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norma nº 44/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 44 / 2013
Date 2013-06-28
Ementa"INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE COM FULCRO NO NOVO CÓDIGO AMBIENTAL BRASILEIRO LEI Nº 12.727, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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LEI
COMPLEMENTAR
Nº 44 DE 28-06-2013
CÓDIGO
MUNICIPAL DO
MEIO AMBIENTE
& Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº.044 DE 28 DE JUNHO DE 2013
SÚMULA: Institui o Código Municipal
do Meio Ambiente com fulcro no Novo
Código Ambiental Brasileiro Lei nº
12.727, dispõe sobre a Política Municipal
de Meio Ambiente, o Sistema Municipal
do Meio Ambiente e dá outras
providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. A presente Lei Complementar, denominada de Código Municipal de Meio
Ambiente, fundamentado no interesse local, regula a ação do Poder Público Municipal
e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas na preservação,
conservação, defesa, fiscalização, controle, melhoria e recuperação do meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à saudável
qualidade de vida. a REM
Av, Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT Cm
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
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TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 2º. A Política Municipal de Meio Ambiente compreende o conjunto de princípios,
objetivos, diretrizes administrativas e técnicas que visam orientar as ações do Poder
Executivo, voltadas para a utilização dos recursos ambientais, na conformidade com o
seu manejo ecológico, bem como para a preservação, melhoria e recuperação da
qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no Município, condições ao
desenvolvimento sócio econômico, à proteção da dignidade e qualidade da vida
humana e de forma a garantir o desenvolvimento sustentável.
Art. 3º. A Política Municipal de Meio Ambiente é orientada pelos seguintes princípios:
I- exploração e utilização racional dos recursos naturais de modo a não comprometer o
equilíbrio ecológico;
I - organização e utilização adequada do solo, nos processos de urbanização,
industrialização e povoamento;
III - proteção dos ecossistemas, com ênfase na preservação e conservação de espaços
especialmente protegidos, visando a promoção do equilíbrio ecológico;
IV - reparação dos danos ambientais;
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CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
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V - educação ambiental na sociedade, visando o conhecimento da realidade, à tomada
das responsabilidades sociais e ao exercício da cidadania;
VI - integração com as demais políticas e ações de governo em níveis nacional,
estadual, regional e setorial;
VII - controle e zoneamento das atividades potenciais, ou efetivamente poluidoras;
VIII - incentivo à pesquisa e ao estudo científico e tecnológico, direcionados para o uso
e a proteção dos recursos ambientais.
IX — controle e combate de endemias.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 4º. São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente:
I - compatibilizar o desenvolvimento sócio - econômico com a proteção da qualidade
do meio ambiente e o equilíbrio ecológico;
II - articular & integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diferentes
órgãos e entidades do Município, com aquelas dos órgãos federais e estaduais, quando
necessário; x E eg
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CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-28 CAMPINÁPOLIS
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HI - identificar e caracterizar os ecossistemas do município, definindo as funções
específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos
compatíveis, consultando as instituições públicas de pesquisa da área ambiental;
IV - garantir a preservação da biodiversidade do patrimônio natural do município e
contribuir para o seu conhecimento científico;
V - estimular o desenvolvimento de pesquisas e uso adequado dos recursos naturais;
VI - garantir a participação popular, a prestação de informações relativas ao meio
ambiente e o envolvimento da comunidade;
VH - definir as áreas prioritárias da ação municipal, relativas à questão ambiental,
atendendo aos interesses da coletividade;
VIII - estabelecer normas que visam coibir a ocupação humana de áreas verdes ou de
proteção ambiental, exceto quando sustentado por plano de manejo;
IX - adotar no processo de planejamento do Município normas relativas ao
desenvolvimento urbano e rural integrado, que levem em conta a proteção ambiental e a
utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos e minerais, mediante
criteriosa definição de uso e ocupação do solo;
X - controlar os níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora e visual, mantendo-os
dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas normas vigentes; a
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Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT A
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XI - viabilizar a criação de parques, reservas, estações ecológicas, áreas de proteção
ambiental e de relevante interesse ecológico e turístico, bem como a conservação e
recuperação do solo, dos rios, das áreas de preservação permanente e das florestas nas
bacias hidrográficas;
XII - incentivar estudos visando conhecer o ambiente, seus problemas e soluções, e a
pesquisa e o desenvolvimento de produtos, processos, modelos, sistemas e técnicas de
significativo interesse ecológico;
XIII - cumprir leis e normas de segurança no tocante à armazenagem, ao transporte e à
manipulação de produtos, materiais e rejeitos perigosos ou tóxicos, incluindo os
agrotóxicos, seus componentes e afins;
XIV - capacitar as equipes técnicas e gerenciais do Executivo Municipal para o
exercício das atividades de planejamento e gestão do meio ambiente;
XV - fortalecer e dotar de maior eficiência os sistemas de fiscalização ambiental do
Município, sobretudo nas áreas de grande vulnerabilidade ambiental.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 5º, Fica criado o Sistema Municipal de Meio Ambiente, incumbido de forma direta
ou indiretamente do planejamento, implementação, controle e fiscalização de políticas
públicas, serviços ou obras que afetam o meio ambiente, bem como da preservação,
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conservação, defesa, melhoria, recuperação, controle do meio ambiente e administração
dos recursos ambientais do município.
Art. 6º. O Sistema Municipal de Meio Ambiente possui a seguinte estrutura:
I- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
II - Conselho Municipal do Meio Ambiente;
HI - Fundo Ambiental do Município de Campinápolis;
IV - Comissão Municipal de Defesa Civil.
SEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável é o
órgão de coordenação, controle e execução da política municipal de meio ambiente,
com as atribuições e competências definidas neste Código.
Art. 8º. São atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável:
1 - participar do planejamento das políticas públicas do Município;
IH - propor, executar, fiscalizar, direta ou indiretamente, a política ambiental do
Município em consonância com os órgãos federais e estaduais constituídos;
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
HI - elaborar e executar, direta ou indiretamente, projetos e atividades de proteção
ambiental;
IV - apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão
ambiental entre seus objetivos;
V - fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo
urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da
coleta e disposição dos resíduos;
VI - manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse
ambiental para a população;
VII - coordenar a gestão do Fundo Ambiental do Município de Campinápolis, nos
aspectos técnicos, segundo as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio
Ambiente;
VIII - recomendar ao Conselho Municipal do Meio Ambiente as normas, critérios,
parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do
Município;
IX - dar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal do Meio Ambiente;
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X - atuar em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais
poluídos ou degradados;
XI - garantir a manutenção das condições ambientais nas unidades de conservação
fragmentos florestais urbanos, sob sua responsabilidade, bem como nas áreas verdes;
XII - conceder licenças ambientais para projeto de parcelamento de solo, condomínios,
loteamentos público ou privado, empreendimentos e atividades potencialmente
poluidoras mediante convênio do município com os órgãos competentes;
XIII - estimular a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das
atividades que visem a proteção, a recuperação ou a melhoria da qualidade ambiental;
XIV - assessorar os órgãos da administração municipal na elaboração e na revisão do
planejamento local quanto aos aspectos ambientais, ao controle da poluição, à expansão
urbana e à proposta para criação de novas unidades de conservação e de outras áreas
protegidas;
XV - incentivar a realização de estudos e planos de ação de interesse ambiental, através
de ações comuns, convênios ou consórcios entre órgãos dos diversos níveis de
Governo, participando de sua execução;
XVI - regulamentar e controlar, conjuntamente com órgãos federais e estaduais, a
utilização de produtos químicos em atividades agrossilvipastoril, industriais e de
prestação de serviços; Na
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XVII - participar da elaboração de planos de ocupação de área de drenagem de bacias
ou sub - bacias hidrográficas, do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação
do solo, de iniciativa de outros organismos;
XVIII - participar da programação de medidas adequadas à preservação do patrimônio
arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural e arqueológico;
XIX - promover, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle da
utilização, da armazenagem e do transporte de produtos perigosos ou tóxicos;
XX - fiscalizar conjuntamente com os órgãos federais e estaduais, o cumprimento das
normas de monitoramento, condições de lançamento e padrões de emissão para
resíduos e efluentes de qualquer natureza;
XXI - promover medidas adequadas à implementação, à preservação e à manutenção da
arborização urbana, de árvores isoladas e de maciços vegetais significativos;
XXI - promover a conscientização pública para a proteção do meio ambiente, criando
os instrumentos necessários para a educação ambiental como processo permanente e
em articulação com o sistema municipal de ensino dentre outros;
XXIII - incentivar o desenvolvimento, a criação, a absorção e a difusão de tecnologias
compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;
XXIV - implantar cadastro e sistemas de informações ambientais do Município;
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Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT Panama;
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XXV - garantir aos cidadãos o livre acesso às informações e aos dados sobre as
questões ambientais do Município;
XXVI — fazer a gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos;
XXVII - executar outras atividades correlatas atribuídas pela administração municipal,
Art. 9º, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em
consonância com a Procuradoria Jurídica do Município poderá manter um setor
especializado em tutela ambiental, defesa de interesses difusos, do patrimônio histórico,
cultural, paisagístico, arquitetônico e urbanístico, como forma de apoio técnico-jurídico
à implementação dos objetivos desta Lei Complementar e demais normas ambientais
vigentes.
SEÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 10. O Conselho Municipal do Meio Ambiente -COMAC, vinculado à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável é um órgão consultivo,
deliberativo, normativo, fiscalizador, encarregado de assessorar o Poder Público
Municipal em assuntos referentes à proteção, à conservação, à defesa, ao equilíbrio
ecológico, à melhoria do meio ambiente e ao combate às agressões ambientais em toda
área do município. W hos
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Parágrafo único. O COMAC tem sua regulamentação definida em seu Regimento
Interno e Legislação própria.
SEÇÃO HI
DO F AMBIENTAL MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
— Ar. 11. O Fundo Ambiental do Município de Campinápolis - FAMUC, tem seus
recursos destinados ao atendimento das despesas com atividades de conservação,
recuperação, proteção, melhoria, pesquisa, controle e fiscalização ambiental, inclusive
para equipar o órgão incumbido de sua execução.
