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norma nº 38/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 38 / 2012
Date 2012-08-15
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 653 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº. 038 DE 15 DE AGOSTO DE 2.012
“Altera a redação da Lei n. 653 de 18 de fevereiro de
2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Campinápolis/MT e, dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS/MT, VANDEIR LUIZ RIBEIRO
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Municipal:
Art. 1º A redação da Lei n. 653, de 18 de fevereiro de 2.004, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Art.12-B. Os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da
publicação da Emenda Constitucional n. 41, de 31 de dezembro de 2.003, e que
tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com
fundamento no inciso | do $ 1º do art. 40 da Constituição Federal, terá direito a
proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der
a aposentadoria, na forma da lei, não se aplicando os dispostos nos 88 3º, 8º e
17 do art. 40 da Constituição Federal, e nem o artigo 12-A desta Lei Municipal.
81º, Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base
no caput deste artigo o disposto no art. 82 desta Lei, observando-se igual critério
de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que
tenham se aposentado em conformidade ao caput deste artigo.
82º. Os benefícios de aposentadoria por invalidez permanente concedidos a
partir de 1º de janeiro de 2.004, cujos servidores se enquadrem no regramento
estipulado no caput deste artigo, terão seus proventos revisados, considerando
a remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, com efeitos
financeiros a partir de 29 de março de 2012, data de promulgação da Emenda
Constitucional n. 70/2012.
WI - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 13,77% (treze inteiros e
setenta e sete centésimos por cento) calculada sobre a remun o de
contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 8,77% (oito inteiros e
setenta sete centésimos por cento) relativo ao custo normal e 5,00% feinco
inteiros por cento) referentes à alíquota de custo especial, escál
termos do Anexo | desta lei. 2
Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
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Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação
atuarial, realizado em ABRIL/2012.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso III do art. 43 da Lei n. 653,
de 1% de tevereiro de Z.UU4, na redação dada por esta lei somente sera exigida depois de
decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do $ 6º do art. 195 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, o
Município de Campinápolis contribuirá ao PREVI-CAMP com base na alíquota de contribuição
até então estabelecida na redação anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Municipal de Campinápolis/MT, 15 de Agosto de 2.012.
VANDEIR LOIZ RIBEIRO
Em Prefeito Municipal
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ANEXO!
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO ALÍQUOTA
2012 i 5,00%
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins, que a Lei
n.º s de de de 2012, foi
publicada por afixação em mural em
RE À 12012, conforme previsto na Lei
Orgânica.
Assinatura Responsável
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