| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2013 |
| Date | 2013-03-01 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 039 28 DE NOVEMBRO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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À Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI COMPLEMENTAR Nº 043 DE 01 DE MARÇO DE 2.013. "Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 039 de 28 de Novembro de 2012 e dá outras providências." q JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura e as atribuições do cargo de Procurador Jurídico prevista na Lei Complementar nº940/2011, retornando a nomenclatura e as atribuições prevista no anexo IV do edital 001/2011 do mencionado cargo no item de nº. 25 do art. 2º da Lei nº. 940/2011, passando a ter a seguinte redação: o ITEM CARGO VAGAS | CH/S SALARIO 25 Assistente Jurídico 0 20h R$ 4.000,00 Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis, 01 de março de 2013. NA , y NEN JEO FARI Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União - Tel: (66) 3437-1992 - Campinápolis 2 MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29