| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2012 |
| Date | 2012-08-15 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 653 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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PE, qua *& Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº. 038 DE 15 DE AGOSTO DE 2.012 “Altera a redação da Lei n. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT e, dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS/MT, VANDEIR LUIZ RIBEIRO Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal: Art. 1º A redação da Lei n. 653, de 18 de fevereiro de 2.004, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art.12-B. Os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 41, de 31 de dezembro de 2.003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso | do $ 1º do art. 40 da Constituição Federal, terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não se aplicando os dispostos nos 88 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, e nem o artigo 12-A desta Lei Municipal. 81º, Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput deste artigo o disposto no art. 82 desta Lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade ao caput deste artigo. 82º. Os benefícios de aposentadoria por invalidez permanente concedidos a partir de 1º de janeiro de 2.004, cujos servidores se enquadrem no regramento estipulado no caput deste artigo, terão seus proventos revisados, considerando a remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, com efeitos financeiros a partir de 29 de março de 2012, data de promulgação da Emenda Constitucional n. 70/2012. WI - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 13,77% (treze inteiros e setenta e sete centésimos por cento) calculada sobre a remun o de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 8,77% (oito inteiros e setenta sete centésimos por cento) relativo ao custo normal e 5,00% feinco inteiros por cento) referentes à alíquota de custo especial, escál termos do Anexo | desta lei. 2 Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 prefeituras pmçampinapolis.com br www pmcampinapolis com.br ADM: 2012 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2012. Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso III do art. 43 da Lei n. 653, de 1% de tevereiro de Z.UU4, na redação dada por esta lei somente sera exigida depois de decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do $ 6º do art. 195 da Constituição Federal. Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Campinápolis contribuirá ao PREVI-CAMP com base na alíquota de contribuição até então estabelecida na redação anterior. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Municipal de Campinápolis/MT, 15 de Agosto de 2.012. VANDEIR LOIZ RIBEIRO Em Prefeito Municipal Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 prefeitura pmecampinapolis com br www prmcampinapolis.com.br Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis ANEXO! ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL ANO ALÍQUOTA 2012 i 5,00% DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins, que a Lei n.º s de de de 2012, foi publicada por afixação em mural em RE À 12012, conforme previsto na Lei Orgânica. Assinatura Responsável Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 —- Campinápolis — MT Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 prefeitura pocampinapolis com.br www pmcampinapolis.com.br ADM: 2012