Art. 12. Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável coordenar e controlar a forma de utilização dos recursos do FAMUC, e ao
COMAC compete fiscalizar a utilização desses recursos.
SEÇÃO IV
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Art. 13. A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC será regido por legislação
própria, e tem como finalidade coordenar os meios para atendimento das situações de
emergência ou calamidade pública no município de Campinápolis,
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CAPÍTULO HI
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 14. Cabe ao Município a implementação dos instrumentos da Política Municipal de
Meio Ambiente para a perfeita consecução dos objetivos definidos neste Código.
Art. 15. A aplicação da Política Municipal de Meio Ambiente regese pelos seguintes
instrumentos:
I - planejamento ambiental;
H - plano diretor ambiental;
HI - sistema de informações ambientais;
IV - avaliação de impacto ambiental;
V - cadastro técnico ambiental;
VI - licenciamento ambiental;
VII - taxa de licenciamento ambiental;
VII - fiscalização ambiental;
IX - educação ambiental.
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“Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União - Tel.: (86) 3437-1992 - Campinápolis — MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.985.152/0001-29
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CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO AMBIENTAL
Art. 16. O Planejamento Ambiental é um instrumento da Política Ambiental, que
estabelece as diretrizes visando o desenvolvimento sustentável do Município, devendo
observar os seguintes princípios específicos:
- alternativas para preservação e conservação do meio ambiente, visando reduzir o uso
dos recursos naturais, bem como reaproveitamento e a reciclagem dos resíduos gerados
nos processos produtivos e o uso econômico da floresta sob o regime do manejo
sustentável de seus recursos;
IH - os recursos econômicos e a disponibilidade financeira para induzir e viabilizar
processos gradativos de mudança da forma de uso dos recursos naturais através de
planos, programas e projetos;
HI - inventário dos recursos naturais disponíveis em território Municipal considerando
fatores quantitativos e qualitativos;
IV - a necessidade de normatização específica para cada tipo de uso dos recursos
naturais;
V - participação dos diferentes segmentos da sociedade organizada na sua elaboração e
na sua aplicação; N NA
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Parágrafo único. O planejamento é um processo dinâmico, participativo,
descentralizado e lastreado na realidade sócio - econômica e ambiental local que deve
levar em conta as funções da zona urbana e rural.
Art. 17. O Planejamento Ambiental realizar-se-á a partir da análise dos seguintes
fatores:
I - condições do meio ambiente natural e construído;
1 - tendências econômicas e sociais;
HI - decisões da iniciativa comunitária, privada e governamental.
Art.18. O Planejamento Ambiental, consideradas as especificidades do território
municipal, tem por objetivos:
I - produzir subsídios para a implementação de ações e permanente revisão da Política
Municipal do Meio Ambiente, através de um Plano de Ação Ambiental Integrado, para
execução a cada quatro anos;
II - recomendar ações visando o aproveitamento sustentável dos recursos naturais;
HI - subsidiar com informações, dados e critérios técnicos, as análises dos estudos de
impacto ambiental; ya,
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Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel, : (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT a
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IV - fixar diretrizes para orientação dos processos de alteração do meio ambiente,
ouvindo o órgão estadual e federal de meio ambiente, no âmbito das devidas
competências;
V - recomendar ações destinadas a articular e integrar os processos ambientais dos
planos, programas, projetos, e ações desenvolvidos pelos diferentes órgãos municipais;
estaduais e federais;
VI - definir estratégias de conservação, de exploração econômica auto - sustentável dos
recursos naturais e de controle das ações antrópicas através de indicadores ambientais;
VII - criar e implementar programas de controle, monitoramento e proteção do meio
ambiente.
Art. 19. O Planejamento Ambiental deve:
I - elaborar o diagnóstico ambiental considerando as condições dos recursos
ambientais, da qualidade ambiental, das fontes poluidoras, do uso e a ocupação do solo,
das características locais e regionais de desenvolvimento sócio - econômico e do grau
de
degradação dos recursos naturais;
HI - definir as metas anuais e plurianuais a serem atingidas para a qualidade da água, do
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis = MT a
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ar, do parcelamento, uso e ocupação do solo e da cobertura vegetal;
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II - determinar a capacidade de suporte dos ecossistemas, bem como o grau de
saturação das zonas urbanas, indicando limites de absorção dos impactos provocados
pela instalação de atividades produtivas e de obras de infra - estrutura.
CAPÍTULO V
DO PLANO DIRETOR AMBIENTAL
Art, 20. O Plano Diretor Ambiental consiste na definição de áreas do território do
Município, de modo a regular atividades, bem como indicar ações para a proteção e
melhoria da qualidade do ambiente, considerando as características ou atributos das
áreas.
Art. 21. O Plano Diretor Ambiental será instituído por Lei e incorporado ao Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Campinápolis, podendo o
Poder Executivo alterar os seus limites.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 22. O Sistema de Informações Ambientais será organizado, mantido e atualizado
para utilização pelo Poder Público e pela sociedade, tendo como objetivos:
1 - coletar e sistematizar dados e informações que permitam construir indicadores sócio
-econômicos e ambientais para o Município de Campinápolis; E
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TI - coligir de forma ordenada, sistêmica e interativa os registros e as informações dos
órgãos, entidades e empresas;
HI - colocar à disposição da população um Disk-Denúncia para receber denúncias de
infrações ambientais;
IV - disponibilizar os resultados de pesquisas, de ações, de fiscalizações, de estudos de
impacto ambiental, e de autorizações emitidas e empreendimentos licenciamentos.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL
Art. 23. Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas,
químicas, biológicas e socioculturais do meio ambiente, causada por qualquer forma de
matéria ou energia, resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente,
afetem:
I- a saúde, a segurança e o bem estar da população;
II - as atividades sociais e econômicas;
HI - a biota;
IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
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V - a qualidade e quantidade dos recursos ambientais;
VI - os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações.
Art. 24. A avaliação de impacto ambiental é resultante do conjunto de instrumentos e
procedimentos à disposição do Poder Público e da coletividade, que possibilita a
análise e interpretação de impactos considerando a variável ambiental nas políticas,
planos,
programas ou projetos que possam resultar em impacto ambiental.
Art. 25. A variável ambiental deverá incorporar o processo de planejamento das
políticas, planos, programas e projetos como instrumento decisório do órgão ou
entidade competente.
Art. 26. O diagnóstico ambiental, assim como a análise dos impactos ambientais,
deverá considerar o meio ambiente da seguinte forma:
I - meio físico: o solo, o subsolo, as águas superficiais e subterrâneas, o ar e o clima,
com destaque para os recursos minerais, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões
do solo, os corpos d água, o regime hidrológico, as correntes atmosféricas e os dados
climatológicos;
II - meio biológico: a flora e a fauna, com destaque para as espécies indicadoras da
qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras, ameaçadas ou em extinção,
e os ecossistemas naturais; pah e)
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HI - meio sócio - econômico: o uso e ocupação do solo, o uso da água, os sítios e
monumentos arqueológicos, históricos, culturais c ambientais e a potencial utilização
futura desses recursos.
Parágrafo único. No diagnóstico ambiental, os fatores ambientais devem ser analisados
de forma integrada mostrando as interações entre eles e as suas interdependências.
CAPÍTULO VII
DO CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL
Art. 27. O Cadastro Técnico Ambiental tem o objetivo de manter atualizados os
cadastros de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadores de recursos
ambientais, bem como registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas prestadoras
de serviços relativos às atividades de controle do meio ambiente e os empreendimentos
que desenvolvam atividades potencialmente poluidoras.
Art. 28. Serão cadastrados os seguintes segmentos técnicos:
I - Cadastro de Atividades Poluidoras: atividades cuja operação de repercussão no
município comporte risco efetivo ou potencial para o meio ambiente;
Il - Cadastro de Empreendedores: pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam
atividades potencialmente poluidoras, extração, produção, transporte e comercialização
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de produtos, efetivo ou potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de
produtos e subprodutos da fauna e flora;
III - Cadastro de Responsável Técnico: pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à
prestação de serviços e consultoria sobre questões ambientais, bem como à elaboração
de projetos na área ambiental.
CAPÍTULO IX
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 29. O Município, através dos seus órgãos competentes, conjuntamente com os
órgãos federais e estaduais, exercerá o controle das atividades industriais, comerciais,
de prestação de serviços e outras fontes de qualquer natureza que produzam ou possam
produzir alterações adversas ao meio ambiente.
Art. 30. As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive os órgãos e entidades da
Administração Pública que vierem a construir, instalar, ampliar e funcionar
estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva
e potencialmente poluidores capazes, sob qualquer forma, de causar degradação
ambiental, dependerão do prévio licenciamento da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
Art. 31. O Município, através de Termo de Cooperação Técnica firmados com a
Secretaria de Estado do Meio Ambiente, emitirá as seguintes licenças, de caráter
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obrigatório:
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1 - Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do
empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a
viabilidade ambiental, devendo ser observados os planos municipais, estaduais e
federais de uso dos recursos naturais e estabelecendo os requisitos básicos e
condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
II - Licença de Instalação (LI): autorizará a instalação do empreendimento ou atividade
de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos
aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;
HI - Licença de Operação (LO): concedida após cumpridas todas as exigências feitas
por ocasião da expedição da LI, autorizando o início do empreendimento ou atividade
licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle ambiental, de acordo
com o previsto na Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI);
IV - Licença de Operação Provisória (LOP): será concedida na forma do regulamento,
estabelecendo as condições de realização ou operação do empreendimento, atividades,
pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras que não
caracterizem instalações permanentes. Caso o empreendimento, atividade, pesquisa,
serviço ou obra de caráter temporário passe a configurar situação permanente, será
exigido o licenciamento ambiental correspondente; AY pos E
Av, Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT a
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00,965 152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
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8, Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
V - Autorização Ambiental (AA): autorização para intervenções, ações ou atividades no
meio ambiente de caráter temporário, previamente determinado, de natureza única ou
de curta duração.
