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norma nº 46/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 1989
Date 1989-02-15
EmentaINSTITUI O IMPOSTO SOBRE MUNICIPAL SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO - I.V.V.
native_id120

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E
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
'046
"INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE
. VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQuiDOSs E
GASOSOS À VAREJO - 1.V.V ”
LEONILDO JOSÉ DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL
DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Leis
Art, 1% O imposto Municipal sobre combustíveis
Líquidos e Gasosos -|YY, tem como fato gerador a venda efetuada”
por estabelecimento que promova a sua comercialização,
Paragrafo Único Consideramese a varejo as ven-
das de qualquer quantidade, efetuadas ao consumidor final,
> Art, 22 O 1,Y.Y nao incide sobre a menda a va-
rejo de oleo diesel,
Art, 3% Considera-se o local da operação aque-
te onde se encontrar o produto no momento da .
Art. 4º- Contribuinte do Imposto é o estabel
mento comercial ou industrial que realizar as vendas descritas
no art, ie,
z $Si2- Considora-so estabelecimento local, cons -
truído ou não onde q contribuinte exerce a sua atividade em car
ter permamento qu temporario, de comercialização a varejo dos
combustíveis sujeito ao imposto, é
y $2%. Para ofeito do cumprimento da obrigação se
ra considerada autonomo cado um dos ostabelecimentos, permanen =
tes ou temporários, inclusivo os veículos utilizados no comércio
ambul ento. j -
$5% O disposto no parágrafo anterior não se *
aplica ao veículo utilizado pera simples de produtos a
destinetórios certos, em decorrência de operação já tributada,
Art,5º- Considera-se também contribuinte:
$i2- Os estabelecimentos de sociedade civis de
fins não econômico, inclusive cooperativas, que pestique com habi
tualidade operações de vendas a varejo de combustíveis | iquidos”
e gasosos,
á .. | 52% O estabelecimento de órgão da administra -
ção direta publica, de autarquia ou de empresa publica federal ,
estadual, ou Municipal, que venda a varejo produto sujcitos ao
imposto, ainda que ha compradores de determinada categoria pro =
fissional ou funcional, A ,
Art, 6º- Sao responsáveis, solidariamente pelo”
pagamento do imposto devidos
|» O transportador, em relação a produtos trens
portados e comerciefizxados no varejo durante o tr .
li= O armazem ou o deposito que mantenha sob sua
guarda, em nome de terceiros, produtos destinados a venda direta
a consumidor final, . '
Art. 7º À base de calculos de imposto é o valor
da venda do combustível IÍquido ou gasoso no varejo, incluídas *
as despesas adicionais pelo vendedor ao comprador,
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Papôgrafo Únicos O montente do imposto integra a ba-
se de calculo a que se refere este artigo, constituindo o res -
pectivo destaque mera indicação para fins de controle,
Apt, 8% À upa fiscal poderá arbitrar a base?
de calculo, sempre que
te Não sen exibidos co fisco os elementos necessõe
rios a comprovação do valor das vendas, ônclusive nos casos de
perdas, extravios ou atraso na escrituração de tivros ou documen
tos fiscais.
ti» Houver fundada suspeito de que os documentos fis-
cais não refletem o valor rea! das operações de venda,
tHi= Estiver ocorrendo vendas ambulantes, a varejo de
produtos desacompenhados de documentos fiscais,
Art, 98 As alíquotas do imposto sao:
it» Gasol jna ensendepodieeodonqrepsenasvs cadê
ti= Querosene tluminanto, serssenucanaraos o 26
E= Álcool hidratado, seseconenescnuvoseroas db
W- Gieo combustiveis. sexaguanacannenca rsss SÊ
Ve sas liquefeito de petro! Dio meo rscesor dê
Vi- Gasolina de viagim ss encesconsseecuses
Vii= Querosene de aviação, cessmmensornancans SE
Art. 108- O vaior do imposto a recolher sera apurado
quinzenalmente, pago atraves de guias preenchidas pelo contribuig
te em modelo aprovado pela Secretaria de Finanças do Município,
na forma e nos prazos istos em regulamento,
PArágrafo rata O regulamento devera discipl inar 08”
casos de recolhimento efetuados por contribuiáte ou responsável *
não inscritos,
Art. 112- O Poder Executivo Nunicipal poderá celebrar”
convênio cem Estados e Municípios, objetivando a implementação de
normas e procedimentos que se destinem s cobrança e a fiscaliza =
ção de tributos,
Art, 12% O crédito tributório não ,Viquidados das épo-
cas próprias fica sujeito a atualização monetária | do seu valor,
Parâgrafo ra hs mitos devidas copio aplicadas so-
bre o valor do Er corrigido,
Art, 1324 O descumprimento das obrigações principal e
acessórias sujeitaré o infrator as seguintes penal idades, sem pre
juízo da exigência do imposto,
|» Falta de recolhimento do tributo multa de I00% (cem
por cento) do valor do imposto.
ti= Falta de emissão de documento fiscal em operação
não escriturada- multa de 200% (duzentos por cento) do valor Fá
imposto. ,jj. Emitir documento Fiscal consignando importância di-
versa do valor da operação ou cem valores diferentes nas respecti
vas vias, com o objetivo de reduzir o valor do imposto a pagar *
multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto não pago;
4 fr
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
lei n£oso (59 F1,03
' |Y= Deixar de emitir documento fiscal, estando e ope-
ração devidemente registrada- multa do I0Z (dez por cento) do va
tor da OTN- Obrigações do Tesouro Nacional.
Y= Transportar, recober cu manter em estoque ou depé
sito, procrtos dujeitos ao imposto, som documento fiscal ou ee
panhados de documentos fiscal inidinso- multa de 200% (duzentos
por cento) do valor do imposto, ,
Yi- Recolhor o imposto após o prazo regulamentar an =
tes de qualquer procedimento fiscal- multa de 40% (quarenta por
cento) do valor do imposto, . .
Apt, 14% O poder executivo rogulamentará através de
decreto esto Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data *
de sua vigência, . .
Art. 15% O 1«V.V, cera cobrado a partir do trigésimo
dia contados da publicação deete Lei.
5 Art, 160 Esta Lei entes em visor na dito de sua pu=
blicaçao, regogadas =s disposições em contrário,
*
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Compinápotis, 1 iro de 1.989,
Prfóito Municipal
Registro nº Og
Livro nº COS
Fis, nº 132 » 1S%
Dota LM/Q/ ZA |

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