| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2013 |
| Date | 2013-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2012 PCCS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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cês ESTADO DE MATO GROSSO Câmara Municipal de Campinápolis CNPJ Nº 33.000.100/0001-77 LEI COMPLEMENTAR Nº 41 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/202, PCCS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fulcro no artigo 61, $3º e $ 7º da Lei Orgânica Municipal e subsidiado pelo art. 83, parágrafo único da LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eles promulgam a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinto o cargo comissionado de Procurador Jurídico da Câmara Municipal, previsto nos Anexos IV e VI, tabela 1, da Lei Complementar nº 35/2012. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, Campinápolis-MT, 01 de Fevereiro de 2013. dliluço Presidente da Câmara Municipal Vice-Presidente da Câmara Municipal Rua Vereador Amélio Ribeiro n.º 860 - Centro — CEP: 78.630-000 Fone/Fax: (66) 3437-1851 - E-mail: camara(d legiscamp.com.br — Site: www.legiscamp.com.br