Art. 32. Ficam estabelecidos os prazos de validade de cada tipo de licença ou
autorização ambiental, observando o cronograma apresentado pelo empreendedor e os
limites máximos de:
I - Licença Prévia: mínimo de 03 (três) anos e máximo de 04 (quatro) anos;
II - Licença de Instalação: mínimo de 03 (três) anos e máximo de 05 (cinco) anos;
II - Licença de Operação: mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos;
IV - Licença de Operação Provisória: máximo de 03 (três) anos;
V - Autorização Ambiental: máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 33. O início da instalação, operação ou ampliação de obra ou atividade sujeita ao
licenciamento ambiental sem a expedição da licença respectiva implicará na aplicação
das penalidades administrativas previstas neste Código e a adoção das medidas
judiciais cabíveis. Wyys-
gelitsy
e Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 34. A renovação da licença de operação deverá ser requerida com antecedência
mínima de 90 (noventa) dias, contados da data de expiração de seu prazo de validade,
que ficará automaticamente prorrogada até manifestação definitiva do Município.
Art. 35. O Município, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes
e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida,
quando ocorrer:
I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
IH - omissão ou falsa descriminação de informações relevantes que subsidiariam a
expedição da licença;
HI - superveniência de graves riscos ambientais e à saúde.
Parágrafo único. Poderá ocorrer por vontade espontânea do empreendedor quando este
solicitar a baixa do processo por desistência da atividade, devendo arcar com o passivo
ambiental existente.
Art. 36. No licenciamento Ambiental em áreas de posse será exigida a Certidão
Administrativa fornecida pelos confinantes, juntamente com a comprovação do pedido
de Regularização Fundiária, junto ao órgão estadual. VApore =
Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União — Tel: (66) 3437-1992 -Campinépois=MT ea E
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
é Estado de Mato Grosso
y Prefeitura Municipal de Campinápolis
= Art. 37. Quando a expedição de Licença de Instalação (LI) envolver a supressão da
cobertura vegetal, ou remoção da fauna, a autorização de desmatamento e de resgate da
p fauna será concedida pelo órgão ambiental responsável pela expedição da respectiva
licença.
- Art. 38. Quando ocorrer alteração da razão social ou demais alterações contratuais da
empresa, poderão ser emitidas as licenças ambientais existentes em nome do novo
— | favorecido, desde que não seja alterado atividade, ampliado as estruturas ou alterado o
= controle ambiental do empreendimento.
— — Art. 39. A Licença Prévia poderá ser renovada uma única vez.
ag Art. 40, A Licença de Instalação poderá obter mais de uma renovação, devendo o
— — requerente quando da sua solicitação, comprovar através de um relatório técnico e
documentação fotográfica que as obras de implantação estão em execução.
ué Art. 41. O Município terá competência para fiscalizar as atividades industriais,
comerciais, rurais e de prestação de serviços, caracterizadas como fontes fixas de
- poluição ambiental, bem como a análise dos processos de licenciamento ambiental
através de servidores efetivos ou comissionados designados como Analistas
Ambientais.
Art. 42. As Licenças Ambientais serão concedidas somente mediante Parecer Técnico
— — favorável, elaborado e assinado por pelo menos 02 (dois) Analistas Ambientais.
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ua Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União - Tel: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT -
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
vesisy
E Estado de Mato Grosso
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Art. 43. Poderão ser solicitados documentos adicionais que sejam pertinentes para
andamento da análise do projeto de licenciamento ambiental, bem como a solicitação
de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o respectivo Relatório de Impacto de
Vizinhança (RIV) em empreendimentos que geram mudanças significativas nas
proximidades da sua localização.
Art. 44. Os pedidos de licenciamento serão objetos de publicação resumida no órgão
oficial do município.
SEÇÃO I
DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 45. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar pelos serviços de
análise, inspeção e vistoria, para fins de licenciamento, dos estabelecimentos e
atividades que utilizem recursos ambientais, observados os parâmetros definidos nos
Anexos la IX desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A arrecadação advinda dos serviços cobrados por esta Lei
Complementar constituirá Receita do Fundo Ambiental do Município de Campinápolis
— FAMUC, que se reverterá em ações, programas, projetos, atividades e equipamentos
necessários à execução da Política Municipal de Meio Ambiente.
Art. 46. Ficam isentas do pagamento de licenciamento ambiental todas as obras
executadas pelo Poder Público Municipal. fas
. Av, Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT E a
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.985 152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
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- Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 47. Fica assegurado o desconto de 30% (trinta por cento) sobre as taxas de
renovação de licença de operação dos empreendimentos que atenda pelo menos, um
- dos itens abaixo:
s I - utilizem resíduos para reciclagem;
II - utilizem resíduos para geração de energia;
HI - reaproveitem a água utilizada;
- IV - disponham de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental, nos
termos do regulamento;
di V - implementem plano de gerenciamento de resíduos sólidos;
e 81º. Os descontos não serão cumulativos.
$2º. A comprovação da existência dos itens de que trata o caput será feita na ocasião
ue das vistorias.
o $3º. O empreendedor é responsável pela manutenção do item pelo qual recebeu o
E benefício no decorrer do funcionamento de sua atividade.
- 94º. A constatação do não funcionamento de qualquer dos itens pelo qual foi
beneficiado ensejará emissão compulsória de boleto com os valores referentes ao
WD
ve o Av, Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT a
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.985 152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
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Fog Estado de Mato Grosso
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benefício, sem prejuízo das sanções penais e administrativas pelo fomecimento de
informações não comprováveis.
Art. 48. As atividades sujeitas ao licenciamento ambiental que estiverem com processo
de licenciamento ambiental junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, que
passarem a ser licenciados junto ao município devem estar instruídas com a cópia do
processo de licenciamento para devida regularização junto ao município, sem prejuízo
financeiro ao interessado.
SEÇÃO II
DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 49. São atribuições dos servidores designados para exercer a atividade de
fiscalização ambiental:
I- realizar levantamentos, vistorias e avaliações;
II - efetuar medições e coletas de amostras para análises técnicas de controle;
NI - verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
IV - analisar, avaliar e emitir pareceres sobre o desempenho das atividades,
empreendimentos, processos e equipamentos sujeitos ao seu controle;
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Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel: (66) 3437-1992 — Campinápolis “MT >
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CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 aa
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ú Estado de Mato Grosso
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V- lavrar notificação, auto de inspeção, auto de infração, termo de apreensão, embargo,
interdição e depósito;
VI - elaborar laudos e relatórios técnicos;
VII - exercer outras atividades que lhes vierem a ser designadas.
Art. 50. No exercício da ação fiscalizadora, os técnicos terão a entrada franqueada nas
dependências dos estabelecimentos vistoriados, onde poderão permanecer pelo tempo
que se fizerem necessários e terão livre acesso às informações, visitas, projetos,
instalações, dependências ou produtos sob inspeção.
Art. 51. Nos casos de embaraço à ação fiscalizadora, as autoridades policiais deverão
prestar auxílio aos agentes fiscalizadores para a execução da medida ordenada.
CAPÍTULO X
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 52. Entende-se por Educação Ambiental o processo que visa conscientizar a cerca
das questões inerentes ao meio ambiente, criando condições para a preservação,
planejamento e uso racional dos recursos naturais, desenvolvendo uma postura ética
e ideológica voltada à vida. Wu
Au. Benônico Jos Lourenço, 2170 = Setor Unido = Tel; (68) 3497-1892 -Campinápols = MT a «e
CEP 78.630-000 — CNPJ, 00.965.152/0001-29 A om
Estado de Mato Grosso
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Art. 53. A Educação Ambiental é considerada instrumento indispensável para a
consecução dos objetivos de preservação e conservação ambiental estabelecidos na
presente Lei Complementar.
Art. 54. O Município garantirá a criação de programas de Educação Ambiental,
assegurando o caráter interinstitucional das ações desenvolvidas.
Art. 55. A Educação Ambiental será promovida:
I - na rede municipal de ensino, em todas as áreas do conhecimento e no decorrer de
todo o processo educativo, em conformidade com o currículo básico para as escolas
públicas municipais e programas elaborados pela Secretaria Municipal de Educação,
em articulação com o órgão municipal de meio ambiente;
II - para os outros segmentos da sociedade, em especial aqueles que possam atuar como
agentes multiplicadores, através dos meios de comunicação e por intermédio de
atividades desenvolvidas por órgãos e entidades do Município;
HI - junto às entidades e associações ambientalistas, por meio de atividades de
orientação técnica;
IV - por meio de instituições específicas existentes ou que venham a ser criadas com
este objetivo. MB >.
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT Pa
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
Estado de Mato Grosso
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Art. 56. Fica instituída a Semana do Meio Ambiente, que será comemorada nas escolas,
estabelecimentos públicos e por meio de campanhas junto à comunidade, através de
programações educativas, na semana que incluir o dia 05 (cinco) de junho de cada ano.
CAPÍTULO XI
DO CONTROLE E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 57. São prioridades o controle e proteção da:
I- flora;
H - áreas verdes;
HI - arborização urbana;
IV - fragmentos florestais urbanos;
V - unidades de conservação;
VI - supressão da vegetação;
VI - fauna;
VIII - atividade pesqueira;
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Av, Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.. (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
f Estado de Mato Grosso
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IX - terrenos urbanos e chácaras;
X - queimadas;
XI - água;
XI - ar;
XIII - solo;
XIV - emissão de ruídos;
XV - poluição visual;
XVI - antenas de telecomunicações;
XVII - recursos minerais;
XVIII - resíduos sólidos.
Art. 58. Para aplicação das penalidades será utilizado a UPF (Unidade Padrão Fiscal)
do Estado de Mato Grosso como moeda., .
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Av. Benônico José Lourenço. 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis =MT AR
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
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SEÇÃO I
DA FLORA
Art. 59. As florestas e demais formas de vegetação natural ou plantadas no território
municipal, reconhecida de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse
comum a todos os habitantes, exercendo-se os direitos de propriedade com as
limitações
estabelecidas pela legislação em geral e, especialmente, por esta Lei Complementar.
Art. 60. O Município promoverá direta ou indiretamente o reflorestamento ecológico
em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos
hídricos, bem como a consecução de índices razoáveis de cobertura vegetal, de acordo
com a legislação vigente.
