| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2012 |
| Date | 2012-04-09 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE TRANSPORTES, DE ESPORTES E LAZER, DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, DE FINANÇAS, DE ADMINISTRAÇÃO, DE AGRICULTURA, DO MEIO AMBIENTE, DA SAÚDE E DO GABINETE DO PREFEITO DE CAMPINÁPOLIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº. 36 DE 09 DE ABRIL DE 2.012. Dispõe sobre aumento salarial dos Servidores Públicos Municipais das Secretarias Municipais de Assistência Social, de Transportes, de Esportes e Lazer, de Obras e Serviços Urbanos, de Finanças, de Administração, de Agricultura, do Meio Ambiente, da Saúde e do Gabinete do Prefeito de Campinápolis e dá outras providências. VANDEIR LUIZ RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - M T, no uso e gozo de suas legais atribuições, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar aumento salarial dos Servidores Públicos Municipais das Secretarias de Assistência Social, de Transportes, de Esportes e Lazer, de Obras e Serviços Urbanos, de Finanças, de Administração, de Agricultura, do Meio Ambiente, da Saúde e do Gabinete do Prefeito de Campinápolis. Artigo 2º - O índice de aumento será de 20% (vinte ponto percentuais) Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, C (6) Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT Campináp polis Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.1 52/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA