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norma nº 41/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 41 / 2013
Date 2013-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2012 PCCS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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cês ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Campinápolis
CNPJ Nº 33.000.100/0001-77
LEI COMPLEMENTAR Nº 41 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 35/202, PCCS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis/MT, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fulcro no artigo 61, $3º e $ 7º da Lei Orgânica
Municipal e subsidiado pelo art. 83, parágrafo único da LOM, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eles promulgam a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinto o cargo comissionado de Procurador Jurídico da Câmara Municipal, previsto
nos Anexos IV e VI, tabela 1, da Lei Complementar nº 35/2012.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Campinápolis-MT, 01 de Fevereiro de 2013.
dliluço
Presidente da Câmara Municipal
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Rua Vereador Amélio Ribeiro n.º 860 - Centro — CEP: 78.630-000
Fone/Fax: (66) 3437-1851 - E-mail: camara(d legiscamp.com.br — Site: www.legiscamp.com.br

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