| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2012 |
| Date | 2012-11-28 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº940 DE 28 DE AGOSTO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº 039 DE 28 DE NOVEMBRO 2.012. “Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal Nº. 940 de 28 de Agosto de 2.011 e dá outras providencias.” VANDEIR LUIZ RIBEIROPREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ART. 1º - Fica alterada a nomenclatura e as atribuições ( constantes do anexo IV do Edital 001/2.011) do cargo mencionado no item de nº. 25 do art. 2º da Lei nº 940/2.011. passando a ter a seguinte redação: ITEM | CARGO [ VAGAS [CH/S SALARIO 25 Procurador Jurídico Toi [20h R$ 4.000,00 ART. 2º - As atribuições do referido cargo constam no anexo 1 desta Lei: ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 28 de Novembro de 2.012. NPINÁPOLIS Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel. (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 À Odd prefeitura)pmcampinapolis.com.br www. pmcampinapolis.com.br ESTADO DE MATO GROSSO , PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeitura(Dpmcampinapolis.com.br ANEXO 1 — ATRIBUIÇÕES DO CARGO 1 - Prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do Poder Público municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração. 2 - Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Administração; 3 - Postular em juízo em nome da Administração, com a propositura de ações e apresentação contestação; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais. Obs.: O acompanhamento jurídico dos processos judiciais deve ocorrer em todas as instâncias e em todas as esferas, onde a Administração for ré, autora, assistente, opoente ou interessada de qualquer outra forma. 4 - Ajuizar e acompanhar de execuções fiscais de interesse do ente municipal e em âmbito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário. propor defesas e recursos aos órgãos competentes. 5 - Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração municipal; 6 - Analisar os contratos firmados pelo município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros; 7 - Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública — princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência. 8 — Privativamente acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios emitindo parecer, bem como, privativamente participar da elaboração todo é qualquer projeto de Lei de interesse geral da administração dando parecer prévio e final sobre a constitucionalidade material e formal ou não do referido projeto de lei; elaborar modelos de contratos administrativos; 9 - Elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados com a possibilidade de contratação direta; contratos administrativos em andamento, requerimentos de funcionários etc. 10- Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes. 1H — Devido às peculiaridades do cargo e de suas diversas funções, que podem inclusive exigir expediente externo (no caso de acompanhamento de processos fora da Comarca ou realização de audiências) o servidor poderá cumprir jornada de trabalho superior às 20h semanais, e nesse caso, a seu critério optar entre o percebi horas extras ou formação de banco de horas para ser utilizado em folgas compensatórias. Di oa a a ii ni asa cu Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Awww.prmcampinapolis.com.br