br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 40/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 40 / 2012
Date 2012-11-28
Ementa"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017 DE 07 DE ABRIL DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1204

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

É
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº. 040 DE 28 DE NOVEMBRO 2.012.
“Dispõe sobre Alteração da Lei
Complementar nº. 017 de 07 de
Abril de 2.008 e dá outras
providencias.”
VANDEIR LUIZ RIBEIROPREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS-MT, ESTADO DE MATO GROSSO. no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei. faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
ART. 1º -Fica extinto o cargo Comissionado de Procurador Jurídico.
Previsto no anexo II- E item 02. da Lei Complementar 017/2008
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogadas as disposições anteriores. entretanto. só surtirá efeito à partir do dia 31 de
dezembro de 2.012, quando termina o presente ano fiscal.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 28 de Novembro de 2.012.
efeito Muljcipal
Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel : (86) 3437-1992 - Cempinápolis = MT CANAPINÁ pes se
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINAPOL IS
prefeitura pmcampinapolis.com.br www pmcampinapolis com.br

open original →