Art. 61. O Poder Público Municipal incentivará tecnicamente reflorestamentos de
espécies nativas nas suas propriedades, podendo manter para tal objetivo viveiros de
mudas, que suprirão também, dentro de suas possibilidades as demandas da população
interessada.
SEÇÃO
DAS ÁREAS VERDES
Art. 62. As Áreas Verdes têm por finalidade;
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Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437.1992 — Campinápolis - MT a
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.985. 152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
x Estado de Mato Grosso
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I - proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população e das condições
ambientais urbanas;
HI - garantir espaços destinados à integração, recreação ou lazer da comunidade local,
desde que não provoque danos à vegetação nativa.
Art. 63. Cabe Ao Poder Público fomentar as iniciativas da sociedade civil, através de
suas organizações, visando a implantação e/ou proteção das áreas verdes.
Art. 64. O Poder Público Municipal estabelecerá mecanismos específicos de controle
referente à obrigatoriedade de integralização de áreas verdes em conjuntos
habitacionais, de acordo com as diretrizes de parcelamento do solo do município.
Art. 65. Todo projeto de parcelamento do solo para fins de loteamento urbano deverá
ter seu projeto de arborização aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável após análise.
81º. Nos loteamentos aprovados anteriormente à edição desta Lei Complementar, que
por alguma razão não tenham contemplado em seu projeto original espaço destinado à
área verde, poderá o loteador oferecer área verde como forma de compensação em
outro loteamento de sua propriedade.
92º. Essa área verde compensatória, de que trata o parágrafo anterior, deverá ter a
mesma dimensão que dispõe a legislação vigente de Parcelamento de Solo e seu aceite
A)
está condicionado à aprovação do Chefe do P ivo. :
provaç efe do Poder Executivo As EN
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT a
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
ê, Estado de Mato Grosso
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Art. 66. Cabe a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável acompanhar a e execução do projeto de arborização, verificando a
implantação da arborização urbana e das áreas verdes conforme aprovado no projeto de
loteamento urbano.
SEÇÃO HI
DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 67. Por arborização urbana, entende-se como o conjunto de plantas que contribuem
para a melhoria da qualidade de vida urbana nos espaços, passeios e logradouros
públicos e privados, cultivadas isoladamente ou em agrupamentos arbórcos, e as
árvores declaradas imunes ao corte.
Art. 68. A fiscalização da arborização urbana será exercida pela fiscalização ambiental
da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, respeitada
a competência dos órgãos estaduais e federais.
Art. 69. A autorização para poda drástica, substituição de árvores ou intervenção em
raízes, nas árvores situadas nos logradouros públicos, deverá ser feita mediante de
requerimento que deverá constar:
I - identificação e qualificação da espécie;
II - estado fitossanitário da espécie em avaliação; .
PSSde— a,
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União E Tel.: (66) 34374! 992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
III - nome e endereço onde se encontra;
IV - justificativa da necessidade de intervenção;
V - documentação fotográfica, se necessário.
Art. 70. O Departamento de Fiscalização Ambiental dará a autorização para a
intervenção por escrito, na qual constarão as exigências condicionais para a execução
dos serviços, a ser realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 71. No caso de autorização para substituição de árvores, deverão ser plantadas
árvores como forma de substituição, sendo proibido o plantio de palmeiras.
Art. 72. Consideram-se infrações à arborização urbana:
I- pintar, colocar cartazes, anúncios, faixas, suportes de qualquer natureza nas árvores
da arborização urbana: Multa de 5 UPF/árvore atingida.
Il - poda drástica em árvores sem autorização: Multa de 10 UPF/árvore podada
drasticamente.
TI - causar injúrias físicas ou químicas em árvores: Multa de 10 UPF/árvore injuriada.
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT >
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
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IV - não realizar a substituição (plantio) da árvore cortada com autorização: Multa de
20 UPF/árvore não plantada.
V - cortar, suprimir ou matar árvores sem autorização: Multa de 50 UPF/árvore
atingida.
Art. 73. Demais disposições sobre a arborização urbana serão regulamentas por
legislação própria.
SEÇÃO IV
DOS FRAGMENTOS FLORESTAIS URBANOS
Art. 74. Os fragmentos florestais urbanos receberão especial atenção do Poder Público
Municipal e sua supressão, parcial ou total, somente poderá ocorrer, mediante
autorização especial do órgão ambiental competente.
Parágrafo único. Entende-se por fragmentos florestais as áreas com vegetação nativa
contínua, interrompida por ações antrópicas como pastagens, estradas,
reflorestamentos, povoados, ou ainda por barreiras naturais como montanhas, lagos ou
outras formações vegetais propiciando a redução do fluxo de animais, pólen e
sementes.
Art. 75. O Poder Público Municipal através de Lei, estabelecerá mecanismos de
incentivos visando à conservação dos fragmentos florestais urbanos.
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Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT a
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ja Prefeitura Municipal de Campinápolis
os SEÇÃO V
DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 76. As unidades de conservação são espaços territoriais e seus recursos ambientais,
possuem características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público
- com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração
ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
Art. 77. Cabe ao Poder Público, a criação de espaços territoriais especialmente
protegidos, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico
s e reservas extrativistas.
o SEÇÃO VI
- DA SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO
= Art. 78. Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, responsável pela autorização para supressão de vegetação atendendo ao
y disposto nesta Lei Complementar e demais normas legais pertinentes, mediante a
= apresentação de estudo técnico-específico,
— Ar. 79. A autorização para supressão da vegetação será permitida para propriedades
localizadas na Macrozona Urbana e Macrozona Rural, conforme o Plano Diretor de
E Desenvolvimento Integrado do Município de Campinápolis.
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” Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel: (66) 3437-1992 - Campinápoiis =MF >
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 80. Na Macrozona Urbana, conforme o Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado do Município de Campinápolis deverá ser mantido a título de Área Verde
10% (dez por cento) da propriedade, excluindo-se as Áreas de Preservação Permanente,
se houver.
Art. 81. Para locação das Áreas Verdes deverá ser priorizada a proximidade dos cursos
d” águas, e manutenção dos corredores ecológicos, verificando a vegetação nativa das
propriedades vizinhas.
Art. 82. Nos casos em que será necessário o reflorestamento parcial ou total da Área
Verde, deverá ser apresentado um Plano de Recuperação de Área Degradada,
obedecendo aos percentuais exigidos, além da assinatura do Termo de Compromisso
para recomposição florestal da área verde mediante o Plantio de espécies nativas.
Art. 83. A vegetação remanescente na propriedade deverá ser averbada à margem da
matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente como Área Verde.
Art. 84, Será emitida autorização para supressão da vegetação nos
seguintes casos:
I - quando necessários à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública,
de interesse social, Pesquisa científica e práticas Ppreservacionistas;
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Av. Benônico José Lourenço, 2170 = Setor Uni E
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- Prefeitura Municipal de Campinápolis
II - em locais onde o exercício da pesca cause embaraço a navegação;
HI - com dinamite e outros explosivos comuns ou com substâncias que, em contato
e com a água, possam agir de forma explosiva;
IV - com substâncias tóxicas;
V - a menos de 500 (quinhentos) metros das saídas de esgotos;
E VI - em águas poluídas;
s VII - Em cursos d'água, nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios para
reprodução e em água parada, nos períodos de desova, reprodução ou defeso.
- Art. 95. O proprietário ou concessionário de represas em cursos d'água além de outras
disposições legais é obrigado a tomar medidas de proteção à fauna.
” Art. 96. Serão determinadas medidas de proteção à fauna em quaisquer obras que
é importem na alteração do regime dos cursos d'água, mesmo quando ordenados pelo
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- Poder Público. Ao,
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e Estado de Mato Grosso
5 Prefeitura Municipal de Campinápolis
e SEÇÃO IX
o DOS TERRENOS URBANOS E CHÁCARAS
Art. 97. Todo proprietário de terreno urbano ou chácara localizada na Macrozona
º Urbana, conforme o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Municipio de
o Campinápolis é obrigado a mantê-lo capinado, em perfeito estado de limpeza ou com
vegetação a altura de no máximo SO cm (cinquenta centímetros) e a protegê-lo
= adequadamente, de modo a que não seja usado como depósito de lixo, detritos ou
se resíduos de qualquer natureza.
| - terreno urbano: multa de 0,50 UPF/m? de área sem manutenção adequada;
HI - chácara: multa de 10 UPF/hectare de área sem manutenção adequada;
a $1º. Constatada a inobservância do disposto neste artigo, o proprietário será notificado
e autuado imediatamente.
82º. O proprietário notificado terá um prazo de 20 (vinte) dias para cumprir o disposto
no caput.
Art. 98. A limpeza de terrenos baldios pelo Poder Público será realizada e cobrada
quando:
I- esgotados os prazos previsto nesta Lei Complementar; à
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[5 Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
II - após decisão administrativa, ou esgotada os prazos para interposição de recurso
administrativo;
[II - de imediato, quando se tratar de interesse a saúde pública;
IV - de imediato, quando o infrator penalizado for reincidente;
V - quando o imóvel autuado estiver sub judice.
Parágrafo único. Para realização da limpeza de terrenos baldios será cobrado 01
UPF/m?.
Art. 99. Para as propriedades localizadas na Macrozona Urbana ou Zona Rural é
necessário a presença de aceiros com largura mínima de 05 (cinco) metros, como forma
preventiva para evitar a presença de fogo.
SEÇÃO X
DAS QUEIMADAS
Art. 100. O município deverá implementar programas visando a prevenção, educação,
monitoramento, fiscalização e combate as queimadas.
Art. 101. É de responsabilidade do proprietário a manutenção de suas áreas, a fim de
VA Vas
evitar a presença do fogo.
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (86) 3437-1992 - Campinápolis — MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.985. 152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
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5 Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 102. Para emissão da autorização para queima controlada é necessário
apresentação de projeto técnico contendo:
I - documentação da propriedade;
1 - documentação do requerente;
JH - justificativa para uso do fogo;
IV - técnica de queima a ser utilizada;
V - medidas de segurança e controle;
VI - recursos materiais e humanos a ser utilizado;
VII - imagem da propriedade;
VIII - data prevista para a queima.
