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norma nº 37/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 37 / 2012
Date 2012-04-09
Ementa"DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL E RECOMPOSIÇÃO DE PERDA DO PODER AQUISITIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, APURADO NO PERÍODO DE MARÇO DE 2011 A FEVEREIRO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº. 37 DE 09 ABRIL DE 2.012.
Dispõe sobre revisão anual e
recomposição de perda do poder
aquisitivo dos Servidores Públicos do
município de Campinápolis-MT,
apurado no período de março de
2011 a fevereiro de 2012 e dá outras
providências.
VANDEIR LUIZ RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL
DE CAMPINÁPOLIS - MT, no uso e gozo de suas legais atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar revisão geral na remuneração dos
Servidores Públicos, repondo a perda do poder aquisitivo no
período de março de 2011 a fevereiro de 2012, em
consonância com o Artigo 37, inciso X da Constituição
Federal.
Artigo 2º - O índice de reposição concedido é de
5,47% (cinco inteiros e quarenta e sete centésimos
percentuais), segundo o apurado no INPC do IBGE no
referido período aquisitivo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipál, Campinápolis-MT 09 de
VANDEIR
PREF ICIP.
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