| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2012 |
| Date | 2012-11-28 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017 DE 07 DE ABRIL DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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É Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº. 040 DE 28 DE NOVEMBRO 2.012. “Dispõe sobre Alteração da Lei Complementar nº. 017 de 07 de Abril de 2.008 e dá outras providencias.” VANDEIR LUIZ RIBEIROPREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, ESTADO DE MATO GROSSO. no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ART. 1º -Fica extinto o cargo Comissionado de Procurador Jurídico. Previsto no anexo II- E item 02. da Lei Complementar 017/2008 ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições anteriores. entretanto. só surtirá efeito à partir do dia 31 de dezembro de 2.012, quando termina o presente ano fiscal. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 28 de Novembro de 2.012. efeito Muljcipal Av Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel : (86) 3437-1992 - Cempinápolis = MT CANAPINÁ pes se Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINAPOL IS prefeitura pmcampinapolis.com.br www pmcampinapolis com.br