto nesta Lei. Art. 8º Ficam revogadas disposições em contrário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, Campinápolis-M'T, 28 de Abril de 2014. Presidente da Câfmara Municipal Rua Vereador Amélio Ribeiro n.º 860 - Centro — CEP: 78.630-000 Fone/Fax: (66) 3437-1851 - E-mail: camara(olegiscamp.com.br — Site: www legiscamp.com.br