Art. 103. É proibida a queima em qualquer local de quaisquer materiais, seja lixo,
vegetação ou outros em geral, que cause poluição atmosférica ou perda da
biodiversidade.
I - terreno urbano com queimada de até 100 m?: multa de 15 UPF;
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Estado de Mato Grosso
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Il - quando necessário ao pequeno produtor rural e populações tradicionais para o
exercício de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais imprescindíveis à
sua subsistência de sua família;
HI - para limpeza de áreas para readequação às utilizações agropecuárias e
silviculturais, para implantação ou manutenção de infra - estrutura, para substituição de
culturas, criações ou outras atividades correlatas;
IV - para parcelamento do solo para fins de loteamento ou qualquer edificação em área
de vegetação nativa;
Parágrafo único. A própria Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável poderá suprimir a vegetação em face da garantia de segurança e bem estar
de populações circunvizinhas à propriedade.
Art. 85. Na análise técnica dos pedidos de supressão de vegetação deverá ser avaliada a
localização da vegetação a ser suprimida, verificando se esta se encontra em áreas
indicadas para preservação e criação de unidades de conservação, de proteção integral
ou em áreas prioritárias para implantação de áreas verdes urbanas, reservas legais ou de
reservas particulares do patrimônio natural e para restauração de corredores ecológicos
interligando fragmentos de vegetação nativa.
Parágrafo único. No caso de pedidos de supressão de vegetação nas áreas indicadas no
caput poderão ser exigidas medidas compensatórias suplementares em função da
importância ecológica do fragmento. Bars
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SEÇÃO VII
DA FAUNA
Art. 86. É considerado de proteção os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase
de seu desenvolvimento, que vivem naturalmente fora de cativeiro, constituindo a fauna
silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são de interesse do
Município, sendo vedada sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha
respeitada a legislação federal.
Art. 87. O Poder Público Municipal deverá cooperar com os órgãos federais e estaduais
de meio ambiente, visando à efetiva proteção da fauna dentro de seu território.
Art. 88. É proibida a prática de maus tratos em animais, considerando-se como tal:
I- praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;
II - manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o
movimento ou descanso, ou os privem de ar ou luz;
HI - adestrar animais com maus tratos físicos;
IV - transportar, negociar ou caçar, em qualquer época do ano, aves e animais
silvestres;
V - praticar caça amadora ou profissional em desacordo com a legislação estabelecida.
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Parágrafo único. Fica vedada a pesca predatória em toda a sua forma, cabendo aos
infratores as sanções previstas na lei pertinente.
Art. 91. São de domínio público todos os animais e vegetais que se encontrem nas
águas dominiais.
Art. 92. A pesca pode ser exercida, obedecidos aos atos emanados do órgão competente
da administração pública, em regime de acordo.
$1º. A relação das espécies, seus tamanhos mínimos e épocas de proteção serão fixados
pelas autoridades competentes do SISNAMA.
$2º. A pesca pode ser proibida, transitória ou permanentemente, em águas de domínio
público ou privado.
$3º, Nas águas de domínio privado, a pesca requer o consentimento expresso ou tácito
dos proprietários.
Art. 93. É proibida a importação ou exportação de quaisquer espécies aquáticas, em
qualquer estágio de evolução, bem como a introdução de espécies nativas ou exóticas
nas águas interiores, sem autorização do órgão competente.
Art. 94. É proibido pescar:
I- nos lugares e épocas interditados pelo órgão competente;
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II - terreno urbano com queimada acima de 100 m?: multa de 2,5 UPF/m? de área
queimada;
III - chácaras c área rural: multa de 5 UPF/hectare de área queimada.
Art. 104. É proibido o uso de fogo em área agropastoril, de floresta ou regeneração
natural sem licença da autoridade competente, estando o infrator sujeito a multa de 5
UPF/hectare de área queimada.
SEÇÃO XI
DA ÁGUA
Art. 105. A classificação das águas interiores situadas no território do Município, para
os efeitos deste Código, será aquela adotada pela correspondente Resolução CONAMA
Nº357, de 17 de março de 2005, ou a que vier a sucedê-la, e no que couber, pela
Legislação Estadual.
Art. 106. Todo e qualquer uso de águas superficiais e de subsolo será objeto de
licenciamento que levará em conta a política de uso múltiplo da água, respeitadas
as demais competências.
Art. 107. É proibido o lançamento, direto ou indireto em corpos d'água, de qualquer
resíduo, sólido, líquido ou pastoso em desacordo com os parâmetros definidos nos
instrumentos normativos do Conselho Nacional do Meio Ambiente -CONAMA, e
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da legislação estadual aplicável.
Art. 108. Todo e qualquer estabelecimento industrial ou de prestação de serviços
potencialmente poluidor de águas, deverá possuir sistema de tratamento de efluentes
líquidos que garanta a qualidade final dos despejos de forma a não provocar danos ao
meio ambiente, dentro dos parâmetros de qualidade definidos nos instrumentos
normativos do CONAMA, e da legislação estadual.
Parágrafo único. As empresas que utilizam diretamente recursos hídricos ficam
obrigadas a restaurar e a manter os ecossistemas naturais, conforme as condições
exigíveis para o local.
Art. 109. As construções de unidades industriais, de estruturas ou de depósitos de
armazenagem de substâncias capazes de causar riscos aos recursos hídricos, deverão
localizar-se a uma distância mínima de 100 (cem) metros dos corpos d'água no
perímetro urbano, e de 200 (duzentos) metros em zona rural, e devem ser dotados de
dispositivos de segurança e prevenção de acidentes.
Art. 110. Toda empresa ou instituição, responsável por fonte de poluição das águas
deverá tratar adequadamente seu esgoto sanitário, sempre que não existir sistema
público de coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos.
Parágrafo único. É vedada a implantação de sistema de coleta de águas pluviais em
redes conjuntas com esgotos domésticos ou industriais Aa
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= Art 111. Os padrões de qualidade das águas e as concentrações de poluentes ficam
restritos, até posterior regulamentação municipal, aos termos € parâmetros
— — estabelecidos pelo CONAMA e pela legislação estadual.
— — Parágrafo único. Fica conferido ao Município o gerenciamento qualitativo e
= quantitativo dos recursos hídricos municipais. respeitadas as competências estaduais e
federais.
Art. 112. É proibido desviar o leito das águas correntes, bem como obstruir, de
— — qualquer forma, o seu curso, salvo mediante licença expedida pelo órgão ambiental
- competente.
— Parágrafo único. As águas correntes, nascidas no limite de um terreno e que têm curso
= porele, poderão ser reguladas, dentro dos limites do mesmo, mas nunca desviadas de
seu escoamento natural ou represadas, em prejuízo dos vizinhos ou das vias públicas,
— — observados o que estabelece a resolução CONAMA nº369/2006, de 28 de março de
2006, ou a que vier a sucedê-la.
Art. 113. Os padrões de qualidade do ar e as concentrações de poluentes atmosféricos
ficam restritos, até posterior regulamentação municipal, aos termos e parâmetros
Re estabelecidos pela legislação federal e estadual. Voa
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[V - evitar a instalação em bairros residenciais, de casas de divertimentos públicos que,
pela natureza de suas atividades, possam produzir ruídos incômodos, tanto pela
atividade como pela eventual aglomeração de pessoas e veículos por ela provocada.
Art. 129. A autorização especial de utilização sonora será emitida pelo órgão
responsável pela política de meio ambiente, e terá prazo de validade de 02 (dois) anos,
podendo ser renovado se atendidos os requisitos legais.
Art. 130. Qualquer munícipe poderá formular denúncia de desatendimento ás normas
da legislação do combate à poluição sonora.
Art. 131. As medições deverão ser efetuadas com aparelho medidor de nível de som
que atenda as recomendações da ABNT.
SEÇÃO XV
DA POLUIÇÃO VISUAL
Art. 132. O ordenamento da publicidade no espaço urbano de Campinápolis, objetiva
contribuir para a preservação e melhoria da paisagem urbana, respeitando o interesse
coletivo € as necessidades sociais de conforto ambiental.
Art. 133. Toda a Publicidade deverá observar, dentre outras, as seguintes normas:
1 - oferecer condições de segurança ao público; |.
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II - ser mantido em bom estado de conservação, no que tange a estabilidade, resistência
dos materiais e aspecto visual;
HI - receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies, inclusive na sua
estrutura;
IV - atender as normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus
elementos;
V - respeitar a vegetação arbórea significativa definida por normas específicas;
VI - não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal de
comunicação institucional, destinado à orientação do público, bem como a numeração
imobiliária e a denominação dos logradouros;
VII - não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar
ofuscamento, prejudicar a visão dos motoristas, interferir na operação ou sinalização de
trânsito ou, ainda, causar insegurança ao trânsito de veículos e pedestres, quando com
dispositivo elétrico ou com película de alta refletividade;
VIII - não prejudicar a visualização de bens de valor cultural;
IX - não prejudicar a edificação em que estiver instalado ou as edificações vizinhas;
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X - não prejudique, por qualquer forma, a insolação ou a aeração da edificação em que
estiver instalado ou a dos imóveis vizinhos;
XI - apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as consagradas pelas
normas de segurança para a prevenção e o combate a incêndios.
Art. 134. Fica proibida a colocação de instrumentos de divulgação de publicidade,
sejam quais forem a forma, composição ou finalidades do anúncio nos seguintes locais:
I - áreas de preservação ambiental, nos termos legislação pertinente;
II - leitos dos rios, cursos d'água, reservatórios, lagos e represas, conforme legislação
específica;
III - vias, parques, praças e outros logradouros públicos, salvo os anúncios de
cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada, a serem definidos por
legislação específica;
IV - postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, inclusive cabines e telefones
públicos, conforme autorização específica, exceção feita ao mobiliário urbano nos
pontos permitidos pela Prefeitura;
V - torres ou postes de transmissão de energia elétrica;
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VI - nos dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres d'água e outros
similares;
VII - faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito;
VIII - obras públicas como pontes, passarelas, viadutos e túneis, ainda que de domínio
estadual e federal;
IX - nas árvores da arborização urbana.
Art. 135. A publicidade disposta em desacordo com a legislação será penalizada da
seguinte forma:
[ - faixa: multa de 50 UPF/unidade;
II - placa: multa de 100 UPF/unidade;
III - painel: multa de 150 UPF/unidade;
IV - outdoor: multa de 200 UPF/unidade.
Art. 136. Disposições específicas sobre a publicidade deverão ser expostas em
Legislação Municipal específica a ser criada para tal finalidade.
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SEÇÃO XVI
DAS ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 137. A instalação de torres e antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia
fixa, telefonia móvel, e telecomunicações em geral prescindirão de licenciamento
ambiental, por caracterizarem atividades potencialmente poluidoras.
Art. 138. Para obtenção da Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de
Operação dessas fontes não ionizantes com estrutura em torres ou similares, será
necessário o cumprimento de exigências técnicas e legais condicionada em roteiros
específicos correspondentes a cada fase do licenciamento.
Art. 139. Deverão ser respeitadas as seguintes exigências gerais para instalação das
antenas de telecomunicações:
1 - deverão localizar-se a uma distância mínima de 30 m (trinta metros) dos limites de
unidades escolares de ensino e secundário, creches, asilos e unidades hospitalares;
Il - deverão estar autorizadas e licenciadas previamente pela Agência Nacional de
Telecomunicações -ANATEL;
HI - para a instalação das referidas fontes deverá ser obedecida a distância mínima de
um raio de 200 (duzentos) metros, a fim de que seja evitada a zona de efeito
combinatório; Ny DAE
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IV — apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e seu respectivo relatório
(RIV), observando o diagnóstico de percepção de vizinhança com um raio mínimo de
100 m (cem metros), a partir do eixo da estrutura da torre, além dos demais critérios
previstos no Termo de Referência.
Art. 140. A empresa permissionária deverá prestar compensação ambiental, de no
mínimo 0,5 % (meio por cento) do valor da fonte não ionizante, pelos danos causados e
não mitigados ao meio ambiente no momento da concessão da Licença Prévia.
SEÇÃO XVII
DOS RECURSOS MINERAIS
Art. 141. A extração de bens minerais sujeitos ao regime de licenciamento mineral será
regulada, licenciada, fiscalizada e/ou monitorada pelo estado através do órgão
ambiental competente, observada a legislação federal pertinente a esta atividade.
Art. 142. Será concedida Licença Específica para Atividade de Mineração mediante
autorização da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e demais órgãos ambientais, e
com valida apenas em conjunto com as licenças ambientais expedidas pelo órgão
estadual.
Art. 143. A realização de obras, instalação, operação e ampliação de extração de
substâncias minerais não constantes do artigo anterior, serão reguladas pela Legislação
Federal e Estadual. Wiksa—s
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Art. 144. O Executivo Municipal poderá emitir Certidão de Uso e Ocupação do Solo
para fins de licenciamento ambiental para efetivação de registro no Departamento
Nacional de Produção Mineral, para extração de substâncias minerarias.
Art. 145. Poderão ser aproveitados pelo regime de licenciamento, ou de autorização e
concessão, na forma da lei:
I - areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no preparo de
agregados e argamassas, desde que não sejam submetidos a processo industrial de
beneficiamento, nem se destinem como matéria-prima à indústria de transformação;
II - rochas e outras substâncias minerais, quando aparelhadas para paralelepípedos,
guias, sarjetas, moirões e afins;
HI - argilas usadas no fabrico de cerâmica vermelha;
IV -rochas, quando britadas para uso imediato na construção civil e os calcários
empregados como corretivos de solo na agricultura.
Parágrafo único. O aproveitamento das substâncias minerais referidas neste artigo fica
restrito à área máxima de cingienta hectares, conforme código ambiental.
Art. 146. O aproveitamento mineral por licenciamento é facultado exclusivamente ao
proprietário do solo ou a quem dele tiver expressa autorização, salvo se a jazida situar-
se em imóveis pertencentes a pessoa jurídica de direito público. Nysa =
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Art. 147. São atividades de mineração, a extração de recursos minerais, através de
meios mecânicos ou artesanais, que somente serão admitidas no território do Município
em locais previamente autorizados, e realizados mediante a estrita observância de
procedimentos de licenciamento e fiscalização pelo Poder Público competente.
Parágrafo único. Define-se recurso mineral como uma concentração natural de
materiais sólidos, líquidos ou gasosos, à superfície ou no interior da crosta terrestre.
Art. 148. Os produtos das atividades de mineração são considerados de alto significado
econômico para o Município em razão da sua extensa e permanente utilização para a
sua expansão, exceto quando obtidos de forma clandestina, provocam irreversíveis
processos de degradação ambiental.
Art. 149. O Executivo Municipal fará o levantamento e o mapeamento das áreas
passíveis de exploração minerária, com base nas cartas geográficas elaboradas pelo
DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, selecionando aquelas
consideradas aptas para a expedição de certidão de anuência prévia municipal, para fins
de início do processo de licenciamento junto aos órgãos do Estado e da União.
Art. 150. Caberá ao interessado, de posse da Certidão de Anuência Prévia, elaborar os
planos de manejo, recuperação e destinação final da área para obtenção da licença de
instalação e operação junto aos órgãos estaduais, nos termos da lei. VS
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- SEÇÃO XVIII
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 151. Caberá ao município criar mecanismos para realização da gestão e o
— gerenciamento dos resíduos sólidos.
Art. 152. São prioridades na gestão dos resíduos sólidos:
1 - monitorar a geração de resíduos;
os II - incentivar a redução de material sólido produzido;
o HI -incentivar a reutilização e a reciclagem dos resíduos produzidos;
IV - coibir e fiscalizar a disposição inadequada de resíduos;
V - promover o tratamento e a coleta seletiva;
bsá VI - controlar e gerir disposição final dos resíduos sólidos;
- VII - elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Município.
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TÍTULO H
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS INFRAÇÕES CONTRA O MEIO
AMBIENTE
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 153. Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que
viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio
ambiente.
Art. 154, O infrator, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, é
responsável, independentemente de culpa, pelo dano efetivo ou potencial que causar
ou puder causar ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.
Art. 155. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria
ocorrido.
Art. 156. A infração é imputável a quem lhe deu causa, a quem para ela concorreu ou
dela se beneficiou inclusive aos gerentes, administradores, diretores, promitentes
compradores, proprietários, locatários, arrendatários, parceiros ou posseiros, desde
que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos preponentes ou dos
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Art. 157. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
1 - advertência;
II - multa simples;
HI - multa diária;
IV - apreensão de produto;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VIH - embargo de obra ou atividade;
VIII - suspensão parcial ou total das atividades;
IX - cassação do alvará de licenciamento de estabelecimento;
X - perda ou restrição de incentivos fiscais concedidos pelo município;
XI - apreensão de veículo ou meio de transporte causador de a
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Parágrafo único. Independentemente das sanções previstas neste artigo, os infratores
estarão obrigados a reparar O dano às suas expensas.
SEÇÃOI
DA ADVERTÊNCIA
DA NISTO
Art. 158. A penalidade de advertência será aplicada quando for constatada infração de
menor gravidade, fixando-se quando for o caso, prazo para que seja sanada.
$1º. Considera-se infração de natureza de menor gravidade a que não cause danos a
saúde pública e ao meio ambiente.
82º. Não caberá advertência no caso de desatendimento de notificação anterior ou
embaraço a fiscalização.
$3º. Sem prejuízo do disposto no caput, caso 0 agente autuante constate a existência de
irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da
respectiva sanção de advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que O infrator
sane tais irregularidades.
$4º. Sanadas as irregularidades no prazo concedido, o agente autuante certificará o
ocorrido nos autos e dará seguimento ao processo. W
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85º. Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, O
agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração
praticada, independentemente da advertência.
86º. A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.
87º. Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos
contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade
aplicada.
SEÇÃO II
DAS MULTAS
Art. 159. Multa é a imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, de natureza
objetiva a que se sujeita O autuado em decorrência da infração cometida.
1 - a multa simples será aplicada para as infrações administrativas em que não couber
advertência, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.
H -a multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no
tempo devendo constar no auto de infração o respectivo valor.
HI - a multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar
ao órgão ambiental que comprovem a regularização da situação que deu causa à
lavratura do auto de infração; Ny ANO
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IV - o valor da multa será consolidado e executado periodicamente após o julgamento
final, nos casos em que a infração não tenha cessado.
SEÇÃO II
DA APREENSÃO DE PRODUTO, DESTRUIÇÃO OU INUTILIZAÇÃO
Art. 160. Serão apreendidos os animais, produtos, subprodutos, petrechos,
equipamentos, veículos de qualquer natureza, objeto da infração administrativa ou
utilizada na sua prática lavrando-se os respectivos termos.
Parágrafo único. Os procedimentos relativos à apreensão obedecerão ao previsto na
legislação em vigor.
Art. 161. Os produtos, subprodutos e instrumentos apreendidos pela fiscalização serão
avaliados e posteriormente doados, vendidos, destruídos ou inutilizados conforme
decisão motivada da autoridade competente.
$1º. A autoridade ambiental, mediante decisão fundamentada em que se demonstre a
existência de interesse público relevante, poderá autorizar o uso do bem apreendido nas
hipóteses em que não haja outro meio disponível para a consecução da respectiva ação
fiscalizatória. QN
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V - lançar quaisquer efluentes líquidos, em águas superficiais ou subterrâneas,
diretamente ou através de quaisquer mcios de lançamento, incluindo redes de coleta
e emissários, em desacordo com os padrões fixados e que não coloquem em risco à
saúde, à flora, à fauna, nem provoquem alterações sensíveis do meio ambiente ou danos
aos materiais;
VI - lançar esgotos in natura em corpos d” água ou rede de drenagem pluvial,
provenientes de edificações e industriais;
VII - causar poluição atmosférica por lançamento de resíduos gasosos, materiais
particulados ou substâncias tóxicas em desconformidade com a legislação ambiental;
VII - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos
habitantes de zonas urbanas, de comunidades rurais ou localidades equivalentes;
IX - causar incômodo por emissões de substâncias odoriferas que vão além dos limites
da propriedade em que se localiza a fonte emissora;
X - emitir fumaça negra acima do padrão permitido pelas normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas -ABNT e demais leis vigentes;
XI - efetuar queima ao ar livre, de materiais que comprometam de alguma forma o
meio ambiente ou a qualidade de vida. Vips as
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Art. 175. Caso O autuado se recuse à dar ciência do auto de infração, o agente autuante
certificará O ocorrido na presença de duas testemunhas e O entregará ao autuado.
