| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2012 |
| Date | 2012-04-09 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL E RECOMPOSIÇÃO DE PERDA DO PODER AQUISITIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, APURADO NO PERÍODO DE MARÇO DE 2011 A FEVEREIRO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº. 37 DE 09 ABRIL DE 2.012. Dispõe sobre revisão anual e recomposição de perda do poder aquisitivo dos Servidores Públicos do município de Campinápolis-MT, apurado no período de março de 2011 a fevereiro de 2012 e dá outras providências. VANDEIR LUIZ RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT, no uso e gozo de suas legais atribuições, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar revisão geral na remuneração dos Servidores Públicos, repondo a perda do poder aquisitivo no período de março de 2011 a fevereiro de 2012, em consonância com o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal. Artigo 2º - O índice de reposição concedido é de 5,47% (cinco inteiros e quarenta e sete centésimos percentuais), segundo o apurado no INPC do IBGE no referido período aquisitivo. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipál, Campinápolis-MT 09 de VANDEIR PREF ICIP. Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT Campinápolis Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA