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norma nº 42/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 42 / 2013
Date 2013-02-01
Ementa"ALTERA A NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Campinápolis
CNPJ Nº 33.000.100/0001-77
LEI COMPLEMENTAR Nº 42 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013
“ALTERA — A NOMENCLATURA E
ATRIBUIÇÕES DO CARGO JURÍDICO DA
CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis/MT, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fulcro no artigo 61, $3º e $ 7º da Lei Orgânica
Municipal e subsidiado pelo art. 83, parágrafo único da LOM, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eles promulgam a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura e as atribuições do cargo de “Advogado” da Câmara
Municipal, constante nos Anexos III e VI, tabela 2, da Lei Complementar nº 35/2012, que passará a ser
denominado “Procurador Jurídico”.
Art. 2º- As atribuições do referido cargo constam no anexo I desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
Campinápolis-MT, 01 de Fevereiro de 2013.
beats
Presidente da Câmara Municipal
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Rua Vereador Amélio Ribeiro n.º 860 - Centro — CEP: 78.630-000
Fone/Fax: (66) 3437-1851 - E-mail: camara(a legiscamp.com.br — Site: www.legiscamp.com.br

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