Art. 176. As omissões OU incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão
nulidade do mesmo, quando no processo administrativo constar OS elementos
necessários à determinação da infração € do infrator.
Art. 177. No caso de aplicação das penalidades de apreensão e de suspensão de venda
do produto, deverá constar, ainda, a natureza, quantidade, nome e/ou marca,
procedência, local onde o produto ficará depositado e o seu fiel depositário.
SEÇÃO Il
DA DEFESA
Art. 178. O autuado poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no
prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da autuação, à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Parágrafo único. No caso de imposição da penalidade de multa, se O infrator abdicar do
direito de defesa ou recurso, poderá recolhê-la com redução de 20% (vinte por cento)
no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do auto de infração.
Art. 179. A defesa será formulada por escrito e deverá conter os fatos e fundamentos
jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e termos que O acompanham
E]
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CEP7 dp 1992 — Campiná =
EP 78.830-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 inápolis - MT
(CCCC EL
(
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
bem como a especificação das provas que O autuado pretende produzir a seu favor,
devidamente justificadas.
Parágrafo único. Requerimentos formulados fora do prazo de defesa não serão
conhecidos, podendo ser desentranhados dos autos conforme decisão da autoridade
ambiental competente.
Art. 180. O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente
constituído, devendo, para tanto, anexar à defesa o respectivo instrumento de
procuração.
Parágrafo único. O autuado poderá requerer prazo de até 10 (dez) dias para a juntada do
instrumento a que se refere o caput.
Art. 181. A defesa não será conhecida quando apresentada fora do prazo ou por quem
não seja legitimado.
SEÇÃO HI
DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
Art. 182. Ao autuado caberá a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever
atribuído à autoridade julgadora para instrução do processo. , |
dels e
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT a
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
ira
& Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 183. A autoridade julgadora poderá requisitar a produção de provas necessárias à
sua convicção, bem como parecer técnico ou contradita do agente autuante,
especificando o objeto a ser esclarecido.
$1º. O parecer técnico deverá ser elaborado no prazo máximo de 10 (dez) dias,
ressalvadas as situações devidamente justificadas.
$2º. A contradita deverá ser elaborada pelo agente autuante no prazo de 10 (dez) dias,
contados a partir do recebimento do processo.
$3º. Entende-se por contradita, para efeito desta Lei Complementar, as informações e
esclarecimentos prestados pelo agente autuante necessários à elucidação dos fatos que
originaram o auto de infração, ou das razões alegadas pelo autuado, facultado ao
agente, nesta fase, opinar pelo acolhimento parcial ou total da defesa.
Art. 184. As provas propostas pelo autuado, quando impertinentes, desnecessárias ou
protelatórias poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada da autoridade
julgadora competente.
Art. 185. A decisão da autoridade julgadora não se vincula às sanções aplicadas pelo
agente autuante, ou ao valor da multa, podendo, em decisão motivada, de ofício ou a
requerimento do interessado, minorar, manter ou majorar o seu valor, respeitados os
limites estabelecidos na legislação ambiental vigente.
Parágrafo único. Nos casos de agravamento da penalidade, o autuado deverá ser
cientificado antes da respectiva decisão, por meio de aviso de recebimento, para que se
manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Lê Eos
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 186. Apresentada ou não a defesa, o Auto de Infração será julgado pela autoridade
competente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, decidindo sobre a aplicação das penalidades.
$1º. A multa poderá ser reduzida uma única vez em até 90% (noventa por cento) do seu
valor se o infrator se comprometer a tomar as medidas efetivas necessárias para evitar a
continuidade dos fatos que lhe deram origem.
$2º. A redução da multa de que trata o parágrafo anterior, será efetuada mediante
assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta -TAC, pactuado junto à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
$3º. Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.
$4º. Caso não ocorram as medidas previstas no Termo de Ajuste de Conduta o
pagamento da multa se dará de forma integral, acrescida de juros e mora.
$5º, Será conferido em portaria nome e função da autoridade julgadora competente para
proferir julgamento em 1º (primeira) instância.
Art. 187. Julgado o Auto de Infração, o autuado será notificado por via postal com
aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência para
pagar a multa no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento da notificação, ou
para apresentar recurso. Nye 4,
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT tao om
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
gi
[8 Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS
Art. 188. Da decisão proferida pela autoridade julgadora caberá recurso em 2º
(segunda) instância no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência da decisão do
julgamento da defesa, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
Art. 189. Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeitos suspensivos
somente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo, porém, a imediata
exigibilidade do cumprimento da obrigação de proteção ambiental subsistente.
Art. 190. Fica conferida ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável a autoridade pelo julgamento do recurso em 2º (segunda) instância, onde o
mesmo poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão
recorrida.
Art. 191. Da decisão proferida no julgamento da 2º (segunda) instância o autuado
poderá interpor recurso administrativo, em última instância, no prazo de 20 (vinte) dias
a contar da decisão do julgamento ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de
Campinápolis/MT.
$1º. A autoridade julgadora junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de
Campinápolis não poderá modificar a penalidade aplicada para agravar a situação do
recorrente. N Ryo
Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis -MT =
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
CCCCCc
(
Estado de Mato Grosso
82º. O recurso interposto na forma prevista neste artigo não terá efeito suspensivo,
salvo quanto ao pagamento da multa.
Art. 192. As penalidades administrativas de multa ambiental deverão ser recolhidas ao
FAMUC.
g1º. O valor estipulado da pena de multa cominado no auto de infração será corrigido
pelos índices oficiais vigentes por ocasião da expedição da notificação para o seu
pagamento.
$2º. A notificação para pagamento da multa será feita mediante via postal com aviso de
recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência.
$3º. O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará a sua
inscrição na divida ativa do município para cobrança judicial, na forma da legislação
pertinente.
Art. 193. A autoridade administrativa velará para que nenhum procedimento
administrativo fique sem decisão por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, sendo
que a inobservância deste prazo para julgamento não torna nula a decisão da autoridade
julgadora e o processo.
Art. 194. É considerada reincidência o cometimento de nova infração ambiental pelo
mesmo infrator, no período de 05 (cinco) anos, contados da lavratura de auto de
infração anterior devidamente confirmado no julgamento. 1
IA
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Prefeitura Municipal de Campinápolis
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Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 195. No caso de infração continuada, caracterizada pela repetição da ação ou
omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até
cessar a infração.
Art. 196. Os casos omissos aplicar — se - à a legislação federal e estadual que regem a
matéria.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 197. O Município em parceria com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente do
Estado de Mato Grosso — SEMA/MT receberá de forma gradativa e regulamentada por
Termo de Cooperação Técnica, as atribuições de licenciamento em âmbito municipal
das atividades potencialmente poluidoras, de médio e baixo impacto ambiental, sempre
respeitando as limitações técnicas do Município.
Art. 198. Inicialmente, o Município licenciará as atividades potencialmente poluidoras,
de médio e baixo impacto ambiental, de acordo com a Resolução CONSEMA Nº,
04/2008, e passíveis de licenciamento conforme Anexo Único do Decreto Estadual
7007/2006.
Art. 199. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a determinar medidas de
emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua
continuidade em caso de grave ou iminente risco para vidas humanas ou recursos
ambientais. Wjhsws va,
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Estado de Mato Grosso
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Parágrafo único. Para execução das medidas de emergência, poderá ser reduzida ou
impedida, durante o período crítico, a atividade de qualquer fonte poluidora na área
atingida pela ocorrência, respeitadas as competências da União e do Estado.
Art. 200. O Município promoverá ampla divulgação de sua legislação ambiental,
especialmente deste Código, que será distribuído nas instituições de ensino públicas e
privado.
Art. 201. O Município promoverá anualmente cursos de atualização na área de proteção
ao meio ambiente, e poderá enviar membros da equipe técnica a outras localidades
objetivando a capacitação do seu quadro técnico, dos agentes de fiscalização e demais
agentes que comporão seu corpo organizacional e administrativo.
Art. 202. Esta Lei Complementar será regulamentada dentro do que couber num prazo
de 180 dias a contar de sua publicação.
Art. 203. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - ESTADO DE
MATO GROSSO. EM, 28 DE JUNHO DE 2013.
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À uma “5
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis — MT
CEP 78.530-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
Fx Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ANEXO 1
PARÂMETROS PARA CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS
SEGUNDO O PORTE (CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA)
Parâmetros de Avaliação
Porte do Área Investimento Número de Transportadoras
Empreendimento Construída Total Empregados (Número de Veiculos)
(mz) (UPE)MT
Mínimo Até 500 e
Pequenos Até 70.000 Até 15 la3
Produtores
Pequeno Excepcional De 70.001 até Até 50 4a 10
700.001
Médio 2.001 a 10.000 De 700.001 até De5la 150 la 50
7.000.000
Pessoa Física
* O empreendimento será classificado em função do parâmetro de avaliação
que estabeleça o maior porte.
* A pessoa física também deverá pagar as taxas devidas no anexo II quando
se tratar de empreendimento ou prestação serviço que utilize do meio
ambiente verificado o potencial de poluição e o grau de utilização.
