| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1989 |
| Date | 1989-02-15 |
| Ementa | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE MUNICIPAL SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO - I.V.V. |
| native_id | 120 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 3
E ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Campinápolis '046 "INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE . VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQuiDOSs E GASOSOS À VAREJO - 1.V.V ” LEONILDO JOSÉ DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Leis Art, 1% O imposto Municipal sobre combustíveis Líquidos e Gasosos -|YY, tem como fato gerador a venda efetuada” por estabelecimento que promova a sua comercialização, Paragrafo Único Consideramese a varejo as ven- das de qualquer quantidade, efetuadas ao consumidor final, > Art, 22 O 1,Y.Y nao incide sobre a menda a va- rejo de oleo diesel, Art, 3% Considera-se o local da operação aque- te onde se encontrar o produto no momento da . Art. 4º- Contribuinte do Imposto é o estabel mento comercial ou industrial que realizar as vendas descritas no art, ie, z $Si2- Considora-so estabelecimento local, cons - truído ou não onde q contribuinte exerce a sua atividade em car ter permamento qu temporario, de comercialização a varejo dos combustíveis sujeito ao imposto, é y $2%. Para ofeito do cumprimento da obrigação se ra considerada autonomo cado um dos ostabelecimentos, permanen = tes ou temporários, inclusivo os veículos utilizados no comércio ambul ento. j - $5% O disposto no parágrafo anterior não se * aplica ao veículo utilizado pera simples de produtos a destinetórios certos, em decorrência de operação já tributada, Art,5º- Considera-se também contribuinte: $i2- Os estabelecimentos de sociedade civis de fins não econômico, inclusive cooperativas, que pestique com habi tualidade operações de vendas a varejo de combustíveis | iquidos” e gasosos, á .. | 52% O estabelecimento de órgão da administra - ção direta publica, de autarquia ou de empresa publica federal , estadual, ou Municipal, que venda a varejo produto sujcitos ao imposto, ainda que ha compradores de determinada categoria pro = fissional ou funcional, A , Art, 6º- Sao responsáveis, solidariamente pelo” pagamento do imposto devidos |» O transportador, em relação a produtos trens portados e comerciefizxados no varejo durante o tr . li= O armazem ou o deposito que mantenha sob sua guarda, em nome de terceiros, produtos destinados a venda direta a consumidor final, . ' Art. 7º À base de calculos de imposto é o valor da venda do combustível IÍquido ou gasoso no varejo, incluídas * as despesas adicionais pelo vendedor ao comprador, ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Campinápolis Papôgrafo Únicos O montente do imposto integra a ba- se de calculo a que se refere este artigo, constituindo o res - pectivo destaque mera indicação para fins de controle, Apt, 8% À upa fiscal poderá arbitrar a base? de calculo, sempre que te Não sen exibidos co fisco os elementos necessõe rios a comprovação do valor das vendas, ônclusive nos casos de perdas, extravios ou atraso na escrituração de tivros ou documen tos fiscais. ti» Houver fundada suspeito de que os documentos fis- cais não refletem o valor rea! das operações de venda, tHi= Estiver ocorrendo vendas ambulantes, a varejo de produtos desacompenhados de documentos fiscais, Art, 98 As alíquotas do imposto sao: it» Gasol jna ensendepodieeodonqrepsenasvs cadê ti= Querosene tluminanto, serssenucanaraos o 26 E= Álcool hidratado, seseconenescnuvoseroas db W- Gieo combustiveis. sexaguanacannenca rsss SÊ Ve sas liquefeito de petro! Dio meo rscesor dê Vi- Gasolina de viagim ss encesconsseecuses Vii= Querosene de aviação, cessmmensornancans SE Art. 108- O vaior do imposto a recolher sera apurado quinzenalmente, pago atraves de guias preenchidas pelo contribuig te em modelo aprovado pela Secretaria de Finanças do Município, na forma e nos prazos istos em regulamento, PArágrafo rata O regulamento devera discipl inar 08” casos de recolhimento efetuados por contribuiáte ou responsável * não inscritos, Art. 112- O Poder Executivo Nunicipal poderá celebrar” convênio cem Estados e Municípios, objetivando a implementação de normas e procedimentos que se destinem s cobrança e a fiscaliza = ção de tributos, Art, 12% O crédito tributório não ,Viquidados das épo- cas próprias fica sujeito a atualização monetária | do seu valor, Parâgrafo ra hs mitos devidas copio aplicadas so- bre o valor do Er corrigido, Art, 1324 O descumprimento das obrigações principal e acessórias sujeitaré o infrator as seguintes penal idades, sem pre juízo da exigência do imposto, |» Falta de recolhimento do tributo multa de I00% (cem por cento) do valor do imposto. ti= Falta de emissão de documento fiscal em operação não escriturada- multa de 200% (duzentos por cento) do valor Fá imposto. ,jj. Emitir documento Fiscal consignando importância di- versa do valor da operação ou cem valores diferentes nas respecti vas vias, com o objetivo de reduzir o valor do imposto a pagar * multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto não pago; 4 fr ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Campinápolis lei n£oso (59 F1,03 ' |Y= Deixar de emitir documento fiscal, estando e ope- ração devidemente registrada- multa do I0Z (dez por cento) do va tor da OTN- Obrigações do Tesouro Nacional. Y= Transportar, recober cu manter em estoque ou depé sito, procrtos dujeitos ao imposto, som documento fiscal ou ee panhados de documentos fiscal inidinso- multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto, , Yi- Recolhor o imposto após o prazo regulamentar an = tes de qualquer procedimento fiscal- multa de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto, . . Apt, 14% O poder executivo rogulamentará através de decreto esto Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data * de sua vigência, . . Art. 15% O 1«V.V, cera cobrado a partir do trigésimo dia contados da publicação deete Lei. 5 Art, 160 Esta Lei entes em visor na dito de sua pu= blicaçao, regogadas =s disposições em contrário, * GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Compinápotis, 1 iro de 1.989, Prfóito Municipal Registro nº Og Livro nº COS Fis, nº 132 » 1S% Dota LM/Q/ ZA |