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norma nº 39/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 39 / 2012
Date 2012-11-28
Ementa"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº940 DE 28 DE AGOSTO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 039 DE 28 DE NOVEMBRO 2.012.
“Dispõe sobre Alteração da Lei
Municipal Nº. 940 de 28 de Agosto
de 2.011 e dá outras providencias.”
VANDEIR LUIZ RIBEIROPREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS-MT, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei. faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica alterada a nomenclatura e as atribuições ( constantes do
anexo IV do Edital 001/2.011) do cargo mencionado no item de nº. 25 do art. 2º da Lei
nº 940/2.011. passando a ter a seguinte redação:
ITEM | CARGO [ VAGAS [CH/S SALARIO
25 Procurador Jurídico Toi [20h R$ 4.000,00
ART. 2º - As atribuições do referido cargo constam no anexo 1 desta Lei:
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições anteriores.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 28 de Novembro de 2.012.
NPINÁPOLIS
Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel. (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 À Odd
prefeitura)pmcampinapolis.com.br www. pmcampinapolis.com.br
ESTADO DE MATO GROSSO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. prefeitura(Dpmcampinapolis.com.br
ANEXO 1 — ATRIBUIÇÕES DO CARGO
1 - Prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do Poder Público municipal,
judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e
decisões da Administração.
2 - Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade,
tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Administração;
3 - Postular em juízo em nome da Administração, com a propositura de ações e apresentação
contestação; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais. Obs.: O
acompanhamento jurídico dos processos judiciais deve ocorrer em todas as instâncias e em todas as esferas, onde a
Administração for ré, autora, assistente, opoente ou interessada de qualquer outra forma.
4 - Ajuizar e acompanhar de execuções fiscais de interesse do ente municipal e em âmbito
extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário. propor defesas e recursos aos órgãos
competentes.
5 - Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas,
Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração municipal;
6 - Analisar os contratos firmados pelo município, avaliando os riscos neles envolvidos, com
vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros;
7 - Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as
atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública — princípio da legalidade; da
publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência.
8 — Privativamente acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos
licitatórios emitindo parecer, bem como, privativamente participar da elaboração todo é qualquer projeto de Lei de interesse
geral da administração dando parecer prévio e final sobre a constitucionalidade material e formal ou não do referido projeto
de lei; elaborar modelos de contratos administrativos;
9 - Elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados com a
possibilidade de contratação direta; contratos administrativos em andamento, requerimentos de funcionários etc.
10- Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes.
1H — Devido às peculiaridades do cargo e de suas diversas funções, que podem inclusive exigir
expediente externo (no caso de acompanhamento de processos fora da Comarca ou realização de audiências) o servidor
poderá cumprir jornada de trabalho superior às 20h semanais, e nesse caso, a seu critério optar entre o percebi
horas extras ou formação de banco de horas para ser utilizado em folgas compensatórias.
Di oa
a a ii ni asa cu
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
http:/Awww.prmcampinapolis.com.br

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