N AR PER
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Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (86) 3437-1992 - Campinápolis - MT e
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
Estado de Mato Grosso
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ANEXO IH
PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA (URF/MT)
(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA)
Porte do Minimo Pequeno Médio Pessoa Fisica
Empreendimento
Nível de
Poluição e/ou PM G PM GP MGP MG
Degradação
Licença
Prévia (LP) 1 15 2 2/25 305 55 6 05 115
Licença de
Instalação (LI) 2 25 3 3. 35 40 6 65 70 2 25 30
Licença de
Operação (LO) 3 35 4 4 45 50 75 8 85 35 40 45
*Para efeitos desta Lei Complementar, o Anexo II será
aplicado aos empreendimentos que não constam nas
classificações específicas, definidas no Anexo “Na
INN
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Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT Dan
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
& Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ANEXO HI
CLASSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS
Deverão ser aplicadas as seguintes fórmulas para o cálculo do valor da prestação
de serviços de licenciamento e autorizações, independente do potencial poluidor, para
atividades classificadas como:
a) Atividades Minerais;
b) Atividades Agropecuárias;
c) Atividades de Agiúicultura;
d) Atividades de Infra-Estrutura;
e) Poços Tubulares.
Para efeito de cálculo das licenças, multiplica-se ao valor calculado (Pr
UPE/MATO GROSSO) pelo fator de correção de 1,0 para Licença Prévia - LP, de 1,50
para Licença de Instalação - LI e de 1,25 para Licença de Operação - LO, exceto para o
cálculo de poços tubulares. EO Nas
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis —MT >
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
“gar nm ns tema
' Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
SEÇÃO - A
ATIVIDADES MINERAIS
A. Nas atividades minerais em Regime de Lavra Garimpeira e Regime
de Autorização/Concessão, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças,
em cada uma de suas fases, será feito com base na dimensão da área requerida
(DNPM), sendo estabelecido o limite máximo de 200 hectares para efeito de
cálculo. Para áreas acima de 1.000 hectares e a cada intervalo de 1.000 hectares,
seremos acrescidos 10% sobre o valor calculado, cumulativamente (a partir da LP
que serve de referência para o cálculo das demais). O preço da
Pr (UPF) = [25,0 + (0,5 x Areq)] x 10
Areq = Área Requerida
A.2 - Na pesquisa mineral com Guia de Utilização, o cálculo
do preço para análise do pedido de Licença de Operação na fase de pesquisa (LO -
Pesquisa) será feito de acordo com a área útil abrangida e/ou impactada pelas
atividades de pesquisa. Deverá estar explícita a área útil no formulário de
Requerimento Padrão - Campo 06. O preço da licença será calculado pela seguinte
fórmula: Vip —
Pr (UPF) = [25,0 + (10,0 x Aútil)] x 10
Aútil = Área Utilizada
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT retas me
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00,965.152/0001-29 CAMPINAPOLIS
o
&
gi Estado de Mato Grosso
q Prefeitura Municipal de Campinápolis
A.3. Na atividade mineral em Regime de Licenciamento
(extração de argila, areia, cascalho, produção de brita, calcário corretivo, etc.),
- Regime de Autorização/Concessão e em Regime de Extração, incluindo a
dragagem, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças, em cada uma de
o suas fases, será feito de acordo com a área requerida (DNPM). O preço da licença
- será calculado pela seguinte fórmula:
Pr (UPF) = [25,0 + (0,5 x Areg)] x 10
Areq = Área Requerida
A.4 - Na atividade mineral em Regime de Extração, o cálculo
s do preço para análise do pedido de licenças, em cada uma de suas fases, será feito
— de acordo com a área requerida (DNPM). O preço da licença será calculado pela
seguinte fórmula:
Pr (UPF) = [40,0 + (0,5 x Areg)] x 10
Areq = Área Requerida
A.5 Na atividade mineral em Regime de Extração, o cálculo do
J preço para análise do pedido de renovação de Licença de Operação (LO), será feito de
acordo com a área a ser utilizada. O preço da licença será calculado pela seguinte
fórmula:
Pr (UPE) = [40,0 + (0,5 x Aserútil)j x 10 —
Aserútil = Arca a ser Utilizada N Ava E,
” AV Benónico José Lourenço, 2170 — Setor Uni — Tel (6634371992 -Campnápois=MT A
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.985 152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
vel
e Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
SEÇÃO B .
ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
B.1. O valor da autorização para uso do fogo/queima controlada na
será estabelecido da seguinte forma:
Até 12,10 ha Pr (UPF)=25
Acima de 12,1 ha ; Pr (UPF) = 25+ 10 x Aex.
Aex = Area excedente a 12,1 hectares
B.2. O valor da inspeção florestal para fins de levantamento
circunstanciado de projetos vinculados à reposição florestal e de manejo florestal será:
Até 250 ha Pr (UPF) = 20
Acima de 250 ha - Pr (UPF) = 220 + 0,04 x Aex.
Aex = Área excedente a 250 hectares
B.3. O valor da autorização para supressão da vegetação será
estabelecido da seguinte forma:
Até 12,10 ha Pr (UPF) = 40
Acima de 12,10 ha Pr (UPF)=40+ 15x Aex
Aex = Área excedente a 12,10 hecta À
ou.
o
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel : (66) 3437-1992 —- Campinápolis - MT a
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
B.4. Na implantação de projetos agrícolas irrigados, o cálculo do
preço para análise do pedido de licenças em cada fase do processo de licenciamento
será feito com base na dimensão da área irrigada. O valor será atribuído de acordo com
as fórmulas abaixo:
Pr (UPF) = [7,0 + (0,2 x Airrg)] x 10
Airrg = Área irrigada (hectare)
B.5. Criação de animais confinados de grande porte, acima de 500
(quinhentos) cabeças/ano para bovinos e bubalinos e 150 (cento e cingienta)
cabeças/ano para equinos e avestruz.
Pr (UPE) = [7,0 + 0,075 x NC] x 10
NC = Número de Cabeças (Capacidade Suporte)
B.6. Unidades de Produção de Leitão (UPL)
Pr (UPF) = [7,0 + 0,06 x NM] x 10
NM = Número de Matrizes (Capacidade Suporte)
B.7. Granja de Suínos de Ciclo Completo
Pr (UPE) = [7,0 + 0,08 x NM] x 10
NM = Número de Matrizes (Capacidade Suporte),
EV)
N
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Av, Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT Prism os
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
gay
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
B.8. Granja de Suínos — Terminação
Pr (UPF) = [7,0 + 0,04x NC] x 10
NC = Número de Cabeças (Capacidade Suporte)
B.9. Criação de animais confinados de pequeno porte (avicultura,
etc.), com tratamento de dejetos na própria propriedade.
Pr (UPF) = [5,0 + 0,00025 x NC] x 10
NC = Número de Cabeças (Capacidade Suporte)
B.10. Depósito de Cama de Aviário e/ou depósitos de Dejetos
Orgânicos, fora do projeto de origem.
Pr (UPF) = [7,0 + (0,025 x Aúti)] x 10
Aútii= Área Util (hectare)
B.11. - Incubatório de Aves.
Pr (UPF) = [15,0 +0,4x Ai x 10
Aúrit= Área Util tmn) da
É AR q
ON A
A
Av, Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT pç
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
SEÇÃO C
AQUICULTURA
Para efeitos do cálculo do preço dos serviços para análise de requerimento de
licenciamento de atividades de aquicultura, a área útil fica limitada a
50(cingiienta) hectares.
C.1. Unidades de Produção de Peixes em Sistemas de Açudes.
Pr (UPF) =[5,0+2x Aúmx 10
Aútil = Área Util em hectare de lâmina d'água
C.2. Unidades de Produção de Peixes em Sistemas de Viveiros.
Pr (UPF) = [5,0 + 1 x Aux 10
Aútil= Área Útil em hectare de lâmina d'água
€.3. Unidades de Produção de Alevinos.
Pr (UPF) =[5,0+2 x Aúijx 10
Aútil = Area Útil em hectare de lâmina d'água
SEÇÃO D
ATIVIDADES DE INFRA-ESTRUTURA
D.1. Condomínios, edifícios residenciais, conjuntos habitacionais e
centros comerciais.
Pr (UPF) = [30,0 + At + Nº unid/3] x 10
At = Área total do terreno em hectare
Nº unid = Número de unidades
Wa Ny MA
Av, Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT maes a
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
D.2. Loteamentos para fins residenciais e industriais, loteamentos rurais,
assentamentos, distritos industriais, complexos industriais e zonas industriais.
Pr (UPF) = [30,0+2 x At]x 10
At = Area total a ser loteada em hectare
D.3. Estação de captação e tratamento de água, estação de tratamento de
esgoto e aterro sanitário.
Pr (UPF) = [30,0 + 0,0005 x Paten] x 10
Paten = População atendida
SEÇÃO E
POÇOS TUBULARES
Na hipótese de poços tubulares já perfurados será emitida apenas a Licença
de Operação, porém, será cobrado pelos serviços da Licença Prévia e Licença de
Instalação.
Profundidade (m) LP (UPF) LI(UPF) LO (UPF)
Até 50 5 10 15
50,1 - 100 10 15 20
À partir de 100 15 20
25
Vic
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT a
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 odio
o: Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ANEXO IV
CADASTRO
Para cadastro de Empreendedores, cadastro de Responsável Técnico e
cadastro de Empreendimentos de reduzido impacto ambiental será cobrado:
Pr=O Valor de 0,5= metade da UPF do Estado do Mato Grosso.
| se
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT pr
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
veis;
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ANEXO V
VISTORIA TÉCNICA
A Vistoria Técnica será cobrada de acordo com a localização do
empreendimento.
Vistoria Técnica na Área Urbana
Pr=0O Valor de 2(duas) UPF do Estado do Mato
Grosso.
Vistoria Técnica na Área Rural
Pr=O Valor de 0,1 UPF do Estado do Mato
Grosso por Kilometro Rodado
fis
a
Av, Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT a
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
Ea Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ANEXO VI
AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
A Autorização Ambiental será concedida aos empreendimentos e
atividades dispensadas de licenciamento pelo porte ou para intervenções ou operação
de curta duração.
Pr=O Valor de 2,5 UPF do Estado do Mato a
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT a
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
' Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ANEXO VII
EMISSÃO DE CERTIDÕES
Emissão de certidões diversas:
Pr=O Valor de 0,5 = metade de uma UPF do Estado do Mato
Grosso. Ay
o a,
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT Pes me
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.955. 152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
Ea Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ANEXO VII
EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA
Expedição de segunda via de licenças ou de autorizações
ambientais:
+
J
Pr=O Valor de 0,2 UPF do Estado do Mato Grosso
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