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norma nº 36/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 36 / 2012
Date 2012-04-09
Ementa"DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE TRANSPORTES, DE ESPORTES E LAZER, DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, DE FINANÇAS, DE ADMINISTRAÇÃO, DE AGRICULTURA, DO MEIO AMBIENTE, DA SAÚDE E DO GABINETE DO PREFEITO DE CAMPINÁPOLIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº. 36 DE 09 DE ABRIL DE 2.012.
Dispõe sobre aumento salarial dos
Servidores Públicos Municipais das
Secretarias Municipais de Assistência
Social, de Transportes, de Esportes e
Lazer, de Obras e Serviços Urbanos, de
Finanças, de Administração, de
Agricultura, do Meio Ambiente, da Saúde
e do Gabinete do Prefeito de
Campinápolis e dá outras providências.
VANDEIR LUIZ RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL
DE CAMPINÁPOLIS - M T, no uso e gozo de suas legais atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar aumento salarial dos Servidores Públicos Municipais das
Secretarias de Assistência Social, de Transportes, de Esportes e Lazer, de
Obras e Serviços Urbanos, de Finanças, de Administração, de Agricultura,
do Meio Ambiente, da Saúde e do Gabinete do Prefeito de Campinápolis.
Artigo 2º - O índice de aumento será de 20% (vinte ponto
percentuais)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, C
(6) Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT Campináp polis
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.1 52/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA

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